8 DE MAIO DE 2020

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Chamo a atenção para que, relativamente a esse complemento, são pagas contribuições e que não é o

Estado que suporta ou comparticipa nesse diferencial.

Relativamente à dívida, nos termos do contrato de privatização que foi feito, a dívida existente à data da

privatização era da responsabilidade do Estado e a informação que tenho é a de que até 2019 a exposição do

Estado às responsabilidades da TAP, como dívida garantida, baixaram de cerca de 900 milhões para 200

milhões de euros, ao longo destes últimos cinco anos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, interpreto que a TAP terá neste momento no

seu passivo cerca de 200 milhões de euros avalizados pelo Estado. É o que interpreto.

Relativamente à questão do layoff, atenção, não estou a dizer que é o Estado que está a pagar o diferencial

do layoff; o que estou a dizer é que se o Estado vier a meter mais dinheiro na TAP acaba, indiretamente, por

estar a fazê-lo, porque, quando a TAP acumula prejuízos e tem uma situação líquida negativa, não vejo que

tenha grande racionalidade económica estar a cobrir aquilo que, manifestamente, não pode cobrir. Se é

totalmente privada, é lá com o seu dinheiro e, a nós, isso não nos interessa, mas o problema é se entra lá mais

dinheiro do Estado.

Agora, queria colocar-lhe uma questão que é absolutamente vital, que, em minha opinião, é a chave da

questão da TAP e que é a seguinte: a TAP apresentou ou, se não apresentou, vai fazê-lo, um plano de negócios

para o futuro? É que uma coisa é termos um plano de negócios que nos faz as contas certinhas, na medida do

possível face ao que é o mercado neste momento, e, portanto, sabemos que temos, neste momento, de meter

uma dada verba e acabou, ou, então, estamos a meter uma dada verba para, depois, meter mais, mais, mais e

sem limite.

Ora, se é mais, mais, mais e sem limite e, ainda por cima, se o serviço público que a TAP está a prestar não

é serviço público, se for verdade aquilo que se diz, então, a coisa muda, naturalmente, de figura.

Portanto, a minha questão é esta: a TAP está a pedir dinheiro ao Estado e apresenta um plano de negócios

que nos dá a segurança de quanto é que é preciso já e no futuro, ou só já, para sabermos exatamente a fotografia

que temos, pois sem ela não é possível fazer nada de racional e inteligente, é apenas possível atirar para lá

dinheiro, despejar para lá dinheiro e, depois, logo se vê o que é que acontece? Portanto, esta pergunta é

fundamental.

A segunda pergunta é a seguinte: face à necessidade de capitalização da TAP, qual é, efetivamente, o

modelo para o qual o Governo está mais inclinado? Se é um aumento de capital privado e o público acompanha,

tudo continuará na mesma e é uma capitalização; se o Estado não quer acompanhar e o privado até o faz

sozinho, tanto melhor — na nossa ótica, para mim, seria o ideal, mas penso que não tem condições para o fazer

—; se for por aumento de capital a que só o Estado vai, obviamente que passa o Estado a ter a maioria, mas

precisa do tal plano de negócios para saber exatamente o que está a fazer e que não está a deitar dinheiro ao

lixo.

Oiço falar na modalidade «obrigações convertidas em ações». Isto quer dizer o quê? Isto quer dizer que o

Estado tem a segurança de que o passivo que lá põe reverte para capital próprio seu. Mas em que

circunstâncias? Nas circunstâncias em que a TAP não pode pagar.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Portanto, só fica com ações da TAP quando a TAP, manifestamente, ainda estiver mais falida do que está.

Por isso, tenho sérias dúvidas de que a melhor modalidade de capitalização da TAP seja a de ações convertíveis,

mas esta é que é a equação.

A pergunta que lhe faço é se o Governo já tem alguma ideia do que vai fazer ou não, se tem ideia se é sobre

um plano de negócios ou se é sobre uma coisa mais ou menos. Tudo isto, repito, no pressuposto de que estamos

a tratar de uma empresa nacional e não de uma empresa cujo nome temos de mudar, deixando, por exemplo,