8 DE JULHO DE 2020

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É preciso, também, não esquecer a necessidade de eliminar as quotas de acesso às categorias e, ainda,

Srs. Deputados — fundamental porque se trata de uma injustiça —, que o acesso se aplique a todos os

trabalhadores, independentemente do seu vínculo.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Dias (PCP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Por isso, o PCP diz que as carreiras profissionais são um elemento central no desenvolvimento profissional

e, neste caso, na qualidade dos cuidados prestados aos nossos utentes.

Aplausos do PCP e do PEV.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Concluímos o oitavo ponto da nossa ordem do dia.

A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai fazer dar conta da apresentação de projetos de resolução que

deram entrada na Mesa.

Tem a palavra, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

dizem respeito ao próximo ponto da nossa ordem de trabalhos, os Projetos de Resolução n.os 559/XIV/1.ª (BE),

560/XIV/1.ª (PCP), 562/XIV/1.ª (CDS-PP), 563/XIV/1.ª (IL) e 567/XIV/1.ª (PEV) — Cessação de vigência do

Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, que altera a orgânica das comissões de coordenação e

desenvolvimento regional.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr.ª Secretária.

Vamos, então, passar ao nono ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação do Decreto-

Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento

regional [Apreciações Parlamentares n.os 21/XIV/1.ª (PSD), 22/XIV/1.ª (BE) e 23/XIV/1.ª (PCP)].

Para apresentar a Apreciação Parlamentar n.º 21/XIV/1.ª, do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos

Peixoto.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração

Pública, Srs. Secretários de Estado da Descentralização e da Administração Local e dos Assuntos

Parlamentares: Este processo de eleição, em vez de nomeação, dos presidentes e vice-presidentes das CCDR

(comissões de coordenação e desenvolvimento regional) está mergulhado nalguns equívocos e, por isso, o PSD

quis aqui discuti-lo. Esses equívocos são tão reais que a intenção do Governo é, para muitos, tudo e o seu

contrário.

Para o Primeiro-Ministro, destina-se «a dar confiança aos cidadãos para os passos seguintes», sem

especificar, contudo, quais são esses passos e, num enigma próprio de quem parece não pôr todas as cartas

na mesa, não sabemos bem qual é a intenção do Governo relativamente àquilo que pretende com este diploma.

Para algumas das forças políticas representadas no Parlamento, o Decreto-Lei já é uma regionalização

encapotada, mas, para outras, é um travão à regionalização, exatamente o contrário daquilo que se diz do outro

lado.

Portanto, Sr.ª Ministra, como já viu, há teses para todos os gostos. Como há teses para todos os gostos, para

se evitarem estas derivas, acho que era importante que o Governo dissesse, desde já, para aquilo que vem,

sem reservas mentais e sem agendas escondidas. O Governo tem de esclarecer, às claras e para memória

futura, se verdadeiramente o que pretende com este Decreto-Lei é abrir o caminho para a regionalização ou,

definitivamente, fechá-lo, porque acha que o que fez já está bem feito e já é suficiente.

Sr.ª Ministra, para o PSD, este Decreto-Lei não é nem uma coisa nem outra. É um Decreto-Lei morno, que

não aquece nem arrefece. Portanto, se tudo ficar como está, temos quase a certeza de que a adoção de reformas

que potenciem a coesão social e territorial do País ficará, mais uma vez, na gaveta.