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II Série — Número 4

Sexta-feira, 27 de Outubro de 1978

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

SUMÁRIO

Projectos de lei:

N.º 45/I — Proposta de aditamento ao artigo 3.° (apresentada pelo PSD).

N.° 102/I — Proposta de aditamento ao artigo 8." (apresentada pela UDP).

Requerimentos:

Do Deputado Monteiro de Andrade (PSD), ao Ministério

da Educação e Cultura, sobre as ex-Escolas de Regentes

Agrícolas de Santarém e Coimbra. Dos Deputados Alda Nogueira e Custódio Gingão (PCP),

pedindo números do Boletim da Secretaria de Estado

da Emigração.

Do Deputado Acácio Barreiros (UDP), à Secretaria de Estado da. Emigração, sobre acordos de emigração celebrados ou em negociação entre o Governo Português e governos de outros países.

Do Deputado Acácio Barreiros (UDP), aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia, sobre a Empresa de Limas União Tomé Feteiras, L.da

Grupo Parlamentar do PGP:

Comunicação sobre a reassunção do mandato do Deputado Aboim Inglês.

União Democrática Popular:

Comunicação a solicitar a publicação no Diário da Assembleia da República do texto do pedido de inquérito parlamentar às actividades separatistas e ao exercício das liberdades no arquipélago dos Açores, formulado pela UDP na sessão de 18 de Abril passado.

Projecto de lei n.° 45/I

ENSINO SUPERIOR NO ALGARVE Proposta de aditamento

ARTIGO 3.º

1—Compete à comissão instaladora apresentar ao MEC planos quanto aos cursos a ministrar, devendo os mesmos ter em atenção, nomeadamente, as múltiplas exigências educativas face às potencialidades agrícolas, pesqueira e turística, bem como ao aspecto cultural da região.

2 — ..............................................................

Palácio de S. Bento, 26 de Outubro de 1978. — Os Deputados Sociais-Democratas: José Vitorino — Cristóvão Norte.

Projecto de lei n.° 102/I

Proposta de aditamento

ARTIGO 8.°

3 — Os proponentes dos projectos e propostas dispõem de metade do tempo de antena na rádio e na televisão, durante o período de discussão de legislação previsto nas alíneas do n.° 1.

Lisboa, 26 de Outubro de 1978. — O Deputado da UDP, Acácio Barreiros.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que as ex-Escolas de Regentes Agrícolas de Santarém e Coimbra, pelo Decreto-Lei n.° 427-B/77, deverão ser reconvertidas em institutos superiores técnicos até ao início de 1979-1980;

Considerando que até ao momento se desconhecem quais os cursos a serem leccionados e respectivos currículos;

Considerando que ainda não foi regulada por via legislativa a selecção de pessoal docente, técnico e outro necessário aos novos cursos a instalar;

Considerando que através do despacho n.° 52/77 do Secretário de Estado do Ensino Superior se pretende «dispensar» os serviços dos professores provisórios, regentes de trabalho provisórios e regentes de internato se, entretanto, nos termos da legislação a criar, não forem integrados no ensino superior de curta duração;

Considerando que entre os «chamados» professores provisórios, regentes de trabalho provisórios e regentes de internato, todos a exercer funções de docência nos últimos anos, se encontram técnicos com mais de quinze anos de serviço:

Venho, ao abrigo da alínea i) do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República, requerer, através do Sr. Ministro da Educação e Cultura, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Se existe algum trabalho realzado pelo grupo de trabalho nomeado através do despacho interno n.° 40/78 do Secretário de Estado