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I SÉRIE — NÚMERO 74

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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do

Bloco de Esquerda.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já aqui foi referido, estamos

a falar de duas diretivas que abrangem matérias muito amplas, desde os tempos de trabalho e de descanso; os

acidentes de trabalho e doenças profissionais; as garantias financeiras para assistência a marítimos

abandonados pelo armador; o direito de regresso; o funcionamento dos contratos de trabalho em caso de

pirataria ou de assalto à mão armada; a inspeção de navios, mexendo, também, nas contraordenações; a

regulação do alojamento de navio ou embarcação de pesca; enfim, como foi dito, um conjunto muito vasto de

matérias que são da maior importância.

O Bloco de Esquerda acompanha todas as medidas, os esforços e as iniciativas que visam reforçar a

segurança e as condições de trabalho e, portanto, grande parte destas normas tem, precisamente, esse objetivo.

Não podemos deixar de referir, como aqui também já foi dito, que o Governo apresentou tardiamente esta

transposição, e há disposições constitucionais inultrapassáveis que se prendem com o período de apreciação

pública de matérias relacionadas com legislação laboral. E aqui falamos, naturalmente, de um caso que tem

uma relação direta com a legislação laboral.

Também já em comissão tive oportunidade de chamar a atenção para esse aspeto. É que mesmo

considerando um prazo de 20 dias, que é o prazo mínimo de apreciação pública, isso significa que este conjunto

de alterações não poderá ser transposto para a lei portuguesa antes do final da presente sessão legislativa.

Portanto, haverá ainda a considerar o tempo para o contributo das organizações representativas do setor, sem

prejuízo da negociação que já houve à escala europeia, mas também em Portugal as associações

representativas, nomeadamente os trabalhadores, terão ainda tempo para se pronunciarem, e esse período

deve ser respeitado e, depois desses contributos, então, poder-se fechar o processo legislativo que o Governo

pretende agora iniciar.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, para encerrar este debate, tem a palavra o Sr.

Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Cabrita.

Sr. Secretário de Estado, dispõe de 2 minutos.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional: — Sr.ª Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Antes de mais, quero registar o acompanhamento genérico das preocupações do Governo no

sentido de fazer esta transposição, como é, aliás, obrigação do Estado português, mas, na verdade,

reconhecendo, como o Governo também reconhece, que são questões da maior importância e diversidade,

algumas delas versando sobre direitos relevantes dos trabalhadores e promoção da sua segurança.

É um setor, como também aqui foi reconhecido, que tem riscos, complexidades e especificidades que

merecem um tratamento aprofundado e, aliás, ao longo de décadas, as questões relacionadas com as condições

de trabalho e a sua melhoria têm vindo a ser sucessivamente objeto de avanços.

Foi colocada a questão dos prazos. Como sabem e é conhecido, o Estado português melhorou muitíssimo a

sua condição em termos de prazos de transposição de diretivas. É verdade que preferimos sempre cumprir

todos os prazos e até, preferencialmente, antecipá-los, mas, quando não é possível, pretende-se colmatar essa

situação no mais curto período de tempo. É também neste sentido que esta proposta de autorização legislativa

está agora na Assembleia da República.

Quero sublinhar, de novo, o facto de estas diretivas resultarem do diálogo social à escala europeia. Esta é

uma metodologia que os tratados europeus permitem e que nós, aliás, muito valorizamos, sem prejuízo,

naturalmente, dos contributos que, à escala nacional, os parceiros sociais, quer sindicais, quer empresariais,

possam dar sobre estes diplomas e estas matérias.

Gostaria igualmente de dizer que há aqui uma dupla preocupação que foi também referida por diferentes

forças políticas. Uma delas tem a ver com a promoção da harmonização de condições, que é também uma

maneira de promover a concorrência leal e transparente entre diferentes países. Este é um setor com uma

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