Debates Parlamentares - Diário 055, p. 47 (2020-05-21)

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22 DE MAIO DE 2020

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 386/XIV/1.ª (PEV) — Exclui as empresas sediadas

em paraísos fiscais das linhas de apoio no âmbito da pandemia de COVID-19.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

O Sr. Filipe Pacheco (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Filipe Pacheco (PS): — Sr. Presidente, para informar que será entregue, em meu nome e em nome

dos Deputados Eduardo Barroco de Melo, Miguel Matos, Maria Begonha, Joana Sá Pereira e Tiago Estevão

Martins, uma declaração de voto sobre as duas últimas votações.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica devidamente registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado João Paulo Correia, pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, para, em nome do Grupo Parlamentar do PS, apresentar

verbalmente um requerimento para que a Proposta de Lei n.º 16/XIV/1.ª (GOV), em vez de baixar à 1.ª Comissão,

baixe à 5.ª Comissão, a Comissão de Orçamento e Finanças, em conexão com a 1.ª Comissão, que era onde

estava a tramitar antes de ser aprovada na generalidade.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Pergunto se alguma das bancadas se opõe a que assim se proceda.

Pausa.

Não havendo oposição, a iniciativa legislativa baixará à 5.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão.

Segue-se a Proposta de Lei n.º 32/XIV/1.ª (GOV) — Altera o regime excecional para as situações de mora

no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não

habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, com a qual passamos ao guião suplementar.

Vamos começar por votar esta proposta de lei na generalidade.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL.

Passamos às votações na especialidade, relativamente à mesma proposta de lei.

Começamos por votar o artigo 1.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do

IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.

Passamos agora ao artigo 2.º

Vamos votar a proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de emenda da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º

da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV,

do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

22 DE MAIO DE 2020 47 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 386/XIV/1.ª (PEV) — Exclui as empresas sediadas em paraísos fiscais das linhas de apoio no âmbito da pandemia de COVID-19. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. O Sr. Filipe Pacheco (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Filipe Pacheco (PS): — Sr. Presidente, para informar que será entregue, em meu nome e em nome dos Deputados Eduardo Barroco de Melo, Miguel Matos, Maria Begonha, Joana Sá Pereira e Tiago Estevão Martins, uma declaração de voto sobre as duas últimas votações. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica devidamente registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado João Paulo Correia, pede a palavra para que efeito? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, para, em nome do Grupo Parlamentar do PS, apresentar verbalmente um requerimento para que a Proposta de Lei n.º 16/XIV/1.ª (GOV), em vez de baixar à 1.ª Comissão, baixe à 5.ª Comissão, a Comissão de Orçamento e Finanças, em conexão com a 1.ª Comissão, que era onde estava a tramitar antes de ser aprovada na generalidade. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Pergunto se alguma das bancadas se opõe a que assim se proceda. Pausa. Não havendo oposição, a iniciativa legislativa baixará à 5.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão. Segue-se a Proposta de Lei n.º 32/XIV/1.ª (GOV) — Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, com a qual passamos ao guião suplementar. Vamos começar por votar esta proposta de lei na generalidade. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL. Passamos às votações na especialidade, relativamente à mesma proposta de lei. Começamos por votar o artigo 1.º Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. Passamos agora ao artigo 2.º Vamos votar a proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de emenda da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP. Era a seguinte:

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