7 DE MAIO DE 2020

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No entanto, já conhecemos os resultados deste modelo de supervisão, dita «independente», em que são

feitas «recomendações» que podem ser mais ou menos respeitadas pelos bancos e pelas empresas, com as

desastrosas consequências que conhecemos num passado recente.

Por outro lado, muito provavelmente será necessário estender esta medida para lá de 2020, contrariamente

ao que já foi anunciado por alguns bancos, que pretendem distribuir, em 2021, os dividendos deste ano.

A proposta que o PCP aqui apresenta visa, essencialmente, garantir que não há distribuição de dividendos

na banca, nas grandes empresas e nos grupos económicos.

No mesmo sentido, propomos que, no quadro atual, sejam proibidos bónus, comissões e gratificações a

gestores e membros dos órgãos sociais dos bancos e de outras grandes empresas.

Srs. Deputados, os próximos tempos vão requerer investimento. Investimento público, em primeiro lugar,

para relançar a economia e alavancar o investimento privado. Mas, para haver também investimento privado, é

preciso que as empresas não sejam descapitalizadas.

Foi isso que perceberam até países como a Alemanha ou a França, longe das nossas opções políticas, que

estão a criar mecanismos que impedem ou limitam a distribuição de dividendos e os prémios aos gestores. Por

cá, o Governo não teve ainda a coragem de avançar com essas medidas.

Esta proposta do PCP, a par de outras propostas de reforço dos apoios às micro, pequenas e médias

empresas, é parte da resposta que o País precisa de dar para enfrentar as adversidades do futuro próximo.

Enquanto não se garantir que setores estratégicos da economia estejam sob controlo público, ao serviço do

País e não dos lucros, pelo menos tem de se garantir que esses setores — hoje, nas mãos de privados, por

ação de diversos Governos do PS, do PSD e do CDS — não se descapitalizam, pondo em causa o futuro de

setores-chave da economia nacional, num contexto de grande incerteza no futuro próximo.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o projeto de lei do PEV, tem a palavra o Sr. Deputado

José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A situação que estamos a viver

está a ter vários impactos, não apenas na saúde, mas também em termos económicos e sociais, provocando

uma desaceleração da economia, com consequências negativas e graves em múltiplos setores de atividade.

Perante este quadro, o Governo tomou um conjunto de medidas que, a nosso ver, não são apenas

insuficientes, como pecam ainda por, direta ou indiretamente, acabar por privilegiar as grandes empresas e os

grandes grupos económicos, em detrimento das micro, pequenas e médias empresas.

Dito por outras palavras, estas pequenas empresas, apesar de assumirem um papel absolutamente decisivo

na nossa economia, porque representam cerca de 99% do número total de empresas do nosso País, sendo

ainda responsáveis por 80% do total de emprego, acabam por ser prejudicadas, enquanto as grandes empresas

são, mais uma vez, beneficiadas.

Trata-se de uma situação repleta de injustiça e de imoralidade, sendo possível e até desejável adotar

algumas medidas com vista à sua correção e que procurem trazer ao sistema algum equilíbrio e alguma

moralidade.

Aliás, a opção do Governo em colocar a banca e o sistema financeiro como intermediário dos apoios às

empresas, ainda por cima atribuindo aos bancos o poder de decidir, de forma discricionária, quais as empresas

que têm acesso e quais as que não têm acesso às linhas de crédito, mesmo que essas empresas reúnam os

critérios legais, não representa apenas uma forma de aumentar os lucros da banca, através de apoios públicos

que deveriam servir para apoiar a atividade produtiva, mas representa ainda um conjunto de dificuldades para

as pequenas empresas, como seja a negociação das taxas de juros, spreads e outros encargos.

Estamos, assim, perante mais uma evidência de que a banca, mesmo numa situação excecional e extrema

como aquela que estamos a viver hoje em dia, não está a cumprir a sua função, que pode e que deve assumir

do ponto de vista da economia do País. Particularmente nesta fase excecional que vivemos, não é, a nosso ver,

minimamente aceitável que a banca, o setor financeiro ou os grandes grupos económicos continuem,

escandalosamente, a distribuir dividendos, ao mesmo tempo que uma parte considerável das famílias e das

empresas se depara com inúmeras dificuldades, até do ponto de vista da sua sobrevivência.