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I SÉRIE — NÚMERO 46

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N.º 380/XIV/1.ª (CH) — Pela imediata distribuição de máscaras a todas as forças de segurança, segurança

privada e guardas prisionais;

N.º 381/XIV/1.ª (CH) — Pela garantia de acesso de todos os docentes do país a meios informáticos que lhes

permitam lecionar à distância.

Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram retirados, pelos proponentes, o Projeto de Resolução n.º

338/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta a realização dos rastreios em todo o território

nacional e os potencie como estratégia de prevenção e contenção e o Projeto de Lei n.º 315/XIV/1.ª (PCP) —

Estabelece a criação de um fundo especial de apoio aos feirantes.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária.

Vamos, então, dar início à ordem do dia, com a apreciação do Relatório sobre a Aplicação da Declaração do

Estado de Emergência.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No

passado dia 18 de março, a Assembleia da República deliberou pela primeira vez, no quadro da Constituição

da República Portuguesa, de 1976, a adoção de um período de duas semanas de estado de emergência, com

base no Decreto apresentado por Sua Ex.ª o Presidente da República. Fê-lo no contexto de uma pandemia

global, em que, por razões de saúde pública que afetaram significativamente a Europa e especificamente

Portugal, foi necessário tomar um conjunto de medidas proporcionais, adequadas e tempestivas, de restrição

de alguns direitos fundamentais.

O Governo, anteriormente à aplicação do regime de estado de emergência, já tinha tomado um conjunto de

decisões que contribuíram significativamente para aquela que tem sido a evolução que, com o esforço de todos

os portugueses, tem sido possível atingir.

Recordo que tivemos o primeiro caso de infeção registado em Portugal no dia 2 de março, registámos o

primeiro óbito no dia 17 de março e foi no dia 18 que a Assembleia da República aprovou este primeiro período

de estado de emergência.

Antes disso, já tinham sido tomadas medidas restritivas de realização de eventos de grande dimensão, já

tinha sido restrito o acesso a restaurantes e a outros estabelecimentos, já tinham sido tomadas medidas

restritivas de circulação no âmbito do estado de alerta, já tinha sido determinada a cerca sanitária em Ovar, já

tinham sido dadas respostas a controlos de fronteiras ou restritas viagens para destinos com significativo número

de casos, como Itália ou Espanha.

O estado de emergência reuniu, assim, um grande consenso parlamentar e, sobretudo, um grande consenso

nacional. E isso contribuiu decisivamente para a forma como os portugueses foram os grandes heróis da

aplicação deste período do estado de emergência, tal como os profissionais de saúde, que estão na primeira

linha da garantia da resposta à pandemia, e as forças e serviços de segurança, que, de uma forma pedagógica

e de sensibilização, contribuíram ativamente para um cumprimento generalizado daquilo que são as regras que

a Assembleia da República veio a estabelecer, como também aqueles que, nas cadeias alimentares e de bens

e serviços essenciais, garantiram o funcionamento da sociedade portuguesa.

É por isso, por esse consenso político entre o Sr. Presidente da República, a Assembleia da República e o

Governo, por este consenso social tão alargado e pelo empenhamento da sociedade portuguesa, que este

regime, caracterizado pela restrição de direitos fundamentais, foi marcado, ou seja, foi marcado exatamente por

limitações que foram proporcionais, que foram restritas e que garantiram que fossem dados os primeiros passos

para a mitigação da pandemia. Mas tudo isto estando a democracia viva e as liberdades não suspensas.

É esse o ganho que se deve ao esforço de todos nós e também ao empenho, que o Governo saúda, de toda

a Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima, do Grupo

Parlamentar do PSD.

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