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22 DE MAIO DE 2020

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O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas.

Está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Penso que está claro que, a partir de agora e durante o estado de calamidade, basta um registo. Assim, o

registo de presenças e o registo de quórum de votações transformam-se num único registo.

Antes de passarmos à apresentação e discussão do Relatório sobre a Aplicação da 3.ª Declaração do Estado

de Emergência, referente ao período de 18 de abril a 2 de maio de 2020, peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz

Rosinha o favor de ler o expediente.

Tem a palavra, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Secretária (Maria de Luz Rosinha): — Obrigada, Sr. Presidente, e muito boa tarde a todas e a todos.

Passo a anunciar as iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa.

Refiro, em primeiro lugar, os Projetos de Resolução n.os 464/XIV/1.ª (CDS-PP) — Constituição de uma

comissão eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à epidemia de COVID-19,

465/XIV/1.ª (BE) — Recomenda medidas de reforço da ação social no ensino superior no combate à crise da

COVID-19, que baixa à 8.ª Comissão, 466/XIV/1.ª (BE) — Recomenda medidas de resposta à crise sanitária,

económica e social da COVID-19 no ensino superior e na ciência, que baixa à 8.ª Comissão, e 469/XIV/1.ª (PAR)

— Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado

na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior.

Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 390/XIV/1.ª (PSD) — Estabelece a possibilidade de

resgate, em determinadas condições, de planos de poupança-reforma (PPR), de planos de poupança-educação

(PPE) e de planos poupança-reforma/educação (PPR/E), na sequência das dificuldades económicas suscitadas

pela pandemia coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, que baixa à 5.ª Comissão, 391/XIV/1.ª (BE)

— Cria um novo concurso de projetos de IC&DT em todos os domínios científicos, que baixa à 8.ª Comissão, e

392/XIV/1.ª (BE) — Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas

instituições de ensino superior públicas, que baixa à 8.ª Comissão.

Terminei, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, passar ao primeiro ponto da ordem de trabalhos com a apresentação e

discussão do Relatório sobre a Aplicação da 3.ª Declaração do Estado de Emergência, referente ao período de

18 de abril a 2 de maio de 2020.

Tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, que aproveito

para cumprimentar.

O Sr. MinistrodaAdministraçãoInterna (Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente, que saúdo igualmente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este Relatório corresponde a um dever de transparência democrática, de escrutínio,

correspondente à forma como, durante o último período de aplicação do regime de estado de emergência, a

Assembleia da República, o Governo e a Presidência da República, em comum, tomaram decisões que tiveram

da parte dos portugueses uma adesão que foi essencial para nos permitir, com um sucesso comparativo com a

generalidade dos países europeus mais próximos, num quadro de respeito pelos princípios da

proporcionalidade, da adequação, sem pôr em causa as liberdades democráticas, viver um regime de exceção

que nos permitiu enfrentar a fase em que estamos agora — marcada por uma gradual abertura da atividade

económica, pelo regresso de funções de vida em sociedade (da restauração ao comércio), pelo regresso ao

ensino, a funções sociais como as creches ou à normalidade no funcionamento de lares e de outras estruturas

de apoio social —, mas, fundamentalmente, com uma resposta que provou a centralidade do Serviço Nacional

de Saúde no nosso sistema de políticas públicas.

Um Serviço Nacional de Saúde que esteve sempre à altura das exigências da pandemia, quer quanto à

resposta na sua capacidade de acolhimento de doentes, na articulação com outras estruturas de Estado na

preparação do acompanhamento dos que estavam em confinamento obrigatório ou em acompanhamento

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