27 DE JUNHO DE 2020

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forma desabrida, e estavam a defender a Região Autónoma da Madeira nessa altura?! Onde é que estava o

regionalismo nessa altura? Onde é que estava a defesa da autonomia regional da Madeira nessa altura?

Aplausos do PS.

É caso para lhe perguntar: mas está a falar a sério? Então, aquando da apreciação parlamentar do decreto-

lei, que tinha resolvido esta questão,…

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Era muito pior!

O Sr. António Gameiro (PS): — … o qual VV. Ex.as votaram a favor, vocês estavam a defender o interesse

da Madeira? Em que aspeto?

Sr.ª Deputada, o respeito que, como colega jurista, me merece não me deixa ir mais longe, mas tenho de lhe

perguntar, Sr.ª Deputada: como pode conceber que esta seja uma questão de constitucionalidade? Questão de

constitucionalidade?! A República é que tem de definir as regras das PPP para o País inteiro, como define, nos

termos da Constituição, a Lei das Finanças Regionais. Não é por haver as Regiões Autónomas dos Açores e da

Madeira que a lei não está na Constituição. Não há nenhuma norma habilitante à interpretação extensiva da

Constituição, como V. Ex.ª aqui invocou, Sr.ª Deputada! É melhor estudar, Sr.ª Deputada!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, acho que fui bem clara. O que parece

é que o Sr. Deputado está distraído e, se calhar, tem de voltar a procurar os manuais de direito constitucional.

Esta não é uma questão de interpretação e, Sr. Deputado, acho que fica mal ao PS, ou ficou mal ao PS

quando aqui houve uma discussão sobre esta matéria, utilizar a autonomia das regiões autónomas para tentar

chantagear o Parlamento, encobrir e misturar realidades diferentes e que têm um tratamento constitucional

completamente diferente, que são as regiões autónomas e os municípios.

Sabemos bem que o seu partido quer utilizar a autonomia das regiões autónomas para, com isso, poder

encobrir o que quer fazer com os municípios. Mas, Sr. Deputado, esta nossa interpretação é bastante clara, esta

nossa iniciativa também tem um âmbito bastante claro,…

Protestos do Deputado do PS Luís Moreira Testa.

… esta nossa solução é equilibrada e, conforme tive oportunidade de dizer, a questão da aplicação às regiões

autónomas nem sequer se coloca, porque estamos numa questão de reserva, como expliquei, e bem. Portanto,

estamos numa questão que é do espaço da própria autonomia das regiões autónomas.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, por favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Portanto, não há aqui qualquer confusão.

Percebemos muito bem qual é a confusão que o seu partido quer fazer entre as regiões autónomas e os

municípios, mas o PSD não embarca nessa conversa.

Aplausos do PSD.

O Sr. António Gameiro (PS): — A Sr.ª Deputada não leu a nossa iniciativa, pois não?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para proceder à apresentação do projeto de lei do PAN, tem a palavra

o Sr. Deputado André Silva.