28 DE MARÇO DE 1979

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MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

SECRETARIA DE ESTADO DA MARINHA MERCANTE Gabinete do Secretário de Estado

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado José Ferreira Dionísio sobre obras do porto da Nazaré.

Para satisfação do solicitado no ofício em referência, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Marinha Mercante de comunicar a V. Ex.a o seguinte:

Encontram-se já apreciadas pela respectiva comissão as propostas apresentadas ao concurso para a realização da empreitada das obras do porto da Nazaré, devendo o processo ser submetido à consideração e aprovação de S. Ex." o Primeiro-Ministro, após a aprovação do OGE.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe de Gabinete, Elsa Antunes da Silva.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO COMISSÃO INSTALADORA

Informação

Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Adelino Carvalho, Alberto Andrade e Meneses Figueiredo (PS).

Casa da Justiça de Vila Nova de Gaia a) Instalações actuais

1 — A comarca de Vila Nova de Gaia foi criada em Maio de 1973.

A CM adquiriu então um edifício particular, com quatro pisos, sito na Rua do Conselheiro Veloso da Cruz, onde foi instalado o Tribunal, cujas obras de adaptação custaram 1 820 000$, totalmente suportadas por subsídio deste Ministério. Aí está instalada também a Conservatória do Registo Predial.

2 — Em Novembro de 1974 foi criado o 2." Juízo, o que determinou novas obras de adaptação, no montante de 388 000$, suportadas também por subsídio do Ministério da Justiça concedido em Setembro de 1976.

3 — Em Junho de 1977 foi criado o 3.° Juízo, sendo concedidos mais os subsídios de 132 631$, em Agosto de 1977, e 600 000$, em Maio de 1978, para o respectivo mobiliário e equipamento.

4 — Em Setembro de 1978 foi criado o 4.° Juízo, tendo o Sr. Juiz informado, em 16 de Novembro de 1978, da possibilidade de, embora com sacrifício e boa vontade de todos, tal Juízo funcionar no mesmo edifício. Para o efeito foi concedido novo subsídio

de 116 328$20, em Dezembro de 1978, para o respectivo equipamento.

5 — Em 1 de Março corrente foram pedidos ao Tribunal orçamentos para o mobiliário destinado ao gabinete do procurador da República e para obras de adaptação de um gabinete para o juiz do círculo, lugares recentemente criados.

6 — Em 19 de Fevereiro último a Câmara Municipal solicitou o pagamento da renda mensal de 50 000$, sendo-lhe comunicado que a ocupação do edifício se deve manter em regime de gratuitidade, nos termos do artigo 56.°, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.° 269/78, de 1 de Setembro, tanto mais que o total de subsídios concedidos, até à data, é de 3 056 959$20.

6) Novo edifício

A possibilidade de construção de novo edifício foi posta pela Câmara Municipal, pela primeira vez, em 9 de Junho de 1976 (ofício n.° 4288), sugerindo-se determinado terreno, arrendado, em frente do Hospital, com desnível acentuado (3 m) e limitado pelas Ruas do General Torres e do Conselheiro Veloso da Cruz, com área demasiada, cativo de usufruto e com reversão para a Ordem da Trindade no caso de falecimento do proprietário da raiz antes do da usufrutuária.

Em 26 de Outubro de 1976 foram pedidos esclarecimentos à Câmara Municipal sobre a situação do arrendatário, o título de constituição do usufruto, o parecer da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização e o preço do terreno, livre de ónus ou encargos.

A Câmara Municipal informou, em 14 de Dezembro de 1976, apenas que o terreno tem a área de 9260 m2, sendo pedido o preço de 12 000 000$, enquanto os serviços camarários o avaliavam em 9 002 000$, e limitou-se a pedir a comparticipação de 10 000 000$.

Foi respondido à Câmara Municipal que o Ministério não carecia de mais de 3000 m2, incluindo terreno para o Tribunal e casas de magistrados.

O então Ministro, Dr. Almeida Santos, por despacho de 18 de Fevereiro de 1977, consequente à visita realizada ao Norte do País, dispôs-se a autorizar a construção do edifício do Tribunal, incluindo três conservatórias do registo civil, uma conservatória do registo predial e três cartórios notariais, e um ou mais blocos de casas para magistrados e funcionários de justiça, sendo encarregado o Sr. Arquitecto Francisco Pessegueiro de elaborar um pré-estudo do aproveitamento do terreno, com a condição de a Câmara Municipal contribuir com o mesmo terreno, aguardando-se a confirmação desse contributo.

Não constam do processo outras diligências posteriores, estando presentemente a encarar-se a montagem de um edifício pré-fabricado no logradouro das traseiras do actual edifício, pois há ainda por instalar dois juízos do tribunal do trabalho recentemente criados.

c) Casas de magistrados

Além do já referido na alínea b), não há estudos feitos para a construção de casas de magistrados em