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II SÉRIE — NÚMERO 8

Tribunal de Família:

Composição: 4 juízos. Quadro de juízes: 3 por juízo.

Lisboa, 26 de Outubro de 1978.— Os Deputados do CDS: José Luís Christo—Narana Coissoró — Carlos Robalo.

Ratificação n.° 39/I ao Decreto-lei n.º 269/78, de 11 de Setembro

Proposto do aditamento

Propomos que se adite ao artigo 40.°, a seguir à palavra «incidentes», o seguinte:

[...], «incluindo as alterações das regulações do poder paternal anteriormente decretadas».

Lisboa, 26 de Outubro de 1978.— Os Deputados do CDS: José Luís Christo — Narana Coissoró — Carlos Robalo.

Ratificação n.° 39/I ao Decreto-Lei n.º 269/78, de 1 de Setembro

Proposta de alteração ARTIGO 41.º

Propomos a seguinte redacção para este artigo:

1 — São extintos os 5.° e 6.º Juízos do Tribunal

de Família de Lisboa e o 3.° Juízo do Tribunal de Família do Porto;

2 — (Mantém o texto actual);

3 — (Mantém o texto actual);

4 — Nos Tribunais de Família de Lisboa e Porto

são criados serviços de relações públicas, integrados nas respectivas Secretarias Judiciais.

Lisboa, 26 de Outubro de 1978.— Os Deputados do CDS: Narana Coissoró — José Luis Christo — Carlos Robalo.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por terem surgido dúvidas quanto à constitucionalidade do projecto de lei n.° 137/I, foi solicitado o necessário parecer à Comissão de Assuntos Constitucionais.

Assim, solicitamos a V. Ex.ª se digne prorrogar o prazo de apreciação do referido projecto de lei nesta Comissão.

Com os melhores cumprimentos.

O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, António Manuel de Oliveira Guterres.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos do n.° 1 do artigo 40.° do Regimento da Assembleia da República, inclusa tenho a honra de enviar a V. Ex.° uma relação com a indicação

dos Deputados deste Partido que irão constituir a Comissão de Regimento e Mandatos e as comissões especializadas permanentes.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 8 de Novembro de 1978. — O Grupo Parlamentar do PS: Carlos Lage — António Esteves — Herculano Pires.

Proposto cs constituição das comissões

Regimento e Mandatos:

Efectivos:

Álvaro Monteiro. António Macedo. Ludovina Rosado. Herculano Pires.

Assuntos Constitucionais: Efectivos:

Albano Pina. Álvaro Monteiro. Armando Bacelar. Carlos Candal.

Suplentes:

António Esteves. Eurico Mendes. José Luís Nunes.

Direitos, Liberdades e Garantias: Efectivos:

António Macedo. Armando Lopes. Arons de Carvalho. Beatriz Cal Brandão. Francisco 3arracosa. Gualter Basílio. Herculano Pires. Igrejas Caeiro. Raul Rego.

Suplentes:

Albano Pina. João Gomes.

Joaquim Catanho de Meneses. José Niza.

Trabalho:

Efectivos:

Alberto Monteiro de Aguiar. Alfredo Carvalho. Carlos Lage. Delmiro Carreira. Florival Nobre. José Leitão.

José Rodrigues Pimenta. Manuel Mendes. Marcelo Curto. Oliveira Rodrigues. Sérgio Simões.