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I SÉRIE — NÚMERO 60

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Tem de existir equidade e justiça entre todos os trabalhadores e não apenas entre os trabalhadores do setor

público. E é por isso e a essa luz que a questão orçamental é importante.

Sem entrar na discussão que já aqui tivemos centenas de vezes sobre o passado, não deixo de ficar

surpreendida sempre que verifico que, aparentemente, todos os Deputados da bancada do Partido Socialista

estão convencidos de que o Partido Socialista se fundou em 2015 e que não existiu nada no Partido Socialista

antes de 2015.

Protestos do PS.

De facto, Srs. Deputados, se tivesse o vosso passado também tinha vergonha dele, mas não tenho e tenho

muito orgulho do meu e do tempo que o meu partido passou no Governo que salvou o País da bancarrota em

que os senhores o deixaram.

Aplausos do Deputado do PSD Paulo Neves.

Protestos do PS e do BE.

Terminaria dizendo apenas o seguinte ao Partido Socialista, porque isto é importante: os senhores vieram

aqui falar de direitos e regalias. Sabem do que é que não falaram? Não falaram de muitos milhões de

portugueses que estão, neste momento, em layoff, a receber dois terços daquilo que recebiam. O que acharão

eles deste debate, em que discutem direitos e regalias e um País em que não há cortes? Para eles, no País já

há cortes. Nós somos todos portugueses e, como tal, devemos legislar.

Aplausos de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, temos mais do mesmo a nível

da regulamentação. Temos um conjunto de projetos que estão, há anos, regulamentados, um enquadramento

legal já definido e um Governo que não consegue levá-lo a cabo.

Percebo que o Partido Socialista fique incomodado com isto e que, portanto, apresente sempre o mesmo

argumento: «nós, em 2011…», «nós, em 2009…», «nós, em 2001…», «nós, no 25 de Abril…», «nós, em

1976…», «nós, em 1983…», «nós, em 1986…». É que, de facto, dos últimos anos, há muito pouco para dizer.

Não há nada de novo!

Na verdade, o subsídio de risco e insalubridade não ser regulamentado vai dar ao mesmo, porque o próprio

Partido Socialista, que permitiu que, em 2018, fosse aprovado um subsídio de risco para os polícias, chumbou-

o no Orçamento do Estado para este ano. Portanto, é um bocadinho mais do mesmo a que estamos habituados.

É verdade! Viu-se em toda a comunicação social: «Sindicato da PSP critica Parlamento por ter chumbado o

subsídio de risco». É mais do mesmo no Partido Socialista!

Portanto, podemos dizer, as vezes que quisermos, que temos muito orgulho no passado, que fizemos história

no passado, porque, Meus Senhores, se não fizermos o futuro, um dia, nenhum de nós estará aqui. O que as

pessoas querem é o futuro, é saber com o que podem contar.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Não existir subsídio de risco, de insalubridade e, em alguns dos casos,

complementos sociais de risco envergonharia qualquer país democrático do mundo e, sobretudo, qualquer país

democrático europeu.

O Partido Socialista, nesta matéria, deveria pôr a mão na consciência.

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