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I SÉRIE — NÚMERO 46

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O que lemos neste Relatório não nos deixa sossegados. Os problemas são muitos. Não seria útil obrigar os

bancos a conceder o acesso às linhas de crédito que o Governo criou a todas as micro e pequenas empresas

que reúnem os critérios legalmente estabelecidos? O que se está a passar é que, estando esse acesso no poder

discricionário dos bancos, estes estão a impedir muitas pequenas empresas de aceder às linhas de crédito,

mesmo que reúnam os requisitos legalmente exigidos.

O estado de emergência terá servido para acudir aos pequenos agricultores, que não sabem o que fazer aos

produtos que não conseguem escoar? Também não serviu para isso, pois todos os dias nos chegam queixas

das associações do setor. Mas até se compreende, uma vez que o Relatório afirma — pasme-se! — que «não

se identificaram perturbações persistentes na cadeia de abastecimento».

Talvez o Governo nos possa esclarecer sobre estas questões, ou corrigir a mão.

Aplausos do PEV e de Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de

Figueiredo, do Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, Sr. Ministro da

Administração Interna, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre

este Relatório do primeiro período do estado de emergência só há duas coisas a dizer. E a primeira coisa a dizer

é que vem provar que tínhamos razão quando afirmávamos que não era necessário o estado de emergência, já

que as medidas de contenção tinham o devido enquadramento jurídico e não careciam deste estado de exceção.

O próprio Relatório reconhece, nas páginas 27 a 32, numerosas «Ações anteriores ao estado de emergência»,

como limitações de voos, controlos fronteiriços, limitações a eventos e estabelecimentos comerciais, limitações

nas escolas e a própria cerca sanitária em Ovar.

A verdade é esta: a declaração do estado de emergência foi uma decisão política do Presidente da República

e do Governo para proteger juridicamente o Estado à custa dos direitos dos cidadãos.

A segunda coisa que tem de ser dita é que o que consta do Relatório não é assim muito importante e o que

é muito importante não consta do Relatório.

Não constam dados sobre quantos abusos foram reportados, sobre insolvências de empresas, sobre

situações de violência doméstica, sobre funcionários públicos que mudaram de funções, sobre moratórias dos

créditos, sobre os pedidos de ajuda recebidos, sobre empresas paradas, porque os empregados ficaram em

casa a tratar dos filhos.

Deste Relatório não consta, no fundo, qualquer retrato da vida real dos portugueses em estado de

emergência. Mas também não consta nada que nos permita saber como é que os poderes públicos vão garantir

que o pronto restabelecimento da normalidade constitucional, que é o que a Constituição exige, ocorre

rapidamente.

Atentem nestas sábias palavras da Sr.ª Provedora de Justiça: «É justamente em situações de emergência

que mais precisamos das garantias da lei e do Estado de direito. As medidas a adotar deverão ser,

simultaneamente, eficazes no combate à epidemia e conformes ao princípio do Estado de direito, sem o qual, a

prazo, nenhuma sociedade democrática pode verdadeiramente resistir e prosperar.» Não diria melhor.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, ainda para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

CDS, de uma forma muito clara, apoiou o estado de emergência por duas vezes, e voltará a fazê-lo daqui a

pouco, e apoiou a generalidade das medidas que foram aprovadas com esse estado de emergência.

Obviamente, tendo apoiado a sua instituição, somos solidários, por assim dizer, na sua aplicação, mas isto não

significa que tenhamos de andar todos a repetir o que diz o Governo, o que não seria, na minha opinião, uma

boa solução, porque tornaria inútil o exercício da função dos partidos da oposição e acabaria por enfraquecer a

própria democracia. Se nos limitarmos a repetir o que diz o Governo, não teremos debate, e não me parece que

isso seja muito útil.

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