17 DE ABRIL DE 2020

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O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este

debate que hoje aqui nos traz reporta-se, tecnicamente, ao período da primeira declaração de estado de

emergência, portanto ao período de 19 de março a 2 de abril. Mas todos concordaremos que, politicamente,

devamos apreciar todo o período que nos precede, até porque a segunda declaração de estado de emergência,

que termina já hoje, foi aquela que adensou, de modo significativo, a limitação de direitos, liberdades e garantias.

Dito isto, se formos sérios, saberemos reconhecer que qualquer uma das nossas forças partidárias, posta

perante uma situação como a que se nos apresenta, faria sempre o melhor possível mas cometeria erros. Já diz

o povo que «depressa e bem há pouco quem».

Por isso, o Governo também não é isento de erros. Beneficia, no entanto, de uma margem maior de

compreensão em face do momento especial que vivemos. Mas o PSD tem sido claro na sua discordância

relativamente a algumas das opções tomadas e este é o momento de as recordar, quando apreciamos o

Relatório sobre o primeiro período do estado de emergência.

Em matérias de soberania, como a justiça e a segurança, opusemo-nos ao perdão generalizado de penas e

à consequente libertação de reclusos por meros critérios de natureza temporal, ao arrepio das decisões judiciais

precedentes, mas, sobretudo, deixando que se mantenham nas prisões os reclusos que representam os grupos

de risco. Assim, saiu quem não precisava de sair e ficou quem precisava de sair.

Na ligação ao território, rejeitámos a recusa da partilha de informação de âmbito concelhio com quem nos

representa junto das populações. Se há razões atendíveis, partilhem-nas, expliquem-nas, todos poderemos

eventualmente vir a compreendê-las. Mas os autarcas não podem ser apenas objeto de gongóricos elogios

parlamentares sempre que deles aqui se fala, têm de ser tratados como merecem, ou seja, como o braço armado

do Governo, e do País, no combate a esta epidemia.

Na área social, sabendo-se que praticamente 50% da incidência da COVID-19 se encontra nas populações

residentes em lares de idosos, tem de haver um plano de ação concreto, de âmbito nacional, por forma a prevenir

o contágio nestes locais que são também de fácil propagação.

Na economia, o Governo, no regime do layoff, de simplificação em simplificação, continua a resistir em

reconhecer devidamente que os gerentes das micro e pequenas empresas são também trabalhadores, têm

igualmente família e apresentam as mesmas necessidades que os trabalhadores que gerem.

Ainda na economia, há, sobretudo, a dificuldade em fazer chegar às nossas empresas o anunciado objetivo

de «garantir acesso a liquidez por parte dos operadores económicos». O agoniante retardar da chegada da

liquidez às nossas empresas pode determinar o fim de muitas delas.

Por isso, Sr. Presidente, é esta a atitude participativa do PSD, que é séria, sabendo reconhecer as

dificuldades do tempo presente e sabendo interpretar qual a posição de um partido responsável. Mas é também

uma atitude atenta e diligente, não calando as suas convicções e colaborando ativamente na busca das

melhores soluções para a resolução do grave problema que o País atravessa.

Será esta postura e este sentido de responsabilidade com que os portugueses poderão continuar a contar

por parte do PSD.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como

o Sr. Ministro disse, assistimos a um momento excecional que, desde 1976, nunca tinha sido invocado no nosso

País e que, por isso, deve merecer também da nossa parte uma fiscalização excecional, neste contexto. É que

estamos a falar de uma democracia e da supressão de direitos e de liberdades dentro dessa democracia, o que

é algo que só pode ser visto como absolutamente excecional.

Por isso, creio que, neste momento, vale a pena respondermos a três perguntas muito concretas: o que

correu bem? O que faltou? O que era dispensável?