Debates Parlamentares - Diário 049, p. 68 (2020-04-30)

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I SÉRIE — NÚMERO 49

Era a seguinte:

c) Viseiras;

O Sr. Presidente (António Filipe): — Votamos agora a proposta, apresentada pelo PAN, de emenda da alínea

b) do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do

PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CH.

Era a seguinte:

b) Álcool etílico e gel desinfetante cutâneo com as especificidades constantes de despacho dos membros do

Governo responsáveis pelas áreas da economia, das finanças e da saúde.

O Sr. Presidente (António Filipe): — De seguida, votamos a alínea b) do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV,

do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN.

Vamos votar o corpo do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do artigo 4.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos agora, em conjunto, os artigos 5.º e 6.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.

Por fim, vamos proceder à votação final global da Proposta de Lei n.º 29/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece

medidas fiscais e alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, é caso para dizer que tudo está bem quando acaba bem, neste caso o período de votações.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Deixe-me adivinhar.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, acho que todos conseguem adivinhar.

O PS requer a dispensa de redação final e também do prazo para apresentação de reclamações contra

inexatidões das Propostas de Lei n.os 26, 27 e 29/XIV/1.ª, que acabámos de votar.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, pergunto se há objeções.

Pausa.

I SÉRIE — NÚMERO 49 68 Era a seguinte: c) Viseiras; O Sr. Presidente (António Filipe): — Votamos agora a proposta, apresentada pelo PAN, de emenda da alínea b) do artigo 3.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CH. Era a seguinte: b) Álcool etílico e gel desinfetante cutâneo com as especificidades constantes de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, das finanças e da saúde. O Sr. Presidente (António Filipe): — De seguida, votamos a alínea b) do artigo 3.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN. Vamos votar o corpo do artigo 3.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do artigo 4.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora, em conjunto, os artigos 5.º e 6.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. Por fim, vamos proceder à votação final global da Proposta de Lei n.º 29/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece medidas fiscais e alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, é caso para dizer que tudo está bem quando acaba bem, neste caso o período de votações. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Deixe-me adivinhar. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, acho que todos conseguem adivinhar. O PS requer a dispensa de redação final e também do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões das Propostas de Lei n.os 26, 27 e 29/XIV/1.ª, que acabámos de votar. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, pergunto se há objeções. Pausa.

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