I SÉRIE — NÚMERO 68

40

Segundo o PS, o seu projeto pretende clarificar que as PPP municipais e das regiões autónomas estão

excluídas do referido decreto-lei. Já o PSD pretende introduzir a interpretação de que apenas as regiões

autónomas estão excluídas.

A posição do PCP sobre as parcerias público-privadas é conhecida. Somos contra este regime, que

representa uma autêntica sangria de recursos públicos em favor de grandes grupos económicos, representando,

por ano, quase 1500 milhões de euros no Orçamento do Estado.

A realidade vem dando razão a esta posição do PCP contra as parcerias público-privadas.

Na saúde, acumulam-se irregularidades cometidas pelos privados, para procurarem maximizar os seus

lucros, à custa dos utentes do SNS.

Na rodovia, as multinacionais Brisa, Ascendi, Globalvia, entre outras, arrecadam milhões de euros e lucros

fabulosos, à custa do erário público e dos utentes, procurando beneficiar de escandalosos contratos, a pretexto

da redução de tráfego a que a COVID-19 obrigou. Aliás, sobre isto, o PCP entregou já uma proposta, no âmbito

do Orçamento Suplementar, para garantir que as concessionárias privadas não são beneficiadas com esses

contratos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Cada vez mais, as PPP revelam-se um sorvedouro de recursos públicos e um

terreno fértil para a promiscuidade entre o público e o privado.

O Decreto-Lei n.º 111/2012, do Governo PSD/CDS, procurou legitimar este modelo ruinoso das PPP com o

suposto reforço de mecanismos de controlo sobre o mesmo. Mas não há remendo que mascare o problema de

fundo das PPP. É que a sua existência será sempre prejudicial, a partir do momento em que entidades privadas,

que têm por objetivo a obtenção do lucro, fiquem responsabilizadas por serviços públicos que devem ser

orientados por uma outra lógica, a de servir as populações.

Pela posição de fundo contra as PPP, não votaremos a favor de nenhuma das iniciativas em apreço.

Por outro lado, parece-nos óbvio que o decreto-lei das PPP não se aplica ao poder local nem às regiões

autónomas. Só uma interpretação abusiva do decreto-lei pode levar o Tribunal de Contas a considerar que este

decreto se aplica às autarquias locais e às regiões autónomas.

O PCP não deixará nunca de defender a autonomia do poder local democrático e a autonomia regional das

regiões autónomas.

Consideramos que a proposta do PS é extemporânea, porque a interpretação que dá ao decreto-lei é a que

já decorre do próprio diploma, sem que seja necessário introduzir esta norma. Aliás, não há outra leitura possível

do seu artigo 2.º.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Portanto, da parte do PCP, não votaremos a favor, porque somos, por princípio,

contra as PPP e contra este decreto-lei, que só tem servido para as legitimar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: O debate que estamos aqui a

ter hoje tem a ver, exatamente, com as PPP, e é um debate que não é novo na Assembleia da República, tal

como também não é nova a posição que o Bloco de Esquerda tem assumido, várias vezes, aliás, desde o início,

quando se começou a utilizar este modelo, sobre as PPP.

Já tivemos oportunidade de ouvir aqui, por parte de várias bancadas, que, mais ou menos, se considera que

há falhas nos processos de PPP e que toda a gente tem culpa — o Estado tem culpa, porque não negoceia bem

ou porque a gestão é mal feita —, mas, na verdade, não há uma discussão séria sobre qual é o real problema.

E o real problema é que o modelo das PPP é, por si, ruinoso para o Estado. Desde o início, ele foi construído