I SÉRIE — NÚMERO 46

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Vamos passar agora à votação final global da Proposta de Lei n.º 24/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um regime

excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções

do BE, do PCP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 25/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um regime

excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da

doença COVID-19.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV,

do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN.

Passamos à votação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 25/XIV/1.ª (GOV).

Começamos pela votação da proposta, apresentada pelo PAN, de emenda do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do IL.

É a seguinte:

A presente lei estabelece um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da

notificação postal previstas nas leis processuais e procedimentais e quanto aos serviços de envio de

encomendas postais, atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e à

doença COVID-19.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Com esta votação, fica prejudicada a votação do artigo 1.º da proposta

de lei.

Vamos votar uma proposta, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do IL.

É a seguinte:

1 — Fica suspensa a recolha da assinatura na entrega de correio registado e encomendas até à cessação

da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-

CoV-2 e da doença COVID-19.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Com esta votação, fica também prejudicada a votação do n.º 1 do artigo

2.º da proposta de lei.

Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de emenda do n.º 2 do artigo 2.º da proposta de

lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP, do PAN e do IL.

É a seguinte:

2 — A recolha da assinatura é substituída pela identificação verbal e recolha do número do cartão de cidadão,

ou de qualquer outro meio idóneo de identificação, mediante a respetiva apresentação e aposição da data em

que a recolha foi efetuada.