I SÉRIE — NÚMERO 49

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efeitos de verificação do quórum de votações, a fim de, depois, poderem agir de acordo com a sua consciência

política e pessoal. Peço, pois, para se abrir essa fase de registo de presenças, para efeitos de quórum.

Vamos começar os nossos trabalhos com a apresentação e discussão do Relatório sobre a Aplicação da 2.ª

Declaração do Estado de Emergência, referente ao período de 3 a 17 de abril de 2020, e aproveito para saudar

os membros do Governo presentes.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O

tema deste ponto é a apresentação e discussão do relatório sobre a aplicação do segundo período de declaração

do estado de emergência, que foi de 3 a 17 de abril de 2020, como os Srs. Deputados sabem, mas, nesta que

é, certamente, a última reunião plenária da Assembleia da República no quadro dos períodos do estado de

emergência, queria, desde já, permitir-me realçar que o sucesso da aplicação do estado de emergência na

contenção e, nesta fase correspondente à segunda declaração, na mitigação dos efeitos da pandemia se deve,

largamente, à marca que o Governo realça neste Relatório: a profunda consciência social da sociedade

portuguesa e a forma como os cidadãos aderiram e compreenderam que estas restrições às liberdades eram

proporcionais e adequadas a um desafio com o qual jamais tínhamos estado confrontados. Isto aplica-se,

também, à grande convergência entre todos os órgãos de soberania — o Sr. Presidente da República, a

Assembleia da República e o Governo, que executou esta declaração —, que marcou este segundo período,

sobre a forma pedagógica como a recomendação sempre foi privilegiada relativamente a uma intervenção de

natureza sancionatória ou repressiva, o que contribuiu para resultados globalmente bastante satisfatórios.

Este período correspondeu, aliás, a um tempo em que uma maior circulação de pessoas, própria do período

da Páscoa, teve respostas adequadas e equilibradas que permitiram, também, um envolvimento das forças e

serviços de segurança, que tiveram sempre plena capacidade operacional para apoiar os cidadãos, não só

nestas medidas como em outras, desde levar comida a idosos isolados, a entregar materiais educativos a

estudantes, preparando o estudo em casa.

Neste período, destacaria igualmente a aplicação de medidas específicas em que o papel dos cinco

secretários de Estado a quem foram atribuídas funções de coordenação a nível regional foi decisivo para um

plano sistemático de realização de testes a trabalhadores e utentes dos lares de idosos.

Neste período, destacaria também a prioridade, reconhecida internacionalmente, de acompanhar os

trabalhadores migrantes e os requerentes de asilo, enquanto setores particularmente frágeis.

Finalmente, queria destacar que esta quinzena foi decisiva para o aprofundamento dos resultados que nos

permitem estar hoje, embora não neste debate, a discutir como começar a sair do período de estado de

emergência, bem como o papel único do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e dos profissionais da saúde, cuja

capacidade de resposta, quer relativamente ao internamento, quer quanto às unidades de cuidados intensivos,

foi sempre adequada e nunca se aproximou sequer do esgotamento.

Assim, juntos, com este consenso nacional, conseguiremos chegar à terceira fase e, sobretudo, começar a

encarar um futuro sem estado de emergência.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados: Como só tenho 1 minuto para falar de um Relatório de 260 páginas sobre um estado de

emergência contra o qual votei, hão de compreender que faça apenas quatro notas breves. A primeira é para

dizer que, neste Relatório, fica clara a enorme confusão que houve ao longo deste segundo período de

emergência à volta dos testes, sua disponibilidade, utilização e prioridades, e a inexistência de uma verdadeira

estratégia de testes, sem a qual é difícil definir uma estratégia de saída do confinamento.

Segunda nota: neste segundo período do estado de emergência, de acordo com os dados da PSP e da GNR

constantes do Relatório, pelas minhas contas, houve 205 pessoas detidas e privadas da sua liberdade por algum

tempo, não se sabe quanto, pelo crime de desobediência definido nos termos do estado de emergência. Foram

205 pessoas em 15 dias, um número que dá que pensar.