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II SÉRIE — NÚMERO 8

e comunicação, nomeadamente de mercadorias, uma via indispensável entre o litoral e o interior, diluidora da assimetria cultural e sócio-económica existente, e ainda uma circulação complementar da futura e tão protelada ,rodovia Aveiro-Viseu-Vilar Formoso?

Palácio de S. Bento, 9 de Novembro de 1978. — O Deputado do PSD, José Júlio Ribeiro.

Em termos de investimentos futuros orçamentados, quais os valores previstos igualmente para os dois referidos pólos, isto é, o de Braga e de Guimarães;

Em relação às verbas cuja indicação se requer, pede-se também a enunciação das despesas discriminadas a que cada uma corresponda.

Palácio de S. Bento, 9 de Novembro de 1978. — O Deputado do PSD, Fernando Roriz.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em face do acordo-empréstimo da Grã-Bretanha a Portugal de 445 500 contos, em «[...] condições extremamente favoráveis de prazo e taxa de juro estabelecidas [...]», conforme declaração do Ministro das Finanças e do Plano, que adiantou ainda «[...] iria ser utilizado em diversos projectos de pequena ou média dimensão, sobretudo agrícolas, em várias regiões do País.», solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, que o Governo me faculte os esclarecimentos seguintes:

1) Do empréstimo concedido, qual a percenta-

gem que será destinada a projectos de desenvolvimento rural das regiões de minifúndio?

2) Quais as regiões a que o Ministério das Fi-

nanças e do Plano e/ou o Ministério da Agricultura e Pescas entendem caber prioridade de apoio e através de que associações, instituições, organizações ou entidades?

3) Que tipo de apoio creditício, processos de o

conceder e neste caso a que taxas de juro serão facultados os fundos, e outros meios de auxílio destinados aos referidos projectos agrícolas?

4) Tendo em conta a designação de pequena e

média dimensão, que critérios presidem à correspondente distribuição de fundos destinados ao sector agrícola e quais os departamentos governamentais que os hão-de facultar?

Palácio de S. Bento, 9 de Novembro de 1978.— O Deputado do PSD, José Júlio Ribeiro.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex.ª que, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me seja prestaca informação acerca dos fundamentos que determinaram que o crédito concedido à apicultura antes de 24 de Abril de 1978, através da Caixa Geral de Depósitos, não houvesse beneficiado, até à presente data, da bonificação de 9% prevista e assegurada pelo Banco de Portugal.

Palácio de S. Bento, 31 de Outubro de 1978. — O Deputado do CDS, João da Silva Mendes Morgado.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo do artigo 159.°, alínea c), da Constituição e do artigo 16.°, alínea. i), do Regimento desta Assembleia, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que, através dos serviços competentes, saiba o que se passa com o cidadão Fernando Nunes Mania, preso há vinte meses na República de Angola.

Fernando Nunes Maria é natural do lugar de Barbados, freguesia de Areias, concelho de Ferreira do Zêzere, e prestava serviço na Diamang como mecânico.

Este cidadão português tem estado preso sem culpa formada, embora, segundo conste por pessoas chegadas daquele território, o cidadão Fernando Nunes Maria sirva coercivamente de electricista a cubanos.

Palácio de S. Bento, 9 de Novembro de 1978. — O Deputado do CDS, Cunha Simões.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.ª se digne solicitar ao Governo me informe do seguinte:

Relativamente às despesas de instalação e equipamento da Universidade do Minho até ao momento suportadas pelo erário público, quais os montantes relacionados com os pólos de Braga e Guimarães daquela Universidade;

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, que me sejam enviados os textos de todas as intervenções produzidas pelos delegados portugueses no decurso da 33.ª Assembleia Geral ca Organização das Nações Unidas.

Assembleia da República, 9 de Novembro de 1978. — Maria Alda Nogueira.