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I SÉRIE — NÚMERO 50

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associados a essas contribuições são os mesmos do regime geral da segurança social, e temos de fazer essa

reflexão. Mas, no momento vigente, efetivamente, há autonomia na gestão da Caixa, as medidas que foram

sendo adotadas tiveram isso em conta, a Caixa de Previdência, nalguns casos, adotou-as de forma suficiente,

noutros, infelizmente, não pôde acautelar todas as circunstâncias, pelo que mantemos essa preocupação.

Mas, de facto, esse não é o debate de hoje. Não deixam de ser relevantes as questões que foram frisadas,

mas a situação que analisamos hoje é relativamente simples e urgente e, também por isso, gerou o consenso

que pudemos observar.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final do debate do Projeto de Lei n.º 194/XIV/1.ª

(PS).

Passamos à discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 336/XIV/1.ª (PSD) — Garante

apoio social extraordinário aos gerentes das empresas, 339/XIV/1.ª (CDS-PP) — Reforça a proteção social aos

gerentes das empresas comerciais, 346/XIV/1.ª (IL) — Reforça o apoio social dos gerentes das empresas,

354/XIV/1.ª (PEV) — Garante o apoio extraordinário ao rendimento dos micro empresários e trabalhadores em

nome individual devido à redução da atividade económica pela epidemia de COVID-19, 357/XIV/1.ª (BE) —

Medidas de emergência para as micro e pequenas empresas, e 363/XIV/1.ª (PAN) — Reforça a proteção dos

sócios-gerentes das micro, pequenas e médias empresas (procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 10-

A/2020, de 13 de março, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março).

Tem a palavra, para abrir o debate, o Sr. Deputado Cristóvão Norte, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a razão de ser do projeto que

apresentamos é simples: o Governo teve mais do que uma ocasião para resolver a questão dos sócios-gerentes

mas optou por não o fazer. Optou por deixar essas pessoas sem proteção, optou por não salvaguardar os seus

rendimentos e foi por isso que o PSD, após insistentemente ter solicitado ao Governo que o fizesse, decidiu

apresentar este este projeto de lei, no dia 14 de abril, para reparar essa flagrante injustiça.

É de uma flagrante injustiça que se trata porque os sócios-gerentes descontam como os demais

trabalhadores para a segurança social e é também uma injustiça porque os sócios-gerentes, a maioria das

vezes, trabalham, no dia a dia, lado a lado com os seus funcionários, muitas vezes sem distinção.

Mas temos de saber daquilo de que estamos a falar e a realidade é que este é um universo de micro e

pequenas empresas, de restaurantes, de comércio local, de empresas de informática, de empresas de bairro

que servem as pessoas nas suas comunidades. Mais de 90% das empresas do País são micro e pequenas

empresas que, por decisão do Governo, tendo um, dois ou três trabalhadores a seu cargo, tiveram de encerrar,

em nome da saúde pública, e as suas vendas tiveram rombos que colocam em causa a sua subsistência e a

preservação dos postos de trabalho.

São estas pessoas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que queremos que acreditem, que persistam, que

preservem o emprego, que não desistam, que continuem a pagar salários, que cumpram, em suma, as suas

obrigações. Não pode, por isso, ser a estas pessoas que negamos um direito que é delas, que foi pago por elas,

exatamente quando elas mais precisam.

Mas, infelizmente, é isso que o Governo está a fazer: deixou, numa primeira instância, todos os sócios-

gerentes de fora, entre as sucessivas revisões de medidas que foi fazendo; depois de o PSD e de outros partidos

terem dito que isso estava errado, decidiu rever a decisão mas só integrou nos apoios os sócios-gerentes sem

trabalhadores a seu cargo; hoje, tão convenientemente, perante a iminência da decisão desta Assembleia, já

veio dizer que se vai antecipar e que vai fazer o que não fez, e nem era sua intenção fazer, o que, do meu ponto

de vista, repito, do meu ponto de vista, pelo momento em que foi publicamente assumido, roça alguma

desconsideração institucional pelo Parlamento.

Aplausos do PSD.

Esta crise vai ser muito difícil para todos, não temos qualquer ilusão a esse respeito, mas há uma coisa que

tem de ser feita e que não pode falhar: o Estado não pode ser injusto nem frustrar as legítimas expetativas das

pessoas. E estes sócios-gerentes, estes para quem hoje falamos e para quem hoje decidimos, têm crédito. Têm

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