II Série —Número 16

Terça-feira, 12 de Dezembro de 1978

DIARIO da Assembleia da República

I LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

SUMÁRIO

Projecto de Lei n.° 162/I:

Sobre a inclusão da freguesia de Alvações do Corgo no concelho da Régua (apresentado pela UDP).

Moção de rejeição:

Ao Programa do IV Governo Constitucional (apresentado pelo PCP).

Requerimentos:

Do Deputado Moreira da Silva (PSD) ao Governo sobre as doenças profissionais consideradas na legislação vigente.

Do Deputado Moreira da Silva (PSD) ao Governo sobre

a estrada margina! do Porto a Entre-os-Rios. Do Deputado Veiga de Oliveira (PCP) ao Governo sobre

financiamento a programas de habitação do Fundo de

Fomento da Habitação. Dos Deputados Joaquim Felgueiras e António Garcia

(PCP) ao Governo sobre os despedimentos na empresa

de construção civil Álvaro Peralta. Do Deputado Acácio Barreiros (UDP) ao Ministério da

Administração Interna sobre os efectivos da PSP e

GNR.

Orçamento da Assembleia da República:

1." orçamento suplementar para o ano de 1978.

PROJECTO DE LEI N.° 162/I

SOBRE A INCLUSÃO DA FREGUESIA-DE ALVAÇÕES DO CORGO

NO CONCELHO DA RÉGUA

A população da freguesia de Alvações do Corgo vem há muito reivindicando a sua integração no concelho da Régua. É que a freguesia encontra-se a mais de 8 km da sede do concelho a que actualmente pertence — Santa Marta de Penaguião — não tem para aí o mínimo transporte público e dificilmente o virá a ter mesmo que venha a ser construída a tão prometida estrada que une ambas as povoações. Por outro lado, é na vila da Régua que o povo de Alvações sai para trabalhar, aí faz o seu comércio e indústria.

Não se compreende, pois, que seja mantida uma arrumação administrativa que nada tem a ver com os interesses reais das gentes de Alvações do Corgo.

Nestes termos o Deputado da União Democrática Popular apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:

ARTIGO ÚNICO

A freguesia de Alvações do Corgo passa a estar integrada no concelho da Régua.

S. Bento, 11 de Dezembro de 1978. — O Deputado da UDP, Acácio Barreiros.

Moção de rejeição

. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõe à Assembleia da República a seguinte

Moção de rejeição do Programa do Governo

. Considerando que tanto pela sua fórmula e composição como pelas posições programáticas e previsível actuação prática o Governo do Professor Mota Pinto não só não pode resolver qual-

quer dos grandes problemas nacionais como inevitavelmente os agravará a todos.

A Assembleia da República, ao abrigo e para o efeito do disposto nos artigos 195.° e 198.° da Constituição, delibera rejeitar o Programa do Governo do Primeiro-Ministro Mota Pinto.

Assembleia da República, 11 de Dezembro de 1978.— Pelo Grupo Parlamentar do PCP: Veiga de Oliveira — Carlos Brito — Maria A Ida Nogueira — Vital Moreira.