I SÉRIE — NÚMERO 49

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No caso do transporte público, houve financiamento aos operadores para a realização dos serviços

essenciais, mas foi permitido que os horários e o material circulante fossem reduzidos, obrigando os

trabalhadores a utilizarem transportes públicos cheios e sem qualquer possibilidade de afastamento social. O

estado de emergência previu a garantia dos transportes públicos? E, depois do dia 3 de maio, vai ser possível

cumprir as recomendações de afastamento social, nos transportes públicos?

A vida mostra que o estado de emergência não serviu para combater a selva em que se transformaram as

relações de trabalho. Podemos ler que as empresas que mais recorreram ao layoff foram as pequenas empresas

e que as médias e grandes empresas representam apenas 4% das cerca de 84 000 entidades empregadoras.

Contudo, a questão que se coloca é esta: que percentagem de trabalhadores representam estes 4%?

Os problemas adensam-se e as medidas que se tomaram não nos sossegam, porque continuamos a ver o

número de desempregados a subir na exata medida em que crescem os pedidos de ajuda para a alimentação

e para fazer face às despesas, que se mantêm.

Neste Relatório também não foi possível compreendermos quantos despedimentos ilícitos tiveram lugar e

qual a intervenção da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) para responder aos trabalhadores.

Por outro lado, o que não lemos neste Relatório foi que medidas de defesa do ambiente foram tomadas. Não

lemos no presente Relatório, nem no anterior, que a APA (Agência Portuguesa do Ambiente) tenha mantido as

suas fiscalizações e que se tenham identificado atentados ambientais e os seus responsáveis. Sim, porque eles

existem! Apesar de alguns aspetos terem melhorado, como a qualidade do ar e a diminuição do ruído, existem

outras afrontas ao ambiente, e é necessário, mais do que nunca, que se reforcem as equipas de fiscalização e

as medidas de proteção do ambiente, para que este não caia no esquecimento em nome de uma recuperação

da economia a qualquer preço.

Mais do que falar sobre o que diz o Relatório, precisamos de esclarecer o que ele não diz e as razões por

que não diz.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

Relatório que hoje aqui debatemos, em linha com o que já tinha sido o anterior, demonstra como decidiu bem a

Assembleia da República quando, com amplo consenso, votou favoravelmente quer a declaração do estado de

emergência, quer as duas renovações que se lhe seguiram.

É hoje quase unanimemente reconhecido, mesmo internacionalmente, que a resposta de Portugal e dos seus

cidadãos foi absolutamente determinante para impedir que a extensão dos danos causados pela COVID-19

noutros países, alguns dos quais bem próximos de nós, se viesse a refletir também em Portugal. E essa é, não

tenhamos pudor em afirmá-lo, uma vitória do esforço coletivo de todas e de todos nós.

É por isso que nos custa a aceitar que, após um mês e meio de um tremendo esforço coletivo, se esteja a

apressar um suposto regresso à normalidade e, com isso, a hipotecar tudo o que de bom foi alcançado no

combate a esta crise sanitária. Mais a mais quando não resulta evidente do Relatório aqui em debate um cenário

mais gravoso do ponto de vista económico e social do que aquele que já existia quando avaliámos a primeira

renovação do estado de emergência.

Que fique claro: a situação económica é grave, todos temos consciência disso, mas já o era ao tempo da

apreciação do primeiro Relatório. Assim, mantém-se, resultado da suspensão das atividades, o impacto negativo

nos setores da restauração, do alojamento, do comércio de veículos automóveis, do mobiliário ou do têxtil, entre

tantos outros exemplos; mantém-se a preocupação com a preservação do emprego e com a liquidez, ou falta

dela, dos operadores económicos; mantém-se a incerteza em torno do rendimento das famílias e, percebemos,

também nós, as dificuldades do Estado em assegurar os apoios sociais a que se vinculou.

Também não podemos deixar de referir — até porque abril foi o mês dedicado ao combate à violência e

abusos infantis — que se mantém a preocupação com o efeito que o confinamento excessivo pode ter na

prevenção e no apoio às vítimas de violência doméstica, de violência infantil e de violência contra idosos.

Porém, o que se mantém também, a par do funcionamento de serviços essenciais que permitem a existência

de cuidados de saúde, alimentos e outros bens fundamentais, é um cenário epidemiológico preocupante,

idêntico ao que existia aquando do primeiro Relatório.