I SÉRIE — NÚMERO 67

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O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários,

Sr.as e Srs. Jornalistas.

Está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 4 minutos.

Srs. Deputados, antes de qualquer outro anúncio, cumpre-me informar que a Sr.ª Deputada Cristina

Rodrigues me enviou uma carta dizendo que tinha comunicado ao Grupo Parlamentar do PAN que já não tinha

condições de trabalho para continuar a integrar esse grupo parlamentar e que tenciona cumprir o resto do seu

mandato como Deputada não inscrita.

De acordo com o Regimento da Assembleia da República, entregou-me essa carta, pelo que assim se fará.

A Sr.ª Deputada ocupará outro lugar na bancada e outros acertos que devam ser feitos, evidentemente, não

serão discutidos hoje, mas sê-lo-ão no futuro.

Srs. Deputados, vamos dar início à nossa ordem do dia, que consiste na apreciação da Interpelação ao

Governo n.º 5/XIV/1.ª (PSD) — Sobre a situação atual da justiça em Portugal.

Peço aos Srs. Deputados que se encontram de pé na Sala para se sentarem, a fim de darmos início aos

trabalhos com a maior brevidade e com as condições mínimas.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados: A pandemia concentrou — e bem — os esforços nacionais nas áreas da saúde, da economia

e das finanças.

Agora que o País terá de se reerguer no seu todo, emerge um outro setor, o da justiça, que, sendo mais do

que uma trave mestra do Estado de direito, é a base da sociedade, na aceção de Aristóteles, é algo maior que

o poder, na formulação de Malraux, e é um tónus na liberdade e no desenvolvimento dos povos, no sentir de

cada um de nós.

Por isso mesmo, um debate sobre justiça é sempre central e atual. E mais prioritário se torna em contexto

de crise económica e social, em que é premente aferir se o sistema está ou não capacitado para responder aos

constrangimentos surgidos e, mais do que isso, se está musculado para ser um dos motores da economia, um

setor estratégico da governação e um garante dos direitos dos portugueses.

Ora, não é preciso ser-se um impenitente crítico da política deste Governo para se intuir que, nesta matéria,

o Rei, não indo propriamente nu, vai mal vestido.

A ideia de que a justiça é injusta e desigual, que funciona sempre tarde para os poderosos, que é morosa,

formalista e rarefeita de meios e de recursos, não é nenhum erro de perceção da sociedade, não é nenhuma

conspiração contra o Governo, não é uma maledicência, é, infelizmente, uma incontornável evidência.

Se antes já havia problemas sérios, agora, com a COVID eles agravaram-se.

O plano de contingência que existia para os tribunais e serviços de registos e notariado durante o estado de

emergência deixou de existir com a nova normalidade. Daí que seja hoje imperativo saber se, perante um ou

mais casos de infeção num qualquer tribunal e perante a inevitável quarentena dos demais funcionários e

magistrados, as instalações vão fechar ou se vão continuar abertas, o que acontece aos processos que lá estão,

onde e por quem serão tramitados e o que se faz com os prazos desses processos. Terá a Sr.ª Ministra, e o

Governo, resposta para isto?

Se a esta incerteza somarmos a certeza de que a justiça esteve este tempo todo em estado quase vegetativo,

com um esmagador adiamento de diligências, é suposto que a prazo se avizinhe pressão e nuvens negras sobre

o setor.

Impunha-se, pois, uma terapia cuidada, mas a opção foi outra. Depois de três meses de férias forçadas para

muitos dos agentes judiciários, o Governo não esboçou sequer uma tentativa de estudar o encurtamento das

férias judiciais gozadas, deixando o sistema, por obrigação e por opção, com índices de produtividade muito

baixos.

Há por aí quem fale na República dos Juízes. Sem ajustes nas férias, sem pagarem IRS em parte dos

rendimentos que auferem 14 meses por ano, sem sujeição a impedimentos ou conflitos de interesses no