II Série — Número 24

Sexta-feira, 12 de Janeiro de 1979

DIARIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

SUMÁRIO

Projectes de lei:

182/I — Elevação à categoria de cidade da vila do Barreiro (apresentado pelo PS).

183/I — Elevação da vila de Porto Santo —Região Autónoma da Madeira — à categoria de cidade (apresentado pelo PS).

184/I — Regula o direito de asilo e o estatuto do refugiado (apresentado pelo PS).

185/I — Elevação da vila do Barreiro a cidade (apresentado pelo PCP).

Ratificação n.° 49/I:

Requerimento do CDS pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 2/79, de 9 de Janeiro.

Propostas de alteração:

À ratificação n.° 41/I — Decreto-Lei n.° 337/78, de 14 de Novembro (apresentadas pelo PSD e pelo CDS).

Requerimentos:

Do Deputado António Macedo e outros (PS) a vários Ministérios relativos a noticias veiculadas por órgãos de informação do Porto sobre graves anomalias verificadas nos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento do Porto.

Do Deputado Magalhães Mota (PSD) à Câmara Municipal de Lisboa sobre as tabelas do preço da água na área servida pela EPAL aprovadas em 1977.

Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Ministério dos Assuntos Sociais •pedindo cópia do relatório do grupo de trabalho para a criação de um centro nacional de luta contra venenos.

Do Deputado António Rebelo de Sousa (PSD) à Câmara Municipal de Lisboa sobre o recente aumento das taxas do Parque Municipal de Campismo de Monsanto.

Do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) aos Ministérios da Comunicação Social e dos Negócios Es-

trangeiros pedindo o envio regular de cópias das posições assumidas pelo País em reuniões internacionais no domínio da comunicação social e das resoluções das respectivas organizações e de um exemplar do relatório da Comissão de Peritos do Conselho da Europa sobre as funções c o papel dos meios de comunicação social.

Do Deputado Barbosa da Costa (PSD) ao Ministério da Justiça sobre medidas para melhorar as condições existentes nos estabelecimentos prisionais, no tráfico e corrupção de menores e a realização eventual de um inquérito a factos referidos em tempo no Jornal de Noticias acerca do tráfico e corrupção de menores.

Do Deputado Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) ao Governo relativo à obra de construção de esgotos e canalização de água cm Boliqueime.

Do Deputado Carlos Robalo (CDS) ao Governo pedindo lista de todas as empresas que foram intervencionadas pelo Estado e desintervencionadas.

Respostas a requerimentos:

Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento do Deputado Sérvulo Correia (PSD) sobre os Hospitais de Alpedrinha, Fundão, Covilhã e Castelo Branco.

Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento do Deputado Sérvulo Correia (PSD) relativo ao projecto denominado «Fluoração da água potável e do sal de cozinha para a prevenção da cárie».

Do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais a um requerimento do Deputado António Rebelo de Sousa (PSD) sobre fusões de pequenas e médias empresas verificadas no último ano com apoio deste Instituto e sobre pequenas c médias empresas industriais em situação económico-financeira particularmente critica.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento da Deputada Alda Nogueira (PCP) enviando vários textos pedidos.

Rectificação:

Aos n.°' 10 e 11 da 2.* série, de 17 e 22 de Novembro, respectivamente.

PROJECTO DE LEI N.° 182/I

ELEVAÇÃO À CATEGORIA DE CIDADE DA VILA DO BARREIRO

O concelho do Barreiro tem uma população que, presentemente, ultrapassa os 130 000 habitantes, com um progressivo e constante aumento demográfico, como o demonstram os sucessivos censos.

O Barreiro, vila desde 1521, possui história própria que remonta aos tempos mais remotos da formação de Portugal.

O seu património cultural, recreativo e desportivo é assaz notável, como se constata pela proliferação de variadas associações do tipo, algumas das mais antigas de Portugal.

Centro comercial e industrial dos mais importantes do País, diversificado pelos mais diferentes ramos de actividade.