27 DE JUNHO DE 2020

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joacine

Katar Moreira.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, estas são importantes iniciativas legislativas,

efetivamente, mas a única que vai à raiz do problema é a do Partido Comunista, exatamente porque ela se refere

à necessidade de capacitação de uma maior resposta da segurança social.

A segurança social é das instituições mais importantes do País e este ambiente em que andamos tem-nos

revelado exatamente isso. Num País em que o salário mínimo nacional é miserável, em que estamos a viver, há

muito tempo, uma especulação imobiliária insustentável, em que existe desemprego e — se calhar, mais do que

desemprego — muitos empregos absolutamente precários, não podemos fingir que não se deve investir na

segurança social e que não se tem de, com a máxima urgência necessária, contratar funcionários para o Instituto

da Segurança Social. Isto em vez de estarmos a investir em parcerias público-privadas para auxiliar um Estado

social, em que esta união não faz mais do que absorver imensos recursos a um Estado que tem a

responsabilidade de garantir que nenhum pensionista esteja vários meses, largos meses ou alguns anos à

espera de uma remuneração.

É importante reforçar ainda que um verdadeiro Estado democrático precisa de ser um Estado social com

uma robustez única e não um Estado que vai oscilando sucessivamente e que vai investindo um bocadinho mais

em alturas de emergência.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Concluo, Sr. Presidente.

Obviamente, isto vai exigir a contratação de funcionários. Assim, subscrevo completamente a iniciativa do

Partido Comunista, exatamente porque é a única capaz de dar resposta à morosidade e aos atrasos no

pagamento e, especialmente, de dar a garantia absoluta de que os mais desfavorecidos não estejam sem aquilo

que o Estado tem a responsabilidade de lhes garantir.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André

Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: O que este Parlamento traz, hoje, a discussão

é muito simples, é a correção de uma tremenda injustiça fiscal, que levou a que os pensionistas, acumulando

pensões de vários anos, tivessem um corte muito superior, em termos fiscais, àquele que teriam se não fosse

essa acumulação. Ou seja, isto é fazer os pensionistas pagar pelos atrasos da máquina fiscal. E isso é

inadmissível! O fisco disse que estava de mãos atadas e que não podia aplicar uma lei retroativa. O que se faz

aqui, hoje, é corrigir isso.

Mas, ao mesmo tempo, devemos perguntar-nos porque é que, num País onde as pensões são das mais

baixas da União Europeia, continuamos a ter este atraso em termos de pagamento. Por exemplo, no ano

passado, tivemos uma atualização de 0,7%, mas, com a subida da inflação, os pensionistas perderam poder de

compra. Onde é que estavam, nessa altura, os defensores da atualização de pensões? Os pensionistas

perderam poder de compra! Mais: as reformas foram aumentadas em 0,17%, mas as novas pensões foram

cortadas em 15,2%. Onde é que estavam, nessa altura, aqueles que estavam, e estão, do lado dos pensionistas?

É que, sim, a inflação foi de 1,6%, o que significa que perderam poder de compra.

Portanto, não podemos ter aquele discurso de que temos de corrigir tudo o que acontece em matéria de

pensões, mas, quando chega o momento do Orçamento do Estado e do Orçamento Suplementar, estar lá para

dar a mão ao PS naquilo que faz sobre pensões. É que os portugueses vão começando a ter memória dos

últimos cinco anos…

O Sr. Bruno Aragão (PS): — Muito bem! Bem lembrado!