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I SÉRIE — NÚMERO 55

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Creio que esse é um dos problemas que não podemos, aqui, desvalorizar, porque se passou o estado de

emergência não passou a emergência social. E não passou, porque se instalou a emergência económica.

Desse ponto de vista, aqueles que ficaram para trás nas medidas aprovadas pelo Governo — como muitos

trabalhadores informais, como muitos trabalhadores precários, como, por exemplo, os trabalhadores da área

das artes, entre outros — têm de merecer, agora, a nossa resposta. É essa a exigência dos dias que correm.

O estado de emergência não suspendeu a democracia.

O Sr. Presidente: — Peço que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.

O estado de emergência foi pela primeira vez utilizado no espaço democrático. Esperamos que tenha sido

pela última vez, mas ele não encerrou a resposta à pandemia, não encerrou a resposta à economia, nem a

resposta à emergência social.

Creio que aquilo que ficou por fazer, ou seja, não deixar ninguém para trás, é aquilo que agora tem de ocupar-

nos como prioridade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Coelho Lima, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: De

facto, estamos a analisar um Relatório que termina um período histórico no nosso País — um mês e meio em

que estivemos em estado de emergência, pela primeira vez no período democrático.

Há um mês, na análise do primeiro relatório sobre a aplicação do estado de emergência, eu próprio disse

que, e cito, «o Governo beneficiará, naturalmente, de uma margem maior de compreensão, em face do momento

especial que vivemos».

A verdade é que, estando nós ainda, hoje, em estado de calamidade, parece que o Governo acelerou

rapidamente para o desconfinamento político, ocupando o espaço público e o espaço mediático com questões

menores, com preocupações político-eleitorais, esquecendo — sublinho o «esquecendo» — que há ainda muitos

portugueses a passar por muitas dificuldades, que há muita gente que perdeu tudo e que há muita outra gente

que perdeu quase tudo.

Se, como disse, o PSD deu esse conforto político ao Governo, também convinha que o Governo ajudasse

um pouco.

A verdade é que este estado de emergência se caracterizou também por um conjunto de matérias em que,

eufemisticamente, poderemos dizer que o Governo não andou bem.

Refiro-me, nomeadamente, ao layoff e aos atrasos nos pagamentos da segurança social, ao incumprimento

sucessivo de prazos fornecidos pelo próprio Governo, como o 28 de abril, o 5 de maio, o 15 de maio, com

prejuízo para todas as empresas que careciam desse apoio com enorme urgência.

Refiro-me às linhas COVID-19, e estamos quase em junho — aliás, ainda ontem, este tema marcou o debate

quinzenal, porque, de facto, o dinheiro não está a chegar à economia.

Refiro-me à garantia pública nos seguros de crédito, tão importantes para o setor da exportação nacional,

tendo o Governo apresentado um diploma, há cerca de duas semanas, mas não tendo ainda chegado

informação às empresas sobre como poderão recorrer ou como poderão reentrar no comércio internacional.

Refiro-me, ainda, à péssima negociação do protocolo tripartido entre o Governo, a SPGM (Sociedade

Portuguesa de Garantia Mútua) e a banca, que não obriga a que as empresas utilizem efetivamente o plafond

concedido, o que pode, no limite, levar a que não haja a injeção de liquidez de que a nossa economia tanto

necessita.

Mas, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Administração Interna, o perdão de penas foi aquilo que mais

caracterizou este período do estado de emergência. Foi um perdão de penas em que o Governo se sujeitou ao

ridículo de libertar 1853 reclusos, sem qualquer argumento relacionado com a COVID-19, assistindo, depois, a

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