17 DE ABRIL DE 2020

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Em relação a este Relatório, importa até dizer que, como é sabido, o CDS defendeu algumas destas medidas

antes de elas terem sido implementadas. Foi o caso do fecho de fronteiras, foi o caso, por exemplo, do fecho

das escolas. Registei, em nome do CDS, que o Sr. Primeiro-Ministro, numa entrevista recente, disse: «se eu

soubesse o que sei hoje, teria fechado as escolas no dia 10». Curiosamente, foi no dia 10 que o CDS formalizou

aqui a sua proposta para o fecho das escolas.

Vozes do PS: — Ah!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Portanto, não era preciso o Sr. Primeiro-Ministro saber o que sabe hoje,

bastava ter feito aquilo que o CDS, na altura, propôs.

Mas não é daí que tiramos consequência de maior e gostaria de questionar o Governo, porque há dados

importantes para uma avaliação futura da forma como gerimos esta crise que não constam deste Relatório.

Por exemplo, temos visto, e a imprensa internacional tem dado eco disso, que existiram avisos por parte da

Organização Mundial de Saúde (OMS), ela própria também indecisa numa fase inicial — é verdade e

reconhecemo-lo, porque estávamos a lidar com uma realidade completamente nova —, e um aviso claríssimo

do Sr. Tedros Ghebreyesus, em 7 de fevereiro, sobre a necessidade absoluta de adquirir equipamento. Estes

são dados que não constam deste Relatório: como é que Portugal ouviu esses avisos, quando é que Portugal

começou a reagir a esses avisos, quando é que Portugal começou a adquirir equipamento — máscaras,

ventiladores, luvas, todo o material de proteção — que, entretanto, como sabemos todos, acabou por, em certas

circunstâncias, faltar na primeira linha, seja nos hospitais, seja nos lares e por aí fora. É matéria de cronologia

e, de resto, é o título desse capítulo, que é absolutamente fundamental e essencial.

Sr. Ministro da Administração Interna, termino com uma questão que tem que ver com as medidas de

aplicação. O Sr. Ministro defende aqui uma ideia em que seria aplicado aos casos de desobediência um critério

de crime de desobediência, mas o Governo não apresentou até agora — também perguntámos isso — um

quadro sancionatório próprio. Pergunto-lhe se o Governo vai ou não fazer esse quadro sancionatório próprio, se

vamos remeter sempre para o crime de desobediência ou se achamos até que a mera pedagogia é suficiente.

É que aqui pode dar-se uma contradição, Sr. Ministro, ao apontarmos para o crime de desobediência:

estamos a soltar os presos, mas, ao mesmo tempo, estaremos a ameaçar de uma hipotética prisão quem não

acatou estas mesmas medidas.

O Sr. Presidente: — Acabou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É uma questão que convém esclarecer e que não é irrelevante, e com

isto termino, Sr. Presidente.

Desde já, muito obrigado pelos esclarecimentos que vierem a dar os Srs. Membros do Governo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Hoje avaliamos o Relatório do

estado de emergência e somos chamados a dizer o que correu bem e o que correu mal.

O que correu bem, sabemos o que foi: foi o civismo dos portugueses e, também, a tomada de medidas —

por que não dizê-lo?! — por parte do Governo, depois de muita pressão em matérias que tinham de ser absoluta

e fundamentalmente tratadas.

O que correu mal é aquilo que o País, hoje, deve conseguir saber. Correu mal a burocracia imposta às

empresas e um Estado que lhes diz que não podem ter dívidas quando é um dos maiores devedores aos

privados da União Europeia. Isso correu mal! Correu mal pormos presos cá fora quando os portugueses estão

nas suas casas. Isso correu mal! Correu mal pormos a Força Aérea a levar presos para as suas casas e a fazer

transportes quando, ainda antes, o Ministro tinha dito que a Força Aérea não era uma agência de viagens. Isto,

sim, correu mal e isto, sim, humilha os portugueses que estão em casa a ver.

Confunde os portugueses que uma Diretora-Geral da Saúde diga, um dia, que pode usar-se máscara e, no

outro, que não deve usar-se máscara e, no outro, que não sabe se deve usar-se máscara e, finalmente, que não

sabe se a Organização Mundial da Saúde aconselha ou não a usar máscara.