I SÉRIE — NÚMERO 75

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começando dos pormenores para

os aspetos maiores, faria referência à supressão do cartão de eleitor, que é, obviamente, uma atualização que

deve ter lugar, decorrente da sua inexistência. Para este ponto, o PSD teria, certamente, o acordo do PAN.

No que diz respeito ao aditamento de uma nova inelegibilidade especial, parece-nos que a garantia da

transparência na relação entre as autarquias e os seus fornecedores de serviços é algo que necessita de debate

aprofundado e que pode ser feito em sede de especialidade. Mas parece-nos também que o que o PSD procura

com esta proposta vai além disso, ou seja, pretende coartar a participação de determinados cidadãos e cidadãs,

e não podemos esquecer que uma coisa é serem candidatos, outra é serem eleitos. Para tomar posse devem

ter, obviamente, que escolher, pois ou são eleitos ou são fornecedores de serviços das câmaras ou das

freguesias, e há que ter em conta que a realidade do País difere de freguesia para freguesia, sendo necessário

ter atenção às diferentes realidades. É fundamental garantirmos que não há portugueses de primeira, aqueles

que vivem nos grandes aglomerados urbanos, e portugueses de segunda, os que vivem em áreas desertificadas.

Em relação ao cartão de eleitor, o PSD suprime a obrigação tácita das juntas de freguesia estarem abertas

no dia do ato eleitoral, algo que, em nome do direito de participação dos eleitores, não poderá suceder.

Também nos parece que é necessária uma melhor ponderação no que diz respeito à proposta de recurso

para o Tribunal Constitucional, pois atentando ao parecer da Comissão Nacional de Eleições este aspeto poderá

pôr em risco o voto antecipado.

Mas esta proposta do PSD parece ter destinatários bem específicos. Perguntamos: será que o PSD quer

conseguir na lei aquilo que sabe que não conseguirá nas urnas?

Protestos do Deputado do PSD João Moura.

Propõe-se fazê-lo de forma muito discreta, por via da previsão de uma norma que impede um grupo de

cidadãos eleitores de utilizar na sua designação o termo «partido» e de não poderem candidatar-se com o

mesmo nome às câmaras e às assembleias de freguesia.

Sr.as e Srs. Deputados, em particular do PSD, gostaria de vos lembrar que quando tentaram, no Porto,

resolver esta questão por via judicial, perderam e o juízo cível do Porto foi claro quando disse que a utilização

do termo «partido» por um grupo de cidadãos eleitores «não permite a sua confundibilidade com os partidos

políticos».

Os cidadãos e cidadãs do Porto, quando votam, por exemplo, no Movimento de Rui Moreira não o fazem por

o mesmo ter na sua designação o termo «partido», fazem-no, certamente, da mesma forma como quando votam

no PAN, no PSD ou noutro partido. Até há partidos, como o PAN, por exemplo, que escolhem não ter na sua

designação o termo «partido». Será que é esse o próximo passo do PSD, obrigar a que os partidos tenham na

sua designação o termo «partido», para que não se confundam com os movimentos de cidadãos?

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Sr.as e Srs. Deputados do PSD, os grupos de cidadãos eleitores são, de facto, uma forma de participação na

vida pública. Por muito que vos possa custar, o caminho não deve ser o da restrição.

Estaremos ao lado do PSD quando quiserem definir mecanismos para evitar que os grupos de cidadãos

sejam utilizados abusivamente por partidos para fazer limpezas de imagem em tempos difíceis.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto de lei que o PSD

agora apresenta tem alguns detalhes e propostas que, do nosso ponto de vista, fazem sentido. É o caso da