I SÉRIE — NÚMERO 68

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, começo por deixar uma nota relativamente ao processo

em sede de especialidade.

Obviamente que os Deputados e as Deputadas estão sempre disponíveis para tentar que estes processos

sejam discutidos o mais célere possível e com qualidade. No entanto, não podemos deixar de notar que esta

tendência para apresentar no finalzinho das sessões legislativas diplomas com este nível de importância, o que

obriga a um processo legislativo apressado, deveria ser um bocadinho cuidada e até haver alguma atenção da

parte do Governo, porque temos de ter condições para discutir os processos com qualidade.

Também não posso deixar de notar a discrepância, dependendo do interesse do Governo e do Partido

Socialista na matéria, entre os cuidados que há para aprovar alguns diplomas em sede de especialidade e,

depois, a pressa que há com outros diplomas, que precisariam de muito mais tempo e de muito mais reflexão.

A discussão sobre este diploma já é longa, tem havido muita polémica, nomeadamente, quanto aos prazos

e aos processos, em particular aqueles que respeitam à imposição de regras europeias e que, a nosso ver,

fazem pouco sentido, condicionam e são uma ingerência no processo orçamental, que deveria obedecer a

condições e a regras democráticas.

Dois exemplos: um, é o próprio conceito de saldo orçamental estrutural, que é um conceito tão transparente,

tão transparente, tão transparente que ninguém o consegue calcular a não ser a própria Comissão Europeia

com os seus algoritmos. Portanto, o que se pretende é colocar o Governo nas mãos de um conceito que não

controla.

O outro exemplo é o Conselho de Finanças Públicas, que não tem legitimidade democrática e tem um poder

imenso sobre o processo orçamental. Como se isto não bastasse, o Governo propõe agora uma terceira

ingerência no processo democrático, que é a de colocar a UTAO a julgar politicamente propostas legislativas.

Porque é óbvio que há um julgamento político nesta análise, condicionando, assim, um processo democrático a

uma pseudoavaliação técnica. É assim que se condicionam processos democráticos, é impondo

pseudoavaliações técnicas sobre o processo de discussão e de avaliação, que é puramente político. Pode ter,

sim, aconselhamento técnico, mas quem toma as decisões não são órgãos técnicos, são órgãos políticos, são

os grupos parlamentares aqui representados.

Ora, esta tentativa de ingerência no processo orçamental ocorre depois de uma interpretação bastante

criativa da Constituição, em que o próprio Governo e o Partido Socialista tentam condicionar também um

processo de Orçamento Retificativo. Por isso, sucedem-se as tentativas de condicionar o trabalho orçamental e

democrático através de imposições, mais uma vez, pseudotécnicas ou de interpretações jurídicas um bocadinho

exageradas, quando, na verdade, a preocupação do Governo deveria ser outra: a de, sim, trazer mais

transparência e mais disponibilidade de dados às pessoas em geral, à UTAO e à Assembleia da República.

Para terminar, dou apenas um exemplo: a polémica dos professores e dos aumentos salariais dos

professores. O Governo nunca deu os dados nem à UTAO, nem à Assembleia da República para poder discutir

este processo com transparência, manipulou o debate confundindo os dados, misturando dados brutos com

dados líquidos para que ninguém conseguisse fazer uma discussão séria e agora vem propor que as propostas

sejam submetidas à UTAO, quando na verdade é o próprio Governo que se recusa a entregar os dados que

permitam uma discussão clara, limpa, entre todos nós sobre propostas muito precisas.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Por isso, Srs. Deputados, contra este tipo de ingerências no processo

orçamental, a favor de mais transparência e de mais dados à Assembleia da República.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do Grupo Parlamentar

do PAN.