2 DE MAIO DE 2020

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vivam com «a corda na garganta». O PSD apresentou um projeto para que essa desconsideração seja reparada,

esperando que, na próxima semana, quando ele aqui vier a debate, todos os grupos parlamentares possam

decidir aquilo que o Governo não quis decidir relativamente a essa matéria.

Já agora, quanto a advogados e solicitadores, a questão, não sendo igual, exige também a devida

ponderação, pois também eles ficaram à margem de qualquer proteção pecuniária e — imagine-se! — nem

sequer receberam o óbvio, que são os honorários em atraso que o Estado lhes deve pela prestação de serviços

no âmbito do apoio judiciário. Fica apenas uma chamada de atenção ao Governo.

A ineficiência, Srs. Ministros e Sr. Secretário de Estado, tem a ver com as burocráticas linhas de apoio às

empresas, que já foram aqui focadas, as quais ou não chegam ou chegam tarde e a más horas, e podem chegar

tão tarde que, quando chegam, as empresas não resistiram à demora. E aqui, Srs. Ministros, ou o processo é

agilizado, e tem de o ser rapidamente, ou o dano é irreparável não só para as próprias empresas mas também

para o País.

Finalmente, a indignação tem a ver com o perdão de penas a reclusos, que todos já percebemos que foi uma

airosa habilidade do Governo para resolver um problema estrutural, o da sobrelotação das cadeias, à boleia de

um problema conjuntural, que é o da COVID. Se a justificação era de saúde pública, colocando-se fora das

prisões os mais idosos e aqueles que tinham problemas de saúde, então, Srs. Ministros, aquilo que ficámos a

saber, depois do indulto de segunda-feira do Sr. Presidente da República, foi que, nessas condições, foram

libertadas 14 pessoas. Vejam o ridículo! Nessas condições, com problemas de saúde e idosos, foram libertadas

14 pessoas e o Governo arranjou uma fórmula mágica para pôr cá fora 132 vezes mais reclusos, isto é, 1853

pessoas, muitos deles não tendo estas necessidades, nem físicas nem de idade, e muitos deles sem casa para

viver, sem família para os acolher, muitos até contaminados, como aconteceu nos Açores, propagando cá fora

aquilo que lá dentro conseguiram apanhar.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe o favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que foi esta absurda proeza — o adjetivo

é meu — que se conseguiu e é mesmo esta bizarria que entendemos que o Governo deve explicar aos

portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em

primeiro lugar, queria sublinhar o que estamos a discutir neste ponto da ordem de trabalhos, que é a apreciação

do Relatório sobre a execução do estado de emergência declarado no período de 3 de abril a 17 de abril de

2020. Efetivamente, o objeto prende-se com as medidas e com a restrição de direitos fundamentais e a forma

como foram exercidos.

Neste sentido, naturalmente, o Governo contextualiza o Relatório com informação adicional sobre outros

aspetos relevantes da proteção das pessoas e das empresas e sobre os incentivos à economia, mas, como o

Sr. Deputado João Oliveira bem sublinhava, distingamos bem as duas coisas: uma questão é a avaliação que

fazemos da forma como as instituições foram capazes de abordar o estado de emergência e restringir, de forma

proporcionada e nos limites que foram fixados pelo Decreto do Presidente da República, os direitos

fundamentais, outra questão é fazer essa discussão, e teremos outras oportunidades para a fazer, como no

âmbito do ponto seguinte da ordem de trabalhos e nos debates quinzenais que se têm mantido.

Portanto, quando o Sr. Deputado Telmo Correia diz que parece ridículo estarmos a fazer esta discussão

neste contexto…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Eu nunca disse isso! Eu nunca disse «ridículo»!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … ou quando o PAN refere, como fez há pouco, que temos já amanhã

o fim do terceiro período e ainda estamos a discutir o segundo, digo que não. Neste ponto da ordem de trabalhos