O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Sexta-feira, 17 de abril de 2020 I Série — Número 46

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

REUNIÃOPLENÁRIADE16DEABRILDE 2020

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Nelson Ricardo Esteves Peralta

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.º

19/XIV/1.ª, dos Projetos de Lei n.os 263, 268, 270, 303 e 304/XIV/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 340 e 341, 343, 346 e 347, 349, 351, 354, 360, 380 e 381/XIV/1.ª e da retirada, pelos respetivos proponentes, do Projeto de Resolução n.º 338/XIV/1.ª (PAN) e do Projeto de Lei n.º 315/XIV/1.ª (PCP).

Foi apreciado o Relatório sobre a Aplicação da Declaração do Estado de Emergência. Usaram da palavra, além dos Ministros da Administração Interna (Eduardo

Cabrita) e da Saúde (Marta Temido), os Deputados André Coelho Lima (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), António Filipe (PCP), Mariana Silva (PEV), João Cotrim de Figueiredo (IL), Telmo Correia (CDS-PP), André Ventura (CH), Inês de Sousa Real (PAN) e Pedro Delgado Alves (PS).

Foi anunciada a entrada na Mesa das Propostas de Lei n.os 24 e 25/XIV/1.ª, dos Projetos de Lei n.os 334 a 336/XIV/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 384 a 393/XIV/1.ª.

Procedeu-se a um debate, com a presença do Primeiro-Ministro (António Costa) e de outros membros do Governo, sobre a renovação da autorização, solicitada pelo Presidente

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 46

2

da República, para a declaração do estado de emergência, tendo proferido intervenções os Deputados Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Rui Rio (PSD), Catarina Martins (BE), João Oliveira (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) — que, a propósito das comemorações do 25 de Abril no Parlamento, suscitou um comentário do Presidente —, André Silva (PAN), José Luís Ferreira (PEV), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL), Joacine Katar Moreira (N insc.) e o Primeiro-Ministro (António Costa). No final, foi aprovada a renovação da autorização da declaração do estado de emergência.

Foram discutidas, em conjunto, na generalidade, as Propostas de Lei n.os 24/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19 e 25/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Usaram da palavra o Secretário de Estado do Orçamento (João Leão) e os Deputados Duarte Alves (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Mariana Mortágua (BE), Hugo Carneiro (PSD), Cecília

Meireles (CDS-PP), João Paulo Correia (PS), André Ventura (CH) e João Cotrim de Figueiredo (IL). No final, as propostas de lei foram aprovadas na generalidade, na especialidade e em votação final global, com propostas entretanto aprovadas, tendo também sido aprovado um requerimento, apresentado pelo Deputado João Paulo Correia (PS), solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões daqueles diplomas.

Após terem sido lidos os Projetos de Votos n.os 210/XIV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS) — De pesar pelo falecimento de Maria de Sousa e 211/XIV/1.ª (apresentado pelo PAN e subscrito por Deputados do PS) — De pesar pela morte de Luís Sepúlveda, foram aprovadas as respetivas partes deliberativas, tendo sido guardado 1 minuto de silêncio (a).

O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 18 horas e 7 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

Página 3

17 DE ABRIL DE 2020

3

O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários,

Sr.as e Srs. Jornalistas.

Está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 4 minutos.

Srs. Agentes da autoridade, peço que abram as portas das galerias ao público, de acordo com as normas

que a nós mesmos impusemos.

A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai proceder à leitura do expediente, sendo que, mais tarde, terá de

dar conta da entrada na Mesa de mais diplomas. Mas, para já, faça favor, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos.

Passo a anunciar a entrega, pelo Governo, do Relatório sobre a Aplicação da Declaração do Estado de

Emergência, no período de 19 de março a 2 de abril, que constitui o primeiro ponto da ordem do dia de hoje.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas

legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, a Proposta de Lei n.º 19/XIV/1.ª — Pela garantia do financiamento das autarquias

locais das regiões autónomas — Décima alteração ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades

intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação.

Deram também entrada na Mesa, e foram igualmente admitidos, os seguintes projetos de lei:

N.º 263/XIV/1.ª (PCP) — Consagra a obrigatoriedade do subsídio de refeição, procedendo à décima quinta

alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que baixa à 10.ª Comissão;

N.º 268/XIV/1.ª (PCP) — Novo Regime Jurídico do Trabalho Portuário, que baixa à 10.ª Comissão em

conexão com a 6.ª Comissão;

N.º 270/XIV/1.ª (PSD) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, que baixa

à 5.ª Comissão em conexão com a 6.ª Comissão;

N.º 303/XIV/1.ª (PAN) — Determina a suspensão dos voos com origem do Brasil ou destino para o Brasil;

N.º 304/XIV/1.ª (PAN) — Assegura a adoção de medidas de proteção dos animais.

Deram também entrada na Mesa, e foram igualmente admitidos pelo Sr. Presidente, os seguintes projetos

de resolução:

N.º 340/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda a criação de orientações específicas, decorrentes da COVID-19, no

acompanhamento de grávidas, assistência ao parto e aleitamento materno, que baixa à 9.ª Comissão;

N.º 341/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda ao reforço dos meios de atendimento e

respostas necessárias após contacto telefónico às vítimas de violência doméstica, face ao contexto COVID-19,

que baixa à 1.ª Comissão;

N.º 343/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda com urgência à requalificação da EB 2,3

Mário de Sá Carneiro, no concelho de Loures, e que divulgue calendário de intervenções de remoção de fibras

de amianto nos equipamentos escolares;

N.º 346/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a articulação entre a assistência à família e a

disponibilidade dos trabalhadores de serviços essenciais, que baixa à 13.ª Comissão;

N.º 347/XIV/1.ª (PAN) — Pela implementação de medidas de apoio aos cidadãos portugueses no estrangeiro,

decorrentes da COVID-19, que baixa à 2.ª Comissão;

N.º 349/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure uma moratória para os créditos habitação e

para os financiamentos concedidos às empresas durante o período de contingência imposto pela COVID-19,

que baixa à 5.ª Comissão;

N.º 351/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que integre a EB 2,3 Mário de Sá Carneiro, de Loures,

na lista de escolas a intervencionar e proceda à imediata remoção de todas as placas de fibrocimento contendo

amianto;

N.º 354/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que estenda as medidas da Ação Social Escolar a

todos os alunos do sistema de ensino português, que baixa à 8.ª Comissão;

N.º 360/XIV/1.ª (PAN) — Pela criação de mecanismos de apoio destinados às entidades da economia social,

no contexto da COVID-19, que baixa à 1.ª Comissão;

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 46

4

N.º 380/XIV/1.ª (CH) — Pela imediata distribuição de máscaras a todas as forças de segurança, segurança

privada e guardas prisionais;

N.º 381/XIV/1.ª (CH) — Pela garantia de acesso de todos os docentes do país a meios informáticos que lhes

permitam lecionar à distância.

Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram retirados, pelos proponentes, o Projeto de Resolução n.º

338/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta a realização dos rastreios em todo o território

nacional e os potencie como estratégia de prevenção e contenção e o Projeto de Lei n.º 315/XIV/1.ª (PCP) —

Estabelece a criação de um fundo especial de apoio aos feirantes.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária.

Vamos, então, dar início à ordem do dia, com a apreciação do Relatório sobre a Aplicação da Declaração do

Estado de Emergência.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No

passado dia 18 de março, a Assembleia da República deliberou pela primeira vez, no quadro da Constituição

da República Portuguesa, de 1976, a adoção de um período de duas semanas de estado de emergência, com

base no Decreto apresentado por Sua Ex.ª o Presidente da República. Fê-lo no contexto de uma pandemia

global, em que, por razões de saúde pública que afetaram significativamente a Europa e especificamente

Portugal, foi necessário tomar um conjunto de medidas proporcionais, adequadas e tempestivas, de restrição

de alguns direitos fundamentais.

O Governo, anteriormente à aplicação do regime de estado de emergência, já tinha tomado um conjunto de

decisões que contribuíram significativamente para aquela que tem sido a evolução que, com o esforço de todos

os portugueses, tem sido possível atingir.

Recordo que tivemos o primeiro caso de infeção registado em Portugal no dia 2 de março, registámos o

primeiro óbito no dia 17 de março e foi no dia 18 que a Assembleia da República aprovou este primeiro período

de estado de emergência.

Antes disso, já tinham sido tomadas medidas restritivas de realização de eventos de grande dimensão, já

tinha sido restrito o acesso a restaurantes e a outros estabelecimentos, já tinham sido tomadas medidas

restritivas de circulação no âmbito do estado de alerta, já tinha sido determinada a cerca sanitária em Ovar, já

tinham sido dadas respostas a controlos de fronteiras ou restritas viagens para destinos com significativo número

de casos, como Itália ou Espanha.

O estado de emergência reuniu, assim, um grande consenso parlamentar e, sobretudo, um grande consenso

nacional. E isso contribuiu decisivamente para a forma como os portugueses foram os grandes heróis da

aplicação deste período do estado de emergência, tal como os profissionais de saúde, que estão na primeira

linha da garantia da resposta à pandemia, e as forças e serviços de segurança, que, de uma forma pedagógica

e de sensibilização, contribuíram ativamente para um cumprimento generalizado daquilo que são as regras que

a Assembleia da República veio a estabelecer, como também aqueles que, nas cadeias alimentares e de bens

e serviços essenciais, garantiram o funcionamento da sociedade portuguesa.

É por isso, por esse consenso político entre o Sr. Presidente da República, a Assembleia da República e o

Governo, por este consenso social tão alargado e pelo empenhamento da sociedade portuguesa, que este

regime, caracterizado pela restrição de direitos fundamentais, foi marcado, ou seja, foi marcado exatamente por

limitações que foram proporcionais, que foram restritas e que garantiram que fossem dados os primeiros passos

para a mitigação da pandemia. Mas tudo isto estando a democracia viva e as liberdades não suspensas.

É esse o ganho que se deve ao esforço de todos nós e também ao empenho, que o Governo saúda, de toda

a Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima, do Grupo

Parlamentar do PSD.

Página 5

17 DE ABRIL DE 2020

5

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este

debate que hoje aqui nos traz reporta-se, tecnicamente, ao período da primeira declaração de estado de

emergência, portanto ao período de 19 de março a 2 de abril. Mas todos concordaremos que, politicamente,

devamos apreciar todo o período que nos precede, até porque a segunda declaração de estado de emergência,

que termina já hoje, foi aquela que adensou, de modo significativo, a limitação de direitos, liberdades e garantias.

Dito isto, se formos sérios, saberemos reconhecer que qualquer uma das nossas forças partidárias, posta

perante uma situação como a que se nos apresenta, faria sempre o melhor possível mas cometeria erros. Já diz

o povo que «depressa e bem há pouco quem».

Por isso, o Governo também não é isento de erros. Beneficia, no entanto, de uma margem maior de

compreensão em face do momento especial que vivemos. Mas o PSD tem sido claro na sua discordância

relativamente a algumas das opções tomadas e este é o momento de as recordar, quando apreciamos o

Relatório sobre o primeiro período do estado de emergência.

Em matérias de soberania, como a justiça e a segurança, opusemo-nos ao perdão generalizado de penas e

à consequente libertação de reclusos por meros critérios de natureza temporal, ao arrepio das decisões judiciais

precedentes, mas, sobretudo, deixando que se mantenham nas prisões os reclusos que representam os grupos

de risco. Assim, saiu quem não precisava de sair e ficou quem precisava de sair.

Na ligação ao território, rejeitámos a recusa da partilha de informação de âmbito concelhio com quem nos

representa junto das populações. Se há razões atendíveis, partilhem-nas, expliquem-nas, todos poderemos

eventualmente vir a compreendê-las. Mas os autarcas não podem ser apenas objeto de gongóricos elogios

parlamentares sempre que deles aqui se fala, têm de ser tratados como merecem, ou seja, como o braço armado

do Governo, e do País, no combate a esta epidemia.

Na área social, sabendo-se que praticamente 50% da incidência da COVID-19 se encontra nas populações

residentes em lares de idosos, tem de haver um plano de ação concreto, de âmbito nacional, por forma a prevenir

o contágio nestes locais que são também de fácil propagação.

Na economia, o Governo, no regime do layoff, de simplificação em simplificação, continua a resistir em

reconhecer devidamente que os gerentes das micro e pequenas empresas são também trabalhadores, têm

igualmente família e apresentam as mesmas necessidades que os trabalhadores que gerem.

Ainda na economia, há, sobretudo, a dificuldade em fazer chegar às nossas empresas o anunciado objetivo

de «garantir acesso a liquidez por parte dos operadores económicos». O agoniante retardar da chegada da

liquidez às nossas empresas pode determinar o fim de muitas delas.

Por isso, Sr. Presidente, é esta a atitude participativa do PSD, que é séria, sabendo reconhecer as

dificuldades do tempo presente e sabendo interpretar qual a posição de um partido responsável. Mas é também

uma atitude atenta e diligente, não calando as suas convicções e colaborando ativamente na busca das

melhores soluções para a resolução do grave problema que o País atravessa.

Será esta postura e este sentido de responsabilidade com que os portugueses poderão continuar a contar

por parte do PSD.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como

o Sr. Ministro disse, assistimos a um momento excecional que, desde 1976, nunca tinha sido invocado no nosso

País e que, por isso, deve merecer também da nossa parte uma fiscalização excecional, neste contexto. É que

estamos a falar de uma democracia e da supressão de direitos e de liberdades dentro dessa democracia, o que

é algo que só pode ser visto como absolutamente excecional.

Por isso, creio que, neste momento, vale a pena respondermos a três perguntas muito concretas: o que

correu bem? O que faltou? O que era dispensável?

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 46

6

À cabeça, o que correu bem é motivo de orgulho no nosso País. O nosso povo demonstrou que estava à

altura do desafio e, como o próprio Governo reconhece no Relatório que entregou à Assembleia da República,

a adesão da população às medidas preventivas e restritivas foi excecional.

O que correu bem foi aquilo que o País deve reconhecer a um conjunto alargadíssimo de profissionais:

aqueles que, nos serviços de saúde, garantiram que o vírus não levava a melhor sobre a nossa sociedade e o

nosso povo; aqueles que, nos serviços essenciais, garantiram que esses serviços não faltavam às populações;

aqueles que, nas forças e serviços de segurança, souberam demonstrar estar à altura de um momento

excecional na nossa democracia.

O que correu bem mostra-nos, portanto, que parte deste estado de emergência, afinal, já estava a ser

incorporado na nossa população e no sentimento geral que estava a ser levado por diante.

O que é que faltou na aplicação do estado de emergência? A primeira e a maior das omissões é a evidência

de que se deveria ter protegido o emprego de uma forma que não se protegeu. A proibição do despedimento

era a medida mais importante no momento em que a crise pandémica atingia brutalmente a economia e se

transformava em crise social, e isto não foi feito como deveria ter sido feito.

Por isso mesmo, dezenas ou centenas de milhares de trabalhadores vão pagar com a perda do seu posto

de trabalho, e, à frente de todos eles, os trabalhadores temporários, os trabalhadores precários e, muitas vezes,

os trabalhadores de formas informais de emprego. Creio que isto poderia e deveria ter sido evitado.

Faltou também um subsídio de risco para quem está na linha da frente da resposta a esta pandemia e faltou,

não menos importante, que os apoios sociais fossem melhor adequados a este momento. Por exemplo, não

foram ainda alterados os prazos de garantia para acesso ao subsídio de desemprego e ao subsídio social no

desemprego, o que se prova absolutamente fundamental neste momento.

Faltou, ainda, a mobilização da capacidade produtiva dos privados, particularmente na saúde, o que é

fundamental quando vemos, por exemplo, muitos lares a pedirem ajuda para lidar com esta situação e vemos

disponibilidade nos espaços privados para poderem ser utilizados neste contexto.

Já agora, para terminar, o que era dispensável? O que era dispensável foi aquilo que foi visto por muitos dos

portugueses como gratuito, como absolutamente à margem do nível político e cidadão em que estávamos, que

foi a suspensão do direito à greve, a suspensão parcial do direito de reunião e manifestação ou até a suspensão

do direito de resistência. Como se provou, tudo isto era absolutamente dispensável e é absolutamente

dispensável.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O nosso povo mostrou que está muito consciente das dificuldades e

muito à altura das dimensões que esta crise e esta pandemia exigem de todos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, Sr. Ministro da Administração Interna,

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Naturalmente, estamos a discutir um

relatório de avaliação da primeira quinzena após a declaração do estado de emergência, não estamos a discutir,

neste momento, a bondade dessa decisão — houve um momento para o fazer e haverá um momento para o

fazer relativamente à proposta de renovação que discutiremos em seguida —, estamos a falar, efetivamente, de

um primeiro balanço. E neste âmbito importa também, sobretudo, obter, da parte do Governo, o ponto de

situação dessa primeira quinzena.

O Sr. Ministro da Administração Interna disse, e nós concordamos, que o Governo não precisou do estado

de emergência para tomar as medidas que se impunham antes da sua declaração. Isto é verdade, porque todos

tomámos consciência da gravidade da situação e, fundamentalmente — e este é, talvez, o primeiro elemento do

balanço que importa fazer —, porque os portugueses, na sua generalidade, tomaram consciência disso.

Tomaram consciência da gravidade da situação e souberam acatar, de uma forma muito generalizada, aquelas

Página 7

17 DE ABRIL DE 2020

7

que eram as medidas de proteção aconselhadas pelas autoridades sanitárias. E isto aconteceu quer antes, quer

depois da declaração do estado de emergência.

Portanto, quer-nos parecer que o primeiro bom exemplo que foi dado foi, de facto, a forma como os

portugueses acataram, desde que elas foram aconselhadas, as medidas de proteção que todos deviam tomar

na paralisação de atividades, as medidas de proteção de quem tinha de permanecer em atividade e as medidas

de proteção a tomar no dia a dia de cada um, desde logo o maior confinamento possível na residência, mas

também as medidas sanitárias e de adaptação do convívio social, por forma a limitar o mais possível as

hipóteses de contágio.

Portanto, o primeiro elemento do balanço que importa fazer traduz-se no enaltecimento daquele que tem sido

o sentido de responsabilidade com que a generalidade dos portugueses tem visto estas medidas.

Mas há, depois, um outro balanço que importa fazer, que é o das consequências que se estão a verificar no

mundo do trabalho. E temos uma grande preocupação, Sr. Ministro, com o que se está a passar no mundo do

trabalho, com situações de abuso por parte de entidades patronais, que tendem a verificar-se e a ser,

inclusivamente, denunciadas — e têm-nos chegado muitos testemunhos nesse sentido —, agravadas pelo facto

de se invocar o estado de emergência como forma de justificar medidas que, de outra forma, não seriam

tomadas, e que têm a ver com despedimentos, com rescisões de contratos de trabalho, com rescisões de

contratos de prestação de serviços, com férias forçadas, com restrições absolutamente injustificadas de direitos

fundamentais dos trabalhadores que importaria, efetivamente, acautelar. Este balanço deveria ser feito não

apenas para lamentar situações mas, fundamentalmente, para encarar medidas concretas que devam ser

tomadas para salvaguardar direitos fundamentais dos trabalhadores deste País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, também para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os

Verdes.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Relatório

sobre a Aplicação da Declaração do Estadode Emergência fala-nos de pessoas, de um País que se viu fechado

em casa, de um País que não parou por completo e que foi capaz de responder a um vírus desconhecido — o

que se deve, sobretudo, ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) e aos seus profissionais —, de um País que

respondeu ao desafio e que, mesmo com medos, manteve a produção de bens e serviços essenciais.

Depois de ler o Relatório, assalta-nos uma pergunta: para que os portugueses cumprissem com todas as

medidas que aqui estão descritas seria preciso um estado de emergência, uma medida drástica que implica

limitações às liberdades, direitos e garantias dos cidadãos, com consequências que ainda não é possível

avaliar?!

Assim, a questão que se levanta é a de saber se o País não cumpriria cada uma destas medidas sem que

fosse imposta uma decisão desta dimensão, se o essencial do combate à COVID não dispensaria a declaração

do estado de emergência. Desde logo, isso fica evidente quando vemos o número de ocorrências em termos de

detenções, que se ficam por umas dezenas, revelando uma disponibilidade notável do povo português para

aderir voluntariamente às medidas.

Questionamos se o estado de emergência foi o responsável pelo reforço no Serviço Nacional de Saúde, para

lhe assegurar robustez na resposta ao surto epidémico, sabendo-se que seria apenas no SNS que se poderia

encontrar a resposta para todos os portugueses.

Perguntamos se foi o estado de emergência o responsável pela supressão de transportes públicos, que

obriga os que continuam a trabalhar a andar uns em cima dos outros, contra todas as recomendações que

ouvimos todos os dias.

Questionamos também sobre se o estado de emergência serviu para combater a selva em que se

transformaram as relações de trabalho, com empresas que acumularam lucros imensos nos últimos anos, e que

até distribuíram prémios, mesmo com prejuízos, e dividendos que não tinham, a despedir, a forçar férias, a

recorrer ao layoff, transferindo para os trabalhadores e para a segurança social uma parte do que poderiam

aguentar. O que fez o estado de emergência por estes trabalhadores? O que fez pelas micro e pequenas

empresas?

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 46

8

O que lemos neste Relatório não nos deixa sossegados. Os problemas são muitos. Não seria útil obrigar os

bancos a conceder o acesso às linhas de crédito que o Governo criou a todas as micro e pequenas empresas

que reúnem os critérios legalmente estabelecidos? O que se está a passar é que, estando esse acesso no poder

discricionário dos bancos, estes estão a impedir muitas pequenas empresas de aceder às linhas de crédito,

mesmo que reúnam os requisitos legalmente exigidos.

O estado de emergência terá servido para acudir aos pequenos agricultores, que não sabem o que fazer aos

produtos que não conseguem escoar? Também não serviu para isso, pois todos os dias nos chegam queixas

das associações do setor. Mas até se compreende, uma vez que o Relatório afirma — pasme-se! — que «não

se identificaram perturbações persistentes na cadeia de abastecimento».

Talvez o Governo nos possa esclarecer sobre estas questões, ou corrigir a mão.

Aplausos do PEV e de Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de

Figueiredo, do Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, Sr. Ministro da

Administração Interna, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre

este Relatório do primeiro período do estado de emergência só há duas coisas a dizer. E a primeira coisa a dizer

é que vem provar que tínhamos razão quando afirmávamos que não era necessário o estado de emergência, já

que as medidas de contenção tinham o devido enquadramento jurídico e não careciam deste estado de exceção.

O próprio Relatório reconhece, nas páginas 27 a 32, numerosas «Ações anteriores ao estado de emergência»,

como limitações de voos, controlos fronteiriços, limitações a eventos e estabelecimentos comerciais, limitações

nas escolas e a própria cerca sanitária em Ovar.

A verdade é esta: a declaração do estado de emergência foi uma decisão política do Presidente da República

e do Governo para proteger juridicamente o Estado à custa dos direitos dos cidadãos.

A segunda coisa que tem de ser dita é que o que consta do Relatório não é assim muito importante e o que

é muito importante não consta do Relatório.

Não constam dados sobre quantos abusos foram reportados, sobre insolvências de empresas, sobre

situações de violência doméstica, sobre funcionários públicos que mudaram de funções, sobre moratórias dos

créditos, sobre os pedidos de ajuda recebidos, sobre empresas paradas, porque os empregados ficaram em

casa a tratar dos filhos.

Deste Relatório não consta, no fundo, qualquer retrato da vida real dos portugueses em estado de

emergência. Mas também não consta nada que nos permita saber como é que os poderes públicos vão garantir

que o pronto restabelecimento da normalidade constitucional, que é o que a Constituição exige, ocorre

rapidamente.

Atentem nestas sábias palavras da Sr.ª Provedora de Justiça: «É justamente em situações de emergência

que mais precisamos das garantias da lei e do Estado de direito. As medidas a adotar deverão ser,

simultaneamente, eficazes no combate à epidemia e conformes ao princípio do Estado de direito, sem o qual, a

prazo, nenhuma sociedade democrática pode verdadeiramente resistir e prosperar.» Não diria melhor.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, ainda para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

CDS, de uma forma muito clara, apoiou o estado de emergência por duas vezes, e voltará a fazê-lo daqui a

pouco, e apoiou a generalidade das medidas que foram aprovadas com esse estado de emergência.

Obviamente, tendo apoiado a sua instituição, somos solidários, por assim dizer, na sua aplicação, mas isto não

significa que tenhamos de andar todos a repetir o que diz o Governo, o que não seria, na minha opinião, uma

boa solução, porque tornaria inútil o exercício da função dos partidos da oposição e acabaria por enfraquecer a

própria democracia. Se nos limitarmos a repetir o que diz o Governo, não teremos debate, e não me parece que

isso seja muito útil.

Página 9

17 DE ABRIL DE 2020

9

Em relação a este Relatório, importa até dizer que, como é sabido, o CDS defendeu algumas destas medidas

antes de elas terem sido implementadas. Foi o caso do fecho de fronteiras, foi o caso, por exemplo, do fecho

das escolas. Registei, em nome do CDS, que o Sr. Primeiro-Ministro, numa entrevista recente, disse: «se eu

soubesse o que sei hoje, teria fechado as escolas no dia 10». Curiosamente, foi no dia 10 que o CDS formalizou

aqui a sua proposta para o fecho das escolas.

Vozes do PS: — Ah!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Portanto, não era preciso o Sr. Primeiro-Ministro saber o que sabe hoje,

bastava ter feito aquilo que o CDS, na altura, propôs.

Mas não é daí que tiramos consequência de maior e gostaria de questionar o Governo, porque há dados

importantes para uma avaliação futura da forma como gerimos esta crise que não constam deste Relatório.

Por exemplo, temos visto, e a imprensa internacional tem dado eco disso, que existiram avisos por parte da

Organização Mundial de Saúde (OMS), ela própria também indecisa numa fase inicial — é verdade e

reconhecemo-lo, porque estávamos a lidar com uma realidade completamente nova —, e um aviso claríssimo

do Sr. Tedros Ghebreyesus, em 7 de fevereiro, sobre a necessidade absoluta de adquirir equipamento. Estes

são dados que não constam deste Relatório: como é que Portugal ouviu esses avisos, quando é que Portugal

começou a reagir a esses avisos, quando é que Portugal começou a adquirir equipamento — máscaras,

ventiladores, luvas, todo o material de proteção — que, entretanto, como sabemos todos, acabou por, em certas

circunstâncias, faltar na primeira linha, seja nos hospitais, seja nos lares e por aí fora. É matéria de cronologia

e, de resto, é o título desse capítulo, que é absolutamente fundamental e essencial.

Sr. Ministro da Administração Interna, termino com uma questão que tem que ver com as medidas de

aplicação. O Sr. Ministro defende aqui uma ideia em que seria aplicado aos casos de desobediência um critério

de crime de desobediência, mas o Governo não apresentou até agora — também perguntámos isso — um

quadro sancionatório próprio. Pergunto-lhe se o Governo vai ou não fazer esse quadro sancionatório próprio, se

vamos remeter sempre para o crime de desobediência ou se achamos até que a mera pedagogia é suficiente.

É que aqui pode dar-se uma contradição, Sr. Ministro, ao apontarmos para o crime de desobediência:

estamos a soltar os presos, mas, ao mesmo tempo, estaremos a ameaçar de uma hipotética prisão quem não

acatou estas mesmas medidas.

O Sr. Presidente: — Acabou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É uma questão que convém esclarecer e que não é irrelevante, e com

isto termino, Sr. Presidente.

Desde já, muito obrigado pelos esclarecimentos que vierem a dar os Srs. Membros do Governo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Hoje avaliamos o Relatório do

estado de emergência e somos chamados a dizer o que correu bem e o que correu mal.

O que correu bem, sabemos o que foi: foi o civismo dos portugueses e, também, a tomada de medidas —

por que não dizê-lo?! — por parte do Governo, depois de muita pressão em matérias que tinham de ser absoluta

e fundamentalmente tratadas.

O que correu mal é aquilo que o País, hoje, deve conseguir saber. Correu mal a burocracia imposta às

empresas e um Estado que lhes diz que não podem ter dívidas quando é um dos maiores devedores aos

privados da União Europeia. Isso correu mal! Correu mal pormos presos cá fora quando os portugueses estão

nas suas casas. Isso correu mal! Correu mal pormos a Força Aérea a levar presos para as suas casas e a fazer

transportes quando, ainda antes, o Ministro tinha dito que a Força Aérea não era uma agência de viagens. Isto,

sim, correu mal e isto, sim, humilha os portugueses que estão em casa a ver.

Confunde os portugueses que uma Diretora-Geral da Saúde diga, um dia, que pode usar-se máscara e, no

outro, que não deve usar-se máscara e, no outro, que não sabe se deve usar-se máscara e, finalmente, que não

sabe se a Organização Mundial da Saúde aconselha ou não a usar máscara.

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 46

10

Isto foi o que correu mal e é o pior exemplo que damos aos portugueses quando queremos que fiquem

confinados nas suas casas, a cumprir as medidas do estado de emergência.

Protestos do PS.

Portanto, não, este estado de emergência não correu bem porque as medidas foram tardias e porque o

Governo teve de medo de fechar fronteiras, quando, há muito tempo, as deveria ter fechado.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Muito antes de tudo, o Chega disse: «Têm de fechar-se as fronteiras!». Chamaram-nos de «extrema direita»

e falaram de fascismo, mas foi isso que acabaram por fazer. Hoje é a prova concreta de que tínhamos razão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O

Relatório sobre a aplicação da declaração do estado de emergência, de forma inequívoca, veio demonstrar-nos

a grande adesão dos portugueses às medidas restritivas que foram consensualizadas não apenas pelo Sr.

Presidente da República e pelo Governo mas também pela Assembleia da República, assim como o sentido de

responsabilidade com que se encararam tais medidas, o que, associado aos dados da evolução da pandemia,

demonstra que, inequivocamente, foi correta a declaração do estado de emergência.

Destacamos, em particular, as medidas de encerramento dos estabelecimentos escolares, com a necessária

garantia de assistência familiar às crianças, e de encerramento das atividades de restauração, pois foram duas

medidas bastante positivas que, garantidamente, contribuíram para a contenção da propagação do vírus.

Porém, os dados do Relatório demonstram-nos, ainda, que uma das áreas em que o Governo poderia ter

agido de forma mais célere foi, precisamente, a da restrição e do controlo de fronteiras. Quando, por um lado,

dizíamos aos portugueses para ficar em casa, por outro, continuávamos a permitir a entrada de turistas, por

avião ou por navios de cruzeiro, no nosso País. Em relação a esta prevenção e ao controlo que deveria ter sido

feito aos viajantes, não correu tão bem como deveria ter corrido, nomeadamente quanto à utilização de

máscaras, ao isolamento em quarentena ou à medição de temperatura. Isto demonstra que facilitámos nesta

fase de prevenção, apesar de termos melhorado na necessária contenção.

No Relatório aqui em causa, o Governo reconhece, ainda, a dificuldade de acesso aos equipamentos de

proteção individual, devido, nomeadamente, à escassez destes mesmos bens, quer a nível interno, quer

internacional. Seja nos relatórios, em anexo, do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) como nos da PSP

(Polícia de Segurança Pública) ou da Proteção Civil, em todos se marca a escassez destes equipamentos,

sobretudo na fase inicial da pandemia, assim como se verificaram problemas de fornecimento destes mesmos

equipamentos no próprio Serviço Nacional de Saúde.

Contudo, nesta fase, em que já falamos de um regresso faseado à normalidade e em que já existe uma

recomendação de uso generalizado de máscaras em espaços fechados, é urgente que, tal como o PAN tem

defendido, o Governo proceda não só à regulamentação de alguns aspetos, a começar pela fixação de limites

de preços destes produtos, evitando assim que os preços disparem — ainda hoje foi dada a notícia de que as

máscaras e o álcool chegam a atingir um aumento de 1500% —, como também assegure, obviamente, uma

orientação às empresas e às unidades industriais para a produção destes produtos, tão necessários ao País

neste momento.

Relativamente à análise do impacto do estado de emergência nos vários domínios, bem sabemos que as

medidas que visam acautelar a saúde das pessoas têm um impacto reverso, nomeadamente a nível da

economia e da violência doméstica, que não podemos deixar de referir aqui.

O impacto brutal da pandemia na economia é já hoje claro para todos, sabemos que estamos a viver uma

das maiores recessões da nossa história e que muitas empresas estão já a passar por dificuldades. Os dados

que surgem no Relatório dizem-nos que, até à semana passada, uma das linhas de crédito às empresas criadas

pelo Governo já se tinha esgotado e que já haviam pedido acesso ao regime do layoff simplificado mais de 40

Página 11

17 DE ABRIL DE 2020

11

000 empregadores, na maioria microempresas, englobando um total de 642 000 trabalhadores, e soubemos

ainda ontem, pela Sr.ª Ministra, que o número de trabalhadores já era de quase um milhão.

Estes dados dizem-nos que é urgente adotarmos um apoio mais significativo às empresas, garantindo um

apoio financeiro robusto aos sócios-gerentes, uma proposta que foi chumbada na semana passada,

incompreensivelmente. É também preciso garantir que as empresas que acedem a estas linhas de crédito e as

famílias não têm de pagar juros por estes apoios, não só porque tais juros vão significar uma asfixia para as

empresas e, já agora, também para as famílias, como também é necessário que a banca, que tantos recursos

públicos consumiu ao longo dos últimos anos, pague a dívida que tem para com o País.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Mesmo para concluir, Sr. Presidente, em relação à questão do

isolamento, é com preocupação que vemos a necessidade de reforço dos meios de combate à violência

doméstica, não podendo deixar de dar aqui esta nota para que se aumentem, de facto, indo ao encontro do

apoio às vítimas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Ministro, Sr.

Secretário de Estado: Pela primeira vez, a República e o regime democrático lidam com um desafio sem

precedentes, que mobiliza as instituições, mobiliza os cidadãos e que, pela primeira vez, nos obrigou a decretar

o estado de emergência. Portanto, pela primeira vez na nossa história constitucional fazemos aqui a avaliação

da execução do estado de emergência, dando cumprimento à lei e à Constituição.

Assim, em primeiro lugar, sublinhamos que as instituições democráticas estão a provar que estão a funcionar.

O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — O Governo executa o estado de emergência e presta contas perante o

Parlamento e o Parlamento, em pleno respeito pela Constituição, faz também a sua função de escrutínio e faz,

também, com que o sistema funcione e com que aqueles que têm de fazer oposição a façam responsavelmente

e aqueles que tem de governar também o façam.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Nesse sentido, as nossas preocupações são também partilhadas por

muitos grupos parlamentares e queríamos precisamente sublinhar o seguinte: é também olhando para a

economia e para a necessidade de melhorar, alargar e aperfeiçoar as medidas que protegem as empresas e os

cidadãos que estamos empenhados em enfrentar este processo. É também olhando para o mundo do trabalho,

como sublinhava o Sr. Deputado António Filipe, que vemos com preocupação os abusos, mas este Relatório dá

nota do reforço dos poderes e da capacidade de intervenção da ACT (Autoridade para as Condições do

Trabalho) precisamente para poder preveni-lo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — A oposição tem de ser responsável, mas também tem de ter adesão

aos factos e não olhar para o Relatório, como o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, dizendo: «Bem, havia

medidas que já lá estavam». Pois, o Relatório descreve precisamente o antes e o depois. E o depois demonstra

a necessidade de algumas medidas que só a implementação do estado de emergência permitiu garantir, com

equilíbrio e proporcionalidade, para a proteção de todos.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Quais?!

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 46

12

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não contra o Estado, Sr. Deputado, contra a pandemia! O Estado

protege os cidadãos e a função do estado de emergência é precisamente acautelar a preocupação com todos

e todas.

Aplausos do PS.

Mas, diga-se de passagem, também, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que a verdade é fundamental

neste momento. A forma como fazemos este debate não deve ser com mentira. Não é repetindo mentiras, Sr.

Deputado André Ventura, que construímos solidariamente e como comunidade uma resposta à pandemia, …

Aplausos do PS.

… não é mentindo aos portugueses, falando de libertações de presos que não são reais, não é assustando

as pessoas com o medo, não é dizendo que se fecham as fronteiras a todos esquecendo que é necessário o

abastecimento, não é fechando-nos a nós próprios como comunidade! É o inverso, é abrir os braços a todos os

que necessitam, é não tratar pior nenhum cidadão, não violar o princípio da igualdade e não tratar aqueles que

são também nossos concidadãos diferentemente, porque estão numa situação diversa. Havendo risco para

todos, deve ser resolvido para todos e devem ser tomadas medidas que a todos acautelem.

Para concluir, importa, neste momento, sublinhar que o Relatório é bem descritivo no seguinte:

proporcionalidade, adequação e adoção de medidas necessárias a restringir direitos fundamentais só nessa

medida, só nessa escala, só quando absolutamente indispensável para proteger os outros.

Neste momento, o Deputado André Ventura, do Chega mimetiza o gesto de tocar violino.

Não toque o violino, Sr. Deputado! No fundo, degrada a instituição parlamentar e degrada-se a si próprio!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — De facto, fazemos um debate que nunca fizemos em democracia.

Aplausos do PS.

Fazemos um debate sobre direitos fundamentais, fazemos um debate sobre direitos dos cidadãos. Não

apouque a Constituição, porque é ela que protege o seu direito de aqui estar sentado e o seu direito de usar da

palavra. É a Constituição que lhe permite representar os portugueses que em si votaram.

Aplausos do PS.

Portanto, não estamos num debate televisivo em que pode bater nas costas dos colegas no final do programa,

muito descansadamente, porque estiveram só a fazer um pequenino circo para entreter os adeptos dos clubes

de futebol. Isto é a Assembleia da República, Sr. Deputado! Aqui representamos os cidadãos com seriedade,

com verdade!

Aplausos do PS.

Para concluir, Sr. Presidente, queria dizer que é isto que fortalece a nossa democracia, é o dissenso, é o

poder dizer àqueles com quem não concordamos e que põem em causa as instituições que o estão a fazer e o

poder dizer a todos os outros grupos parlamentares — aqui incluo todos os outros grupos parlamentares com

exceção do Sr. Deputado André Ventura — que, de uma forma ou de outra, todos têm procurado ser construtivos

e se têm empenhado na resolução dos problemas dos portugueses, que todos estamos a construir melhor a

República de Abril.

Página 13

17 DE ABRIL DE 2020

13

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Por isso, com todo o gosto, aqui estaremos, no dia 25 de Abril, para

assinalar esse dia fundador da nossa democracia e da nossa liberdade, porque o estado de emergência não

impedirá a República e não impedirá a democracia de frutificar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Governo, em primeiro lugar através da Sr.ª

Ministra da Saúde, Marta Temido, que aproveito para cumprimentar, pois já não a via desde ontem.

A Sr.ª Ministra da Saúde (Marta Temido): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente ao

Governo e ao Ministério da Saúde, nem um nem outro usaram o estado de emergência, executámos o estado

de emergência.

Quanto a nós, em termos das quatro questões suscitadas sobre o direito à informação, respeitámo-lo

escrupulosamente. De facto, pedimos a todos mais coordenação e mais fiabilidade, mas nunca mais do que

isso.

Relativamente às questões suscitadas sobre os lares, a preocupação foi a da articulação entre as várias

áreas intergovernamentais e também com as autarquias. Por isso, despachámos conjuntamente sobre a

necessidade de uma articulação de todos os intervenientes na decisão e reforçámos a intervenção dos cuidados

de saúde primários nos lares, muitos dos quais não são sequer do Serviço Nacional de Saúde e não pertencem

à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.

Relativamente à requisição de privados, não a usámos porque conseguimos, com o Serviço Nacional de

Saúde, dar todas as respostas que eram necessárias e conseguimos preparar ainda acordos que serão

necessários caso a situação cresça.

No que se refere a compras, aderimos, desde o primeiro momento, às compras centralizadas da União

Europeia, reforçámos os stocks e continuamos a comprar. É curioso que se invoque a Organização Mundial da

Saúde quando nos interessa e que não se invoque a Organização Mundial da Saúde quando ela, legitimamente,

suscita dúvidas sobre um conjunto de medidas que temos acompanhado.

Aplausos do PS.

Por último, o que nos parece que correu bem neste estado de emergência foi, de facto, o comportamento do

povo, dos trabalhadores, muitos deles funcionários públicos, que se teimou, durante muitos anos, em

anatemizar, e também a capacidade de esta Casa e de os políticos serem diferentes, de não serem todos os

iguais e de respeitarem a democracia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para concluir este debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna,

Eduardo Cabrita.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate, em tempos

difíceis, tem de ser um momento de sabermos viver a democracia.

Este estado de emergência é um tempo de suspensão de alguns direitos constitucionais. É a primeira vez

que, na nossa vivência de Abril, estamos confrontados com este quadro, mas, por isso, estamos aqui a prestar

contas, com o Relatório detalhado e fundamentado que a lei do estado de emergência exige, dizendo que não

acordámos para a crise sanitária com a declaração de estado de emergência. Sim, já antes disso tínhamos

encerrado escolas, tínhamos ativado hospitais, tínhamos reposto controlos de fronteiras, em coordenação com

Espanha, tendo, aliás, sido referência no quadro europeu a forma como o fizemos.

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 46

14

Mas, em estado de emergência, com a convergência do Presidente da República, da Assembleia da

República e do Governo, o Governo cumpriu o mandato que lhe foi dado e é sobre esse mandato que está aqui

a prestar contas com este Relatório.

Contribuímos para a saúde e para a segurança dos portugueses, contribuímos para a mitigação da pandemia;

contribuímos pelo esforço, antes de mais, dos portugueses, dos trabalhadores e dos empregadores, do pessoal

da área da saúde e da área da segurança, daqueles que garantiram que existisse pão na mesa ou que os

resíduos urbanos fossem recolhidos. Todos esses são aqueles que estão na primeira linha de um trabalho que

é de todos.

Mas fizemo-lo sem suspender as liberdades, fizemo-lo — aliás, orgulhosamente — reconhecendo direitos a

migrantes e refugiados, num quadro de estado de emergência, porque esses também não podem ser

esquecidos, tratando dos sem-abrigo, tratando daqueles que, em cada momento, têm de ser protegidos.

Estamos aqui para prestar contas e, sobretudo, para convosco definir, em conjunto, nesta coesão nacional,

como sair daqui e como, com esperança, olhar para o futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Chegámos assim ao fim do primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consistiu

na apreciação do Relatório sobre a Aplicação da Declaração do Estado de Emergência.

Este Relatório, como foi consensualizado ontem em Conferência de Líderes, será distribuído pelas várias

Comissões e, depois, voltará ao Plenário da Assembleia da República para uma votação final, como é

constitucionalmente exigido.

Vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste no debate sobre o pedido de

autorização de renovação do estado de emergência. Antes disso, peço aos serviços que procedam a uma

verificação do quórum, para efeitos de votação, de modo a que — visto que há demasiados Deputados dentro

do Hemiciclo — os que possam, e queiram, saiam da Sala.

Entretanto, peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha que faça o favor de dar conta dos diplomas que

deram entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a anunciar

diversos diplomas que deram entrada na Mesa e que foram admitidos pelo Sr. Presidente.

Refiro, em primeiro lugar, as Propostas de Lei n.os 24/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um regime excecional e

temporário de processo orçamental, na sequência da pandemia da doença COVID-19 e 25/XIV/1.ª (GOV) —

Estabelece um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no

âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Deram também entrada os Projetos de Lei n.os 334/XIV/1.ª (IL) — Simplifica o pagamento prestacional de

obrigações tributárias e de segurança social no âmbito da pandemia de COVID-19 (Primeira alteração ao

Decreto-lei n.º 10-F/2020, de 26 de março), 335/XIV/1.ª (PCP) — Alarga o acesso das micro, pequenas e médias

empresas aos apoios à economia, no quadro do surto epidémico da COVID-19, que baixa à 5.ª Comissão em

conexão com a 10.ª, e 336/XIV/1.ª (PSD) — Garante apoio social extraordinário aos gerentes das empresas,

que baixa à 6.ª Comissão em conexão com a 10.ª.

Foram, ainda, admitidos os Projetos de Resolução n.os 384/XIV/1.ª (CH) — Pela obrigatoriedade do uso de

máscaras de proteção nos supermercados durante a pandemia, que baixa à 9.ª Comissão, 385/XIV/1.ª (CH) —

Pela atribuição de um subsídio de risco aos profissionais que se encontram na linha da frente ao combate da

pandemia, que baixa à 9.ª Comissão em conexão com a 1.ª, 386/XIV/1.ª (CH) — Pela isenção de IVA no material

de proteção individual contra o COVID-19, que baixa à 5.ª Comissão, 387/XIV/1.ª (CH) — Pelo apoio excecional

ao serviço de transportes táxis e TVDE, devido ao estado de emergência decretado em virtude da COVID-19,

que baixa à 6.ª Comissão, 388/XIV/1.ª (CH) — Pela assistência religiosa em período de pandemia COVID-19,

que baixa à 9.ª Comissão, em conexão com a 1.ª, 389/XIV/1.ª (IL) — Pela comunicação e reposição de vários

dados em falta pela DGS, de forma a assegurar a transparência num período de estado de emergência, que

baixa à 9.ª Comissão, 390/XIV/1.ª (IL) — Pela disponibilização de dados pela DGS relativos ao COVID-19 em

formatos regulares, verificados e facilmente processáveis pela comunidade científica, que baixa à 9.ª Comissão,

391/XIV/1.ª (CH) — Pela reabertura dos estabelecimentos prisionais atualmente inativos, em alternativa à

Página 15

17 DE ABRIL DE 2020

15

libertação massiva de reclusos pelo Governo da República Portuguesa, que baixa à 1.ª Comissão, 392/XIV/1.ª

(CH) — Pela criação da carreira profissional de técnico auxiliar de saúde, que baixa à 13.ª Comissão em conexão

com a 9.ª, e 393/XIV/1.ª (BE) — Programa extraordinário de recuperação económica e social para o município

de Ovar relativamente à pandemia COVID-19, que baixa à 6.ª Comissão.

Sr. Presidente, é tudo.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.

O quadro eletrónico regista a presença de 116 Sr.as e Srs. Deputados, pelo que temos quórum e temos

condições para, daqui para a frente, procedermos a todas as votações. Ou seja, trata-se de um convite indireto

para que as Sr.as e os Srs. Deputados cuja presença não é indispensável para as votações possam, por razões

de segurança, sair da Sala.

Vamos então dar início ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que consiste no debate sobre o pedido de

autorização de renovação do estado de emergência.

Aproveito para cumprimentar o Sr. Primeiro-Ministro e outros Membros do Governo que, entretanto,

chegaram e dou a palavra, para iniciar este debate, à Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, do Grupo

Parlamentar do PS.

A Sr.ª AnaCatarinaMendonçaMendes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do

Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Somos pela segunda vez chamados a pronunciar-nos sobre a prorrogação do

estado de emergência, decretado a 18 de março.

O Partido Socialista volta a votar favoravelmente, porque temos consciência da excecionalidade do desafio

que enfrentamos, do alcance das medidas necessárias para lhe fazer frente e da ponderação responsável com

que o Governo tem usado os instrumentos colocados à sua disposição com o propósito de combater a pandemia

sem perder a democracia.

A estratégia que adotámos tem-se revelado, aliás, eficaz, também porque continuámos a confiar nos

especialistas epidemiológicos e nos profissionais de saúde pública que, ainda ontem, voltaram a referir a nossa

tendência de reversão da situação.

Sublinhe-se, a este respeito, a diferença entre uma abordagem responsável de políticos que fazem política

baseada na evidência científica que temos em Portugal e a irresponsabilidade, o aventureirismo e o apelo à

ignorância a que assistimos noutros países, sendo alguns deles aqueles de quem tínhamos o direito de esperar

uma posição de liderança no mundo.

É triste ver o país que é, provavelmente, o mais avançado do mundo cientificamente a caminhar na direção

errada e, pela mão do seu Presidente, a debilitar as capacidades mundiais de resposta à crise de saúde.

Queremos acreditar que a Presidente da Comissão Europeia tem razão quando diz que a Europa é agora o

coração pulsante da solidariedade mundial. Mas faltam ainda decisões que esperamos que o Conselho Europeu

tenha a lucidez de tomar, a bem da Europa, para que o aviso da sua Presidente aos populistas seja mais do que

palavras.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, Presidente da República, Governo e Parlamento,

incluindo a generalidade da oposição, têm demonstrado uma atitude de respeito pela ciência e conseguido

convergências nas respostas que nos devem orgulhar.

Nestes dias, as instituições democráticas têm revelado maturidade e sentido de Estado e os partidos, sem

prescindirem de representar a diversidade, têm sabido cooperar em nome dos interesses maiores dos

portugueses.

O PS continuará a trilhar, com todos, este duro caminho de combate à pandemia. Não o vamos abandonar,

agora, que já começámos a ver a possibilidade de, a curto prazo, retomarmos, progressivamente, a normalidade

da nossa vida social.

Mas estes dias têm também evidenciado, a quem ainda duvidasse, a importância de um Serviço Nacional de

Saúde forte e estruturado, como o nosso, um dos melhores do mundo e que tem as portas abertas para todas

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 46

16

as pessoas. Estes dias têm confirmado a importância de um Estado social robusto, capaz de acudir a todos, e,

sobretudo, aos mais vulneráveis,…

Aplausos do PS.

… um Estado social que, a par com a saúde, apostou na escola pública e na educação. O que estes dias de

emergência também nos trouxeram foi a certeza da qualidade, do empenho e da entrega dos professores que

se colocaram ao serviço das soluções e, em tempo record, se reinventaram para permitir que, mesmo à

distância, os seus alunos continuem o ano escolar, empenhados em não deixar nenhum aluno para trás,

especialmente aqueles para quem a escola mais representa a diferença decisiva. Para todos os professores, o

nosso muito obrigado.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta emergência de saúde pública confrontou-nos com crueza com

problemas que conhecíamos e que exigem novas medidas estruturais no pós-crise, problemas que vão da

exclusão digital de crianças e jovens às condições de prestação de cuidados a idosos, da segmentação do

mercado de trabalho à persistência de formas extremas de pobreza, das dificuldades de conciliação da vida

profissional com a vida familiar às condições de trabalho e de vida de muitos trabalhadores.

Estamos mesmo à beira da maior crise mundial do último século e temos a consciência de que o mundo que

sairá dela corre sérios riscos de ser, temporariamente, pior do que aquele que nela entrou, mas não queremos

que seja essa a história do nosso País.

A certeza de um Estado social forte, da mobilização de todos e do reforço do investimento público são peças

fundamentais para enfrentar os desafios do futuro.

Ganhar em abril a liberdade futura é o propósito que tem agora de nos mobilizar, ou seja, continuarmos todos,

de forma coesa, a fazer tudo o que é necessário para vencermos o desafio da saúde pública e, ao mesmo tempo,

preparar o futuro pós-emergência. Temos de trabalhar para reganhar a liberdade concreta de prosseguirmos as

nossas vidas, reconstruirmos o nosso quotidiano, retomarmos, prudentemente, tudo o que possa ser retomado

das nossas atividades, mas sabendo que cada passo de regresso à atividade será também um passo que possa

ser um passo com mais cuidados e com novas precauções.

Nunca, como agora, teremos tido uma perceção tão concreta e imediata de quanto liberdade e

responsabilidade estão intimamente ligadas. Há um País por reerguer. Temos pela frente um grande esforço

mas também sabemos que isso não se conseguirá com as nefastas fórmulas da austeridade que, infelizmente,

conhecemos.

O Sr. Primeiro-Ministro já foi, a este respeito, muito claro: não é com austeridade que se responde a uma

crise desta natureza, é com apoio às empresas e ao emprego e tudo faremos para manter os empregos, que,

por sua vez, manterão as empresas a trabalhar e que, por sua vez, ajudarão a recuperar a economia portuguesa.

Os portugueses são resilientes, têm sabido reinventar-se e vão sabê-lo.

Sr. Presidente, termino com um infeliz acaso: hoje, quis o destino que Luís Sepúlveda sucumbisse à COVID-

19. Saibamos, como escreveu o autor, «admirar os resistentes, os que fizeram do verbo resistir carne, suor,

sangue e demonstraram sem espaventos que é possível viver de pé, mesmo nos piores momentos.» De pé,

porque em liberdade.

Quis também o destino outro infeliz acaso, que a COVID-19 tenha levado uma grande cientista portuguesa.

Se hoje temos uma saúde pública de que nos orgulhamos, tal se deve em grande parte ao facto de Maria de

Sousa ter percebido, quando chegou a Portugal, a necessidade urgente de o País construir uma massa critica

nesse domínio.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª AnaCatarinaMendonçaMendes (PS): — Concluo, Sr. Presidente.

Não teríamos, hoje, a confiança que temos sem as excelentes competências que esta excelente cientista

nos trouxe.

Página 17

17 DE ABRIL DE 2020

17

Por isso mesmo, 46 anos depois, conquistar em abril a liberdade futura ganha novos e inesperados

significados. E é em liberdade que, em Portugal, se prepara maio em abril, hoje como há 46 anos, para

enfrentarmos os desafios económicos que aí vêm.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado

Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Cabe-nos decidir hoje, mais uma vez, se o estado de emergência deve ou não ser prolongado. Para

isso, compete-nos olhar para os indicadores fundamentais deste mês de estado de emergência.

Há um dado que é absolutamente fundamental: no início do estado de emergência, o número de infetados

crescia 35% ao dia; hoje, está a crescer cerca de 5% e, portanto, a sua taxa média de crescimento ao longo

deste mês foi de 13,2%. Há uma evolução de 35% para 13,2%, em média. Além disso, tudo indica que passámos

já o pico da epidemia, com o famoso R0, o indicador que indica quantas pessoas cada infetado, por sua vez,

infeta. Quando chega a 1, atingimos o pico e aquilo que, neste momento, é consenso entre os cientistas é que

estaremos em 0,95, o que quer dizer que evoluímos de 1,8 para 0,95 desde o início do estado de emergência.

Por isso, faz todo o sentido prolongar o estado de emergência, justamente porque os resultados têm sido

positivos. Se os resultados fossem negativos é que se justificava alterar a estratégia.

Assim, o PSD votará a favor do decreto do Sr. Presidente da República.

Mas, Sr. Presidente, se não vejo como possível o abrandamento imediato das medidas de constrangimento,

vejo como absolutamente indispensável o início do planeamento de uma abertura gradual da nossa economia.

A cada dia que passa, mais difícil será recuperar a economia e, por isso, temos de começar a planear, no curto

prazo e no médio prazo, a sua abertura.

Planear no curto prazo significa equilibrar a proteção da saúde com uma abertura prudente e gradual da

economia. Os portugueses adquiriram hábitos de proteção que vão ser agora fundamentais para essa abertura.

Estão capazes de cumprir regras elementares, como a de se manterem em teletrabalho, trabalharem a uma

distância considerável dos colegas quando não podem estar em casa, arejar permanentemente os gabinetes de

trabalho, defender os mais idosos. São medidas fundamentais para que possamos abrir outra vez a nossa

economia, sendo que, por exemplo, as atividades ao ar livre como parte da agricultura ou a construção civil

poderão, seguramente, recomeçar rapidamente.

Mas há um ponto que é fundamental, absolutamente decisivo, para essa abertura, que é o uso generalizado

de máscaras. Enquanto não houver possibilidade de todos se protegerem com uma máscara, não temos

condições de abrir a economia. E, porque é um aspeto decisivo, faço uma proposta muito concreta, que depende

apenas de um despacho do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que é a de passar a taxa de 23%

de IVA (imposto sobre o valor acrescentado) sobre as máscaras e sobre o gel desinfetante para a taxa reduzida

de 6%.

Aplausos do PSD.

É uma medida que podemos tomar no imediato.

Planear a médio prazo, algo que também devemos fazer, tem que ver com um aspeto muito sério, que é a

alta probabilidade de podermos ter uma segunda onda da pandemia no próximo inverno.

O Governo tem de preparar o País para essa eventualidade. Os Ministérios da Saúde, da Economia, do

Trabalho, da Administração Interna e da Defesa — sendo que este último deve ser, cada vez mais, chamado a

ajudar neste combate — têm de ter toda a organização e toda a logística planeada quando chegarmos ao

inverno, por alturas de novembro.

O Governo tem de ter um sistema de saúde organizado para este efeito, com os hospitais prontos a reagir

em rede e também internamente organizados e preparados, de forma a responder ao COVID-19 e aos demais

doentes que a eles tenham de recorrer.

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 46

18

Há um aspeto que, desde já, temos de ter em atenção, o de que sem vacina só há duas formas de nos

protegermos: aumentar a proteção individual e reforçar o nosso sistema imunitário.

Por isso, propus a redução do IVA para as máscaras e para o gel e faço exatamente a mesma proposta para

todos aqueles nutrientes que estão cientificamente comprovados como sendo um reforço do nosso sistema

imunológico. Diversos cientistas, e a própria Direção-Geral da Saúde, já aconselharam alguns em concreto,

além daquilo que todos conhecemos, como a vitamina C ou a vitamina D.

O que proponho é também o IVA reduzido para todos esses complementos alimentares que reforçam o nosso

sistema imunológico e que permitirão em novembro, se segunda vaga houver, que todos possamos estar mais

resistentes ao vírus, pelo que, se o apanharmos, a reação do corpo será muito mais forte do que aquela que

poderá ser se não estivermos devidamente defendidos.

Por isso, proponho: IVA reduzido; campanha de esclarecimento sobre essa matéria; e um maior controlo na

especulação sobre os preços destes produtos que agora são de primeira necessidade.

Temos de chegar ao inverno com melhor organização hospitalar, mais capacidade de proteção individual e

com o nosso organismo com mais defesas naturais.

Sr. Presidente, para terminar, a minha última palavra é para os portugueses: estamos a conseguir resultados

positivos, não podemos agora estragar tudo, temos de continuar a cumprir. O facto de haver boas notícias não

pode ser um incentivo ao não cumprimento, tem de ser um incentivo ao cumprimento.

Não transformemos as boas notícias de hoje em más notícias de amanhã.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Catarina

Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Sr.as e Srs. Membros do

Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, a estratégia de paralisação parcial parece estar a dar frutos. O

número de infetados com COVID-19 continua a crescer, mas a um ritmo mais lento, e a pressão sobre o SNS

(Serviço Nacional de Saúde) pode vir a ser aliviada em breve. O exemplo que temos dado enquanto País deve

orgulhar-nos.

A situação sanitária é ainda preocupante e exige prolongamento das medidas de redução de movimentos e

de limitação de contacto, bem sabemos, mas essas medidas, que não podem desaparecer de um dia para o

outro, não dependem apenas do estado de emergência.

O estado de emergência deve ser proporcional, dirigido apenas ao essencial para fazer face à emergência e

durante o tempo estritamente necessário. E, se os dados que temos hoje se confirmarem, o tempo estritamente

necessário não precisa de estender-se para lá de abril. Existem outros mecanismos que, sem ferir direitos

constitucionais, serão os capazes e suficientes para uma nova fase.

As preocupações do Bloco neste último período de estado de emergência não se alteraram: reforçar a

capacidade de resposta do SNS e apoiar os profissionais de saúde; responder à crise social e económica; e

defender o emprego e o salário.

Registamos que, neste decreto, há aproximação a algumas posições que vimos repetindo. É reposta a

obrigação de o Governo consultar os representantes dos trabalhadores nas medidas laborais, prova de que

nunca foi necessário suspender esta obrigação, e, ao contrário do que foi especulado, não existem nem novas

medidas securitárias nem medidas intrusivas, como a georreferenciação.

Noutros casos, contudo, tal não acontece. Temos também repetido — e os acontecimentos dão-nos razão

— que não tem sentido a referência à limitação do direito à greve em setores essenciais.

O risco para o País não vem dos trabalhadores, que têm sido solidariamente incansáveis — na saúde como

nas forças de segurança, nos transportes como nos supermercados, na produção essencial como na recolha do

lixo, nas escolas como no apoio social. Do que precisamos é de mais direitos e não menos, desde logo, o acesso

ao subsídio de risco para quem está na linha da frente.

Aplausos do BE.

Página 19

17 DE ABRIL DE 2020

19

O perigo, hoje, vem de patrões irresponsáveis que usam a crise como desculpa para despedir ou que colocam

a saúde dos trabalhadores em risco obrigando-os a trabalhar sem condições de segurança, negando o

teletrabalho, expondo trabalhadores de grupos de risco.

Por isso, temos defendido que o Governo pode e deve ir mais longe no exercício dos poderes que o estado

de emergência lhe confere: requisição das clínicas e hospitais privados que fecharam, para apoiar na resposta

aos lares de idosos e outras necessidades urgentes; proibição de todos os despedimentos e reintegração dos

precários despedidos como condição de acesso das empresas a qualquer apoio público, apoio esse que deve

ser reforçado; proibição da distribuição de dividendos, em linha com os alertas lançados pela própria Comissão

do Mercado de Valores Mobiliários; proibição de comissões bancárias e limitação dos spreads, para que os

apoios cheguem ao resto da economia; mais apoios sociais a quem perdeu o emprego e às populações mais

vulneráveis; e que a garantia de acesso a bens essenciais se transforme em redução de preços e seja

duradoura, para que nenhuma família, agora protegida pela proibição de despejos e de cortes de água, luz ou

comunicações, fique atolada em dívidas no final deste período.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Hoje, a EDP (Energias de Portugal) decide a distribuição de quase 700

milhões de euros em dividendos, enquanto a generalidade das famílias luta para pagar uma conta da luz que é

injustamente alta.

Na próxima semana, a Galp decide a distribuição de mais de 300 milhões de euros em lucros aos acionistas,

depois de ter despedido dezenas de trabalhadores precários.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Uma vergonha!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Grandes empresas, como a Sonae e a Jerónimo Martins, admitem também

a distribuição de dividendos.

É aqui que a ação urge e o decreto de estado de emergência dá poderes ao Governo para impor medidas

de sensatez económica. Queira o Governo usá-las.

Nestes últimos dias, algumas vozes — patronais, sobretudo — tentaram encontrar contradição entre resposta

sanitária e resposta económica e social.

Que ninguém se engane: nada seria mais catastrófico, social e economicamente, do que uma tragédia

humanitária provocada pela disseminação da doença. E, na doença como na economia, são sempre os mais

pobres que ficam mais desprotegidos. É para os proteger que deve servir o estado de emergência.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr.

Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados: A realidade confirma que eram justas e acertadas as razões que levaram o PCP a distanciar-

se da declaração do estado de emergência.

No momento em que se discute a sua segunda renovação, são evidentes três conclusões.

A primeira é a de que esta decisão se tem revelado desnecessária e desproporcional no combate de saúde

pública contra a epidemia.

A segunda é a de que se trata de uma decisão que continua a servir de pretexto para impor aos trabalhadores

os mais diversos abusos, arbitrariedades e violações dos seus direitos, ao mesmo tempo que dá cobertura à

acumulação de lucros de grupos económicos.

A terceira é a de que se está a instalar um sentimento de banalização do estado de emergência, que é

incompatível com a gravidade de uma decisão em que está em causa a suspensão ou restrição de direitos,

liberdades e garantias dos cidadãos.

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 46

20

A constatação desta realidade e do percurso que se tem verificado desde que o estado de emergência foi

decretado, justificam que o PCP vote contra a sua renovação.

O percurso verificado nas últimas semanas, com as medidas de saúde pública decretadas, o seu

cumprimento generalizado pelos portugueses e os resultados positivos alcançados confirmam hoje que a

declaração do estado de emergência foi desnecessária e desproporcional. As medidas de contenção são

necessárias; o estado de emergência para as impor é que não.

O combate à epidemia não depende do estado de emergência. As decisões mais relevantes que

acertadamente foram tomadas para fazer frente à epidemia já tinham enquadramento na lei e foram, aliás,

decididas antes ou à margem dos decretos do estado de emergência. Os portugueses não ficaram à espera do

estado de emergência para cumprir as medidas de saúde pública e cumpriram-nas antes mesmo de este ser

decretado. A realidade das últimas semanas frustrou as intenções securitárias daqueles que sonhavam ser

necessário impor pela força o cumprimento de regras que os portugueses observaram voluntariamente e de

forma generalizada.

A mobilização e o esforço pedidos aos profissionais das forças e serviços de segurança e da proteção civil

foram muito para lá do que era necessário, teve consequências negativas na sua exposição ao risco epidémico

e terá consequências futuras no desgaste destes profissionais.

O fim do estado de emergência não significa o fim das medidas sanitárias de contenção, nem da verificação

do seu cumprimento.

O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Significa que nada disso é decidido de forma desnecessária ou

desproporcional face à realidade e ao desenvolvimento da situação epidemiológica.

Simultaneamente, o estado de emergência continua a ser pretexto para uma ofensiva contra os direitos dos

trabalhadores, com a imposição de todo o tipo de abusos e de arbitrariedades, dando cobertura ao caminho de

agravamento da exploração e do empobrecimento dos trabalhadores e à acumulação de lucros dos grupos

económicos, inclusivamente com a apropriação de recursos públicos.

O Governo bem pode fazer declarações de intenções, dizendo que recusa o regresso da política de

austeridade, mas ela está aí, na vida dos trabalhadores, imposta pelo patronato. As declarações do Governo de

nada servem se, na prática, o estado de emergência continuar a ser o pretexto para fazer desaparecer o

emprego e os direitos dos trabalhadores, para despedir abusivamente, para impor férias forçadas, para cortar

salários ou para impor a desregulação dos horários de trabalho com os bancos de horas e com outros artifícios

existentes na legislação laboral.

O Governo bem pode fazer declarações de intenções sobre a mobilização dos recursos nacionais para

enfrentar as consequências económicas do combate à epidemia e para assegurar as necessidades do povo e

do País.

Essas declarações de nada servem se os grupos económicos da distribuição continuarem a arruinar os

produtores com o esmagamento dos preços que estão a impor; se os grupos económicos do setor da energia e

dos combustíveis continuarem a fixar os preços sem qualquer controlo e sem consideração pelo impacto que

isso tem na vida do País e na economia nacional; se a banca continuar ao serviço dos grupos económicos como

carrasco das pequenas e médias empresas e das famílias, recusando acesso ao crédito ou impondo condições

ruinosas; ou, ainda, se os grupos económicos puderem continuar a decidir distribuir dividendos pelos acionistas,

decisões particularmente escandalosas quando se trata de grupos económicos cujo lucro é feito em Portugal

mas cujos impostos são pagos na Holanda, engrossando o orçamento do Estado de países cujos governos

desprezam as dificuldades do povo português.

O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — A renovação do estado de emergência significará manter o pretexto de todos

estes desenvolvimentos negativos para a vida dos trabalhadores e para a situação económica e social do País.

Página 21

17 DE ABRIL DE 2020

21

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A declaração do estado de emergência não

pode ser banalizada, porque está em causa a suspensão ou a restrição de direitos, liberdades e garantias dos

cidadãos.

Afirmámos na primeira discussão, e insistimos, que a declaração do estado de emergência não deve ser

decidida em função de considerações abstratas ou teóricas, exigindo a verificação fundamentada da existência

de um quadro excecional que possa justificar tal decisão e a verificação das medidas que, em concreto, se

identifique que só podem ser concretizadas a partir dessa declaração.

A sua sucessiva renovação, indiferentemente às condições e resultados da sua execução anterior, instala a

ideia democraticamente perigosa da irrelevância da suspensão ou da restrição de direitos, liberdades e

garantias. Isto torna-se ainda mais preocupante quando se constata, a partir da realidade nacional, que não é

no estado de emergência que se encontra a resposta para o combate à epidemia e muito menos a solução para

os problemas nacionais.

É por tudo isto que o PCP votará contra a renovação do estado de emergência.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr.

Deputado João Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O estado de emergência

é uma restrição da liberdade de cada um e, como tal, tem de ser sempre excecional e tão limitado quanto

possível.

O facto de vivermos já numa situação em que vamos renovar, pela segunda vez, este estado de emergência

faz com que tenhamos de reconhecer a todos os portugueses a capacidade de abdicarem do mais importante

de todos os direitos: o direito à sua liberdade.

Agradecemos a todos e a cada um deles.

Agradecemos às famílias que se adaptaram ao trabalho à distância e que, mais recentemente, se adaptaram

a conciliar isso com o acompanhamento das crianças, dos filhos que, em casa, têm de estudar também à

distância.

Agradecemos aos idosos, que tantas vezes estão sozinhos, sozinhos há muito tempo sem poderem contactar

com os seus familiares mais próximos, porque essa é a maneira mais eficaz de protegerem a sua saúde, o que

não deixa de ser uma injustiça extremamente dura para estes idosos.

Por outro lado, há uns que estão em casa, mas há aqueles que não o puderam fazer, que saíram de casa

para nos proteger, como os profissionais de saúde, os trabalhadores das instituições de solidariedade social, as

forças e os serviços de segurança, os agentes da proteção civil, os professores, que, agora, também se adaptam

a uma nova forma de darem as suas aulas, os trabalhadores dos serviços públicos, os trabalhadores de tantos

outros setores de atividade: do comércio, da indústria e da agricultura.

Deixem-me que diga o seguinte: há uma ideia muito citadina de que o País está todo parado e de que não

há fábricas a trabalhar. Essa é uma ideia citadina, mas errada. Há muita produção a acontecer no País neste

momento. É bom que todos tenhamos noção disso, desde logo, agradecendo a todos os portugueses que, em

circunstâncias muito diferentes daquelas que havia antes, continuam a prestar o seu trabalho,…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … para que o País não pare, para que todos possamos continuar

a viver uma vida tão parecida quanto possível com aquela que vivíamos antes, mas, acima de tudo, para que o

País, tão breve quanto possível, volte a ser aquilo que era. Há muita gente a trabalhar para que assim seja, e

devemos reconhecê-lo.

Assim é na agricultura e, também, nas entidades públicas. Permitam-me um reconhecimento aos nossos

autarcas, a todos os autarcas de todos os partidos e de todos os níveis do poder local pelo trabalho extraordinário

que têm feito no acompanhamento de proximidade e no serviço às suas populações, muito para além das suas

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 46

22

funções, conseguindo, em muitos casos, suprir as falhas do Estado central, que não conseguiu prestar aquilo

que os autarcas, na proximidade, conseguiram prestar.

No entanto, todo este sentimento de gratidão em estado de emergência não pode inibir aquilo que é

fundamental em democracia: a pluralidade e a diferença de opiniões.

Há uma certa tendência em gerar, na opinião pública, a ideia de que «estado de emergência» implica

unanimismo. Não há nada mais errado. Se o estado de emergência limita as liberdades, a pluralidade do debate

político é mais necessária do que nunca. Se o estado de emergência limita a possibilidade de cada um se

defender e se fazer representar, não se pode, de maneira nenhuma, retirar à pluralidade dos partidos, à

pluralidade do debate político e à diferença de visões sobre a forma como lidar com esta situação aquela que

deve ser a sua maior capacidade: a de, à pluralidade, associarmos a representatividade.

Ora, isso foi fundamental para os doentes que queriam aceder à Linha Saúde 24 e a encontravam

congestionada; para os profissionais de saúde, que não tinham os equipamentos de proteção individual; para

os trabalhadores dos lares, que queriam prestar o seu serviço e também não tinham esses equipamentos; para

os utentes desses lares, que deviam ter sido testados mais cedo e que só mais tarde conseguiram ser testados;

para os autarcas, que lutaram por um equilíbrio, do ponto de vista regional, na distribuição dos recursos; para

tantos que, no terreno, precisaram que alguém falasse por eles, que alguém dissesse algo diferente do discurso

oficial para que se fossem corrigindo as insuficiências que foram existindo.

É preciso continuar a falar, também, na representatividade das famílias que, ainda neste momento, têm

dificuldade em conciliar o trabalho à distância com o apoio aos filhos que estão em casa a ter aulas. Obviamente,

toda a gente percebe que ninguém consegue trabalhar e acompanhar os filhos ao mesmo tempo, se não houver

condições e organização especiais para o fazer.

É preciso continuar a falar, também, dos pequenos empresários, que veem uma situação de extrema

injustiça: a de um layoff que não apoia um pequeno empresário por este ter, apenas, por exemplo, três

trabalhadores a cargo. Que sistema é este que protege os três trabalhadores, mas que mata o negócio?! De

que adianta estar a proteger três trabalhadores de um empresário em nome individual, se esse empresário em

nome individual não tem apoio e, obviamente, não vai conseguir reabrir o seu negócio, a seguir?!

Estamos a enganar-nos se não percebermos a necessidade de alterar esta forma de layoff. É verdade que

o layoff já foi alterado sucessivas vezes, mas precisa de voltar a sê-lo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este novo estado de emergência já alivia, em certa medida, a restrição

das liberdades. Para nós, isso é essencial, mas, para que seja eficaz, é necessário assegurar uma coerência no

discurso das entidades públicas.

É fácil respeitar determinadas regras quando se está em casa. Se queremos que as pessoas comecem a

sair, as entidades públicas não podem recomendar uma coisa num dia e uma coisa diferente no dia seguinte,

porque as pessoas vão ter dificuldade em cumprir aquilo que lhes é…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

As entidades públicas não podem recomendar uma coisa e, depois, aparecer na televisão a fazer o seu

contrário. Não podem recomendar um distanciamento social que, depois, não cumprem na sua atividade diária.

Para terminar, é preciso haver credibilidade. Não se pode proibir a sociedade de fazer aquilo que as entidades

públicas continuam a fazer.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não se pode proibir a celebração da Páscoa, mantendo a

celebração do 25 de Abril, que desrespeita, no Parlamento, todas as normas que as entidades públicas

recomendam. É fundamental que estejamos à altura do momento e que não demos sinais errados, para não

comprometer o sucesso daquilo que todos queremos atingir.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, uma das coisas que o 25 de Abril nos trouxe foi a vontade da democracia

e da maioria. Há uma grande maioria neste Parlamento que quer celebrar o 25 de Abril.

Página 23

17 DE ABRIL DE 2020

23

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Presidente: — E vamos celebrar o 25 de Abril, neste Parlamento!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O Sr. Presidente fez um comentário, por isso, gostaria de fazer

uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O Sr. Presidente sabe muito bem, e reconheço-lhe isso, que

outra das coisas que o 25 de Abril nos trouxe, e que é muito importante, é a liberdade de expressão. A liberdade

de expressão tem, neste Parlamento, lugar maior do que em qualquer outro sítio.

Portanto, mesmo havendo uma grande maioria, havendo alguém que discorde, tem tanto direito de fazer

ouvir a sua opinião como aqueles que concordam com essa maioria.

O Sr. Presidente: — No momento exato, que foi ontem.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O momento é quando se quiser em liberdade e em democracia!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros

do Governo: Graças às medidas restritivas impostas pelo estado de emergência e ao sentido de

responsabilidade dos cidadãos que as souberam respeitar, nas últimas semanas, conseguimos definitivamente

estancar, abaixo dos 5%, a taxa de crescimento do número de novos casos, colocar Portugal abaixo da média

de casos e de mortes da União Europeia e evitámos, com sucesso, que a famosa curva atingisse o ponto de

rutura do Serviço Nacional de Saúde.

Com estas medidas, temos conseguido salvar vidas, mas estes bons resultados, ainda que nos devam dar

esperança para o futuro, não nos devem conduzir a euforias ou fazer ser mais brandos nas restrições impostas

e no seu cumprimento.

Hoje, importa alertar que não podemos baixar a guarda no combate à COVID-19, sob pena de, daqui a umas

semanas, corrermos o risco de deitar por terra todos os esforços que fizemos e de ver o número de casos a

subir em flecha. Não podemos desperdiçar em 15 dias o esforço que fizemos durante um mês. Por isso, faz

sentido renovar o estado de emergência.

Saibamos aprender com a história, que nos demonstra, através de um estudo de especialistas da Reserva

Federal de Nova Iorque, que, aquando da gripe espanhola do início do século passado, as cidades americanas

que aplicaram as medidas mais duras de isolamento social e por maior período de tempo tiveram níveis de

recessão similares às restantes cidades, mas foram capazes de, no período pós-pandemia, recuperar mais

depressa e com mais sucesso dos impactos económicos causados.

Não nos esqueçamos de que a COVID-19 não está derrotada e anda aí. Continuamos na fase de

transmissão, o que significa que o vírus está na comunidade, que já não é possível identificar a totalidade dos

elos de contágio, que os riscos de uma saída à rua são ainda maiores e que agora o tempo é de não facilitar.

Nesta fase, a prioridade continua a ser a de garantir as medidas de prevenção individuais e coletivas.

É óbvio que percebemos e acompanhamos com atenção as preocupações e os apelos dos diversos setores

da nossa economia, em particular do comércio local, das micro, pequenas e médias empresas, mas também

dos artistas e dos profissionais liberais. Mas é muito importante que, nesta fase, não se queimem etapas ou se

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 46

24

atue com precipitação. O regresso à normalidade tem de ser feito de forma rigorosa, responsável, gradual e com

mecanismos de monitorização e compensação adequados.

Só podemos garantir este regresso à normalidade, sem que isso signifique uma antecipação de uma segunda

onda de contágios, se houver uma significativa redução de casos graves, de óbitos e da transmissibilidade, isto

é, quando a probabilidade de infeção for muito baixa. Neste momento, é mais do que óbvio que essa

probabilidade de infeção é ainda relativamente elevada.

Só podemos voltar a uma nova normalidade se se garantir que previamente há planos de contingência

adequados e que se consegue construir uma rede eficiente para monitorizar a situação epidemiológica. Os

especialistas em saúde pública são os profissionais mais especializados para a deteção de casos e para

monitorizar a sua evolução na comunidade, serão os pivots da fase de alívio de medidas. Contudo, estamos

longe do número adequado destes profissionais no nosso País. Aqui, é preciso agir, antecipar o reforço de

técnicos para constituir um eficaz sistema de vigilância.

Na abertura das escolas para os 11.º e 12.º anos, devemos garantir que este primeiro momento de alívio de

restrições terá de ser acompanhado de rigorosas medidas de vigilância epidemiológica junto das comunidades

educativas. Ao fazermos esta primeira medida de alívio, teremos de demonstrar, desde já, capacidade do

sistema de vigilância epidemiológica português, que será progressivamente alargado a outros setores.

Nesta ocasião, não posso deixar de sublinhar que, para que se prepare o regresso gradual à normalidade, é

preciso que todos os cidadãos tenham o acesso aos meios de proteção individuais necessários para combater

e prevenir a COVID-19, como sejam as máscaras, as luvas, o álcool ou o gel desinfetante. Não é admissível

que em Portugal os cidadãos fiquem desprotegidos devido a preços proibitivos ou a escassez de produtos. Neste

enquadramento, não é possível voltar à normalidade.

Na semana passada, o PAN apresentou aqui uma proposta que pretendia fixar limites máximos de preços

destes produtos e evitar a especulação. Mas foi rejeitada pelo PS, pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo Iniciativa

Liberal.

Hoje, da tribuna, o Dr. Rui Rio falou na necessidade de suplementos alimentares. Seria bom, Dr. Rui Rio,

que tomasse suplementos alimentares para a memória, porque aqui, na tribuna, diz uma coisa e aí sentado, na

bancada, vota de forma contrária.

Até quando se vai ignorar que a maioria dos portugueses não está, neste momento, a ter acesso a máscaras,

a álcool ou a gel desinfetante?

Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, a pressa pode levar-nos a cometer erros fatais e a fazer surgir

mais cedo uma segunda onda de contaminações, pelo que temos de ser capazes de, nas próximas semanas,

manter o sentido de responsabilidade e o discernimento que temos tido até aqui e a coragem para continuar a

tomar as medidas certas e necessárias a cada momento.

Termino saudando a grande generalidade dos cidadãos pelo civismo que têm tido ao longo das últimas

semanas e expressando o nosso máximo agradecimento aos trabalhadores de serviços e fornecimento de bens

essenciais, que não pararam para que todo o País pudesse parar, e aos profissionais de saúde, da segurança

e da proteção civil que, com poucos meios e com salários baixos, têm cuidado de todos nós, salvado vidas e

estado, dia a dia, a combater o vírus nos hospitais.

Para com todos eles o País tem uma dívida de gratidão que tem de ser capaz de pagar o quanto antes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, por Os Verdes, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo,

Sr.as e Srs. Deputados: Como referimos quando esta Assembleia discutiu a declaração do estado de emergência

e como reafirmamos na sua primeira renovação, o essencial do combate a esta ameaça coletiva não estava

dependente da declaração do estado de emergência.

A nosso ver, o Governo dispunha de todos os instrumentos jurídicos para adotar as medidas necessárias

com vista a fazer frente a esta crise, dentro do quadro legal normal e sem necessidade de impor quaisquer

restrições do ponto de vista dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. E, se assim o considerámos tanto

na discussão inicial da declaração, como na primeira renovação, assim continuamos a considerar hoje.

É verdade que estamos diante de uma ameaça coletiva, cuja complexidade e dimensão são ainda muito

imprevisíveis. É verdade que a situação excecional que vivemos continua a exigir medidas excecionais e

Página 25

17 DE ABRIL DE 2020

25

urgentes para reforçar ou dotar os serviços de saúde dos meios necessários para fazer frente a um problema

com esta gravidade. Mas também é verdade que não foi necessário o estado de emergência para permitir que

as entidades prestadoras de cuidados de saúde pudessem proceder à aquisição de equipamentos, de recursos

e de serviços com mais celeridade e à margem do processo burocrático normalmente exigido.

Também não era necessário o estado de emergência para que não houvesse obstáculos, do ponto de vista

orçamental, que impedissem os serviços de adotar as medidas necessárias para enfrentar o problema de frente

e com toda a determinação.

A necessidade do reforço do Serviço Nacional de Saúde nada tem a ver com o estado de emergência.

Por outro lado, se recuarmos no tempo, percebemos facilmente que as medidas mais importantes neste

combate, do ponto de vista da propagação do coronavírus, foram assumidas fora do estado de emergência, até

mesmo antes de ele ser decretado. Refiro-me ao encerramento das escolas e ao confinamento voluntário dos

portugueses — as crianças deixaram de ir à escola mesmo até antes das orientações das autoridades, muitos

adultos não ficaram à espera das recomendações para ficarem em casa e muitos restaurantes encerraram ou

começaram a tomar medidas mesmo antes de as recomendações se terem generalizado.

E nem sequer foi preciso que a Direção-Geral da Saúde viesse publicamente reconhecer que os portugueses

estavam a respeitar as orientações não só relativas à quarentena voluntária, mas também de resguarde e ao

necessário distanciamento social, porque todos nós percebemos esse facto, o que mostra, aliás, que os

portugueses têm plena consciência do que é prioritário e do que está em jogo.

Neste contexto, é preciso dizer que a declaração do estado de emergência ou a sua renovação não impediu

os abusos por parte de muitas empresas, sobretudo das grandes, que continuam a aproveitar-se da situação e

a despedir trabalhadores, a terminar contratos a termo antes do tempo, a proceder a despedimentos sumários,

a denunciar contratos durante o período experimental ou até mesmo a impor ou forçar o gozo de férias aos

trabalhadores. Abusos, também, quando procuram engordar os seus lucros à custa desta ameaça coletiva,

através da especulação de preços não só de materiais de proteção individual, como também de outros produtos,

sobretudo alimentares.

A declaração do estado de emergência ou a sua renovação nem sequer conseguiu garantir que todas as

empresas que preencham os requisitos legais tenham acesso às linhas de crédito, deixando nas mãos dos

bancos a faculdade de decidir esse acesso, mesmo que as empresas preencham os critérios legais.

Aquilo que seria um contributo decisivo para a sobrevivência das micro, pequenas e médias empresas e

libertá-las do poder discricionário que os bancos continuam a ter e a fazer uso, mesmo em períodos como o que

vivemos, não foi conseguido com o estado de emergência.

De resto, nem é necessário referir a importância que as micro e pequenas empresas representam no nosso

País e para a nossa economia, apesar do sufoco que estão a atravessar.

Sr. Presidente, Sr.as Srs. Deputados: Para Os Verdes sempre esteve muito claro que uma coisa são as

medidas de contenção, necessárias e imperativas, outra coisa bem diferente é a declaração ou a manutenção

do estado de emergência. Aliás, não é por acaso que ouvimos as autoridades de saúde, os especialistas e até

a comunidade científica defender a necessidade de manter as medidas de contenção, mas não os ouvimos

defender ou recomendar o estado de emergência ou o seu prolongamento. E de quem defende, como Os

Verdes, que as medidas a tomar numa situação desta natureza deveriam ter um mínimo de suporte técnico não

se poderia esperar o voto favorável nem à declaração do estado de emergência, nem ao seu prolongamento.

Consideramos que, no imediato, é necessário prosseguir com as medidas de contenção, sem prejuízo de

admitirmos, até, ser a altura de se começar a ponderar e a discutir a forma, o tempo e o alcance de eventuais

alívios, naturalmente faseados e equilibrados e desde que se garantam todas as condições de segurança aos

cidadãos, mas sempre com a convicção que nos tem norteado neste processo: nós não confundimos medidas

de contenção com o estado de emergência…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Como eu estava a dizer, nós não confundimos medidas de contenção com o estado de emergência, porque

uma coisa são as medidas de contenção e outra, bem diferente, é o estado de emergência.

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 46

26

Mesmo assim, e aplicando aqui o princípio da precaução, Os Verdes vão abster-se neste novo pedido de

autorização de renovação do estado de emergência.

Aplausos do PEV.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo: Todos

sabemos que este não é o momento nem o tempo de levantarmos as restrições que, infelizmente, continuam a

ser impostas aos nossos concidadãos. Não é o tempo nem é o momento, e por isso estamos aqui e continuamos

a lutar.

Mas é tempo de refletir sobre o estado de emergência que temos e aquele de que precisamos para colocar

Portugal na senda da sua verdadeira libertação.

Não podemos ter um estado de emergência em que o Estado promete liquidez às empresas e menos

burocracia, quando é o maior devedor líquido desses fornecedores e um dos maiores de toda a União Europeia.

Porque não pagou o Estado as dívidas aos fornecedores? É uma questão que, hoje, muitos dos que estão a

fechar as suas empresas se colocam.

É também o dia de perguntarmos por que razão, quando os bombeiros, e os autarcas também, alertam para

a falta de testes, cedemos testes a outros países, como ainda hoje aconteceu — e os portugueses devem sabê-

lo. Ainda hoje, foram cedidos testes a outros países, quando nós não os temos no nosso próprio território.

Mas é também o dia de dizermos que é o Estado que lucra com a crise e que não tira o IVA dos materiais de

proteção que têm de ser comprados, por exemplo, pelas autarquias. Como pode um Estado lucrar com materiais

comprados para lutar contra esta pandemia?!

No meio disto, temos o Ministro dos Negócios Estrangeiros, que alerta, e bem, os portugueses, a dizer:

«Meus amigos, não se enganem, a Força Aérea não é uma agência de viagens para ir buscar os nossos

compatriotas que ficaram presos do outro lado do Atlântico.» Não é! É para levar presos dentro do território

nacional! É para isso que serve a Força Aérea! Para ir buscar portugueses lá fora, não vão, mas para levar

presos a casa, podem contar com eles, que estão a tratar disso.

Protestos do PS.

Quando precisamos e levantamos as mãos aos portugueses confinados, criamos festivais de cultura por 1

milhão de euros — 1 milhão de euros —, quando os portugueses não têm dinheiro para sustentar as suas

empresas e as suas vidas. Como podemos viver com isto?! E como podemos permitir que, dentro disto, esta

mesma Assembleia diga agora que vamos fazer um hold on, vamos suspender tudo isto, vamos dar as mãos,

vamos pôr os cravos ao peito e vamos juntar-nos aqui para celebrar o 25 de Abril?!

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado. Já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente, mas, antes, queria dizer isto: a 25 de Abril, os

portugueses…

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Fique em casa! Não apareça!

O Sr. André Ventura (CH): — A 25 de Abril, os portugueses não querem pôr um cravo ao peito e ver a

Assembleia da República a festejar.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Página 27

17 DE ABRIL DE 2020

27

O Sr. Presidente: — Hoje, essa questão não está na ordem do dia.

O Sr. André Ventura (CH): — Os portugueses querem abraçar os seus filhos e os seus netos,…

O Sr. Jorge Costa (BE): — Então, fique em casa!

O Sr. André Ventura (CH): — … para vencermos esta pandemia. É isso que querem fazer.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da

Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do

Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há 15 dias, a Iniciativa Liberal foi o único partido a votar contra a renovação

do estado de emergência. Não nos incomoda estar sozinhos. Como escrevia Fernando Pessoa, «Se te é

impossível estar só, nasceste escravo».

Votámos contra, porque defender as medidas de contenção, como o fizemos desde a primeira hora e antes

de muitos, não é o mesmo que defender o estado de emergência.

Votámos contra, porque as medidas que funcionaram podiam ter sido tomadas, e muitas foram-no, antes da

decisão do estado de emergência.

Votámos contra, porque não pactuamos com uma decisão estritamente política para acautelar as

responsabilidades jurídicas do Estado. Na verdade, este estado de emergência não é um instrumento de

combate à epidemia, é um instrumento de defesa jurídica do Estado, em detrimento dos direitos dos cidadãos.

E votámos contra, sobretudo, porque foram ultrapassadas, sem justificação, várias linhas vermelhas dos

direitos individuais dos portugueses, como o controlo de preços, o racionamento de produtos, a alteração

arbitrária de contratos, os novos limites à liberdade económica, à circulação e à deslocação das pessoas.

O decreto que hoje nos chegou é mais do mesmo. No essencial, tem as mesmas linhas vermelhas. São

repostos alguns direitos de associações sindicais e patronais, desde que não atrapalhem, é retirado o artigo

relativo à libertação de reclusos e abre a porta, timidamente, à abertura de alguns negócios, embora ninguém

veja aquilo que andamos a reclamar há semanas, designadamente: dados fiáveis e abertos, um plano de testes

digno desse nome e um sistema de rastreio e vigilância eficaz que não seja inspirado no Big Brother, de Orwell.

Ainda não foi desta que se atreveram a alargar a suspensão do direito à proteção de dados pessoais para

permitir o rastreio por georreferenciação e a utilização dos dados não anonimizados dos operadores de

telecomunicações, mas sente-se que se está a preparar esse derradeiro atentado à liberdade individual sem se

considerarem alternativas mais modernas, eficazes e anónimas a este contact tracing.

A Iniciativa Liberal não vai esperar pelo facto consumado para dizer «nunca»; para dizer que a liberdade,

pela qual tantos lutaram no passado, merece que alguém lute por ela agora; para dizer que a liberdade não é

um dado adquirido e tem de ser defendida dos que a menosprezam todos os dias; para dizer que a liberdade

não se troca por uma noção desumana de vida sem risco, não se troca por um prato de lentilhas chamado

«segurança».

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que uma sociedade que não

se mobiliza, não se empolga, não se une para defender a liberdade é uma sociedade adormecida e esquecida

do essencial.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — A Iniciativa Liberal voltará a votar contra a renovação do estado

de emergência, porque alguém tem de lembrar aos mais novos que quem ama a liberdade prefere morrer de pé

do que viver de joelhos.

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 46

28

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente: O estado de emergência veio reforçar a

vulnerabilidade social e financeira de milhares de cidadãs e cidadãos. Falo da desproteção absoluta a que neste

exato momento estão votados milhares de indivíduos e falo, igualmente, de que este estado de emergência

serve quase que como uma espécie de alvará para despedimentos. Um alvará que faz com que,

descontraidamente, haja despedimentos em massa, uma alta taxa de desemprego e o desrespeito absoluto pela

legislação.

Falo, ainda, da utilização abusiva do layoff e falo, também, da informalidade, nomeadamente dos

trabalhadores informais que fazem hoje parte dos trabalhadores considerados essenciais. Essenciais, mas que,

afinal, auferiam rendimentos miseráveis; essenciais, mas que, afinal, carecem de reconhecimento social;

essenciais, mas que, afinal, lutam pela sobrevivência.

Gostaria, ainda, de referir que há uma outra área de informalidade, a dos lares. Há lares que são ilegais, há

lares que não têm alvará, e o Estado não pode ignorar a existência destas entidades, devendo apoiar também

de forma inequívoca todos os cidadãos, independentemente de estarem, ou não, numa situação de

informalidade.

Falo, ainda, de cidadãos que estão a ser alvo de ordens de despejo e de ordens que emanam também de

situações de informalidade. Falo das famílias que, no âmbito do estado de emergência estão a residir em

quartos. No estado de emergência, há famílias confinadas a quartos e muitas estão a ser alvo de despejo.

É necessário referir que este estado de emergência nos veio revelar muitas desigualdades, nomeadamente

ao nível da exclusão digital em que estão milhares estudantes neste exato momento.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Por último, queria referir que hoje também votarei contra a

renovação do estado de emergência, exatamente porque é urgente que haja um esforço enorme no combate às

desigualdades, independentemente da atual situação, e não é necessário um estado de urgência para nos

unirmos, nacionalmente, e combatermos a COVID-19.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para encerrar o debate, em nome do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro,

António Costa.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste momento, em que

a Assembleia da República debate o pedido de autorização do Sr. Presidente da República para se renovar pela

segunda vez o estado de emergência, é importante olhar para o passado, mas é, sobretudo, muito importante

começar a olhar para o futuro.

Se este último mês foi absolutamente decisivo para cumprir o objetivo de conter a pandemia sem matar a

economia, temos agora de garantir que vamos começar a reanimar a economia sem deixar descontrolar a

pandemia. Sobre isto, temos de ser sinceros entre nós e muito francos com os portugueses, pois sabemos, com

grande probabilidade, que em menos de um ano ou um ano e meio não teremos uma vacina disponível no

mercado.

Significa isto que vamos ter de viver, durante um ano ou um ano e meio, com a ameaça permanente deste

vírus e, portanto, de um risco de pandemia, mas sabemos, também, que não poderemos viver mais um ano ou

um ano e meio num estado de emergência permanente ou de contenção continuada, pelo que os próximos 15

dias serão decisivos para preparamos o ano ou o ano e meio que se segue, para aprendermos a conviver de

modo seguro com este vírus.

Por isso, os próximos 15 dias serão fundamentais para que maio possa ser o mês em que, de um modo

gradual, progressivo e seguro consigamos retomar — não direi retomar a normalidade da vida, porque essa só

poderemos ter quando houver uma vacina — a capacidade de viver em condições de maior normalidade com a

garantia de que a pandemia se mantém controlada.

Página 29

17 DE ABRIL DE 2020

29

Para que isto seja possível é, em primeiro lugar, fundamental dar confiança aos portugueses, aos cidadãos,

para poderem sair de casa, mas para que essa confiança exista é fundamental cumprir o seguinte requisito:

tornar abundante no mercado, nas próximas duas semanas, os meios de proteção individual que,

subjetivamente, cada um de nós considera absolutamente essenciais e cuja utilização as autoridades de saúde

têm vindo, em certas circunstâncias, a recomendar. Desde o início desta semana, já pudemos publicar —

validadas pelo Infarmed e depois de um trabalho muito aturado do Centro Tecnológico das Indústrias Têxtil e do

Vestuário — as normas que permitirão a massificação de máscaras de proteção comunitária no mercado

português, assim como estão também definidas as regras que permitem a massificação da produção de gel

alcoolizado para que este possa ser adquirido abundantemente no mercado português. Estas duas condições

são essenciais para que cada um possa ter acesso, em segurança e com confiança, a bens de proteção

individual.

Em segundo lugar, temos de ter normas de higienização nos locais de trabalho, nos espaços públicos e, em

particular, nos transportes públicos. É esta a maior dificuldade logística que enfrentamos e à qual temos de dar

resposta. Temos de gerir essa resposta do lado da procura, encontrando formas de ter horários desencontrados

e uma nova organização do trabalho que não crie «ondas de ponta» muito fortes, mas temos também de

aumentar a capacidade, do lado da oferta, para que todos possam voltar a circular com segurança nos

transportes públicos em Portugal.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em terceiro lugar, temos de ter confiança na robustez de que o Serviço Nacional

de Saúde deu provas e temos de garantir que continuará a dar provas dessa robustez. Significa isto, desde logo,

saber que teremos capacidade de responder, em qualquer circunstância, àquele que será, necessariamente, o

aumento do risco de transmissão sempre que aliviarmos a contenção. Para isso, temos de ter a garantia de que,

desde logo nos cuidados intensivos, teremos capacidade para responder às necessidades.

Sabemos que, ainda ontem, a taxa de ocupação de camas de terceiro nível de cuidados intensivos era de

55%, mas este nível de robustez só é possível se continuarmos a ser capazes de conter a pandemia. Conter a

pandemia fechados ou, agora, com o novo desafio de podermos também começar a conter a pandemia com um

maior grau de liberdade de circulação e de aproximação entre todos nós.

A robustez do Serviço Nacional de Saúde terá de responder não só às necessidades específicas da COVID,

mas também às necessidades que, como sabemos, têm sido contidas por grande parte da população a nível da

procura de serviços de saúde, os quais têm evitado e adiado pelo medo que, muitas vezes, têm de ir ao seu

centro de saúde ou ao seu hospital. Retomar a normalidade significa, também, retomar a necessidade de todos

termos acesso aos cuidados de saúde que são absolutamente fundamentais.

Em quarto lugar, temos de definir as prioridades acerca de qual deverá ser o ritmo para ir aliviando a

compressão social que temos. Já dissemos, e creio que é partilhada por todos, da ambição de, durante o mês

de maio, podermos voltar a ter aulas presenciais, ainda que parciais, nos 11.º e 12.º anos de escolaridade. Mas

temos também o dever de procurar ter a ambição de, durante o mês de maio, podermos reabrir as creches, que

são fundamentais para apoiar as famílias, para evitar que muitas famílias estejam com perda de rendimento ou

tenham um esforço acrescido quando se mantém em casa em regime de teletrabalho.

Gostaria muito que, pelo menos no período da praia-campo, as crianças do pré-escolar pudessem voltar a

conviver, porque é muito importante para a sua formação que possam conviver umas com as outras e que

possam deixar de estar confinadas ao seu espaço familiar.

Aplausos do PS.

Temos, por outro lado, de dar o exemplo através da Administração Pública, pelo que, durante o mês de maio,

teremos de começar a reestabelecer o serviço de atendimento presencial nos serviços da Administração Pública

e, também, de pôr termo à suspensão de prazos procedimentais e de prazos processuais. A Administração

Pública tem de transmitir, ela própria, a confiança necessária aos cidadãos de que podemos ir retomando o

nosso ritmo de vida normal.

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 46

30

Aplausos do PS.

Em quinto lugar, temos de olhar para as atividades a que a autoridade do Estado impôs o encerramento.

Desde logo, para o comércio, mas também para a restauração. Acho que devemos ser prudentes, graduais e

começar pelo pequeno comércio de bairro, aquele que junta menos gente, que exige menos distância de

deslocação, que melhor serve a economia local e que melhor responde às necessidades mais imediatas dos

cidadãos. Depois, poderemos avançar para outras lojas com porta aberta para a rua e, finalmente, haveremos

de chegar também às grandes superfícies.

Quanto ao setor dos cuidados pessoais, designadamente aos cabeleireiros ou aos barbeiros, esse é um

grande desafio. Teremos de ter normas específicas de segurança para os profissionais e também para os

utentes, mas temos de dar resposta e de ser capazes, durante o mês de maio, de criar condições para que

voltemos a ter esses serviços abertos.

Temos de avançar também para o conjunto de atividades que são fundamentais à vida, designadamente os

equipamentos culturais. Devemos começar por aqueles que têm lotação fixa e lugares marcados, de forma a

permitir a sua reabertura com o distanciamento e o afastamento social necessários, ainda que se possa exigir,

tal como nos transportes públicos ou nas escolas, a utilização de máscaras de proteção comunitária.

Temos de olhar também para as atividades e os recintos desportivos, tal como temos de olhar para o conjunto

de outras atividades públicas, designadamente para os espetáculos ao ar livre, para os quais temos de conseguir

ir criando condições, por exemplo com as normas de distanciamento que as centrais sindicais vão garantir nos

festejos do 1.º de Maio e que a Igreja tem prometido, e cumprido, nas cerimónias religiosas. Temos de levar

estas normas à cultura, porque a cultura não pode continuar encerrada à espera de melhores dias.

Aplausos do PS.

Temos de prosseguir com o teletrabalho. É fundamental! É fundamental, porque sabemos que o

levantamento das medidas deve ser gradual e quem se puder manter em teletrabalho deve ter maior liberdade

de circulação para levar os seus filhos à creche, para utilizar o comércio que vai abrindo e as atividades culturais

que se vão desenvolvendo. Mas é bom que se possam manter ainda em teletrabalho, de forma, aliás, a permitir

que a operação dos transportes públicos corra o melhor possível.

Também podemos e temos de trabalhar com as empresas para encontrar novas formas de organização do

tempo de trabalho, em que uns trabalharão de manhã e outros à tarde, em que uns trabalharão uma semana e

outros outra semana, para irmos libertando as pessoas do confinamento doméstico e para permitir que retomem

a convivialidade no espaço de trabalho, porque sabemos que isso é fundamental à vida e à saúde psicológica

de todos. O espaço doméstico é muito confortável, mas não pode ser um espaço de confinamento.

Aplausos do PS.

Por fim, é tempo de começarmos, com realismo, prudência e de forma coordenada, a olhar, no espaço

europeu, para um programa sério de relançamento da economia.

E quero dirigir uma palavra muito especial a todos os trabalhadores, a todos os profissionais e empresários

de um dos setores económicos mais afetados por esta crise neste momento e que, seguramente, vai ter mais

dificuldades de recuperação nesta fase imediata, que é o setor do turismo.

Sabemos bem quanto o País depende do turismo e que o turismo não é só ele próprio. Como sempre disse,

o turismo é um motor de mobilização da agricultura, que produz os bens que consome, é um motor da indústria,

que a equipa, é um motor de inúmeras atividades e serviços que se desenvolvem no seu entorno. E se vai haver

dificuldades em termos grande atividade turística através do mercado externo, porque a limitação de fronteiras,

seguramente, continuará a ser uma restrição séria ao desenvolvimento da atividade turística, há algo de

absolutamente essencial e mais do que nunca importante dizer aos portugueses: neste ano, façam férias cá

dentro, porque é cá dentro que ajudamos a defender a nossa economia, e a nossa economia de turismo é um

motor de toda a atividade económica.

Aplausos do PS.

Página 31

17 DE ABRIL DE 2020

31

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, espero sinceramente que esta seja a última vez na nossa vida que

estejamos aqui a debater o decretar de um estado de emergência. Em 46 anos de democracia e 44 anos de

vida da Constituição, esta foi a primeira vez em que foi necessário decretar o estado de emergência, renová-lo

uma vez e, seguramente, renová-lo uma segunda vez. Esperemos que seja a última.

Acho que nos podemos orgulhar da forma como a nossa democracia soube viver a liberdade da Constituição

e também aplicar a autoridade da Constituição quando ela foi necessária, no estrito limite do necessário, nunca

mais do que o necessário, nunca mais do que o adequado, nunca mais do que o proporcional. E isso é um

motivo de orgulho e da força do nosso 25 de Abril.

Lembrando-nos de Abril, podemos e devemos dizer que, como sempre, é em Abril que ganhamos a nossa

liberdade e é no esforço final que fizermos nos próximos 15 dias que vamos conseguir recuperar a liberdade

das nossas vidas, e essa liberdade urge para as nossas vidas, para a nossa economia e para o nosso futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Como foi anunciado há pouco, temos quórum mais do que suficiente para procedermos

à votação imediata da renovação da declaração do estado de emergência.

Srs. Deputados, o projeto de decreto do Presidente da República renova, pelo período de 15 dias, o estado

de emergência para todo o território nacional, permitindo adotar medidas necessárias à contenção da

propagação da doença COVID-19, sobre o qual também o Sr. Presidente da República já procedeu à audição

do Governo, que deu o seu acordo.

Vamos, pois, votar a renovação da declaração do estado de emergência.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos

contra do PCP, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PEV e do CH.

Srs. Deputados, vamos avançar para o terceiro ponto da nossa agenda.

Relembro os Srs. Deputados que, até ao final da sessão, podem inscrever-se para usar da palavra no debate

e que, se quiserem ter acesso ao conjunto de informações que está nos terminais eletrónicos, têm de clicar em

«minimizar janela». Se clicarem aí, veem uma imagem do Hemiciclo, mas veem também outras coisas. Estamos

sempre a aprender.

Entretanto, peço ao Sr. Vice-Presidente António Filipe que me substitua na condução dos trabalhos.

Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Boa tarde, Srs. Deputados.

Vamos continuar os nossos trabalhos, passando ao terceiro ponto da ordem do dia, que consiste na

apreciação conjunta, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 24/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um regime

excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19 e 25/XIV/1.ª

(GOV) — Estabelece um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação

postal no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Srs. Deputados, como ainda não chegaram os membros do Governo que irão intervir neste ponto e que irão

proceder à apresentação das propostas de lei, vamos fazer uma breve pausa.

Pausa.

Para apresentar as Propostas de Lei n.os 24 e 25/XIV/1.ª (GOV), tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do

Orçamento, João Leão.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (João Leão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O

Programa de Estabilidade integra pressupostos macroeconómicos em relação aos quais existe, à data de hoje,

um grau de incerteza extremamente elevado e sem precedentes.

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 46

32

Por este motivo, propomos ao Parlamento que o Programa de Estabilidade possa ser apresentado neste ano

em moldes diferentes e em datas eventualmente diferentes, como está a ser equacionado em vários países

europeus.

No contexto atual, também não nos parece adequado aprovar pela primeira vez, em abril, a Lei das Grandes

Opções, as antigas GOP (Grandes Opções do Plano), e o respetivo quadro plurianual de programação. Neste

quadro de excecional incerteza, uns meses depois iriam estar significativamente desajustados e desatualizados.

Por este motivo, propomos que, neste ano, a Lei das Grandes Opções e o quadro plurianual sejam

apresentados em outubro, na mesma altura da apresentação do Orçamento do Estado para 2021, aliás tal como

tem ocorrido sempre no passado.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do

PCP.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Perante a atual

situação, não temos dúvidas de que é fundamental encontrar os mecanismos orçamentais necessários para dar

resposta às necessidades de investimento não só na saúde pública mas também no apoio à economia.

Cá estaremos para encontrar as soluções, que passam certamente por uma política de forte investimento

público, potenciando, por essa via, o investimento privado; por um planeamento da economia que garanta uma

aposta nos setores produtivos, recuperando a soberania em determinados bens essenciais; pela salvaguarda

de rendimentos, que são a chave para a dinamização do mercado interno e que ainda não recuperaram as

perdas da crise de 2008; e por dar prioridade aos serviços públicos, em particular ao Serviço Nacional de Saúde,

que se tem revelado o verdadeiro garante da saúde dos portugueses.

Todas essas políticas exigem uma rutura com os instrumentos e mecanismos impostos pela União Europeia

e pelo euro, que continuam a apostar no endividamento dos Estados para depois aplicar ajustamentos tipo troica,

que prejudicam países como Portugal, passando a fatura para as costas dos trabalhadores e dos pequenos

empresários e pondo em causa os serviços públicos e a capacidade de intervenção dos Estados.

Perante esta incapacidade da União Europeia em dar uma resposta à situação que vivemos, temos de

colocar em cima da mesa a tomada de opções corajosas que enfrentem essas imposições. E o que é que faz o

Governo? Põe em causa esses mecanismos, permitindo uma gestão orçamental de acordo com as

necessidades que estão colocadas? Não! Apresenta uma proposta de lei em que a única coisa que faz é alterar

a data em que é entregue o quadro de programação orçamental, o Programa de Estabilidade. Quer isto dizer

que o Governo pretende continuar a amarrar o País aos programas de estabilidade, ao semestre europeu, às

regras orçamentais restritivas?! Vamos continuar a dar ouvidos aos senhores da Comissão Europeia, que, no

repugnante relatório da 11.ª missão de avaliação pós-troica, publicado a 6 de março, já em plena crise sanitária,

se mostraram preocupados com a despesa do Estado português com salários, pensões e, imagine-se, com o

Serviço Nacional de Saúde?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — No mesmo relatório, revelaram preocupações com a lucratividade dos bancos!

O que era preciso era pôr em causa estas chantagens, pressões e restrições impostas pela União Europeia e

pelo euro.

Srs. Deputados, a proposta de lei apresentada pelo Governo não adianta nem atrasa. Muda-se a data, mas

o Programa de Estabilidade continua lá, o Semestre Europeu continua lá, como se nada se estivesse a passar

no mundo real. Belo exemplo do que tem sido a resposta da União Europeia e, também, do Governo português

a esta situação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de

Sousa Real.

Página 33

17 DE ABRIL DE 2020

33

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Hoje, o Governo traz-nos uma proposta que pretende que se adapte o processo orçamental aos

constrangimentos causados pela COVID-19 e que se adie, por 15 dias, a entrega do Programa de Estabilidade.

Isto significa que a Assembleia da República não vai ter a possibilidade de analisar e de se pronunciar sobre os

objetivos traçados pelo Governo no Programa de Estabilidade antes de o mesmo seguir para Bruxelas.

O PAN compreende que os constrangimentos causados pela pandemia da COVID impliquem alterações nas

previsões orçamentais e uma maior flexibilidade, uma vez que de um mês para o outro passámos de um contexto

de excedente orçamental para um contexto em que vamos viver uma das maiores recessões da nossa história.

Contudo, lamentamos que tal flexibilidade signifique um enfraquecimento e secundarização da Assembleia da

República e dos seus poderes de fiscalização. A pandemia não pode significar um unanimismo ou uma

suspensão da democracia, do papel que cabe a cada um de nós enquanto eleitos.

Por essa razão, vamos acompanhar as propostas do PSD que visam a salvaguarda de alguns destes poderes

de fiscalização da Assembleia da República e, caso não sejam aprovadas, não nos resta senão apelar ao

Governo para que procure fazer, de facto, um esforço para conseguir entregar, quanto antes, a esta Assembleia

da República, este importante documento, de modo a que sobre ele nos possamos pronunciar, ainda que em

moldes diferentes dos anos anteriores.

Sublinhamos, também, que, para fazer face à recessão que temos pela frente, o caminho que defendemos

não pode ser o da austeridade e de restrições para os mesmos de sempre. Na opinião do PAN, o Governo não

só deve mobilizar o máximo de solidariedade por parte da União Europeia, como também deve assegurar o

maior número de recursos, e tal passa por garantir, ao longo da sua atuação, que são as pessoas que são

postas em primeiro lugar e não os interesses de alguns.

Assim, o Governo deve garantir, nomeadamente, que não vai pagar quaisquer indemnizações às

concessionárias das PPP rodoviárias e que vai avançar para a sua renegociação, que não vai transferir para o

Novo Banco os cerca de 850 milhões de euros que estão previstos no Orçamento do Estado e que, no quadro

das próprias instituições europeias, vai exigir um combate sério aos paraísos fiscais e que países como a

Holanda devolvam a Portugal os 236 milhões de euros que perdemos anualmente em fugas de impostos.

Impõe-se, mais do que nunca, que o País não seja empurrado para mais austeridade e que não sejam, acima

de tudo, os mesmos a pagar a fatura da crise que aí vem.

Já quanto à proposta de lei que o Governo nos traz para permitir que os carteiros do nosso País possam

continuar a prestar o serviço público a cargo dos CTT com menos risco, a mesma só peca por ser tardia.

Contudo, o PAN, seguindo as recomendações da DECO e procurando evitar ao máximo que os cidadãos com

mais de 65 anos ou inseridos em grupos de risco tenham de sair à rua para obter produtos fundamentais para

a sua saúde, propõe uma alteração à proposta do Governo para que seja alcançada a gratuitidade de todas as

encomendas provenientes de farmácias ou de estabelecimentos similares que se destinem a estes cidadãos

que estão mais expostos ao risco da pandemia da COVID-19.

Nesta ocasião, não podemos deixar de saudar todos os milhares de trabalhadores dos CTT que, no último

mês, enquanto o País parava, continuaram a trabalhar para que o pagamento de reformas e apoios sociais não

se atrasasse, para que encomendas com materiais de proteção individual ou medicamentos chegassem àqueles

que não podem sair de casa ou para que as empresas pudessem enviar aos seus clientes os produtos vendidos

online. E temos de sublinhar que, em alguns casos, isso envolveu um enorme risco pessoal, porque bem

sabemos que não só houve atrasos, como também houve atraso na estipulação de uma redução do horário de

funcionamento ou, até mesmo, em algumas circunstâncias, na proteção dos próprios funcionários infetados.

Por estas razões, estes trabalhadores, como os demais trabalhadores dos serviços essenciais, merecem

toda a nossa gratidão e lamentamos que na semana passada tenha sido chumbada a proposta do PAN…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Concluo, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, lamentamos que na semana passada tenha sido chumbada a proposta do PAN, para

atribuir um complemento remuneratório de 20% aos trabalhadores dos CTT e dos demais serviços essenciais.

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 46

34

Para concluir, bem sabemos que temos um longo caminho pela frente para vencer a pandemia. Reforçamos,

por isso, o nosso sentimento de gratidão a todos aqueles que estão na linha da frente deste combate e damos

aqui o nosso contributo de participação democrática, como se impõe em democracia.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Penso

que é óbvio que, neste momento, a preocupação do Governo português e do País não pode ser o Programa de

Estabilidade, que, aliás, existe num quadro europeu de permanente asfixia orçamental que não é compatível

com o dia a dia e muito menos com o período de crise que atravessamos.

Por isso, a questão aqui em análise não devia ser, sequer, a do adiamento do Programa de Estabilidade,

mas, sim, a da sua suspensão, bem como a do fim dos tratados orçamentais que, sistematicamente, têm vindo

a pôr a austeridade e a disciplina orçamental, a obsessão orçamental, à frente de todas as outras prioridades, e

nunca isso foi tão óbvio como agora, sejam a saúde pública, o bem-estar das pessoas, a proteção dos serviços

públicos, dos sistemas de pensões ou das capacidades de resposta dos países à pandemia da COVID.

Nunca a natureza da União Europeia ficou tão exposta como agora na gestão desta crise.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — A preocupação não pode ser a das regras europeias, a preocupação não

pode ser a da contenção orçamental, a preocupação deve e tem de ser a de dotar o Estado dos recursos

necessários, por um lado, para manter as obrigações que já tinha assumido, porque há um Estado que continua

em funcionamento, porque há compromissos que continuam a valer para com os cidadãos, e, por outro, para

alargar a sua capacidade de atuação e fazer face a todas as despesas adicionais que advêm da necessária

intervenção na economia para combater a crise, que começa a alastrar.

Por isso, vemos com enormes dúvidas que, em vez de se expandir o Orçamento do Estado e de dotar o

Estado de mais recursos para fazer face a essas despesas adicionais, se ande a puxar uma manta que é sempre

demasiado curta de um programa orçamental para outro programa orçamental. A proposta que o PS aqui nos

traz é isso que diz: permitir transferir verbas entre programas orçamentais. E a pergunta que deixamos é esta:

entre que programas orçamentais? O que é que vai deixar de ser feito? Que despesas é que vão deixar de ser

realizadas? Quando o IRHU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) passar a alocar a sua verba para

a pandemia COVID, quais são os programas de habitação que vão deixar de ser desenvolvidos? É que a crise

habitacional mantém-se, apesar da pandemia. As necessidades dos outros ministérios e das outras áreas de

intervenção mantêm-se.

Aquilo que o PS aqui nos vem propor é um cheque em branco ao Governo. Todos compreendemos a

necessidade de agilização desta gestão orçamental, mas não temos qualquer mecanismo que nos permita

compreender para que serve, como é que se controla e, sobretudo, o que é que vai ficar sem verba.

Deixo estas dúvidas ao Partido Socialista, para que possa fundamentar a sua proposta, e também ao

Governo, se tiver alguma coisa a dizer sobre isso.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hugo

Carneiro, do PSD.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Deputados, Ex.mos Srs. Membros do

Governo: O País vive, efetivamente, uma situação absolutamente excecional, como aqui já foi dito e reiterado,

e esta situação excecional tem impactos de âmbito social, económico e orçamental.

Temos tido notícia, inclusivamente por parte de organizações internacionais, de que o crescimento do produto

mundial vai sofrer impactos por força desta pandemia, e esses impactos, naturalmente, têm repercussões nos

diferentes países, nomeadamente em Portugal, ao ponto de algumas instituições, como o Banco de Portugal, a

Universidade Católica e até o Fundo Monetário Internacional, já terem vindo referir que, muito provavelmente, o

nosso produto irá cair de forma assinalável. E os impactos serão tanto maiores, eventualmente, quanto as

Página 35

17 DE ABRIL DE 2020

35

medidas que tenhamos de adotar, como, por exemplo, as que têm vindo a ser aprovadas na Assembleia da

República, ou as que resultam de mecanismos automáticos, como os estabilizadores da economia.

Naturalmente, compreendemos que isso dificulta a gestão orçamental. O Partido Social Democrata tem dito

e reiterado que adota uma posição de responsabilidade e de colaboração com o Governo de Portugal, a bem

do nosso País. Temos sentido de responsabilidade, temos sentido crítico, e fazemo-lo com medida, sem entrar

no folclore parlamentar, como também já tivemos oportunidade de dizer.

O Governo apresenta duas propostas, quer no âmbito da Lei de Enquadramento Orçamental, quer no âmbito

das citações e notificações por via postal, que compreendemos que sejam indispensáveis, nomeadamente a

segunda, desde logo por causa das necessárias medidas de distanciamento social para garantia da saúde

pública.

Assim, aquilo que fazemos é apresentar duas propostas de alteração que tentam melhorar a técnica

legislativa e ir ao encontro daquelas que são as atuais necessidades do País.

Nesse sentido, no que diz respeito à Lei de Enquadramento Orçamental, percebemos que as variações nas

variáveis macroeconómicas e as dificuldades que impendem sobre a gestão orçamental justificam que tenhamos

de flexibilizar quer a questão dos prazos, quer a questão das regras de apresentação de documentos a Bruxelas

ou de documentos de gestão orçamental do País.

Por isso, com as nossas propostas, avançamos melhorias para esse efeito. Compreendemos, aliás, este

adiamento dos prazos, por causa da situação da pandemia, ao contrário do adiamento de outros prazos,

nomeadamente no que diz respeito à implementação da nova Lei de Enquadramento Orçamental, e que já

tivemos também oportunidade de discutir aqui várias vezes, a qual tem vindo a ser adiada sucessivamente, às

vezes sem razões muito claras. Portanto, como disse, compreendemos o adiamento que estamos agora a

debater e acompanhá-lo-emos.

O PSD, com esta sua postura, dará o seu contributo de colaboração com o Governo de Portugal e com o

País, mantendo o seu sentido de responsabilidade e o seu sentido crítico sobre aquilo que seja apresentado a

esta Assembleia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, ainda para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília

Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

Governo apresenta aqui uma proposta que adia a apresentação da atualização do Programa de Estabilidade e

também das opções do plano. Nada temos contra estes adiamentos. Percebemos que estamos numa situação

difícil e, mais, também percebemos que, em muitos casos, vai ser preciso atualizar as projeções e os planos

que fazemos à nova situação que ainda está em desenvolvimento. Consideramos, contudo, que esta proposta

vai mais além do que seria preciso e mais longe do que seria sensato. Porquê? Primeiro, porque o facto de

haver um adiamento não deve obstar a que o Parlamento se possa pronunciar sobre a atualização e, portanto,

o CDS votará favoravelmente a proposta de alteração que aqui é apresentada para que o Parlamento se

pronuncie antes de a atualização ser enviada às instâncias europeias.

Em segundo lugar, porque, entretanto, deu entrada uma proposta do Partido Socialista que entendo que

mereceria debate, mereceria que o PS desse aqui uma explicação. É que, e indo diretamente à questão europeia

de que ouvi aqui falar, Srs. Secretários de Estado e Srs. Deputados, na defesa dos interesses de Portugal e do

que é melhor para os portugueses, devem considerar ter sempre, nesta bancada, um aliado.

Mais: tenho ouvido o Sr. Primeiro-Ministro, como já ouvi alguns Srs. Deputados, colocar a questão do ponto

de vista da solidariedade e acho que é bem mais do que isso que está em causa, porque, na questão europeia

e de Portugal na Europa, do que se trata é, sobretudo, de uma resposta política europeia. Não se trata de uma

questão moral, trata-se de uma questão racional. Quando temos uma situação de pandemia, é evidente que

todas as respostas para a recuperação económica devem ser ponderadas, pensadas, e é evidente que a política

monetária é uma dessas respostas, como, aliás, está a ser feito em vários países da Europa e, por exemplo,

nos Estados Unidos. E é também evidente que, num espaço com uma moeda comum, se queremos utilizar

instrumentos de política monetária, eles têm de ser pensados em conjunto.

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 46

36

Portanto, desse ponto de vista, o Governo terá aqui um aliado. Mas também terá aqui um fiscalizador, porque,

Sr.as e Srs. Deputados, essa é a nossa função.

Assim, em relação às medidas efetivas e aos meios, aos recursos, ao dinheiro que é utilizado para pôr em

prática as medidas efetivas, acho que era preciso que o Governo começasse a falar com verdade. E, com mais

Europa ou menos Europa, com mais discurso ou menos discurso, há uma coisa que é verdade: os meios, os

recursos, o dinheiro — para ser mais clara — para concretizar as medidas tem de vir de algum lado e, regra

geral, de uma forma ou de outra, acaba por vir do bolso dos contribuintes. Portanto, é esta questão que tem de

ser fiscalizada aqui, no Parlamento.

Gostava, pois, que o Partido Socialista explicasse por que razão, apresentando esta proposta — e o Governo

podia ter optado por apresentar um orçamento retificativo ou suplementar, ou o que lhe quisesse chamar, acho

que se trata apenas de semântica —, opta por proceder às transferências de verbas entre programas.

O que pergunto ao Governo é se e quando dará entrada um orçamento retificativo ou suplementar, ou o que

lhe queira chamar, à semelhança, aliás, do que já aconteceu, por exemplo, em França.

E não será pelo CDS que alguma medida ficará por tomar, mas perguntava ao Partido Socialista se isto é ou

não um cheque em branco, para que o Governo, sem orçamento retificativo, faça mais ou menos aquilo que

entender.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo

Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

Governo apresenta hoje, aqui, duas propostas de lei, uma das quais sobre o regime excecional e temporário do

processo orçamental, que é o tema principal de todas as intervenções.

Essa proposta tem dois objetivos. O primeiro objetivo é o de o Programa de Estabilidade não ser apresentado

por agora, por razões óbvias e que toda a gente reconhece. Mas é certo que o Governo irá submeter esse

Programa de Estabilidade à Assembleia da República, para ser debatido e fiscalizado por todos os grupos

parlamentares, quando a Comissão Europeia definir o novo prazo para a apresentação do Programa de

Estabilidade. Que essa dúvida fique perfeitamente esclarecida.

Uma outra questão tem que ver com a Lei das Grandes Opções, que teria de ser entregue até ao dia de

ontem. Portanto, como vivemos uma conjuntura excecional, toda a gente percebe que as incertezas dominam a

conjuntura económica não só em Portugal, como na Europa e no mundo e que não há condições para apresentar

uma Lei de Grandes Opções que não perca para a realidade daqui a duas ou três semanas. Por isso, creio que

estamos todos bem entendidos.

Foi dito aqui que o Governo pode fazer o quiser em termos de despesa pública. Não, o Governo não pode

ultrapassar o teto de despesa que foi autorizado para o Orçamento do Estado para 2020. No dia em que o fizer,

terá de trazer aqui um orçamento suplementar, que é isso que, certamente, está nas previsões. A proposta do

Grupo Parlamentar do PS só tem um objetivo: aumentar a flexibilidade da gestão orçamental do dia a dia para

fazer face às respostas de despesa em matéria de COVID-19. O Governo fica autorizado, com a aprovação

desta proposta do PS, a ir a uma rubrica da despesa e retirar verba necessária para reforçar outra rubrica da

despesa, mas tem de ser de resposta à COVID-19, não pode ser para outro fim. Tem de ser para fins de resposta

à COVID-19!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Gostaria também de dizer o seguinte sobre estas matérias relacionadas

com a programação plurianual orçamental e, necessariamente, com a recuperação da nossa economia: há um

esforço coletivo de sustentabilidade financeira de todas as medidas que têm sido implementadas pelo Governo

e também pelo Parlamento, não só um esforço gigante do Estado, mas das famílias e das empresas. Na área

das empresas, há também que reconhecer o esforço adicional das micro e pequenas empresas. É importante

que todas estas medidas que têm sido adotadas cheguem rapidamente às famílias e às empresas.

Defendemos que proteger os rendimentos passa por proteger os postos de trabalho. E as linhas que foram

criadas, não só de créditos às empresas, como também de moratórias às empresas, serão nucleares para apoiar

Página 37

17 DE ABRIL DE 2020

37

também a proteção dos postos de trabalho. Para que este dinheiro chegue rapidamente às empresas, é crucial

que os bancos eliminem as dificuldades de acesso a estas linhas de apoio, como também que o Banco de

Portugal exerça de forma implacável a sua missão de supervisão, de regulação e também de fiscalização da

atividade dos bancos, da banca e do sistema financeiro.

Neste momento em que a nossa economia se prepara para um relançamento, obviamente com restrições,

com limitações e com muita prudência, é o momento de a União Europeia e todas as suas instituições fazerem

toda a diferença. Admitimos que a reunião do Eurogrupo foi positiva, porque conseguiu um acordo. Os meios

disponíveis por parte de algumas entidades, como o Mecanismo Europeu de Estabilidade, o Banco Europeu de

Investimento, os próprios quadros financeiros plurianuais, o atual e o próximo, estão mobilizados para uma

resposta imediata e constam do acordo do Eurogrupo. Portanto, compete agora à próxima reunião do Conselho

Europeu dar corpo a todos estes instrumentos de apoio às economias nacionais. Este é o enorme desafio que

se coloca na próxima reunião do Conselho Europeu.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, termino dizendo que todas estas medidas, todos estes

instrumentos que a União Europeia, as suas entidades e as suas instituições estão a mobilizar para o apoio às

economias nacionais, às empresas e às famílias têm de chegar rapidamente às empresas e às famílias…

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Muito bem!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — … e nunca se pode perder de vista o fator de coesão e de convergência,

para que Portugal consiga, também, recuperar rapidamente e caminhar na coesão social e económica.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem agora a palavra Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, era importante perceber, pelos esclarecimentos que nos foram

dados agora e pela garantia do Partido Socialista, se o Programa de Estabilidade, ainda assim, será avaliado

por esta Casa antes de seguir para Bruxelas. Isso é fundamental, caso contrário a Assembleia perde todo o

impacto e todo o interesse em fazer essa discussão.

Em segundo lugar, a proposta que o Partido Socialista hoje apresenta — por isso, é importante serem dados

esclarecimentos — prevê uma transferência de verbas entre programas diferentes, ou seja, entre programas

públicos diferentes.

Nunca esperei concordar com a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, mas hoje vou ter de concordar. De facto,

se não explicam entre que programas vão fazer transferências!… Isso, pelo menos, vai ter de ficar claro, caso

contrário, na verdade, temos um orçamento retificativo por dentro de uma proposta, o que não é muito

conveniente, registe-se.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de

Figueiredo.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: É

difícil estimar os efeitos desta epidemia na situação económica, mas tal traz desafios enormes ao processo

orçamental. Portanto, não obstaculizaremos às alterações que são solicitadas de adiamento de entrega das

Grandes Opções e do Programa de Estabilidade.

Coisa bem diferente acontece relativamente à proposta que o Partido Socialista traz aqui à última hora, que

é, realmente, um pedido de cheque em branco…

Protestos do PS.

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 46

38

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — À última hora! Esta proposta é um autêntico cheque em branco

sobre o que é ou não transferido, de que programas, independentemente de, depois, as várias redações terem

tentado cingir o seu âmbito só a matérias de COVID-19. Relativamente a isso, não temos informações suficientes

para poder viabilizar.

Fazia um apelo aos Srs. Secretários de Estado do Ministério das Finanças, ao Ministro das Finanças, ao

próprio Governo de Portugal para que, quando apresentarem estes documentos, não se ficarem só pela lógica

de recuperação da situação difícil em que, certamente, nos vamos encontrar, mas que reconheçam que Portugal

já estava, antes desta epidemia, numa situação difícil do ponto de vista económico e que o Orçamento deverá,

de uma vez por todas, encarar reformas profundas na nossa organização económica. Só assim poderemos fazer

com que os portugueses tenham as oportunidades que, até aqui, não foi possível terem neste Portugal, no

século XXI.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Pergunto se algum Sr. Deputado ainda pretende intervir antes do

membro do Governo que encerrará o debate.

Pausa.

Não havendo essa indicação, para encerrar o debate tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento,

João Leão.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fico muito satisfeito

de que haja um entendimento geral de que é importante adiar a entrega da Lei das Grandes Opções e,

eventualmente, do próprio Programa de Estabilidade na Europa. Certamente, nunca pensaríamos de outra forma

e qualquer uma das propostas será sempre entregue no Parlamento. Aliás, a proposta que tínhamos em mente

seria sempre entregue 10 dias antes de ser entregue a Bruxelas. Portanto, nesse aspeto, não haveria dúvida:

seria sempre entregue no Parlamento para apreciação.

Outro aspeto importante aqui colocado vem no seguimento da proposta do PS sobre as alterações

orçamentais. O pedido que aqui se faz é o de uma flexibilidade adicional neste âmbito, tal como a Comissão

Europeia já fez no âmbito dos fundos europeus e tal como está a ser equacionado, em outros países, para

despesas urgentes exclusivamente no âmbito da COVID, para comprar material urgente como EPI (equipamento

de proteção individual), de que os vários ministérios precisam e que está a ser comprado, nesta fase,

centralmente, via Ministério da Saúde. Depois, estas compras alimentam todos os Ministérios, as forças de

segurança, a área da justiça, as prisões. Trata-se de material e de equipamento que é comprado centralmente

e internacionalmente e que, depois, é reafetado aos diferentes ministérios, com recurso, essencialmente, a

verbas de saldos de anos anteriores, não afetando a execução dos orçamentos dos próprios ministérios, pois

são verbas que estão enquadradas dentro da autorização global de despesa que o Parlamento concedeu ao

Governo. Essencialmente, são, então, verbas que resultam de saldos de anos anteriores que o Governo tem

autorização para utilizar, mas que não estão, neste momento, afetadas a esses programas e que podem ser

mobilizadas adicionalmente para despesas urgentes no âmbito, sobretudo, da aquisição de equipamentos de

proteção individual, mas também de outros equipamentos importantes na prevenção da epidemia.

Face ao orçamento suplementar — haverá certamente um orçamento suplementar — estamos nesta fase de

avaliação da programação macroeconómica. Neste momento, ainda há uma grande incerteza, mas quando

tivermos os dados macroeconómicos mais estabilizados e as necessidades orçamentais mais estabilizadas,

apresentaremos certamente um orçamento suplementar para apreciação nesta Assembleia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Concluímos, assim, este debate.

Vamos passar ao período de votações, que é o último ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje.

O quórum já foi verificado em momento anterior.

Vamos começar por votar dois projetos de voto, sendo o primeiro o Projeto de Voto n.º 210/XIV/1.ª

(apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS) — De Pesar pelo falecimento de Maria de Sousa.

Página 39

17 DE ABRIL DE 2020

39

Peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco que faça o favor de ler este voto.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Faleceu, no passado dia 14 de abril, vítima de COVID-19, a Professora Maria Ângela Brito de Sousa, nome

maior da ciência portuguesa.

Investigadora e professora catedrática de Imunologia do Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar, da

Universidade do Porto, Maria de Sousa teve uma notável carreira académica e científica, sendo uma das

primeiras mulheres portuguesas a serem reconhecidas internacionalmente pelas suas descobertas científicas.

Nascida em Lisboa, em 1939, Maria de Sousa licenciou-se em Medicina em 1963, pela Faculdade de

Medicina de Lisboa, tendo então iniciado uma brilhante carreira dedicada à investigação científica em Inglaterra,

em 1964, como bolseira da Fundação Calouste Gulbenkian.

Em 1967, parte para a Escócia, onde, em 1972, se doutorou em Imunologia na Universidade de Glasgow.

Em 1975, seguiu para os Estados Unidos, para o Instituto Sloan Kettering para a Investigação do Cancro, em

Nova Iorque, para a Faculdade de Medicina de Cornell, em Nova Iorque, e para a Faculdade de Medicina de

Harvard, em Cambridge, Boston.

O seu regresso a Portugal ocorreu já no período democrático, em 1984.

Académica de sólida formação ética e moral, a quem a ciência muito deve, do seu contributo incluem-se

descobertas fundamentais na área da Imunologia, referentes à distribuição de linfócitos T nos órgãos linfóides

de mamíferos.

Mas Maria de Sousa era também escritora e mulher de uma enorme cultura e humanidade, que insistia em

sair da academia e abraçar o mundo, visitando museus com os seus alunos e com eles discutindo as obras em

exibição. Não por acaso, a sua última aula teve como mote ‘Uma escola sem muros’. Estas dimensões refletem-

se ainda de forma tocante no poema que Maria de Sousa escreveu poucos dias antes de partir, intitulado ‘Carta

de Amor numa Pandemia Vírica’.

Ao longo da sua carreira, Maria de Sousa foi objeto de múltiplas distinções, como o Grande Prémio Bial de

Medicina, em 1995, o Prémio Estímulo à Excelência, em 2004 e a Medalha de Ouro de Mérito Científico, em

2009, ambos atribuídos pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, e ainda o Prémio Universidade

de Coimbra 2011. Mais recentemente, recebeu o Prémio Universidade de Lisboa 2017.

Foi igualmente condecorada por três Presidentes da República: em 1995, por Mário Soares, com o grau de

Grande-Oficial da Ordem do Infante D. Henrique; em 2012, por Aníbal Cavaco Silva, com o grau de Grande-

Oficial da Ordem Militar de Sant’Iago da Espada; e, em 2016, por Marcelo Rebelo de Sousa, com a Grã-Cruz da

Ordem Militar de Sant’Iago da Espada.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pela morte de Maria de

Sousa, prestando homenagem à mulher de ciência e de cultura e à cidadã exemplar e endereçando aos seus

familiares e amigos as mais sinceras condolências.»

O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito obrigado.

Vamos passar à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se o Projeto de Voto n.º 211/XIV/1.ª (apresentado pelo PAN e subscrito por Deputados do PS) — De

pesar pela morte de Luís Sepúlveda.

Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de ler este voto.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do

seguinte teor:

«Luís Sepúlveda faleceu aos 70 anos no passado dia 16 de Abril, no Hospital Universitário Central das

Astúrias, em Oviedo, depois de hospitalizado devido à doença COVID-19. Nascido em Ovalle, no Chile, a 4 de

outubro de 1949, Luís Sepúlveda destacou-se como escritor, realizador, roteirista, jornalista, activista político e

ambientalista.

Página 40

I SÉRIE — NÚMERO 46

40

A obra literária de Luís Sepúlveda conquistou em todo o mundo a admiração de milhões de leitores, com a

distribuição de mais de 18 milhões de exemplares em todo o mundo e a sua tradução em mais de 60 idiomas.

A inegável qualidade da sua obra valeu-lhe um conjunto de reconhecimentos internacionais, dos quais se

destacam o Prémio Casa das Américas, em 1970, e o Prémio Eduardo Lourenço, em 2016, e atribuição de

doutoramentos honoris causa pela Universidade de Toulon, em 2004, e pela Universidade de Urbino, em 2005.

O ativismo político também foi uma das marcas de Luís Sepúlveda, merecendo destaque a sua luta contra a

ditadura de Augusto Pinochet, no Chile, em nome da qual sofreu com uma pena de prisão por três anos e o

exílio forçado da sua pátria.

Em vida, Luís Sepúlveda foi um ambientalista determinado. Foi membro e correspondente da Greenpeace,

defendeu um modelo de desenvolvimento sustentável, os direitos dos povos indígenas, a preservação da

Amazónia. Participou ainda em diversas acções coletivas de defesa e consciencialização para a importância de

priorizar a preservação do ambiente. A sua defesa pelo «único mundo que temos» é patente na sua obra O

Velho que Lia Romances de Amor, um dos seus mais importantes romances, que dedicou ao seu amigo Chico

Mendes, ambientalista brasileiro e defensor da proteção da Amazónia. Em 2017, na obra Live for Something,

que publicou em conjunto com Carlo Petrini e José Mujica, afirmou que a sua vida foi assente não só no amor

pela escrita, mas também na defesa da ética na política e da ecologia, defendendo que a felicidade significa

bem-estar colectivo e é algo que só é alcançável com o respeito pelos outros e pelo ambiente que nos rodeia,

dos animais às plantas.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Luís

Sepúlveda, presta homenagem ao legado que nos deixou e apresenta sentidas condolências à sua esposa, aos

seus filhos e aos seus amigos.»

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio em homenagem a Maria de Sousa e Luís Sepúlveda.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Vamos agora proceder à votação das propostas de lei que discutimos hoje.

Comecemos por votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 24/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um regime

excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV, do CH e do IL.

Segue-se a votação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 24/XIV/1.ª (GOV).

Vamos começar por votar o artigo 1.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do IL e

da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV e do CH.

Vamos proceder à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de emenda do n.º 1 do artigo 2.º da proposta

de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH

e abstenções do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

É a seguinte:

Página 41

17 DE ABRIL DE 2020

41

1 — No ano de 2020 não se aplica o disposto nos n.os 2, 4 e 6 do artigo 33.º da Lei de Enquadramento

Orçamental, aprovada pela Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, e o Governo apresenta

à Assembleia da República a atualização do Programa de Estabilidade antes do seu envio à Comissão Europeia,

salvaguardando o disposto no n.º 3 do artigo 33.º da Lei de Enquadramento Orçamental.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Com esta votação, fica prejudicada a votação do n.º 1 do artigo 2.º da

proposta de lei.

Vamos passar à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 2.º

da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH e

abstenções do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

É a seguinte:

2 — No âmbito do número anterior, fica excecionada a atualização do quadro plurianual de programação

orçamental.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Com esta votação, o n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei passa a n.º 3.

Vamos, pois, votar o n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei, que será remunerado como n.º 3.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do IL e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH.

Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 2.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN.

É a seguinte:

Artigo 2.º-A

Transferência de verbas excecionais decorrentes do estado de emergência

Fica o Governo autorizado, a título excecional, a proceder às transferências de verbas entre programas

relativos a diferentes missões de base orgânica, durante a vigência das medidas de prevenção, contenção,

mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 e exclusivamente

para despesas a realizar no âmbito da situação epidémica de COVID-19.

A Sr.ª InêsdeSousaReal (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª InêsdeSousaReal (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que o PAN irá apresentar uma

declaração de voto relativamente a esta última votação.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos proceder à votação do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL e

abstenções do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Página 42

I SÉRIE — NÚMERO 46

42

Vamos passar agora à votação final global da Proposta de Lei n.º 24/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um regime

excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções

do BE, do PCP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 25/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um regime

excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da

doença COVID-19.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV,

do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN.

Passamos à votação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 25/XIV/1.ª (GOV).

Começamos pela votação da proposta, apresentada pelo PAN, de emenda do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do IL.

É a seguinte:

A presente lei estabelece um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da

notificação postal previstas nas leis processuais e procedimentais e quanto aos serviços de envio de

encomendas postais, atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e à

doença COVID-19.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Com esta votação, fica prejudicada a votação do artigo 1.º da proposta

de lei.

Vamos votar uma proposta, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do IL.

É a seguinte:

1 — Fica suspensa a recolha da assinatura na entrega de correio registado e encomendas até à cessação

da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-

CoV-2 e da doença COVID-19.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Com esta votação, fica também prejudicada a votação do n.º 1 do artigo

2.º da proposta de lei.

Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de emenda do n.º 2 do artigo 2.º da proposta de

lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP, do PAN e do IL.

É a seguinte:

2 — A recolha da assinatura é substituída pela identificação verbal e recolha do número do cartão de cidadão,

ou de qualquer outro meio idóneo de identificação, mediante a respetiva apresentação e aposição da data em

que a recolha foi efetuada.

Página 43

17 DE ABRIL DE 2020

43

O Sr. Presidente (António Filipe): — Com esta votação, fica prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 2.º da

proposta de lei.

Vamos votar agora o n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de emenda do n.º 4 do artigo 2.º da proposta

de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do CH e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do PAN e do IL.

É a seguinte:

4 — Nos casos previstos no número anterior, e qualquer que seja o processo ou procedimento, o ato de

certificação da ocorrência vale como citação ou notificação, consoante os casos.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Com esta votação, fica prejudicada a votação do n.º 4 do artigo 2.º da

proposta de lei.

Vamos agora votar o n.º 5 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 2.º da proposta

de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do

CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP.

É a seguinte:

6 — O disposto neste artigo aplica-se, com as necessárias adaptações, às citações e notificações que sejam

realizadas por contacto pessoal.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos agora votar a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento

de um artigo 2.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, doPSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL e

votos a favor doBE, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Era a seguinte:

Artigo 2.º-A

Regime excecional de envio de encomendas postais

1 — Até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção

epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, são gratuitos os serviços de envio de encomendas

postais que integrem a oferta do serviço universal e que cumulativamente:

Página 44

I SÉRIE — NÚMERO 46

44

a) Tenham por remetente farmácia, local de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica,

estabelecimento de produtos médicos e ortopédicos, oculista, estabelecimento de produtos naturais e dietéticos

ou estabelecimento de venda de alimentos para animais de companhia; e

b) Tenham por destinatário pessoa doente com COVID-19 ou infetada com SARS-CoV-2, pessoa

relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância

ativa, pessoa maior de 65 anos, pessoa imunodeprimida, portador de doença crónica, ou pessoa que, de acordo

com as orientações da autoridade de saúde deva ser considerada doente de risco, designadamente os

hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica e os

doentes oncológicos.

2 — A ICP — Autoridade Nacional de Comunicações procede à concretização e execução do disposto no

presente artigo no prazo de cinco dias a contar da entrada em vigor da presente lei e nos termos definidos na

Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, e no Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de novembro, na sua redação atual.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Votamos, agora, na especialidade, o artigo 3.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Resta-nos, assim, proceder à votação final global da Proposta de Lei n.º 25/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um

regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal no âmbito da pandemia

da doença COVID-19.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para requerer a dispensa de redação final e do prazo

para apresentação de reclamações contra inexatidões das propostas de lei agora votadas.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, votamos, assim, o requerimento, apresentado

oralmente pelo Deputado João Paulo Correia, do PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para

apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente às Propostas de Lei n.os 24/XIV/1.ª (GOV) —

Estabelece um regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença

COVID-19 e 25/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um regime excecional e temporário quanto às formalidades da

citação e da notificação postal no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Assim se fará, como, aliás, se fez com outros diplomas no âmbito do momento que atravessamos.

Srs. Deputados, terminamos os nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária será na quarta-feira,

dia 22 de abril, às 15 horas, constando da ordem de trabalhos o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro,

ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República, seguido do debate

preparatório do próximo Conselho Europeu, também com a participação do Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da

alínea a) do número 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento e Pronúncia pela Assembleia da República no

âmbito do processo de construção da União Europeia.

Estão, assim, concluídos os nossos trabalhos por hoje.

Desejo a todos os Srs. Deputados um bom resto de semana e recomendo que continuem a resguardar-se,

como têm feito até aqui.

Está encerrada a sessão.

Página 45

17 DE ABRIL DE 2020

45

Eram 18 horas e 7 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa à proposta do PS de aditamento de um artigo 2.º-A à Proposta de Lei n.º 24/XIV/1.ª:

O PAN absteve-se na votação do artigo 2.º-A em cima mencionado por entender que a mesma, ao permitir

transferências, sem qualquer limitação ou critério, de verbas entre programas relativos a diferentes missões de

base orgânica (isto é, nos termos do artigo 45.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de Setembro, verbas provenientes

do «conjunto de despesas e respetivas fontes de financiamento que concorrem para a realização das diferentes

políticas públicas setoriais, de acordo com a lei orgânica do Governo») para despesas referentes ao combate à

COVID-19, poderá retirar verbas de políticas sociais (como, por exemplo, políticas de habitação acessível,

políticas de combate à violência doméstica ou políticas de combate à pobreza e exclusão social) que, mesmo

indiretamente, terão uma influência determinante no combate aos efeitos económico-sociais da COVID-19 —

que já se fazem sentir e que se intensificarão cada vez mais no futuro. O nosso voto não foi contra apenas por

entendermos que, nesta ocasião difícil para o País, o Governo deverá, excecionalmente, e apenas durante este

período, dispor de todos os meios e recursos que entender serem necessários para o combate à pandemia, que

é a prioridade imediata do país.

Palácio de S. Bento, 16 de abril de 2020.

Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real.

———

Relativa à Proposta de Lei n.º 20/XIV/1.ª (GOV), [votada na reunião plenária de 2 de abril de 2020 — DAR I

Série n.º 44 (2020-04-03)]:

O PCP votou favoravelmente a Proposta de Lei n.º 20/XIV/1.ª, que estabelece um regime excecional de

cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal, bem como um regime excecional

de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, por um lado porque

prevê como exceção ao limite de endividamento as despesas imprevistas com o surto abrangendo todas as

autarquias e, por outro, porque foi alargada a dimensão da exceção ao limite de endividamento, com a aprovação

da proposta do PCP, não se limitando apenas para efeitos do regime de responsabilidade financeira, mas

também está excecionado o cumprimento do previsto do n.º 3 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro,

na sua redação atual, não se aplicando assim a obrigação de redução de uma percentagem do montante em

dívida.

Muitas autarquias, no âmbito das suas atribuições e competências, estão a desenvolver um conjunto de

ações com o objetivo da prevenção e contenção do surto epidémico, que obviamente não estavam previstas e

que são extremamente relevantes para a proteção da saúde pública, para a proteção e apoio às populações.

Aspeto diferente é procurar, a pretexto do surto, que se coloque às costas das autarquias um conjunto de

encargos e responsabilidades que estas não têm, não dispõem dos meios humanos e financeiros para o seu

exercício, nem para a resolução desses problemas, por isso não acompanhamos a inclusão na proposta de lei

de um conjunto de despesas como o reforço da higienização dos transportes coletivos e garantia de

estacionamento gratuito para os seus utilizadores, bem como o proporcionar condições para a efetivação do

ensino à distância para todos os alunos, sem restrições materiais ou de cobertura de rede ou o apoio social aos

grupos mais vulneráveis ou que ficaram sem nenhum rendimento.

Obviamente que defendemos que, no contexto em que vivemos, é obrigatório a higienização e a desinfeção

dos transportes coletivos para proteger os trabalhadores e as pessoas que os utilizam. No que diz respeito à

educação, é preciso encontrar uma solução que permita o acompanhamento dos estudantes, seja através do

Página 46

I SÉRIE — NÚMERO 46

46

ensino à distância ou outra e que não pode haver desigualdades, nem discriminação entre os estudantes.

Sabemos que muitas famílias não terão acesso a equipamentos informáticos e à internet, mas a solução para a

resolução deste problema e de outros, como apoio aos grupos sociais que ficaram sem rendimento, não pode

passar por responsabilizar as autarquias por competências que não são suas. Para quem propôs e aprovou

pode parecer uma solução fácil, colocando os encargos, sem os respetivos meios, sobre as autarquias, sem

considerar que é mais uma forma de criar desigualdades entre estudantes e entre as populações no País. Por

exemplo, em caso de vulnerabilidade por perda de rendimento, a solução tem de ser universal e não em função

da capacidade de cada autarquia, sob pena de se introduzir mais desigualdades às já existentes, nem pode

passar por respostas assistencialistas e caritativas.

É óbvio que as autarquias têm um papel importante no combate ao surto, têm contribuído para encontrar em

cada território soluções de apoio às populações, muitas vezes indo para além das suas competências, mas o

que deve prevalecer é a sua articulação com outras entidades, considerando as suas responsabilidades próprias

e não assumir as responsabilidades de outros que exigem respostas no plano nacional e não no plano local, de

forma a conjugar esforços para ultrapassarmos o surto.

Assembleia da República, 14 de abril de 2020.

A Deputada do PCP, Paula Santos.

[Recebida na Divisão de Redação em 14 de abril de 2020].

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

Páginas Relacionadas
Página 0039:
17 DE ABRIL DE 2020 39 Peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco que faça
Página 0040:
I SÉRIE — NÚMERO 46 40 A obra literária de Luís Sepúlveda conquistou

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×