17 DE ABRIL DE 2020

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, espero sinceramente que esta seja a última vez na nossa vida que

estejamos aqui a debater o decretar de um estado de emergência. Em 46 anos de democracia e 44 anos de

vida da Constituição, esta foi a primeira vez em que foi necessário decretar o estado de emergência, renová-lo

uma vez e, seguramente, renová-lo uma segunda vez. Esperemos que seja a última.

Acho que nos podemos orgulhar da forma como a nossa democracia soube viver a liberdade da Constituição

e também aplicar a autoridade da Constituição quando ela foi necessária, no estrito limite do necessário, nunca

mais do que o necessário, nunca mais do que o adequado, nunca mais do que o proporcional. E isso é um

motivo de orgulho e da força do nosso 25 de Abril.

Lembrando-nos de Abril, podemos e devemos dizer que, como sempre, é em Abril que ganhamos a nossa

liberdade e é no esforço final que fizermos nos próximos 15 dias que vamos conseguir recuperar a liberdade

das nossas vidas, e essa liberdade urge para as nossas vidas, para a nossa economia e para o nosso futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Como foi anunciado há pouco, temos quórum mais do que suficiente para procedermos

à votação imediata da renovação da declaração do estado de emergência.

Srs. Deputados, o projeto de decreto do Presidente da República renova, pelo período de 15 dias, o estado

de emergência para todo o território nacional, permitindo adotar medidas necessárias à contenção da

propagação da doença COVID-19, sobre o qual também o Sr. Presidente da República já procedeu à audição

do Governo, que deu o seu acordo.

Vamos, pois, votar a renovação da declaração do estado de emergência.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos

contra do PCP, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PEV e do CH.

Srs. Deputados, vamos avançar para o terceiro ponto da nossa agenda.

Relembro os Srs. Deputados que, até ao final da sessão, podem inscrever-se para usar da palavra no debate

e que, se quiserem ter acesso ao conjunto de informações que está nos terminais eletrónicos, têm de clicar em

«minimizar janela». Se clicarem aí, veem uma imagem do Hemiciclo, mas veem também outras coisas. Estamos

sempre a aprender.

Entretanto, peço ao Sr. Vice-Presidente António Filipe que me substitua na condução dos trabalhos.

Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Boa tarde, Srs. Deputados.

Vamos continuar os nossos trabalhos, passando ao terceiro ponto da ordem do dia, que consiste na

apreciação conjunta, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 24/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um regime

excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19 e 25/XIV/1.ª

(GOV) — Estabelece um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação

postal no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Srs. Deputados, como ainda não chegaram os membros do Governo que irão intervir neste ponto e que irão

proceder à apresentação das propostas de lei, vamos fazer uma breve pausa.

Pausa.

Para apresentar as Propostas de Lei n.os 24 e 25/XIV/1.ª (GOV), tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do

Orçamento, João Leão.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (João Leão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O

Programa de Estabilidade integra pressupostos macroeconómicos em relação aos quais existe, à data de hoje,

um grau de incerteza extremamente elevado e sem precedentes.