I SÉRIE — NÚMERO 65

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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra, para encerrar este debate, a Sr.ª Ministra

do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho.

A Sr.ª MinistradoTrabalho,SolidariedadeeSegurançaSocial: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Aquilo que nos tem mobilizado é emprego, emprego, emprego! Tudo o que temos feito tem sido para proteger

postos de trabalho e garantir a manutenção de emprego, apoiando empresas, apoiando trabalhadores, apoiando

famílias. Toda a nossa preocupação tem sido a de mitigar os efeitos desta pandemia e garantir que as empresas

continuam a ter condições para manter postos de trabalho e que os trabalhadores continuam a ter os seus

rendimentos.

Conseguimos tudo o que temos feito graças, também, ao que foi alcançado ao longo dos últimos anos: a

capacidade que houve de criação de emprego; o aumento do salário mínimo, que passou de 505 € para 635 €,

e que tem sido sempre protegido em todas as medidas que temos criado para a manutenção do emprego; o

reforço do sistema e da sustentabilidade da segurança social e das contas públicas, que, hoje, permite responder

desta forma, célere e eficaz, a todas as necessidades que têm surgido nas várias dimensões, no apoio ao

emprego, no apoio às empresas, no apoio às famílias, no apoio às populações mais vulneráveis.

Os números falam por si. Até ao momento, com estas medidas extraordinárias, foram apoiados 1 220 000

trabalhadores, foram pagos 780 milhões de euros no âmbito das medidas extraordinárias da segurança social e

144 000 empresas receberam apoios, já pagos, pela segurança social.

Aplausos do PS.

Vamos continuar. Nada nos demove, nada nos para. Com este Programa de Estabilização Económica e

Social, prevemos um reforço de 2,7 mil milhões de euros para o orçamento da segurança social, para continuar

esta trajetória de apoio à manutenção do emprego, da resposta ao desemprego e do apoio às famílias e às

populações mais vulneráveis.

Prevemos: um novo complemento extraordinário de estabilização, pago diretamente aos trabalhadores, já

em julho, para a recuperação de rendimentos; o 13.º mês de abono de família; a atualização dos abonos de

família em função dos valores de referência mais atualizados das remunerações dos trabalhadores; um novo

instrumento de retoma progressiva para apoio à retoma da atividade, com a preocupação da recuperação dos

salários dos trabalhadores nesta fase que vivemos de estabilização; um instrumento de incentivo à retoma de

forma a apoiar as empresas, com a contrapartida da manutenção do nível de emprego nos próximos seis meses;

a prorrogação do subsídio social de desemprego, de uma forma, mais uma vez, automática e extraordinária; o

lançamento do programa ATIVAR.PT, mais dedicado à resposta ao desemprego e aos apoios à contratação e

formação; o programa Adaptar, também mais social, para reforço das respostas e dos equipamentos sociais; o

programa Radar Social, dedicado ao apoio domiciliário e ao apoio às pessoas idosas e mais vulneráveis; o

reforço das respostas sociais — ainda hoje, será assinado um mecanismo para reforço das respostas sociais

com as IPSS (instituições particulares de solidariedade social), tendo como contrapartida a manutenção dos

postos de trabalho e a atualização das comparticipações familiares, em função dos rendimentos mais recentes

das famílias, para apoiarmos também as famílias; a simplificação e a cada vez maior eficácia na resposta a

todos, de que é exemplo a medida, que implementámos, do Número de Identificação de Segurança Social

(NISS) na hora, para incluir pessoas que estavam fora do sistema, conseguindo já trazer para o sistema 80 700

novas pessoas que estavam completamente excluídas, e que estariam excluídas dos mecanismos de apoio

social.

Aplausos do PS.

Vamos, também, simplificar o licenciamento dos equipamentos sociais, passando de um processo complexo

de licenciamento para uma mera comunicação prévia, de modo a, rapidamente, termos os processos e a

simplificação das respostas sociais.

Esta crise exigiu, e tem exigido de todos, ação e medidas concretas e rápidas, que é o que temos feito,

graças a uma grande capacidade de diálogo com todos — com os partidos e com os parceiros sociais — e com

uma grande capacidade de execução daqueles que são os instrumentos do Estado social, que são os