I SÉRIE — NÚMERO 46

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Portanto, desse ponto de vista, o Governo terá aqui um aliado. Mas também terá aqui um fiscalizador, porque,

Sr.as e Srs. Deputados, essa é a nossa função.

Assim, em relação às medidas efetivas e aos meios, aos recursos, ao dinheiro que é utilizado para pôr em

prática as medidas efetivas, acho que era preciso que o Governo começasse a falar com verdade. E, com mais

Europa ou menos Europa, com mais discurso ou menos discurso, há uma coisa que é verdade: os meios, os

recursos, o dinheiro — para ser mais clara — para concretizar as medidas tem de vir de algum lado e, regra

geral, de uma forma ou de outra, acaba por vir do bolso dos contribuintes. Portanto, é esta questão que tem de

ser fiscalizada aqui, no Parlamento.

Gostava, pois, que o Partido Socialista explicasse por que razão, apresentando esta proposta — e o Governo

podia ter optado por apresentar um orçamento retificativo ou suplementar, ou o que lhe quisesse chamar, acho

que se trata apenas de semântica —, opta por proceder às transferências de verbas entre programas.

O que pergunto ao Governo é se e quando dará entrada um orçamento retificativo ou suplementar, ou o que

lhe queira chamar, à semelhança, aliás, do que já aconteceu, por exemplo, em França.

E não será pelo CDS que alguma medida ficará por tomar, mas perguntava ao Partido Socialista se isto é ou

não um cheque em branco, para que o Governo, sem orçamento retificativo, faça mais ou menos aquilo que

entender.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo

Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

Governo apresenta hoje, aqui, duas propostas de lei, uma das quais sobre o regime excecional e temporário do

processo orçamental, que é o tema principal de todas as intervenções.

Essa proposta tem dois objetivos. O primeiro objetivo é o de o Programa de Estabilidade não ser apresentado

por agora, por razões óbvias e que toda a gente reconhece. Mas é certo que o Governo irá submeter esse

Programa de Estabilidade à Assembleia da República, para ser debatido e fiscalizado por todos os grupos

parlamentares, quando a Comissão Europeia definir o novo prazo para a apresentação do Programa de

Estabilidade. Que essa dúvida fique perfeitamente esclarecida.

Uma outra questão tem que ver com a Lei das Grandes Opções, que teria de ser entregue até ao dia de

ontem. Portanto, como vivemos uma conjuntura excecional, toda a gente percebe que as incertezas dominam a

conjuntura económica não só em Portugal, como na Europa e no mundo e que não há condições para apresentar

uma Lei de Grandes Opções que não perca para a realidade daqui a duas ou três semanas. Por isso, creio que

estamos todos bem entendidos.

Foi dito aqui que o Governo pode fazer o quiser em termos de despesa pública. Não, o Governo não pode

ultrapassar o teto de despesa que foi autorizado para o Orçamento do Estado para 2020. No dia em que o fizer,

terá de trazer aqui um orçamento suplementar, que é isso que, certamente, está nas previsões. A proposta do

Grupo Parlamentar do PS só tem um objetivo: aumentar a flexibilidade da gestão orçamental do dia a dia para

fazer face às respostas de despesa em matéria de COVID-19. O Governo fica autorizado, com a aprovação

desta proposta do PS, a ir a uma rubrica da despesa e retirar verba necessária para reforçar outra rubrica da

despesa, mas tem de ser de resposta à COVID-19, não pode ser para outro fim. Tem de ser para fins de resposta

à COVID-19!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Gostaria também de dizer o seguinte sobre estas matérias relacionadas

com a programação plurianual orçamental e, necessariamente, com a recuperação da nossa economia: há um

esforço coletivo de sustentabilidade financeira de todas as medidas que têm sido implementadas pelo Governo

e também pelo Parlamento, não só um esforço gigante do Estado, mas das famílias e das empresas. Na área

das empresas, há também que reconhecer o esforço adicional das micro e pequenas empresas. É importante

que todas estas medidas que têm sido adotadas cheguem rapidamente às famílias e às empresas.

Defendemos que proteger os rendimentos passa por proteger os postos de trabalho. E as linhas que foram

criadas, não só de créditos às empresas, como também de moratórias às empresas, serão nucleares para apoiar