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I SÉRIE — NÚMERO 46

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O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — À última hora! Esta proposta é um autêntico cheque em branco

sobre o que é ou não transferido, de que programas, independentemente de, depois, as várias redações terem

tentado cingir o seu âmbito só a matérias de COVID-19. Relativamente a isso, não temos informações suficientes

para poder viabilizar.

Fazia um apelo aos Srs. Secretários de Estado do Ministério das Finanças, ao Ministro das Finanças, ao

próprio Governo de Portugal para que, quando apresentarem estes documentos, não se ficarem só pela lógica

de recuperação da situação difícil em que, certamente, nos vamos encontrar, mas que reconheçam que Portugal

já estava, antes desta epidemia, numa situação difícil do ponto de vista económico e que o Orçamento deverá,

de uma vez por todas, encarar reformas profundas na nossa organização económica. Só assim poderemos fazer

com que os portugueses tenham as oportunidades que, até aqui, não foi possível terem neste Portugal, no

século XXI.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Pergunto se algum Sr. Deputado ainda pretende intervir antes do

membro do Governo que encerrará o debate.

Pausa.

Não havendo essa indicação, para encerrar o debate tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento,

João Leão.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fico muito satisfeito

de que haja um entendimento geral de que é importante adiar a entrega da Lei das Grandes Opções e,

eventualmente, do próprio Programa de Estabilidade na Europa. Certamente, nunca pensaríamos de outra forma

e qualquer uma das propostas será sempre entregue no Parlamento. Aliás, a proposta que tínhamos em mente

seria sempre entregue 10 dias antes de ser entregue a Bruxelas. Portanto, nesse aspeto, não haveria dúvida:

seria sempre entregue no Parlamento para apreciação.

Outro aspeto importante aqui colocado vem no seguimento da proposta do PS sobre as alterações

orçamentais. O pedido que aqui se faz é o de uma flexibilidade adicional neste âmbito, tal como a Comissão

Europeia já fez no âmbito dos fundos europeus e tal como está a ser equacionado, em outros países, para

despesas urgentes exclusivamente no âmbito da COVID, para comprar material urgente como EPI (equipamento

de proteção individual), de que os vários ministérios precisam e que está a ser comprado, nesta fase,

centralmente, via Ministério da Saúde. Depois, estas compras alimentam todos os Ministérios, as forças de

segurança, a área da justiça, as prisões. Trata-se de material e de equipamento que é comprado centralmente

e internacionalmente e que, depois, é reafetado aos diferentes ministérios, com recurso, essencialmente, a

verbas de saldos de anos anteriores, não afetando a execução dos orçamentos dos próprios ministérios, pois

são verbas que estão enquadradas dentro da autorização global de despesa que o Parlamento concedeu ao

Governo. Essencialmente, são, então, verbas que resultam de saldos de anos anteriores que o Governo tem

autorização para utilizar, mas que não estão, neste momento, afetadas a esses programas e que podem ser

mobilizadas adicionalmente para despesas urgentes no âmbito, sobretudo, da aquisição de equipamentos de

proteção individual, mas também de outros equipamentos importantes na prevenção da epidemia.

Face ao orçamento suplementar — haverá certamente um orçamento suplementar — estamos nesta fase de

avaliação da programação macroeconómica. Neste momento, ainda há uma grande incerteza, mas quando

tivermos os dados macroeconómicos mais estabilizados e as necessidades orçamentais mais estabilizadas,

apresentaremos certamente um orçamento suplementar para apreciação nesta Assembleia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Concluímos, assim, este debate.

Vamos passar ao período de votações, que é o último ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje.

O quórum já foi verificado em momento anterior.

Vamos começar por votar dois projetos de voto, sendo o primeiro o Projeto de Voto n.º 210/XIV/1.ª

(apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS) — De Pesar pelo falecimento de Maria de Sousa.

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