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II SÉRIE — NÚMERO 45

Aguardam-se as démarches do processo de expropriação do terreno pela Câmara Municipal, conforme comunicação pelo ofício n.° 1695, de 23 de Junho de 1978, da mesma Câmara.

b) Fevereiro de 1979. — O juiz de direito sugere, na impossibilidade de se construir a curto prazo a Casa da Justiça que se poderá, através de obras de adaptação, ampliar o edifício do Tribunal.

c) 19 de Fevereiro de 1979. — A CI remeteu o assunto para estudo à CM, aguardando-se que, caso esta entidade concorde na realização de obras de ampliação da Casa da Justiça, remeta plantas, obras a efectuar e respectivo orçamento.

Lisboa, 7 de Março de 1978. — O Presidente da Comissão Instaladora, Flávio Martins de Sousa.

MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

GABINETE DO MINISTRO Informação

Assunto: Abastecimento de água e construção de esgotos de Almansil.

Relativamente ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Cristóvão Guerreiro Norte, cumpre-me informar V. Ex.a de que se encontram executados dois furos para o abastecimento de água, devendo a Câmara Municipal providenciar para a elaboração do projecto e execução da rede de distribuição.

Quanto à rede de esgotos, deverá igualmente a Câmara Municipal mandar elaborar o projecto respectivo para posterior execução. Em qualquer das acções o MHOP prestará toda a necessária assistência técnica.

Lisboa, 28 de Fevereiro de 1979. — O Chefe do Gabinete, Carlos Mendes Bartolomeu.

DIRECÇÃO-GERAL DO COMÉRCIO EXTERNO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.n o Ministro do Comércio e Turismo:

Em resposta ao ofício n.° 130, de 22 de Janeiro, tenho a honra de informar o seguinte:

1) Em relação à alínea a) do requerimento anexo,

sugerimos um contacto com o Fundo de Fomento de Exportação e o Banco de Portugal, respectivamente para as empresas exportadoras e importadoras, uma vez que esta Direcção-Geral não possui os elementos solicitados;

2) Junto se anexam mapas e quadros estatísticos

que, na medida das nossas possibilidades e disponibilidades, respondem às alíneas b), d) e e) do requerimento do Sr. Deputado Nan-dim de Carvalho.

Com os melhores cumprimentos.

23 de Fevereiro de 1979. — O Director-Geral, Brás de Oliveira.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento do PSD:

Referindo-me ao ofício desse Gabinete n.° 277, de 31 de Janeiro último, 'levo ao conhecimento de V. Ex.n as respostas às questões solicitadas pelo Sr. Deputado Carlos Alberto Coelho de Sousa, ouvidos os serviços competentes:

1 e 2 —Em 1978, a AGA importou 308 711 t de ramas de açúcar que, aos câmbios das detas de liquidação das facturas, perfizeram o valor de 2 379 946 contos. Convém sublinhar, todavia, que, dado o facto de esta empresa ser forçada a recorrer a financiamentos externos, pelo prazo mínimo de seis meses, o montante despendido, no momento do pagamento às instituições de crédito estrangeiras, excede, naturalmente, aquele quantitativo; interessa referir que dos contingentes importados foram utilizadas 2421 t de ramas na produção de 23001 de açúcar refinado, no valor de 21 533 contos, exportado por esta empresa pública. Finalmente, impõe-se salientar que no ano transacto foram consumidas 13701 de rama para fabricar o açúcar enviado pela AGA para consumo nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

3 e 4 — Importação de sacarina.

1) BRIs autorizados

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Fonte: CRPQF.

2) Importações efectivas

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

A finalizar informo que a discrepância entre as duas fontes de informação se enquadra na circunstância de os BRIs terem um prazo de validade de