I SÉRIE — NÚMERO 55

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… como uma afirmação da capacidade do Governo, que recorre a mecanismos excecionais sem pôr em

causa as liberdades, que afirma a autoridade do Estado de forma descentralizada, dialogada e submetida ao

escrutínio democrático do Parlamento.

Estes três relatórios são o exemplo disso mesmo. Nas centenas de páginas destes relatórios, estão incluídos

não só a síntese do Governo, como também os relatórios operacionais das forças e serviços de segurança, o

relato de todas as medidas legislativas e administrativas adotadas e, até, as atas da estrutura de monitorização

em que se evidenciam as dificuldades. Este é um exercício de transparência democrática.

O que demonstrámos aqui foi que o estado de emergência não foi a primeira resposta da sociedade

portuguesa ao desafio da pandemia, que ninguém esperava nem antecipava, mas foi necessário e proporcional

para que Portugal provasse ter resultados melhores do que muitos outros países próximos, com os quais nos

comparamos.

O estado de emergência não suspendeu a democracia e também não suspendeu os direitos dos

trabalhadores. Por isso, a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) foi reforçada como jamais aconteceu

nas últimas décadas e não parou de atuar, relativamente a situações de abuso, durante o tempo do estado de

emergência.

O Sr. Presidente: — Peço que conclua, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Agora, é o tempo de continuar atento à pandemia, mas olhar,

sobretudo, para o problema económico e social que o próprio Relatório reconhece.

Para essa resposta, contamos com todos já a partir de segunda-feira, nas audições aos partidos sobre o

programa de recuperação económica e social.

É esse o caminho do futuro, com a maturidade que a democracia portuguesa demonstrou durante o período

do estado de emergência.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Antes de concluirmos este ponto, vou dar a palavra ao Sr. Deputado João Cotrim de

Figueiredo, que a pediu, há pouco, para defesa da honra. Não sei se é pessoal, se é da bancada, porque, neste

caso, o Sr. Deputado é o único representante da sua bancada. Peço ao Sr. Deputado que seja muito rápido na

pergunta.

A questão, certamente, é muito importante. Disse que tinha havido uma falsidade…

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — É para a defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor de explicitar qual foi a falsidade.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, não pode prevalecer, nesta Câmara, a falsidade

proferida pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, dando a entender que a Iniciativa Liberal ou o seu Deputado

alguma vez defenderam a instauração do estado de emergência. Não só fomos o primeiro partido a votar contra

o estado de emergência, como fomos o único que nunca votou a favor do estado de emergência.

Além disso, fomos o primeiro partido, nesta Câmara, a alertar para a necessidade da adoção rápida de

medidas, o primeiro a alertar para o excesso que podia ser a declaração do estado de emergência…

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado. Já esclareceu qual é o seu pedido.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — … e o primeiro a anunciar que era fundamental sairmos do estado

de emergência para voltarmos a uma retoma económica normal. Isso, sim, é verdade, Sr. Deputado Pedro

Delgado Alves! Não necessita de faltar à verdade para fazer os seus pontos de vista políticos, a menos que me

queira dar a razão relativamente à posição do PS em toda esta matéria de se achar dono da democracia.