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II Série — Número 45

Quarta-feira, 28 de Março de 1979

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

SUMÁRIO

Projectos de lei:

N." 92/I e 95/I —Relatório da Comissão de Trabalho sobre a especialidade destes projectos de lei.

N.° 227/I — Criação da freguesia de Matas, no concelho de Vila Nova de Ourém.

Ratificações:

N.° 50/I (Decreto-Lei n.° 439/78, de 30 de Dezembro) — Propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PCP.

N.° 62/I — Requerimento do PS pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 38/79, de 5 de Março.

N.° 63/I — Requerimento do PS pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 27/79, de 22 de Fevereiro.

Requerimentos:

Do Deputado Bento de Azevedo (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre a instalação de um posto da GNR em Arco de Baúlhe (concelho de Cabeceiras de Basto).

Dos Deputados Barros de Sousa (PS) e Martelo de Oliveira (PSD) ao Governo sobre a realização das obras do sector de pesca e de correcção hidráulica do porto da Figueira da Foz.

Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Ministério das Obras Públicas sobre cursos de água portugueses com caudal médio mínimo anual superior a 1 mJ/s.

Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo os volumes respeitantes ao IV Plano de Fomento.

Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo vários números da revista Ciência e Técnica Fiscal.

Do Deputado Gonçalves Sapinho (PSD) ao Ministério da Educação e Investigação Científica sobre escolas e alunos no distrito de Leiria.

Do Deputado Coelho de Sousa (PSD) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre transportes ferroviários e rodoviários no vale do Vouga.

Do Deputado Nuno Abecasis (CDS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o subsídio concedido para a produção do filme As Horas de Maria.

Do Deputado Vítor Louro (PCP) ao Governo sobre o processo de reforma relativo a José da Silva.

Do Deputado Vítor Louro (PCP) à Secretaria de Estado da Estruturação Agrária pedindo o texto de uma informação do coordenador da Auditoria Jurídica.

Do Deputado Vítor Louro e outros (PCP) à Secretaria de Estado da Estruturação Agrária sobre a exploração de ganadarias alheias pelas UCP's.

Respostas a requerimentos:

Do Ministério das Obras Públicas a um requerimento do Deputado Pinto da Silva (PS) sobre a obra de saneamento da freguesia de Peso.

Da Secretaria de Estado da Marinha Mercante a um requerimento do Deputado Ferreira Dionísio (PS) sobre obras do porto da Nazaré.

Do Ministério da Justiça a um requerimento do Deputado Adelino Carvalho e outros (PS) sobre a Casa da Justiça de Vila Nova de Gaia.

Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (PSD) acerca do imposto sobre veículos.

Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (PSD) sobre experiências no domínio do sector empresarial do Estado.

Do Ministério dos Transportes e Comunicações a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (PSD) sobre a greve dos controladores de tráfego aéreo.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (PSD) sobre receitas do Fundo de Fomento e de Propaganda do Café no período de 1973-1978.

Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (PSD) sobre declaração de dívidas do sector público a empresas privadas.

Da Secretaria de Estado da Energia e Indústrias de Base a um requerimento do Deputado Sousa Franco (PSD) sobre fontes e preços da energia.

Do Ministério da Reforma Administrativa a um requerimento do Deputado Sousa Franco (PSD) sobre centros de informática e departamentos mecanográficos ou equivalentes.

Da Secretaria de Estado das Finanças a um requerimento do Deputado Sousa Franco (PSD) sobre contratos de viabilização.

Da Secretaria de Estado dos Ensinos Básico e Secundário a um requerimento do Deputado Moura Guedes (PSD) sobre regentes escolares.

Do Ministério da Justiça a um requerimento do Deputado Guerreiro Norte (PSD) sobre a Casa da Justiça de Albufeira.

Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento do Deputado Guerreiro Norte (PSD) sobre abastecimento de água e construção de esgotos em Almansil.

Da Direcção-Geral do Comércio Externo a um requerimento do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) sobre empresas exportadoras e importadoras.

Do Ministério do Comércio e Turismo a um requerimento do Deputado Coelho de Sousa (PSD) sobre importação de açúcar.

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Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do Deputado Marques Mendes (PSD) sobre um despacho do governador civil do Porto acerca da restituição de um imóvel ao senhorio.

Da Secretaria de Estado do Tesouro a um requerimento do Deputado João Morgado (CDS) sobre crédito agrícola.

Da Secretaria de Estado dos Ensinos Básico e Secundário a um requerimento da Deputada Fernanda Patrício (PCP) sobre regentes escolares.

Da Secretaria de Estado do Tesouro a um requerimento dos Deputados Joaquim Felgueiras e Sousa Marques (PCP) sobre a participação do Banco Português do Atlântico no capital da Alco — Algodoeira Comercial e Industrial, S. A. R. L.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento dos Deputados Carlos Carvalhas e Sousa Marques

(PCP) sobre uma conferência do Prof. Richard Piques.

Petições:

N.° 212/I — Sobre um processo judicial contra Maria da

Glória Tavares de Magalhães Ramalho. N.° 216/I — Do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio

do Distrito de Lisboa sobre um despacho governamental

acerca da abertura dos supermercados Pão de Açúcar

aos sábados.

Pessoal da Assembleia da República:

Despacho autorizando um assessor jurídico do quadro a exercer funções, em comissão de serviço, na Petrogal.

PROJECTOS DE LES N.os 92/I E 95/I

RELATÓRIO DA COMISSÃO DE TRABALHO

1 — Após a aprovação na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República, baixaram à 3.a Comissão, para discussão e votação na especialidade, os projectos de lei n.°" 92/I e 95/I, apresentados pelos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português e do Partido Socialista, respectivamente.

2 — Previamente ao início da discussão na especialidade, foram ouvidas várias organizações de trabalhadores que, em tempo útil, não tinham tido possibilidade de contactar a Comissão para o efeito.

3 — Após o debate sobre os projectos aprovados na generalidade e um texto de trabalho apresentado pelo PSD, a Comissão chegou ao seguinte texto final:

Participação das organizações dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho

ARTIGO 1."

(Princípio geral)

As comissões de trabalhadores e respectivas comissões coordenadoras, bem como as associações Sindicais, têm o direito de participar na elaboração da legislação do trabalho.

d) Associações sindicais e direitos sindicais;

e) Exercício do direito à greve;

f) Salário mínimo e máximo nacional e ho-

rário nacional de trabalho;

g) Formação profissional;

h) Acidentes de trabalho e doenças profissio-

nais.

2 — Considera-se igualmente matéria de legislação de trabalho, para efeitos da presente lei, o processo de aprovação para ratificação das convenções d'a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

ARTIGO 3." (Precedência de discussão)

Nenhum projecto ou proposta de lei, projecto de decreto-lei, projecto ou proposta de decreto regional, relativo à legislação de trabalho, pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, Governo da República, Assembleias Regionais e Governos Regionais sem que as organizações de trabalhadores referidas no artigo 1.° se tenham podido pronunciar sobre ele.

ARTIGO 2." (Noção de legislação de trabalho)

1—Entende-se por legislação de trabalho a que vise regular as relações individuais e colectivas de trabalho, bem como os direitos dos trabalhadores, enquanto tais, e suas organizações, designadamente:

a) Contrato individual de trabalho;

b) Relações colectivas de trabalho;

c) Comissões de trabalhadores, respectivas

comissões coordenadoras e seus direitos;

ARTIGO 4."

(Publicação dos projectos e propostas)

1 — Para efeitos do disposto no artigo anterior, e para mais ampla divulgação, serão os projectos e propostas publicados previamente em separata das seguintes publicações oficiais:

a) Diário da Assembleia da República, tra-

tando-se de legislação a aprovar pela Assembleia da República;

b) Boletim do Trabalho e Emprego, tratan-

do-se de legislação a emanar do Governo da República;

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c) Diários das Assembleias Regionais, tra-

tando-se de legislação a aprovar pelas Assembleias Regionais;

d) Jornal Oficial, tratando-se de legislação a

emanar dos Governos Regionais.

2 — As separatas referidas no número anterior conterão obrigatoriamente:

a) O texto integral das propostas e projectos,

com os respectivos números;

b) A designação sintética da matéria da pro-

posta ou projecto;

c) O prazo para apreciação pública.

3 — A Assembleia da República, o Governo da República, as Assembleias Regionais e os Governos Regionais farão anunciar, através dos órgãos de comunicação social, a publicação da separata e designação das matérias que se encontram em fase de apreciação pública.

ARTIGO 5.° (Prazo de apreciação pública)

1 — O prazo de apreciação pública não poderá ser, em regra, inferior a trinta dias.

2 — O prazo poderá, todavia, ser reduzido para vinte dias, a titulo excepcional e por motivo de urgência, devidamente justificada no próprio texto da proposta ou projecto.

ARTIGO 6."

(Pareceres e audições das organizações dos trabalhadores)

Dentro do prazo de apreciação pública, as organizações de trabalhadores poderão pronunciar-se sobre os projectos e propostas, de acordo com o modelo constante do anexo da presente lei e que será obrigatoriamente transcrito em cada separata, e solicitar à Assembleia da República, ao Governo da República, às Assembleias Regionais ou aos Governos Regionais audição oral nos termos da regulamentação própria da orgânica interna de cada um destes órgãos.

ARTIGO 7." (Resultados da apreciação pública)

1 — As posições das organizações dos trabalhadores constantes de pareceres ou expressas nas audições serão tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho.

2 — O resultado da apreciação pública constará:

d) Do preâmbulo do decreto-lei ou do de-

creto regional; b) Do relatório que será anexo ao parecer da comissão especializada da Assembleia da República ou das comissões das Assembleias Regionais.

ARTIGO 8.° (Modelo para o parecer)

É aprovado o impresso cujo modelo se publica em anexo.

ARTIGO 9." (Entrada em vigor)

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Modelo do impresso a que se refere o artigo 6.°

1 — Projecto de lei, proposta de lei, projecto

de decreto-lei, projecto ou proposta de decreto regional (cortar o que não interessa).

2 — Organização de trabalhadores ...

3 — Morada ...

4— Trabalhadores representados...

5 — Trabalhadores presentes...

6 — Tipo de consulta (assembleia geral de

associados, reunião geral de delegados sindicais ou comissões sindicais, reunião de direcção, de comissão de trabalhadores ou de comissão coordenadora, plenário de trabalhadores) (cortar o que não interessa). 6.1—Outro tipo de reunião...

7 — Parecer sobre a proposta ou projecto,

devendo todas as folhas utilizadas ser numeradas e rubricadas...

4 — Ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, a Comissão deliberou remeter o texto acima aos Governos e Assembleias Regionais a fim de estes órgãos sobre ele se pronunciarem.

5 — Em 28 de Dezembro de 1978 chegou à Comissão o parecer do Governo Regional da Madeira, tendo na mesma data sido recebido ofício da Assembleia Regional dos Açores, no qual se solicitava a prorrogação do prazo de emissão do respectivo parecer até 31 de Janeiro do corrente ano, o que foi concedido por unanimidade, face aos argumentos expendidos.

6 — Em 7 de Fevereiro do corrente ano foi recebido o parecer da Assembleia Regional dos Açores.

7 — A documentação referida nos pontos 5 e 6 consta em anexo a este relatório, dele fazendo parte integrante.

8 — O presente relatório foi aprovado por unanimidade.

Palácio de S. Bento, 15 de Fevereiro de 1979. — O Presidente da Comissão de Trabalho, Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto. — O Relator, Sérgio Augusto Nunes Simões.

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PROJECTO DE LEI N.° 227/I

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE MATAS, NO CONCELHO DE VILA NOVA DE OURÉM

É necessário assegurar às populações uma divisão administrativa capaz de, por um lado, proporcionar uma maior participação na vida dos seus órgãos autárquicos e, por outro lado, uma proximidade dos lugares de residência que lhes traga uma certa comodidade administrativa.

Desde 1948 que os munícipes dos lugares de Matas, Casal Menino, Cubai, Achada, Poças, Formigai, Outeiro das Gameiras, Campina, Soalheira, Casa Caiada, Perdigão, Vesparia, Lavradio, Lagoa da Pedra, Ninho de Água, Matos, Marcos, Vales (somente a parte da freguesia de Espite) e Cercal, da freguesia de Espite, vêm lutando pela criação de uma nova divisão administrativa que os sirva, não por um bairrismo descabido, mas por a evolução demográfica, económica e social o exigir cada vez mais.

A solidariedade dá grande maioria dos eleitores em volta do projecto de criação da nova freguesia assenta na dificuldade de acesso das populações à sede actual da freguesia, no desejo de as populações lutarem pela resolução dos seus próprios problemas e carências, que são muitas, como é natural, numa zona deprimida do País.

A população estimada da nova freguesia é de cerca de 4500 cidadãos, dos quais cerca de 500 constituirão o núcleo habitacional da sede de freguesia. A nova freguesia tem oito salas de aula do ensino primário, quatro postos de telescola, uma igreja, três capelas e dois semitérios.

Têm ainda todos os lugares luz eléctrica, e a grande maioria água em fontanários, assim como uma estrada asfaltada que liga a futura sede de freguesia à sede do concelho e a Leiria.

A rede de distribuição dos bens de consumo está bastante desenvolvida, havendo em todos os lugares centros comerciais.

Sendo ainda verdade que a nova freguesia não irá causar dano à freguesia de Espite, pais esta ficará com habitantes e meios económicos mais do que suficientes e sendo certo ainda que as suas características não ficarão alteradas.

Finalmente, ficando a nova freguesia com meios humanos e financeiros suficientes para enfrentar e resolver os problemas que se lhe deparam:

Tem o Partido Socialista a honra de apresentar à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:

ARTIGO 1."

É criada a freguesia de Matas, no concelho de Vila Nova de Ourém.

ARTIGO 2."

Os limites da freguesia de Matas são definidos por: a nordeste por uma linha que se obtém partindo do

ponto de concordância do caminho da Cumeeira com a estrada nacional n.° 350, a qual segue o curso de água situado entre o Lavradio e Cumeeira até à sua confluência com o ribeiro de Vale Sobreiro, sobe este até à confluência do que corre entre Cortes de Espite e Barreira das Cortes e daqui em linha recta até ao ponto de cota n.° 362; a nascente pela actual linha divisória das freguesias de Espite e Olival; a sul e poente pela linha divisória entre a freguesia de Espite e o concelho de Leiria.

ARTIGO 3."

Ficam alterados os limites da freguesia de Espite consoante os limites estabelecidos no artigo anterior para a freguesia de Matas.

ARTIGO 4.°

Até à eleição dos respectivos órgãos representativos, a gestão da freguesia de Matas será assegurada por uma comissão instaladora, com a seguinte composição:

a) Um representante do Ministério da Adminis-

tração Interna;

b) Um representante do Instituto Geográfico e

Cadastral;

c) Um representante da Câmara Municipal de

Vila Nova de Ourém;

d) Um representante da Assembleia Municipal de

Vila Nova de Ourém; é) Quatro cidadãos eleitores com residência habitual na área da freguesia de Matas eleitos pela Assembleia Municipal de Vila Nova de Ourém, mediante proposta da Câmara Municipal de Vila Nova de Ourém.

ARTIGO 5."

A comissão instaladora será constituída no prazo de trinta dias e funcionará na Câmara Municipal de Vila Nova de Ourém, sob a presidência do representante do Ministério da Administração Interna, que terá voto de qualidade.

ARTIGO 6."

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Os Deputados do Grupo Parlamentar Socialista: Mendes Godinho — Manuel Dias— José Niza — António Reis.

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CONCELHO DE VILA NOVA DE OUREM

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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Ratificação n.° 50/I (Decreto-Lei n.° 439/78, de 30 de Dezembro)

Propostas de alteração apresentadas pelo PS

ARTIGO 1."

1 — A sociedade Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., nacionalizada pelo Decreto-Lei n.° 280-A/75, de 5 de Junho, passa a constituir uma empresa pública municipal denominada Metropolitano de Lisboa, E. P. M., abreviadamente ML.

2 — Metropolitano de Lisboa, E. P. M., é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e rege-se pelos estatutos anexos ao presente diploma, que dele fazem parte integrante.

3 — Confirma-se a concessão feita por escritura de 1 de Julho de 1949 do exclusivo sistema de transporte colectivo fundado no aproveitamento do subsolo da cidade de Lisboa, dado pela Câmara Municipal de Lisboa à agora extinta sociedade Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a qual é mantida nos precisos termos na empresa pública constituída pelo presente diploma, devendo a mesma ser revista até 31 de Dezembro de 1979.

4 — Para pagamento da indemnização devida ao Município de Lisboa pela nacionalização da sua participação de capital na sociedade referida no n.° 1 é escriturado a favor do Município 98,5 % do capital estatutário da empresa pública, pertencendo ao Estado a diferença.

ARTIGO 2.°

1 — A tutela da empresa é exercida pela Câmara Municipal de Lisboa, a quem cabem as funções previstas no Decreto-Lei n.° 260/76, de 8 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 25/79, de 19 de Fevereiro, para o Ministro da Tutela, Ministro das Finanças e do Plano, Governo e conselho geral.

2 — Se vierem a participar no capital estatutário da empresa outros municípios, passarão as funções de tutela a ser exercidas por um conselho geral, constituído pelas câmaras municipais participantes, presidido pelo presidente do conselho distrital ou o presidente do órgão que o substituir, por força do artigo 263.° da Constituição da República.

3 — Na directa dependência da Câmara Municipal de Lisboa ou do conselho geral, quando vier a ser constituído, será criado na empresa um gabinete para avaliação da sua rentabilidade social e da qualidade do serviço público prestado.

ARTIGO 4."

O capital estatutário do ML será fixado nos termos do Decreto-Lei n.° 490/76, de 23 de Junho, com as necessárias adaptações, cabendo a competência prevista no artigo 3.° daquele diploma ao Ministro das Finanças e do Plano, Ministro dos Transportes e Comunicações e presidente da Câmara Municipal de Lisboa.

ARTIGO 5.°

Os municípios limítrofes que vierem a ser servidos pelo metropolitano poderão participar no capital estatutário da empresa, desde que a respectiva participação não seja inferior a 30 °fo da participação que o Município de Lisboa ao tempo tiver, a realizar por acordo entre a empresa e o município interessado.

ARTIGO 7."

1—O Metropolitano de Lisboa, E. P. M., fica sujeito ...

2 — Mantêm-se os regimes fiscais especiais que eram aplicados à sociedade Metropolitana de Lisboa, S. A. R. L.

ARTIGO 8."

A instalação e exploração de novas linhas não previstas no contrato de concessão e o encerramento ou abertura de novas estacões, bem como importantes alterações de serviço, são sujeitas a aprovação tutelar do município interessado.

ARTIGO 9»'

1 — Ficam eliminados os artigos 6.°, 8.°, 9.° e 10.° dos estatutos anexos.

2 — O artigo 11.° dos estatutos passa a ter a seguinte redacção:

1 — O conselho de gerência é composto pelo presidente, designado pelo Conselho de Ministros sob proposta do Ministro dos Transportes e Comunicações, ouvido o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, e dois vogais designados pela Câmara Municipal de Lisboa, ouvidos, em ambos os casos, o conselho para a carreira do gestor público e o órgão representativo dos trabalhadores da empresa.

2 — O presidente da Câmara Municipal de Lisboa designará o vogal a quem cabe a substituição do presidente do conselho de gerência da empresa nas suas faltas e impedimentos.

3 — A alínea f) do n.° 2 do artigo 37.° dos estatutos anexos passa a ter a seguinte redacção:

f) Entrega ao Estado e ao município ou municípios participantes no capital estatutário e na respectiva proporção.

4 — Todas as referências, nos estatutos anexos, aos Ministros dos Transportes e Comunicações, das Finanças, do Trabalho e ao Governo, salvo as relativas ao artigo 18.°, consideram-se referidas à Câmara Municipal de Lisboa ou ao conselho geral a que se refere o n.° 2 do artigo 2.° do presente diploma, logo que vier a ser constituído.

5 — No caso do n.° 2 do artigo 2.° referido, farão parte do conselho gerai três representantes do Ministro dos Transportes e Comunicações, por este nomeados pelo período de dois anos.

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ARTIGO 10."

1 — Os funcionários e agentes do Estado, do Municipio e de quaisquer pessoas colectivas de direito público e de empresas nacionalizadas nomeados para o conselho de gerencia do Metropolitano de Lisboa consideram-se em comissão extraordinária de serviço público, podendo os respectivos lugares ser providos interinamente.

2 — Os funcionários de empresas privadas que se encontrem na situação prevista no número anterior mantêm o direito aos lugares de origem, os quais só poderão ser preenchidos transitoriamente.

3 — O tempo de serviço prestado ao Metropolitano de Lisboa pedos membros do conselho de gerencia do Metropolitano de Lisboa a que aludem os números antecedentes será contado como se tivesse sido prestado nos quadros do Estado ou do Municipio, das pessoas colectivas de direito público ou das empresas a que pertençam, mantendo aqueles, durante o exercício das respectivas funções, o direito às promoções, ao acesso a concurso, às regalias e benefícios sociais e a qualquer outro direito adquirido.

ARTIGO 11.'

O Governo publicará o estatuto do Metropolitano de Lisboa, E. P. M., no prazo de trinta dias, com as alterações constantes do presente diploma.

ARTIGO 12.°

O Governo adaptará no mesmo prazo a regulamentação a que se refere o artigo 47.° do Decreto-Lei n.° 260/76, de 8 de Abril, às empresas públicas municipais.

ARTIGO 13°

O presente diploma será revisto aquando da criação de uma entidade coordenadora do sistema de transportes da região de Lisboa.

Aquilino Ribeiro Machado — Ferreira Lima — Francisco Lino Neto.

Propostas de alteração apresentadas pelo PCP ARTIGO 8."

1 — A instalação e exploração de novas linhas, o encerramento ou a abertura de novas estações, bem como importantes alterações de serviço, serão objecto de parecer prévio da «comunidade de transportes» de região da área metropolitana de Lisboa.

2 — Enquanto n&o estiver criado e em funcionamento o instituto público referido no artigo anterior, o parecer prévio compete aos municípios interessados.

3 — As obras que tenham de realizar-se nas vias públicas dependem de prévia autorização dos municípios.

4 — O parecer e a autorização a que se referem os números anteriores consideram-se favoráveis se não for comunicada deliberação no prazo de trinta dias a contar da recepção da comunicação do ML.

Assembleia de República, 8 de Fevereiro de 1979.— O Deputado do PGP, Veiga de Oliveira,

Ratificação rt.° 62/I (Decreto-Lei n.° 38/79, de 5 de Março)

Asembleia da República, 25 de Março de 1979. — Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos dos artigos 172.° da Constituição e 181.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requer que seja submetido a ratificação o Decreto-Lei n.° 38/79, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 53, de 5 de Março de 1979, que «dá nova redacção ao n.° 2 do artigo 20.° do Decreto-Lei n.° 422/76, de 29 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 543/76, de 10 de Julho».

Palácio de S. Bento, 27 de Março de 1979.— Pelo Grupo Parlamentar Socialista: Salgado Zenha — Carlos Lage — Tito de Morais — Dieter Dellinger — Luís Cid — Avelino Zenha.

Ratificação n.° 63/I (Decreto-Lei n.° 27/79, de 22 de Fevereiro)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos dos artigos 172.° da Constituição e 181.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requer que seja submetido a ratificação o Decreto-Lei n.° 27/79, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 45, de 22 de Fevereiro de 1979, que «estabelece normas relativas à aquisição, pelo Estado, do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo sobre imóveis».

Palácio de S. Bento, 27 de Março de 1979.— Pelo Grupo Parlamentar Socialista: Salgado Zenha — Luís Cid — António Sousa Gomes — Eduardo Pereira — Carlos Lage — Dieter Dellinger — Tito de Morais.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que os habitantes de Arco de Baúlhe, concelho de Cabeceiras de Basto, reclamam há vários anos que seja aí instalado um posto da Guarda Nacional Republicana, pelos seguintes motivos:

a) Intenso tráfego, devido à sua situação geográ-

fica;

b) Numerosa população;

c) Grande desenvolvimento comercial e indus-

trial;

d) Razoável número de restaurantes, cafés, que

funcionam de dia e, por vezes, até altas horas da noite;

e) Proliferação de jogos de azar, por vezes na

via pública;

f) Outros desmandos e abusos;

g) Assaltos que ultimamente aí têm sido registados.

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Alguns destes aspectos já foram focados na Assembleia Municipal de Cabeceiras de Basto, a qual aprovou uma proposta no sentido de ser recomendada e contemplada esta aspiração da maioria dos residentes de Arco de Baúlhe. Esta aspiração esteve em vias de ser satisfeita, mas, surpreendentemente, um despacho do Comando-Geral da GNR anulou essa legítima pretensão, alegando-se então razões diversas, mas todas de ordem interna da Guarda.

Nestas circunstâncias requeiro, nos termos regimentais, que V. Ex.", por intermédio do Sr. Ministro da Administração Interna, se digne prestar os seguintes esclarecimentos:

1.° Do apuramento das queixas existentes no Tribunal da Comarca de Cabeceiras de Basto e quais as medidas que já foram tomadas pela GNR para a legítima segurança e sossego dos habitantes de Arco de Baúlhe;

2.° Da viabilidade de se atender o pedido da população de Axco de Baúlhe para que seja aí instalado um posto da GNR.

Assembleia da República, 27 de Março de 1979. — O Deputado do Partido Socialista, Bento Elísio de Azevedo.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a realização das obras do sector de pesca e de correcção hidráulica (l.a fase do plano geral) do porto da Figueira da Foz foi publicamente anunciada pelo então Primeiro-Ministro, em 25 de Junho de 1978;

Considerando que, na sequência desse anúncio, foi lançado em 28 de Julho o concurso público internacional paira adjudicação da empreitada;

Considerando que em 20 de Dezembro se procedeu à abertura das propostas relativas a esse concurso;

Considerando ainda que se julga que o Governo já dispõe nesta data dos elementos de apreciação necessários à tomada de decisão sobre a adjudicação;

Considerando finalmente de grande urgência o início das obras, face ao estado actual do porto, cujas grandes carências se vêm acentuando:

Requeremos que o Governo nos informe com a maior brevidade para quando a decisão de dar início às referidas obras.

Palácio de S. Bento, 27 de Março de 1979. — O Deputado do Grupo Parlamentar do PS, Joaquim Manuel Barros de Sousa. —O Deputado do Grupo Parlamentar do PSD, João António Martelo de Oliveira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério das Obras Públicas, me seja informado quais os cursos de água portugueses em que o

caudal médio mínimo anual dos últimos dez anos seja superior a 1 m3/s.

Palácio de S. Bento, 27 de Março de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me seja fornecido um exemplar dos volumes respeitantes ao IV Plano de Fomento.

Palácio de S. Bento, 27 de Março de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me sejam fornecidos os números seguintes da revista Ciência e Técnica Fiscal:

N.°° 63, 64, 67, 68, 69, 72, 73, 74, 75 e 108.

Palácio de S. Bento, 27 de Março de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais vigentes, solicito que, através do MEIC, me sejam prestadas, com a maior brevidade possível, as seguintes informações:

1—a) Escolas do ciclo preparatório directo já em funcionamento e a criar no distrito de Leiria, com indicação das respectivas localidades;

b) Escolas do ciclo preparatório TV a funcionar

no distrito de Leiria, com indicação das respectivas localidades;

c) Escolas do curso unificado já em funciona-

mento e a criar no distrito de Leiria, com indicação das respectivas localidades;

d) Escolas com cursos complementar ou 10.°

ano de escolaridade já em funcionamento ou a criar no distrito de Leiria.

2 — Numero de alunos existentes no distrito de Leiria, a frequentar escolas oficiais ou particulares, no início do presente ano lectivo, distinguindo os alunos da instrução primária, do ciclo preparatório, do curso unificado e do curso complementar.

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3 — Outras escolas existentes no distrito de Leiria não incluídas nas alíneas anteriores.

Palácio de S. Bento, 27 de Março de 1979.— O Deputado do Partido Social-Democrata, Gonçalves Sapinho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 26 de Agosto de 1972, a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses suspendeu todo o serviço de comboios e automotoras na linha do Vale do Vouga.

Em sua alternativa a CP criou um serviço de autocarros com os horários e tarifas das composições substituídas, utilizando somente a estrada nacional n.° 16.

Em 18 de Setembro de 1972, a firma Joaquim Guedes, Filho e Genros, L.da, com sede em Castro Daire, concessionária de carreiras de serviço público, requer ao director-geral de Transportes Terrestres solicitação, uma vez encerrada a linha do Vouga, para que as suas carreiras classificadas de concorrentes do caminho de ferro fossem alteradas para afluentes ou independentes.

Em 28 de Agosto de 1973 insiste com outro requerimento ao Sr. Secretário de Estado das Comunicações.

Por despacho de 16 de Janeiro de 1974 o requerimento é deferido.

Em Julho de 1975 é reaberta a linha do Vale do Vouga, mas, ironia do destino, a CP não só mantém como aumentou o número de circulações rodoviárias com tarifas de caminho de ferro.

Em Janeiro de 1976 as tarifas dos transportes rodoviários são aumentadas em 40 %, mas a CP não acompanha, isto é, as tarifas do caminho de ferro continuam a ser as praticadas.

Em Novembro de 1977 novo agravamento é praticado nas tarifas rodoviárias — 25%. E a CP mantém as tarifas.

Paralelamente, os trabalhadores da empresa Guedes insistem com a gerência para que praticasse preços idênticos aos da CP, pois verificavam os prejuízos acumulados, motivados pela actuação inqualificável da CP, E. P., que actuava descaradamente fora da lei, pondo em perigo os seus postos de trabalho.

Em Março de 1978 as tarifas são de novo actualizadas.

As diferenças aumentam. Os trabalhadores da empresa Guedes insistem para que se pratiquem tarifas iguais às da CP. A gerência, cansada de expor este caso a quem de direito —possuo fotocópias dos documentos —, e ouvindo os trabalhadores, passa a praticar, desde meados de 1978, tarifas iguais às da CP.

Em 8 de Setembro de 1978 rebenta o escândalo.

A CP, em ofício desta data dirigido ao director-geral de Transportes Terrestres, queixa-se da empresa Guedes, cito «de concorrência desleal» e de «contrariar o estabelecido superiormente», justificándose que este acto contribui para «agravar ainda mais o deficit desta empresa» (leia-se CP).

Assina ilegivelmente este ofício o director de exploração de CP.

Em resumo, a CP substitui a seu bel-prazer tipos de transporte; invade itinerários não autorizados; estabelece paragens selvagens; embarca passageiros em qualquer local geográfico dos itinerários; prejudica interesses privados de empresas de pequena dimensão; põe em perigo os postos de trabalho destas empresas e, no fim, vai-se queixar ao director-geral de Transportes Terrestres.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, e particularmente ao Ministério dos Transportes e Comunicações, uma informação urgente e tão detalhada quanto possível sobre este assunto.

Palácio de S. Bento, 19 de Março dè 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Carlos A. Coelho de Sousa.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tem vindo a imprensa a fazer-se eco da inquietação que se apossa da opinião pública, em especial daquela que reflecte e se inspira no espírito cristão que, como se sabe, é o da grande maioria do povo português, por motivo da anunciada estreia, num cinema de Lisboa, do filme de produção nacional intitulado As Horas de Maria, o qual ofende grave e gratuitamente verdades fundamentais da sua fé.

Simultaneamente, tem constado em diversos meios que a produção do referido filme foi subsidiada, pela Secretaria de Estado da Cultura, com uma verba de cerca de 1 000 000$.

Assim, ao abrigo das disposições da alínea g) do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Sr. Secretário de Estado da Cultura que me preste, com a maior urgência, as informações que a seguir solicito:

1) Se a produção do referido filme recebeu efec-

tivamente o citado subsídio ou outro qualquer de diferente montante;

2) Se a Secretaria de Estado da Cultura, no caso

de ter concedido o referido subsídio, teve prévio conhecimento do respectivo argumento e guião;

3) No caso de o ter tido, se a Secretaria de

Estado da Cultura não considera que o acto por si praticado constitui, objectivamente, uma ofensa voluntariamente cometida contra a fé maioritária do povo português;

4) Ao abrigo de que disposição do Programa do

Governo foi decidida a concessão do referido subsídio e, no caso de ela se ter efeotivado durante a vigência do IV Governo Constitucional, como se harmoniza essa decisão com a vontade, por ele manifestada, de revalorizar os princípios tradicionais da cultura nacional;

5) Se, face à reacção motivada por estes acon-

tecimentos, a Secretaria de Estado da

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Cultura está na disposição de anular a concessão do referido subsídio, por manifesto afastamento dos interesses culturais do povo português; 6) Que garantia pode prestar a Secretaria de Estado da Cultura de que os fundos postos à sua disposição pelo povo português, com enormes sacrifícios das economias individuais e familiares, não voltarão a ser utilizados de forma a ofender as suas mais profundas convicções religiosas.

Palácio de S. Bento, 27 de Março de 1979. — O Deputado do CDS, Nuno Krus Abecasis.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me informe:

Quais os motivos que justificam que a Comissão de Reintegração dos Servidores do Estado tenha em seu poder desde Janeiro de 1979, e até hoje não o tenha concluído, o processo de reforma n.° 920 relativo a José da Silva, sujeitando este trabalhador a uma situação injusta, somada ao facto de ter sofrido as consequências da perseguição fascista?

Assembleia da República, 27 de Março de 1979. — O Deputado do PCP, Victor Louro.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Estruturação Agrária, que me envie com urgência o texto da «informação de 5 de Abril de 1978 do coordenador da Auditoria Jurídica», referido no despacho do Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária de 1 de Fevereiro de 1979, publicado no Diário da República, 2." série, de 20 de Fevereiro de 1979.

Assembleia da República, 27 de Março de 1979. — O Deputado do PCP, Victor Louro.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Os trabalhadores das UCP's e cooperativas que exploram terras onde existiam ganadarias bravas têm desenvolvido uma importante acção de expansão e valorização dessas ganadarias, apesar dos sacrifícios

a que para tal se obrigaram numa primeira fase, aumentando os efectivos e seleccionando os animais.

2 — Esta atitude contrasta com a acção desenvolvida por muitos agrários proprietários de ganadarias, que as abastardavam e passavam clandestinamente para Espanha parte dos efectivos.

3 — A exploração das ganadarias das UCP's e cooperativas é parte integrante da exploração normal empreendida pelos respectivos trabalhadores, na qual empregam parte dos seus maiorais e com a qual realizam consideráveis despesas.

4 — Em 20 de Fevereiro de 1979 o Diário da República inseriu um despacho do Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária impedindo as UCP's e cooperativas «detentoras de ganadarias bravas alheias» de efectuar qualquer contrato de venda de rezes sem a sua prévia homologação. E mais determina aí o referido membro do Governo que «todos os actos e contratos celebrados em contrário desta determinação são nulos e de nenhum efeito».

5 — Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através da Secretaria de Estado da Estruturação Agrária, a prestação das seguintes informações:

a) O que é que o Sr. Secretário de Estado da

Estruturação Agrária entende por ganadarias «alheias»?

b) Ao exarar o referido despacho, o Sr. Secre-

tário de Estado da Estruturação Agrária teve em conta os princípios constitucionais da autonomia das cooperativas e as próprias disposições da Lei n.° 77/77 (artigo 66.°)?

c) Quais os fundamentos jurídicos (os funda-

mentos políticos conhecemo-los) das duas «determinações» do referido despacho?

Assembleia da República, 27 de Março de 1979. — Os Deputados do PCP: Victor Louro — Custódio Jacinto Gingão — Manuel do Rosário Moita.

MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

GABINETE DO MINISTRO Informação

Assunto: Obras de saneamento da freguesia de Peso.

Relativamente ao requerimento apresentado na sessão da Assembleia da República pelo Sr. Deputado Alfredo Pinto da Silva, cumpre-me informar V. Ex.a de que os planos de obras para o ano de 1979 ainda não são do conhecimento do Ministério da Habitação e Obras Públicas, dado que os mesmos serão elaborados pelos municípios, de acordo com as disponibilidades financeiras de que venham a dispor no corrente ano. O Ministério da Habitação e Obras Públicas prestará toda a assistência técnica para a

sua elaboração e execução.

Lisboa, 28 de Fevereiro de 1979.— O Chefe do Gabinete, Carlos Mendes Bartolomeu.

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MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

SECRETARIA DE ESTADO DA MARINHA MERCANTE Gabinete do Secretário de Estado

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado José Ferreira Dionísio sobre obras do porto da Nazaré.

Para satisfação do solicitado no ofício em referência, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Marinha Mercante de comunicar a V. Ex.a o seguinte:

Encontram-se já apreciadas pela respectiva comissão as propostas apresentadas ao concurso para a realização da empreitada das obras do porto da Nazaré, devendo o processo ser submetido à consideração e aprovação de S. Ex." o Primeiro-Ministro, após a aprovação do OGE.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe de Gabinete, Elsa Antunes da Silva.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO COMISSÃO INSTALADORA

Informação

Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Adelino Carvalho, Alberto Andrade e Meneses Figueiredo (PS).

Casa da Justiça de Vila Nova de Gaia a) Instalações actuais

1 — A comarca de Vila Nova de Gaia foi criada em Maio de 1973.

A CM adquiriu então um edifício particular, com quatro pisos, sito na Rua do Conselheiro Veloso da Cruz, onde foi instalado o Tribunal, cujas obras de adaptação custaram 1 820 000$, totalmente suportadas por subsídio deste Ministério. Aí está instalada também a Conservatória do Registo Predial.

2 — Em Novembro de 1974 foi criado o 2." Juízo, o que determinou novas obras de adaptação, no montante de 388 000$, suportadas também por subsídio do Ministério da Justiça concedido em Setembro de 1976.

3 — Em Junho de 1977 foi criado o 3.° Juízo, sendo concedidos mais os subsídios de 132 631$, em Agosto de 1977, e 600 000$, em Maio de 1978, para o respectivo mobiliário e equipamento.

4 — Em Setembro de 1978 foi criado o 4.° Juízo, tendo o Sr. Juiz informado, em 16 de Novembro de 1978, da possibilidade de, embora com sacrifício e boa vontade de todos, tal Juízo funcionar no mesmo edifício. Para o efeito foi concedido novo subsídio

de 116 328$20, em Dezembro de 1978, para o respectivo equipamento.

5 — Em 1 de Março corrente foram pedidos ao Tribunal orçamentos para o mobiliário destinado ao gabinete do procurador da República e para obras de adaptação de um gabinete para o juiz do círculo, lugares recentemente criados.

6 — Em 19 de Fevereiro último a Câmara Municipal solicitou o pagamento da renda mensal de 50 000$, sendo-lhe comunicado que a ocupação do edifício se deve manter em regime de gratuitidade, nos termos do artigo 56.°, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.° 269/78, de 1 de Setembro, tanto mais que o total de subsídios concedidos, até à data, é de 3 056 959$20.

6) Novo edifício

A possibilidade de construção de novo edifício foi posta pela Câmara Municipal, pela primeira vez, em 9 de Junho de 1976 (ofício n.° 4288), sugerindo-se determinado terreno, arrendado, em frente do Hospital, com desnível acentuado (3 m) e limitado pelas Ruas do General Torres e do Conselheiro Veloso da Cruz, com área demasiada, cativo de usufruto e com reversão para a Ordem da Trindade no caso de falecimento do proprietário da raiz antes do da usufrutuária.

Em 26 de Outubro de 1976 foram pedidos esclarecimentos à Câmara Municipal sobre a situação do arrendatário, o título de constituição do usufruto, o parecer da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização e o preço do terreno, livre de ónus ou encargos.

A Câmara Municipal informou, em 14 de Dezembro de 1976, apenas que o terreno tem a área de 9260 m2, sendo pedido o preço de 12 000 000$, enquanto os serviços camarários o avaliavam em 9 002 000$, e limitou-se a pedir a comparticipação de 10 000 000$.

Foi respondido à Câmara Municipal que o Ministério não carecia de mais de 3000 m2, incluindo terreno para o Tribunal e casas de magistrados.

O então Ministro, Dr. Almeida Santos, por despacho de 18 de Fevereiro de 1977, consequente à visita realizada ao Norte do País, dispôs-se a autorizar a construção do edifício do Tribunal, incluindo três conservatórias do registo civil, uma conservatória do registo predial e três cartórios notariais, e um ou mais blocos de casas para magistrados e funcionários de justiça, sendo encarregado o Sr. Arquitecto Francisco Pessegueiro de elaborar um pré-estudo do aproveitamento do terreno, com a condição de a Câmara Municipal contribuir com o mesmo terreno, aguardando-se a confirmação desse contributo.

Não constam do processo outras diligências posteriores, estando presentemente a encarar-se a montagem de um edifício pré-fabricado no logradouro das traseiras do actual edifício, pois há ainda por instalar dois juízos do tribunal do trabalho recentemente criados.

c) Casas de magistrados

Além do já referido na alínea b), não há estudos feitos para a construção de casas de magistrados em

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Vila Nova de Gaia, podendo encarar-se a aquisição de andares, em propriedade horizontal, como solução mais rápida e mais económica, à semelhança das aquisições já efectuadas ou em curso nas comarcas limítrofes de Lisboa, Alcobaça, Alcanena e Santo Tirso.

Lisboa, 7 de Março de 1979. — O Presidente da Comissão Instaladora, Flávio Martins de Sousa.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Joaquim Jorge de MagalHães Saraiva da Mota apresentado na sessão de 6 de Fevereiro de 1979.

Em referência ao ofício n,° 380, de 12 de Fevereiro de 1979, comunico a V. Ex." que, através da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, foi prestada a seguinte informação:

O imposto sobre veículos será cobrado só após a aprovação, da Lei do Orçamento (nos dois meses seguintes, segundo se prevê).

O sistema é o mesmo do regulamento vigente (aprovado pelo Decreto-Lei n.° 143/78, de 12 de Junho), apenas se alterando o local do pagamento, que será o da residência do contribuinte.

Com os melhores cumprimentos.

7 de Março de 1979. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota na sessão de 6 de Fevereiro de 1979.

Em referência ao ofício n.° 401, de 12 de Fevereiro último, informo V. Ex.° do seguinte:

Os peritos ingleses que animaram o Encontro sobre a Experiência Inglesa no Domínio do Sector Empresarial do Estado, organizado pelo Centro de Informação, Formação e Aperfeiçoamento em Gestao (CIFAG) do Instituto das Participações do Estado, não apresentaram textos completos correspondentes às respectivas intervenções.

Assim, o CIFAG está a preparar a documentação do Encontro a partir das respectivas gravações.

Logo que esteja ultimada, será a mesma enviada a V. Ex.a, visando a satisfação do pedido formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota. Entretanto, e admitindo que possa interessar ao Sr. Deputado, junta-se o documento n.° 1 CIFAG, no qual figuram as intervenções que tiveram lugar no Seminário sobre a Experiência Europeia no Domínio da Organização do Sector Empresarial do Estado, realizado pelo CIFAG em Dezembro de 1977.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 9 de Março de 1979.— O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Resposta ao requerimento apresentado na sessão de 9 de Janeiro de 1979 da Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota sobre a greve dos controladores de tráfego aéreo.

Relativamente ao requerimento acima indicado, incumbe-me o Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações de transcrever a informação contida no ofício n.° 85/C. G. 6.1.1, de 29 de Fevereiro p. p., da empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea:

1 — O segundo parágrafo do mesmo apresenta a justificação de tal requerimento pelo «facto de as suas declarações não terem sido objecto de qualquer contestação por parte da Empresa de Aeroportos e Navegação Aérea [...]», etc. Ora, tal «facto» não é real; assim, em anexo (1) enviamos a indicação dos órgãos de comunicação social que difundiram a notícia, enviada com o acordo do Sr. Ministro, de que também se junta cópia.

2 — Existe algum fundamento, como aliás se depreende do texto da notícia.

3 — O problema é geral na Europa, como aliás já havíamos informado o MTC (cópias, anexo 2).

4 — Para complemento, envia-se também cópia (anexo 3) da correspondência entre o Parlamento Europeu e a ECAC.

5 — Consideramos assim inútil responder às questões pontuais contidas no requerimento, tanto mais que muitas delas não têm qualquer relação com o problema; para o seu cabal esclarecimento, seria necessário o completo conhecimento do sistema dê controle do tráfego aéreo no espaço aéreo superior europeu e o estudo do projecto em desenvolvimento com o Eurocontrol, o que entendemos ultrapassar o interesse motivador do requerimento.

Anexos: 25 fotocópias.

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MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS COMISSÃO INTERMINISTERIAL DO CAFÉ

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (PSD) na sessão da Assembleia da República de 19 de Outubro de 1978.

Receitas do Fundo de Fomento e de Propaganda do Café no período de 1973-1979

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(o) Data da independência de Angola: 11 de Novembro de 1975. (6) Fundos congelados em Angola desde a data acima referida.

(c) Data da publicação do diploma de extinção das taxas: 6 de Julho de 1978 (Dccreto-Lei n.° 163/78, de 6 de Julho, Diário da República, 1." série, n.° 153, daquela data).

(d) Dados provisórios, resultantes da cobrança até 30 de Junho de 1978.

Lisboa, 3 de Janeiro de 1979.— O Chefe dos Serviços de Apoio à CIC, Emídio Salvador Fazenda.

MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

GABINETE DO MINISTRO

Informação

Assunto: Declaração de dívida do sector público a empresas privadas.

Relativamente ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, cumpre-me prestar a V. Ex.a a seguinte informação:

Em relação à Brisa — Auto Estrada de Portugal, S. A. R. L.:

1) Facturação em atraso de pagamento em 31 de Dezembro de 1978:

A facturação vencida anteriormente a 31 de Dezembro de 1978 que naquela data se encontrava por liquidar era a seguinte:

Sir Alfred McAlpine and Con,os Son, Ltd. (lanço Fogueteiro-Setúbal) .............. 121000

Somague1- Fougerolle-Seop (lanços Vila Franca de Xira-Carregado-Aveiras) 14 000

Opca (lanço vila da Feira-Carvalhos) ................. 4 500

Total .......... 139 500

Esclarecemos que apenas se considerou a facturação dos empreiteiros, não só por ser a mais relevante, mas também porque, em relação a pequenos fornecedores e projectistas, salvo raras excepções sem significado, não havia atrasos.

A dívida referente à Opca resulta do processo de libertação de retenções para efeito de garantias contratuais.

Os valores indicados são líquidos das regularizações feitas através do «aceite de letras» e dos «pagamentos por conta».

2) Repartição mensal da facturação em atraso:

Os vencimentos das facturas não liquidadas reportavam-se aos meses seguintes:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

3) Tempo médio de conferência e pagamento das facturas apresentadas:

As médias ponderadas dos prazos de conferência e pagamento da facturação dos empreiteiros são, para os dois últimos anos, as constantes do quadro seguinte:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Os resultados obtidos para o último ano estão, naturalmente, afectados pelas acentuadas dificuldades financeiras que se verificaram no 2.° semestre.

Em relação à EPAL — Empresa Pública das Águas de Lisboa:

Nesta empresa pública nunca se registou qualquer situação de atraso de pagamento a empresas privadas, relativamente aos esquemas e prazos habituais de processamento e liquidação das respectivas facturas.

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Os prazos estabelecidos para a liquidação dessas mesmas facturas, são os seguintes:

Facturas de encargos correntes de exploração: liquidação a trinta dias da data de recepção na EPAL, salvo casos específicos decorrentes de negociação de prazos diferentes, em regra inferiores a trinta dias.

Facturas de fornecimentos e empreitadas de obras públicas: pagamento até noventa dias da data de recepção das facturas na EPAL.

Facturas de fornecimento de bens do activo imobilizado: idêntico a 2.2.1.

Os indicadores referentes a prazos médios de pagamento, em dias, de facturas de empresas privadas, em função da facturação relativa ao ano de 1978, são os seguintes:

Vinte e três dias, para as facturas de fornecimentos para a exploração corrente.

Trinta e um dias, para as facturas do conjunto dos dois restantes casos.

Quanto aos pontos 4, 5 e 6 do supracitado requerimento, cumpre-nos referir que não têm sido utilizados por esta empresa quaisquer dos mecanismos financeiros considerados naqueles pontos.

O Chefe do Gabinete, Carlos Mendes Bartolomeu.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA ENERGIA E INDÚSTRIAS DE BASE

Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado António Luciano Pacheco de Sousa Franco.

Em resposta ao ofício de V. Ex.", n.° 58, de 15 de Janeiro de 1979, junto envio os esclarecimentos solicitados sobre política de preços energéticos, medidas de poupança de energia, fontes energéticas, etc.

Com os melhores cumprimentos.

2 de Março de 1979.— O Chefe do Gabinete, Sérgio da Fonseca.

A — Valores actuais e previsões futuras de expansão de novas fontes energéticas, designadamente a energia solar, a energia geotérmica e a energia hídrica.

Recursos energéticos nacionais

Podemos agrupar as diferentes fontes de energia utilizáveis segundo as suas procedências, da seguinte maneira:

a) Energias mecânicas naturais (energia hidráu-

lica dos cursos de água, energia das vagas e das marés, energia eólica);

b) Energias térmicas naturais (energia solar, ener-

gia geotérmica);

c) Combustíveis (petróleo, carvões, gás natural e

madeira);

d) Energia nuclear (de cisão de núcleos pesados

e de fusão de núcleos leves).

Para além destes recursos naturais aparecem subprodutos da actividade humana, tais como lixos, gases libertados por certas indústrias e vapor de água excedentário de actividades industriais que o produzem por necessidades dos processos produtivos.

Tornou-se um lugar-comum dizer que Portugal é pobre em recursos energéticos. É, porém, só verdade no referente a combustíveis fósseis. E o facto de, até à data, o desenvolvimento económico se ter neles baseado levou a generalizar a afirmação, quando é certo que o nosso país tem importantes recursos em energias renováveis e em urânio; apenas o seu aproveitamento não tem sido economicamente competitivo, mas espera-se que o venha a ser num futuro mais ou menos próximo.

Esta perspectiva, que figura pela primeira vez num Plano em Portugal, justifica que se desenvolva a caracterização dos recursos energéticos nacionais, embora em termos por ora necessariamente imprecisos e identificando, de passagem, as carências de inventário mais rigoroso que, em alguns casos, urge promover.

Recursos hidroeléctricos

Estes têm sido os recursos energéticos nacionais de maior importância, sobretudo desde o incremento da sua utilização pela Lei n,° 2002, de 26 de Dezembro de 1944.

O seu inventário vem sendo realizado de forma mais ou menos precisa, visto depender do estudo dos planos gerais de aproveitamento das diversas bacias hidrográficas cujos critérios de concepção têm sofrido alterações conjunturais. Seria oportuno efectuar um trabalho de reavaliação face aos cenários energéticos que a crise do petróleo toma hoje mais prováveis.

O valor bruto actualmente estimado para os recursos hidroeléctricos é da ordem dos 20 000 GWh, em ano médio, isto é, cerca de 1,72 X 10 6 tep(1).

Não se considerando rentável a regularização interanual, por meio de grandes albufeiras, há que contar apenas com cerca de dois terços daquele valor como energia garantida em ano crítico (2) — pouco mais de 1 milhão de tep, aproximadamente um sexto do nosso consumo actual de energia secundária. Vê-se assim que, mesmo na hipótese irreal de a electricidade poder substituir todas as outras formas de energia nos consumos finais e fora de quaisquer considerações de economicidade (nomeadamente quanto a regularização interanual) os nossos recursos hídricos não chegariam para assegurar a independência energética do exterior.

(1) O tep, tonelada de equivalente petróleo, é a unidade de medida da energia adoptada pela ONU e pela OCDE nas suas estatísticas. No anexo i indicam-se os coeficientes de equN valência adoptados. Numa óptica de substituição de energia primária este valor seria de 5 X 10 6 tep.

O O ano hidrológico crítico, adoptado para efeito de planeamento, tem produtibilidade com probabilidade 95 % de ser excedida.

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Estão actualmente aproveitados cerca de 52 % destes recursos. Dos restantes 48 % é difícil avaliar qual a parte que é economicamente utilizável, tendo em consideração as outras já referidas finalidades de gestão da água, possíveis em conjunção com a produção de electricidade. A concorrência destes fins múltiplos permite tornar rentáveis empreendimentos que o não eram pela simples valia eléctrica, como, por exemplo, o Alqueva. Em termos de potência, as vinte c duas centrais hídricas em serviço ou em construção dispõem de cerca de 3000 MW, ao passo que os quarenta sítios ainda por aproveitar poderiam ser equipados com o dobro desta potência.

Nos últimos anos têm-se efectuado trabalhos de investigação e desenvolvimento de modo a tornar economicamente viáveis aproveitamentos de baixas quedas e pequenos caudais, para produção de electricidade em locais de fraco consumo e afastados das redes de serviço público. Esta tendência reveste o maior interesse para os países do Terceiro Mundo e deveria também despertar a nossa atenção.

Recursos em carvões minerais

Os carvões nacionais, pela sua natureza e qualidade, apresentam fracas características tecnológicas; também o montante dos recursos conhecidos leva a considerar como modesto o potencial económico do País, neste campo.

Nos últimos anos, e com mais destaque a partir de 1970, verificou-se sensível e progressivo declínio na indústria extractiva de carvão, traduzido na diminuição do número de centros de exploração activos e redução da tonelagem total extraída e comercializada.

As minas do Pejão são presentemente as únicas em actividade, explorando antracite magra com teores de cinzas da ordem dos 40% e reservas avaliadas em cerca de 7 milhões de toneladas. A sua produção destina-se quase exclusivamente à queima na central termoeléctrica da Tapada do Outeiro, à qual estão ligadas por teleférico. A extracção anual é da ordem das 200 000 t, prevendo-se, com os investimentos em curso, uma capacidade normal de exploração de 218 000 t/ ano, a partir de 1980.

Prevê-se a futura valorização das potencialidades em lenhites de Rio Maior (cerca de 33 milhões de toneladas), com exploração a céu aberto para produção de energia eléctrica. A EDP equaciona, desde há anos, várias hipóteses conducentes ao aproveitamento do jazigo, de que falaremos adiante.

Algumas pequenas minas de lenhites entre Rio Maior e Coimbra, que tiveram uma exploração incipiente durante a última guerra mundial, encontram-se praticamente abandonadas.

Recursos em petróleo e gás natural

Até ao presente não foi descoberto qualquer jazigo de petróleo ou gás natural no nosso país, apesar dos esforços já desenvolvidos, quer na área emersa, quer na área imersa.

a) Área emersa (onshore):

Desde o último quartel do século passado foram desenvolvidas várias tentativas, embora sem carácter de continuidade, para se descobrir petróleo em Portugal

em quantidades comercialmente exploráveis. Do que foi a actividade do passado restam apenas duas concessões, hoje inactivas: uma de asfalto, situada na freguesia de Pataias (Leiria) e outra de hidrocarbonetos e substâncias betuminosas, na freguesia de Monte Redondo (Leiria).

Os trabalhos sistemáticos de pesquisa mais recentemente efectuados na área emersa foram levados a cabo pela Companhia dos Petróleos de Portugal (empresa de economia mista) entre 1947 e 1963. A área desta concessão, depois dos ajustamentos a que se procedeu, abrangia 22 554 km2, e a caducidade que marcou o termo da actividade de pesquisa no onshore foi declarada em 29 de Maio de 1969 pelo então Secretário de Estado da Indústria.

b) Área imersa (offshore):

Desde 1964 que várias empresas petrolíferas manifestaram interesse na obtenção de concessões da área imersa do continente.

Após várias dificuldades de percurso, nomeadamente ao nível de legislação e fiscalidade, os três primeiros contratos vieram a efectuar-se em Agosto de 1973. Novos contratos se seguiram em 1974.

No total, ficaram envolvidas nesta actividade doze empresas, as quais, actuando isoladamente ou em grupos, operaram em trinta áreas de concessão, numa superfície total de 22 709 km2, dos quais 15 963 km2 no offshore convencional (até 200 m de água superjacentes) e 6746 km2 no deep offshore (de 200 m até 1000 m de água).

O desenvolvimento das actividades prospectivas será abordado adiante, em linhas gerais, aquando da definição da estratégia energética, mas o seu tratamento pormenorizado e quantificado compete ao sector extractivo.

Recursos em urânio

A existência de jazigos urano-radíferos no subsolo do território nacional, exploráveis em condições económicas, permitiu que se criasse no País, desde os princípios deste século, uma indústria, que tem perdurado, primeiramente para produção de concentrados de rádio e, depois, a partir de 1944, de exclusivo interesse pelo urânio.

A actividade industrial de exploração e tratamento de minérios foi desenvolvida pela Companhia Portuguesa de Rádio, L.da (CPR), até 1962. A partir dessa data a Junta de Energia Nuclear (JEN), criada no ano de 1954, desenvolveu, com sucesso elevado, trabalhos dc prospecção e pesquisa. Assegurou também a continuidade da actividade industrial, tendo remodelado a oficina de tratamento químico, que passou a produzir concentrados, satisfazendo as especificações internacionais, desde 1968.

Pelo Decreto n.° 67/77, de 6 de Maio, foi instituída a Empresa Nacional de Urânio, E. P. (ENU), que integrou, fundamentalmente, as actividades industriais de exploração mineira e tratamento de minérios desenvolvidos pela JEN, tendo os corpos gerentes nomeados entrado em funções em Dezembro de 1977.

No final de 1977 existiam em stock 778 t de concentrados uraníferos.

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A prospecção sistemática de urânio em Portugal foi feita pela Junta de Energia Nuclear nas formações graníticas hercínicas e auréolas de metamorfismo de contacto do complexo xisto-granváquico e, a partir de 1971, nas formações sedimentares continentais da orla meso-cenozóica e bacia terciária do Tejo.

Nas regiões graníticas e metamórficas foi descoberta cerca de uma centena de jazigos de urânio, os quais foram investigados por meio de sanjas, sondagens e, em alguns casos, trabalhos mineiros de pesquisa e reconhecimento. Definiram-se assim «recursos razoavelmente assegurados» (RRA) no total de 6900 t métricas de urânio metal in situ (8140 t métricas de U3O8) .para um teor limite mínimo de 0,05 % de U3Os. Estes recursos exploráveis a menos de US $ 30/lb de U3O8 encontram-se distribuídos por três distritos mineiros, nas percentagens seguintes: Urgeiriça, 35%, Guarda, 17,8% e Alto Alentejo, 47,2 %.

Nestas áreas graníticas e metamórficas, apesar da intensa actividade de valorização já exercida, sobretudo entre 1955 e 1960, a prospecção não pode dar-se por concluída, pois um melhor conhecimento das condições geológicas e o recurso a técnicas de prospecção mais apropriadas poderão conduzir à descoberta de novos jazigos, sem, todavia, modificar de forma sensível os nossos RRA.

Nos sedimentos continentais da orla meso-cenozóica ocidental e bacias terciárias do Tejo e Sado prosseguem os esforços de prospecção. Por ora não foi ainda descoberto qualquer jazigo de urânio nestas formações, mas os resultados até agora obtidos aconselham o prosseguimento da prospecção. A descoberta de depósitos sedimentares poderia modificar de forma sensível o panorama dos recursos nacionais de urânio.

Actualmente não se dispõe de um tratamento de dados permitindo fornecer de modo consistente valores para recursos exploráveis a escalões de preços mais elevados (baixos teores de urânio), nem tão-pouco das categorias com menos segurança de existência (recursos adicionais estimados). Por esta razão, não se apresentam números relativos a «recursos adicionais estimados» e a «recursos razoavelmente assegurados exploráveis a mais de US $ 30/lb de U308», embora recursos destas categorias existam seguramente. A dificuldade está na sua quantificação com uma margem de confiança aceitável, tendo em conta a reduzida dimensão da área prospectiva e o não tratamento de dados em áreas conhecidas.

Os resultados encorajantes que têm sido obtidos com o emprego das técnicas de lixação in situ nas minas filoneanas de Urgeiriça e Senhora das Fontes sugerem a aplicação deste processo a outras minas já exploradas pelos métodos mineiros convencionais, para recuperação de urânio residual e em zonas pobres de minas novas. No entanto, a quantificação dos recursos recuperáveis por este processo em minas antigas é praticamente impossível por falta de dados. Na maioria dos casos apenas se sabe, à partida, que existe urânio recuperável e que vale a pena tentar a sua recuperação.

Recursos em lenha e resíduos vegetais

Relativamente a lenhas e resíduos vegetais, como fonte energética, assiste-se à lenta diminuição no seu consumo, em especial no sector industrial, onde se verifica a sua substituição progressiva pelos combustíveis líquidos e gasosos; a mesma situação ocorre na utilização doméstica, em face da concorrência, crescente, dos gases liquefeitos.

Contudo, é uma parcela a ter em. conta no balanço energético nacional, representando em 1973 4,1 % da energia consumida pelas indústrias transformadoras, atingindo valores elevados em algumas delas. Por exemplo, na indústria do álcool etílico 50,4 % dos gastos energéticos eram com lenha, na panificação representavam 41,7 % e na fabricação de resinosos, 36,7 %. E o que acima se diz supõe obviamente que, em relação a áreas como o uso doméstico, não é possível reunir dados elucidativos quanto à utilização deste combustível sólido.

De qualquer modo, é imperiosa a necessidade de racionalizar a economia da produção e consumo de combustíveis onde os materiais lenhosos residuais deverão assumir posição de crescente relevo, devido à sua fácil reprodutividade.

Finalmente, actividades industriais, como o fabrico de pasta de papel e a siderurgia, utilizam resíduos combustíveis provenientes da sua própria actividade. São também aproveitáveis e, por vezes, já utilizados no País, inclusive para a produção de energia eléctrica, os seguintes resíduos, que constituem combustíveis pobres: bagaço de azeitona, casca de arroz e licores sulfíticos provenientes do recozimento da madeira.

O inventário e avaliação destes recursos não está feito com um mínimo de rigor: é tarefa que se pretende levar a cabo no decurso do Plano.

Recursos em novas energias

As chamadas novas energias ou energias não convencionais correspondem ao aproveitamento da maior parte das que atrás se designaram por energias mecânicas e térmicas naturais e ainda o biogás, resultante da fermentação da matéria orgânica e os produtos energéticos oriundos do tratamento dos lixos urbanos.

O inventário das nossas reservas (isto é, do potencial bruto) e recursos (partes do potencial aproveitáveis dentro de determinados níveis de economicidade) está praticamente por fazer. A esta tarefa, dedicar-se-á de forma sistemática a Direcção-Geral de Energia recentemente criada. É tarefa demorada e que carece de permanente actualização, ao ritmo da evolução das tecnologias de utilização, dos custos respectivos, dos preços das energias convencionais e dos factores produtivos, em geral.

?or ora é apenas possível apresentar algumas considerações gerais de enquadramento sobre cada um destes recursos.

a) Energia solar:

É geralmente admitido que todas as regiões compreendidas entre 45° de latitude norte e 45° de latitude sul, dispondo de uma insolação anual de mais de 2000 horas, são susceptíveis de aproveitamento da energia solar em larga escala.

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Da carta solar do Atlas do Ambiente verifica-se que Portugal dispõe de uma insolação média anual que varia entre 2200 horas (algumas regiões do Norte) e 3100 horas (Alentejo e Algarve), conforme valores médios de 1931 a 1960. Por outro lado, a quantidade anual de radiação solar disponível no solo varia entre 140 kcal/cm2 e 165 kcal/cm2 (-valores médios de 1938 a 1970).

O potencial bruto da radiação solar em toda a superfície do território português é, pois, da ordem dos 13 000 milhões de tep em ano médio, isto é, cerca de mil e seiscentas vezes superior às nossas actuais necessidades em energia primária. Para obter o potencial utilizável haveria que considerar os rendimentos da transformação das diversas aplicações e as superfícies do solo que poderiam ser reservadas para captação (1). Porque, se o aquecimento de água sanitária implica apenas a instalação de colectores nas coberturas dos edifícios, outras aplicações de maior potência (2) obrigam a «queimar» largas áreas de solo. Haveria ainda que avaliar o efeito da irregularidade, diurna, sazonal e interanual, a energia garantida em ano crítico e as formas e sistemas de apoio de outras fontes energéticas,, para atingir graus de garantia aceitáveis.

As aplicações potenciais da energia solar podem resumir-se da forma seguinte:

a) Produção de energia térmica:

1) Para aquecimento a baixas tempera-

turas e arrefecimento;

2) Para produção de calor de processa-

mento, na indústria e agricultura;

b) Conversão termodinâmica em energia mecâ-

nica (podendo ou não seguir-se a conversão em electricidade):

1) A partir da radiação directa;

2) A partir da diferença de temperatura

com a profundidade, nos oceanos;

c) Conversão directa em energia eléctrica, por

meio de pilhas fotovoltaicas.

Todas estas aplicações são objecto de intensa investigação. De todas só são, por ora, economicamente competitivas as referenciadas em a), nomeadamente o aquecimento de água sanitária a partir de colectores solares planos.

Considerando, com fins meramente elucidativos, apenas esta aplicação (que se reputa apta a ser comercializada, no decurso do Plano) segundo o estudo do Grupo de Trabalho para o Aproveitamento da Energia Solar (GTAES) elaborado no âmbito da Direcção-Geral dos Combustíveis, é possível obter uma produção anual considerável.

Utilizando painéis do tipo ensaiado pelo GTAES, obtém-se, no mínimo, o equivalente a 2700 kWh/ano, isto é, 0,23 tep por painel. Se forem montadas 300 000 instalações do tipo considerado, produz-se energia correspondente a 69 000 tep (71 500 t de fuelóleo, ou seja,

(1) Considerando um rendimento de 38,7%, dos painéis projectados cm Portugal, seriam necessários cerca de 140 km' para a emissão do calor igual à actual produção de energia primária.

O Por exemplo, centrais solar-eléctricas de torre (STEC), de que estão em projecto os primeiros empreendimentos-piloto.

138 000 t de petróleo bruto a tratar). Tendo em atenção que para aquecer os mesmos caudais de água a partir de electricidade de origem térmica seria necessário queimar 186 300 t de fuelóleo (ou seja, cerca de 500 000 t de petróleo bruto a tratar), podemos avaliar do interesse do aproveitamento desta fonte de energia.

b) Energia eólica:

A energia mecânica produzida pelo vento é derivada da energia solar. A intensidade de conversão desta naquela foi calculada como sendo de 4000 kW/km2, em média no conjunto da superfície terrena. A densidade de potência, por unidade de área, é proporcional ao cubo da velocidade do vento. É, portanto, fortemente variável de tocai para local e ao longo do tempo.

Em Portugal desde há muito que se utilizava esta forma de energia em pequena escala, para diversas finalidades, entre as quais se salientam, além da navegação, a extracção de água dos poços, a moagem de cereais e, mais tarde, a produção de electricidade.

Porém, estas aplicações foram sendo substituídas por outras fontes conjunturalmente mais económicas.

No que toca à produção de electricidade, a sua substituição resultou fundamentalmente da política de desenvolvimento da rede eléctrica nacional.

Segundo documentos apresentados no Encontro Nacional de Política Energética (1975), existiram talvez mais de uma centena de milhares de aerodínamos com uma potência conjunta de 50 MW (aproximadamente a potência instalada na central de turbinas a gás de Alto do Mira ou na de Tunes).

Da experiência havida neste campo pode avaliar-se das possibilidades de voltar a desenvolver o aproveitamento da energia eólica. Tal conclusão é reforçada pela observação da carta do Atlas do Ambiente relativa a frequência do rumo e da velocidade do vento. Verifica-se que, em geral, no continente, os períodos de calmia são pouco relevantes e que há grandes superfícies onde o vento tem velocidades significativas.

A avaliação do potencial energético eólico obriga a estudos pormenorizados de sítios, em termos instantâneos e não só em média, os quais não estão feitos de forma sistemática. Por isso os números a seguir expostos têm mero valor simbólico.

Considerando uma velocidade média anual de 25 km/h durante 60 % do ano (valores perfeitamente aceitáveis em face dos elementos indicados na citada carta) e um rendimento de conversão de 40 % (pode atingir 45 % em unidades sofisticadas), a potência instalada de 50 MW forneceria aproximadamente 100GWh/ano — o que dá uma utilização anual de 2000 h.

Posto que a gama de potências até 6 kW se encontra largamente experimentada e comercializada no estrangeiro, considerando possível instalar aerodínamos de potência variável em número tal que, a médio prazo, se consiga atingir os 500 MW, bastariam para isso 200 000 instalações de potência média de 2,5 kW.

Assim, para as condições anteriormente enunciadas produzir-se-iam aproximadamente 1000 GWh/ano 0), o que se traduziria .numa poupança de 230 000 t de fuelóleo se a mesma quantidade de energia eléctrica fosse produzida pela via térmica convencional.

(1) Cerca de 8 % do consumo anual de electricidade.

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Quantidade esta que, a ser produzida nas nossas refinarias, implicaria o tratamento de mais de 500 000 t de petróleo bruto.

c) Energia geotérmica:

Por recursos geotérmicos entende-se o calor armazenado no subsolo terrestre. A sua utilização pode fazer-se sob diversas formas, esquematizadas a seguir:

a) Aproveitamento de fluidos naturais com altas

temperaturas (de momento acima de 130°C, de futuro talvez 90°C a 100°C) permitindo a produção de energia mecânica e eléctrica;

b) Aproveitamento de fluidos naturais com baixas

entalpias — temperaturas entre as indicadas em a) e a temperatura média ambiente —, utilizáveis para outras aplicações, com aquecimento de águas e locais;

c) Aproveitamento do calor das rochas quentes,

mediante circulação de um fluido injectado, podendo subdividir-se como em a) e b).

Não foram ainda avaliadas as reservas geotérmicas de Portugal e não é fácil fazer uma estimativa com as informações disponíveis.

O único projecto de aproveitamento existente é a instalação, na ilha de S. Miguel (Ponta Delgada), de uma primeira central-piloto, com potência de 3 MW, a que se seguirá outra, industrial, de 10 MW. Se as reservas de calor se revelarem suficientes, aquela i'1'ha terá o seu problema energético solucionado em prazo não muito longo —conjugando centrais geotérmicas de base com centrais hidroeléctricas reversíveis, de ponta— e idênticos aproveitamentos se poderão iniciar nas outras ilhas, nomeadamente a Terceira.

No que respeita ao continente, impõe-se o início do estudo sistemático dos recursos geotérmicos, pois que, pelo menos no campo das baixas temperaturas, os dados existentes apontam para uma provável existência de potencialidades interessantes.

d) Energia oriunda da fermentação de matéria orgânica:

Apenas se considera a produção de biogás obtido pela fermentação anaeróbia de dejectos animais, por ser o processo cuja experimentação é comprovada, já largamente difundida em países pobres de recursos energéticos e com realização entre nós.

A composição do gás produzido é de 55 % a 65 % de metano, cerca de 35 % de dióxido de carbono e uma pequena percentagem de azoto. O poder calorífico varia entre 5000 kcal/m3 a 6000 kcal/m3.

Dado que, no nosso país, são os bovinos e suínos que em maior número se encontram em estabulação, tentou-se, através de estatísticas oficiais, estimar o seu número em explorações agro-pecuárias com dimensão superior a cinco cabeças. Considera-se que os animais nestas condições serão potenciais produtores de matéria orgânica para o fim em estudo, sendo aquele o limite inferior sistematicamente encontrado na literatura para a dimensão da instalação produtora de gás.

Existem grandes dificuldades na obtenção de dados estatísticos actualizados no que se refere ao número de cabeças e sua distribuição. Tendo em conta os elementos do Arrolamento Geral do Gado (INE, 1972) e partindo da hipótese de que nas explorações agrícolas

com mais de cinco animais a estabulação se pode considerar permanente, estimou-se haver 590000 bovinos (59 %) e 1 100 000 suínos (62 %) satisfazendo aquela condição.

Tomando os dados bibliográficos correntes, no que se refere às produções de gás por tonelada de dejectos e as quantidades unitárias da sua obtenção (1), pode contar-se com a produção de biogás da ordem de 0,6 m3/dia por vaca e metade deste caudal por porco. Note-se que estes valores se referem a produções médias, uma vez que tem grande influência nos processos a temperatura ambiente.

Tendo em conta os efectivos pecuários atrás estimados, ter-se-ia uma produção potencial diária de 680 000 m3 de biogás, cujo equivalente calorífico é de cerca de 150 000 tep/ano.

É de salientar que os processos descontínuos, utilizando como complemento de matéria-prima matéria vegetal celulósica (palhas), fazem subir o valor encontrado até sete vezes, sendo comum o valor médio de três a quatro vezes. Ter-se-ia, nestas condições, o equivalente a 500 000 tep/ano.

Convém notar, por outro lado, que o resíduo após fermentação é excelente adubo. Sabendo que os dejectos frescos da vaca contêm azoto na proporção de 1,5 % para a vaca e 3,8 % para o porco, na hipótese perspectivada haveria cerca de 50 000 l. de azoto no resíduo após fermentação — que também conteria quantidades de fósforo consideráveis.

Atendendo a que, em 1976, a produção de adubos elementares azotadas foi de cerca de 750000 t, contendo 118 000 t de azoto, o valor potencial estimado no processo de fermentação dos estrumes equivale a cerca de 40 °to da referida produção industrial nacional daqueles adubos. Intervindo nesta produção gasolina pesada como matéria-prima, poderia resultar uma economia anual de 113 000 t, a que corresponde cerca de 1 milhão de toneladas de petróleo bruto.

e) Energia das vagas e das marés:

As vagas são causadas pelo vento e, portanto, indirectamente, pela energia solar. O seu movimento ondulatório é fonte de energia mecânica, cuja densidade à superfície é directamente proporcional ao quadrado da amplitude e inversamente ao período de oscilação. Em condições médias de ondulação, a densidade de energia bruta é da ordem de 3 kW/m2, isto é, umas dezenas de vezes superior à da energia solar ou eólica.

Considerando, com intuito ilustrativo, um único conceito de aproveitamento, pode provar-se teoricamente que uma fila de bóias espaçadas, por exemplo, de 100 m pode absorver energia da ordem de grandeza dos 100 GWh por ano e quilómetro de comprimento 0). Se considerarmos o perímetro da costa continental portuguesa, o potencial energético bruto seria da ordem dos 80 000 GWh por ano médio (cerca de 7 milhões de tep).

Mesmo descontando o rendimento da conversão e atendendo à irregularidade, vê-se que o potencial energético das vagas seria susceptível de dar um

(1) A vaca produz cerca de 10 kg/dia de dejectos e estes 60m3/t de biogás e o porco 1,25 kg/dia a 240 m5/t, respectivamente.

(2) Cf. Conferência Mundial de Energia, relatório n." 4.5.2, Istambul, 1977.

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contributo importante para a satisfação das nossas necessidades de energia.

Além de aplicações locais e esporádicas de energia mecânica, a electricidade seria o vector ideal para transportar e distribuir a energia das vagas. No entanto, embora estejam patenteados centenas de dispositivos para o seu aproveitamento, apenas existem, por ora, pequenas instalações-piloto em vários programas de investigação. São consideráveis os problemas tecnológicos a resolver para se chegar a instalações industriais viáveis, logo, é ainda impossível formar uma ideia fundamentada da economicidade desta fonte prometedora a longo prazo.

No estado actual da tecnologia, o aproveitamento da energia das marés (ou maremotriz) só é viável para amplitudes da ordem do dobro, pelo menos, das que se verificam em Portugal. Daí que nem tentemos sequer avaliar o seu potencial energético.

f) Valorização dos lixos urbanos:

Os lixos urbanos são os detritos mais correntes e heterogéneos que se podem encontrar. Do seu tratamento é possível obter tipos de combustíveis pobres, cujos poderes caloríficos inferiores ultrapassam os 1700 kcal/kg e atingem por vezes as 2000 kcal/kg. Os processos modernos de valorização destes desperdícios procuram aproveitar separadamente os diversos materiais componentes ou utilizar o poder calorífico dos mesmos para gerar energia, com posterior recuperação de sucatas metálicas.

Outros processos (de que já existem entre nós instalações) consistem no aproveitamento sistemático para produção de correctivos orgânicos dos solos, permitindo, com o aumento da produtividade agrícola, compensar parte das despesas feitas com a limpeza urbana.

A incineração é, de há muito tempo, um método clássico utilizado para a eliminação dos lixos urbanos, libertando calor que pode ser naturalmente usado para produção de vapor e electricidade.

Um outro processo de destruição dos lixos é a pirólise. Os materiais são aquecidos na ausência do oxigénio ou ar para libertar gases, os quais, não sendo completamente oxidados, possuem um valor energético a ter em conta.

O inventário deste recurso está por fazer. Sabe-se, no entanto, que na Suécia (país com população na ordem do nosso) a quantidade anual de lixos urbanos é da ordem dos 4 milhões de toneladas, a que corresponde o potencia! energético de 800 000 tep/ano (*).

B) Valor actual e percentual (em unidades constantes) da oferta de energia solar na oferta energética nacional, se possível em confronto com outros países e regiões com condições naturais semelhantes.

Conforme se expõe no folheto Energia Sotar — Breves Noções, a energia disponível no solo em Portugal varia entre 140 kcal/m2 e 165 kcal/m2, o que, em termos médios, corresponde a cerca de 1750 kWh/m2/ano.

Na resposta à alínea a), estima-se que as novas formas de energias, no fim da década de 80, contribuirão com 0,5 % para o consumo total de energia

O Cf. Conferência Mundial de Energia, relatório n.° 4.8.7, Istambul, 1977.

primária e em cerca de 1,4% no total do consumo final de energia. A maior parte desta contribuição provirá da energia solar.

Actualmente, embora haja em Portugal cerca de uma centena de instalações de captação do calor solar, a sua contribuição para o balanço energético nacional é irrelevante.

No estrangeiro há conhecimento de grande desenvolvimento no Japão, Israel e Estados Unidos.

Em 1971 existiam no Japão cerca de 2,6 milhões de instalações domésticas e em Israel cerca de 150 000.

De momento são os elementos de que se dispõe.

C) Medidas tomadas, ou previstas, para incrementar o recurso à energia solar e outras formas de energia autárquica e limpa.

A principal medida tomada para incrementar o recurso às energias renováveis consistiu certamente na criação da Direcção-Geral de Energia, pela fusão das Direcções-Gerais dos Combustíveis, dos Serviços Eléctricos e dos Combustíveis e Reactores Nucleares Industriais.

A Direcção-Geral de Energia está em formação e ultima-se a preparação do seu diploma orgânico. Não obstante isso, já definiu, para o horizonte de 1979, as acções a promover neste campo e que são, essencialmente, as seguintes:

Inventariar os recursos nacionais das diversas formas de energia renováveis, consoante os meios financeiros e a admissão de pessoal especializado;

Elaborar projectos de decretos-leis para fomento da utilização da energia solar no aquecimento de água sanitária da eólica para produção de electricidade e da produção de biogás, dependente, porém, da admissão de pessoal especializado;

Estudar e propor uma estrutura para implementação da utilização das energias renováveis no seguimento da publicação dos decretos-leis referidos no parágrafo anterior;

Elaborar um programa com prioridades de estudos de aplicações das diversas formas de energia renovável, dependente, porém, da admissão de pessoal especializado;

Estudar —em colaboração com o LNETI— um programa de investigação aplicada quanto a equipamentos para aproveitamento das energias renováveis, com propriedades e meios necessários;

Estudar e propor a forma de elaborar o cadastro das instalações e a avaliação do consumo das diversas formas de energia renovável, dependente, porém, da admissão de pessoal especializado;

Estudar as repercussões da utilização das energias renováveis no ambiente e fazer recomendações;

Participar no organização de um seminário de energia solar promovido pela Embaixada de França em Portugal.

Refere-se ainda que, no campo dos incentivos fiscais, a Caixa Geral de Depósitos, em colaboração com esta Direcção-Geral, lançou um empréstimo,

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em condições especiais, visando a montagem de instalações solares para aquecimento de águas sanitárias.

Nota-se, contudo, que sem meios adequados não será possível cumprir os projectos, por mais úteis que eles sejam para o País. Será necessário que o Orçamento Geral do Estado seja rapidamente aprovado e contemple as verbas necessárias e, também, que haja possibilidade de recrutar pessoal em tempo útil para a execução das tarefas e, finalmente, que os projectos do Plano sejam rapidamente aprovados, o que não tem acontecido nos anos anteriores, com manifesto prejuízo para o regular e eficiente desenrolar dos trabalhos e consequente atraso na obtenção de resultados úteis.

D) Projecto de investigação

Estão propostos dois projectos, integrados nos PIDDAP, um sobre a energia solar e outro sobre a energia eólica e a fermentação de estrumes (biomassa).

O primeiro vem em sequência de trabalhos efectuados na Direcção-Geral dos Combustíveis, que há cerca de quatro anos recomeçara o estudo da aplicação da energia solar para aquecimento de águas sanitárias, em tempos iniciados (e posteriormente abandonados) pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

O Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, que absorveu o Laboratório de Ensaios Mecânicos da Direcção-Geral dos Combustíveis, pretende continuar com o estudo dos colectores solares planos, de que já construiu um protótipo para exemplo dos construtores nacionais.

Neste campo da energia solar já se encontram realizações ou montagens ou projectos, ainda sob a iniciativa da Direcção-Geral dos Combustíveis, em pousadas, estabelecimentos hospitalares, estufas de secagem de frutas, etc, que a Direcção-Geral da Energia, através do projecto PIDDAP acima referido, pretende continuar, em colaboração com o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, ou outras entidades que se interessem pelo assunto, como é nomeadamente a Universidade de Engenharia do Porto.

Quanto ao segundo projecto —energia eólica e fermentação de estrumes —, pretende-se iniciar os estudos sistemáticos das potencialidades nacionais neste campo, com vista a poder ser dado o máximo apoio ao seu desenvolvimento.

Junta-se alguma documentação, relativa às realizações em Portugal, sobre energia solar e fermentação de estrumes.

MINISTÉRIO DA REFORMA ADMINISTRATIVA

DIRECÇÃO-GERAL DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

informação n." 26/79 — DI/I09-45

Assunto: Resposta ao requerimento do deputado Sousa Franco, do Grupo Parlamentar do PPD/PSD, na sessão da Assembleia da República de 16 de Janeiro de 1979.

1—Em resposta à alínea cr) do requerimento sobre quais os centros de informática, departamentos

mecanográficos ou equivalentes, transcrevemos a lista dos organismos ou serviços que responderam ao inquérito anual sobre a situação da informática no sector público administrativo em 1 de Janeiro de 1977. A margem de erro em relação ao universo de centros de informática é mínima, pelo que se poderá considerar a lista exaustiva:

Câmara Municipal de Alcanena;

Câmara Municipal de Almeirim;

Câmara Municipal de Alpiarça;

Câmara Municipal de Benavente;

Câmara Municipal de Lisboa;

Câmara Municipal do Seixal;

Câmara Municipal de Palmela;

Câmara Municipal do Porto;

Câmara Municipal de Viseu;

Comissão de Planeamento da Região Centro;

Comissão de Planeamento da Região de Lisboa;

Comissão de Planeamento da Região Norte;

Comissão de Planeamento da Região Sul;

Federação de Municípios dos Distritos de Évora e Portalegre;

Federação de Municípios do Distrito de Faro;

Federação de Municípios do Distrito de Leiria;

Federação de Municípios do Distrito de Setúbal;

Federação de Municípios do Ribatejo;

Secretariado Técnico dos Assuntos Políticos e Eleitorais;

Guarda Nacional Republicana;

Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento do Porto;

Serviços Municipalizados de Almada;

Serviços Municipalizados de Anadia;

Serviços Municipalizados de Angra do Heroísmo;

Serviços Municipalizados de Aveiro;

Serviços Municipalizados do Barreiro;

Serviços Municipalizados de Beja;

Serviços Municipalizados das Caídas da Rainha;

Serviços Municipalizados de Cascais;

Serviços Municipalizados de Coimbra;

Serviços Municipalizados da Covilhã;

Serviços Municipalizados de Estarreja;

Serviços Municipalizados de Fafe;

Serviços Municipalizados da Figueira da Foz;

Serviços Municipalizados de Gás e Electricidade do Porto;

Serviços Municipalizados de Guimarães; Serviços Municipalizados de Gondomar; Serviços Municipalizados de Loures; Serviços Municipalizados da Maia; Serviços Municipalizados de Matosinhos; Serviços Municipalizados de Oeiras; Serviços Municipalizados de Penafiel; Serviços Municipalizados de Portalegre; Serviços Municipalizados de Santo Tirso; Serviços Municipalizados de Sintra; Serviços Municipalizados de Tomar; Serviços Municipalizados de Torres Vedras; Serviços Mnicipalizados de Valongo. Serviços Municipalizados de Vila da Feira; Serviços Municipalizados de Vila do Conde;

Serviços Municipalizados de Vila Franca de Xira; Serviços Municipalizados de Vila Nova de Gaia; Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas;

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Direcção-Geral da Investigação e Protecção dos Recursos Vivos e do Ambiente Aquático;

Estação Agronómica Nacional;

Instituto Nacional de Investigação Agrária;

Instituto Português de Conservas de Peixe;

Instituto de Reorganização Agrária;

Junta de Hidráulica Agrícola;

Junta Nacional de Produtos Pecuários;

Secretaria-Geral;

Caixa Nacional de Pensões;

Caixa de Previdência e Abono de Família do Comércio de Lisboa;

Caixa de Previdência e Abono de Família do Distrito de Aveiro;

Caixa de Previdência e Abono de Família do Distrito de Beja;

Caixa de Previdência e Abono de Família do Distrito de Braga;

Caixa de Previdência e Abono de Família do Distrito de Évora;

Caixa de Previdência e Abono de Família do Distrito de Funchal;

Caixa de Previdência e Abono de Família do Distrito de Portalegre;

Caixa de Previdência e Abono de Família do Distrito de Santarém;

Caixa de Previdência e Abono de Família do Distrito de Setúbal;

Caixa de Previdência e Abono de Família da Indústria do Distrito do Porto;

Caixa de Previdência e Abono de Família da Indústria Têxtil do Distrito do Porto;

Caixa de Previdência e Abono de Família dos Profissionais da Pesca;

Caixa de Previdência e Abono de Família — Serviços Médico-Sociais do Distrito de Lisboa;

Caixa de Previdência e Abono de Família — Serviços Médico-Sociais do Distrito do Porto;

Caixa de Previdência e Abono de Família — Serviços Médico-Sociais do Distrito de Setúbal;

Caixa de Previdência dos Empregados da Assistência;

Caixa de Previdência do Pessoal da Marinha Mercante Nacional;

Caixa Sindical de Previdência do Pessoal da Indústria de Conservas de Peixe;

Direcção-Geral dos Hospitais do Porto;

Federação das Caixas de Previdência e Abono de Família;

Hospitais Civis de Lisboa;

Hospital Distrital de Beja;

Hospital Distrital de Évora;

Hospital Distrital de Setúbal;

Hospital de Miguel Bombarda;

Hospital de Santa Maria;

Hospital de Santo António, do Porto;

Instituto de Higiene e Medicina Tropical;

Serviço de Luta Antituberculose de Lisboa;

Serviço de Utilização Comum dos Hospitais de Coimbra;

Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau; Direcção-Geral da Coordenação Comercial; Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos; Instituto dos Produtos Florestais; Instituto dos Têxteis; Junta Nacional das Frutas;

Junta Nacional do Vinho; Centro de Física e Matéria Condensada; Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa;

Faculdade de Ciências da Universidade do Porto; Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto;

Gabinete de Estudos e Planeamento do MEIC; Instituto Nacional de Investigação Científica (C.

Cálculo Universidade de Lisboa); Instituto Português de Oncologia de Lisboa; Instituto Português de Oncologia do Porto; Instituto Superior de Engenharia de Lisboa; Instituto de Tecnologia da Covilhã; Instituto Universitário de Évora; Secretaria-Geral; Universidade de Aveiro; Universidade de Coimbra; Universidade do Minho;

Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado;

Cofre de Previdência;

Direcção-Geral da Contabilidade Pública;

Instituto Geográfico e Cadastral;

Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças;

Academia Militar;

Escola Militar de Electromecânica;

Fábrica Militar de Braço de Prata;

Fábrica Nacional de Munições de Armas Ligeiras;

Comissão de Informática dos Estabelecimentos

Fabris do Exército; Laboratório Militar de Produtos Químicos e

Farmacêuticos; Manutenção Militar;

Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento Militar;

Serviços Mecanográficos do Exército; Arsenal do Alfeite; Centro de Comunicação da Armada; Fábrica Nacional de Cordoaria; Instituto Hidrográfico; Serviço Mecanográfico da Armada; Direcção do Serviço de Informática da Força Aérea;

Fundo de Fomento da Habitação; Direcção-Geral dos Combustíveis; Fábrica-Escola Irmãos Stephens; Grupo de Estudos Básicos de Economia Industrial;

Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas;

Instituto Nacional de Investigação Industrial;

Laboratório de Física e Engenharia Nuclear;

Centro de Informática do Ministério da Justiça;

Gabinete do Plano do Zambeze;

Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos;

Junta Autónoma de Estradas;

Laboratório Nacional de Engenharia Civil;

Departamento Central de Planeamento;

Gabinete da Área de Sines;

Instituto Nacional de Estatística;

Junta Nacional de investigação Científica e Tecnológica;

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Direcção dos Serviços Centrais da Secretaria de

Estado da Comunicação Social; Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego; Direcção-Geral dos Espectáculos; Serviço de Estatística do Ministério do Trabalho; Inatel;

Administração dos Portos do Douro e Leixões; Administração-Geral do Porto de Lisboa; Direcção-Geral da Aeronáutica Civil; Direcção-Geral da Marinha e do Comércio; Direcção-Geral de Transportes Terrestres; Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica; Serviço de Transportes Colectivos do Porto.

Da lista de organismos e serviços transcrita, embora não se conheça o conteúdo dos registos, admite-se, no entanto, a existência de registos nominativos em muitos dos referidos centros e que se destinam, sobretudo, a aplicações do tipo gestão de pessoal — vencimentos e contabilidade.

2 — Dos centros de informática atrás referidos sobressaem, pela sua importância, volumes e tipos de informação, os seguintes:

1) Centro de Informática do Ministério da Jus-

tiça;

2) Instituto de Informática do Ministério das

Finanças;

3) Caixa Nacional de Pensões;

4) Caixa de Previdência do Comércio (futuro

centro processador da Previdência);

5) Direcção-Geral da Coordenação Comercial.

É do conhecimento da DGOA que as aplicações referentes ao CIMJ se referem a:

Identificação civil (de todas as pessoas físicas e morais, comerciantes em nome individual e equiparados, entendendo-se também os industriais e agricultores, eventualmente profissões liberais, como poderá ser deduzido pela designação «empresário em nome individual»), Decreto-Lei n.° 555/73, alterado pelo Decreto-Lei n.° 326/78, de 9 de Novembro;

Aplicação de registo criminal que está prevista, bem como uma outra designação «Polícia Judiciária», que deverá incluir a informação actualmente em ficheiro manual conhecido por Arquivo de Registos e Informações (ARI).

A Caixa Nacional de Pensões pensa-se que virá a dispor de um banco de dados computorizado para o tratamento das pensões. Como se poderá inferir, trata informações referentes a todos os cidadãos que descontaram para as caixas de previdência.

A Caixa de Previdência do Comércio tem processamentos que se prendem com o abono de família, subsídios de nascimento e aleitação, de funeral e pagamento de remédios e comparticipações em internamentos hospitalares, etc.

3 — Passando por cima da alínea b), que, em nosso entender, deverá ser respondida pelo Ministério da Justiça, informo, quanto à alínea c) do requerimento em questão, o seguinte:

No quadro destas preocupações, a Secretaria de Estado da Administração Pública, em colaboração com a IBM Portuguesa, levou a efeito um seminário, em Abril de 1977, dedicado à

segurança de dados e privacidade, tendo-se divulgado aos participantes uma brochura subordinada ao tema e o documento (DAS/UG/ 74.36) da OCDE sobre a matéria.

Dentro do âmbito de divulgação das preocupações que o tema suscita, no boletim da DGOA, Organização e Informática, nos n.os 4/5 e 7 de 1977 e 3/4 de 1978 foram publicados os artigos «A intercomunicação de sistemas de informação e o número nacional único», «O legislador português e o artigo 35.° da Constituição da República», «A informática na Administração — Necessidade de utilização de códigos comuns» e «A defesa da vida privada e a Administração Pública Portuguesa».

A nível do Departamento de Informática da Direcção-Geral da Organização Administrativa, da Secretaria de Estado da Administração Pública, colige-se documentação referente a privacidade, nomeadamente relatórios da OCDE, recomendações do Conselho da Europa, leis sobre privacidade dos diversos países e livros brancos publicados.

4 — Sobre as formas de coordenação existentes entre os departamentos ou centros autónomos referidos na alínea a) do requerimento, muito haveria a dizer.

Em Dezembro de 1974 o Decreto-Lei1 n.° 746 atribuía à Direcção-Geral da Organização Administrativa as seguintes competências:

a) Proceder aos estudos respeitantes ao aperfeiçoamento das estruturas administrativas e ao funcionamento dos serviços;

b) Estudar e propor critérios orientadores da cria-

ção e reorganização de serviços públicos e medidas tendentes à melhoria permanente da Administração no que respeita à produtividade dos serviços, simplificação do trabalho administrativo e à racionalização das instalações e equipamento;

c) Elaborar os estudos necessários à definição dos

sistemas de participação e representação do pessoal nos serviços;

d) Realizar estudos conducentes à definição de

uma politica geral de informática no sector público;

e) Estudar e identificar os sistemas de gestão

administrativa, cuja implantação deve ser efectuada por recurso a meios automáticos;

f) Realizar estudos tendentes à regulamentação

jurídica das questões ligadas ao tratamento automático da informação;

g) Elaborar e manter actualizado o plano director

de informática na Administração Pública e acompanhar a sua implementação sectorial;

h) Promover, coordenar e divulgar os sistemas e

códigos comuns a utilizar pela Administração no tratamento automático de informação.

No domínio da alínea f) foi publicado o Decreto-Lei n.° 384/77 e a Portaria n.° 565/77, ambos de 12 de Setembro, dedicados à problemática das aquisições de equipamentos e serviços informáticos.

Estes diplomas prevêem que os serviços ou organismos do sector público administrativo devem informar a DGOA dos estudos prévios à decisão de automatizar um determinado serviço ou organismo ou

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ampliar ou substituir um equipamento informático instalado.

Assim, a DGOA, em todos os projectos de informatização de que lhe é dado conhecimento, tem ocasião de veicular as suas opiniões.

No entanto, o parecer da DGOA não vincula os serviços. Em termos mais claros, a DGOA não pode vetar nenhuma decisão que contrarie os seus pontos de vista sobre os assuntos em apreciação.

Casos já se verificaram de não passarem pela DGOA mesmo os estudos prévios à decisão de adquirir equipamento.

Assim se pode inferir que a coordenação se exerce ao nível da concertação, sem existência de superioridade técnica ou hierárquica entre a DGOA e os serviços que a consultam e lhe solicitam parecer ou apoio técnico.

Em anexo se juntam exemplos de informações técnicas sobre projectos submetidos ao conhecimento da DGOA (informações n.°s 2, 29 e 37 do ano transacto).

Lisboa, 12 de Fevereiro de 1979.— O Director de Serviços, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DAS FINANÇAS

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Deputado António de Sousa Franco.

Na sequência do vosso ofício n.° 69/79, de 15 de Janeiro próximo passado, relativo ao requerimento em epígrafe e na parte que a esta Secretaria diz respeito, somos a informar o seguinte:

1 — Contratos de viabilização:

a) Número de empresas que apresentaram dos-

siers de propositura:

1977 ........................................ 60

1978 ........................................ 400

1979 (até 15 de Fevereiro)......... 5

Total ................ 465

b) Número de propostas apresentadas a homologação governamental:

1977 ........................................ 9

1978 ........................................ 78

1979 (até 15 de Fevereiro)......... 32

Total ................ 119

c) Das empresas que apresentaram a sua candidatura, dezasseis desistiram antes da homologação e uma já após homologação.

2 — O Governo tem em fase de estudo muito adiantado um projecto de diploma visando transformar a comissão de apreciação para os contratos de viabilização numa entidade tendo por objecto a recuperação de empresas.

Lisboa, 12 de Março de 1979. — O Chefe do Gabinete, José A. Nunes Barata.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO

Gabinete do Secretário de Estado

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.

Em resposta ao ofício n.° 302, de 5 de Fevereiro de 1979, informo V. Ex.ª de que já se encontra elaborado e em fase de consulta ao MFP um diploma legal destinado a resolver a situação das ex-regentes escolares habilitadas com o curso geral ou especial das escolas do magistério primário.

Com os melhores cumprimentos.

7 de Março de 1979. — O Chefe do Gabinete, Maria Clara Ferreira.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO Informação

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) sobre a Casa da Justiça de Albufeira.

Instalações:

a) A Casa da Justiça encontra-se num edifício da Câmara Municipal, tendo sofrido obras de reparação em Agosto de 1973, que foram comparticipadas pelo Ministério da Justiça com um subsídio de 128 223$70.

As instalações são acanhadas e manifestamente insuficientes para o volume de serviço da comarca.

Foi proposto pela Câmara Municipal a construção de um edifício num terreno perto do actual Tribunal — terreno que, no entanto, não é ainda pertença da Câmara Municipal—, para instalar os serviços, conjuntamente com alguns ligados ao Ministério das Finanças.

Foi considerada esta hipótese como capaz de criar problemas entre aqueles departamentos, tanto nos custos da sua construção como no seu futuro aproveitamento e conservação.

De acordo com os elementos do processo de obras referente a Albufeira, constava a existência de um terreno na parte oriental da vila, junto do Bairro dos Pescadores. Verificou-se, no entanto, que o mesmo, além de se encontrar um pouco distante do centro da vila, tem já utilização para outros fins.

Foi visitado em Junho de 1978 pelo então Sr. Ministro D.r. Santos Pais, acompanhado do signatário, o primeiro terreno referido, tendo sido reconhecida por todos a sua óptima localização.

No entanto, a aquisição do mesmo está dependente da resolução de uma acção pendente no Supremo Tribunal de Justiça—o que poderá fazer tardar a sua utilização.

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Aguardam-se as démarches do processo de expropriação do terreno pela Câmara Municipal, conforme comunicação pelo ofício n.° 1695, de 23 de Junho de 1978, da mesma Câmara.

b) Fevereiro de 1979. — O juiz de direito sugere, na impossibilidade de se construir a curto prazo a Casa da Justiça que se poderá, através de obras de adaptação, ampliar o edifício do Tribunal.

c) 19 de Fevereiro de 1979. — A CI remeteu o assunto para estudo à CM, aguardando-se que, caso esta entidade concorde na realização de obras de ampliação da Casa da Justiça, remeta plantas, obras a efectuar e respectivo orçamento.

Lisboa, 7 de Março de 1978. — O Presidente da Comissão Instaladora, Flávio Martins de Sousa.

MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

GABINETE DO MINISTRO Informação

Assunto: Abastecimento de água e construção de esgotos de Almansil.

Relativamente ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Cristóvão Guerreiro Norte, cumpre-me informar V. Ex.a de que se encontram executados dois furos para o abastecimento de água, devendo a Câmara Municipal providenciar para a elaboração do projecto e execução da rede de distribuição.

Quanto à rede de esgotos, deverá igualmente a Câmara Municipal mandar elaborar o projecto respectivo para posterior execução. Em qualquer das acções o MHOP prestará toda a necessária assistência técnica.

Lisboa, 28 de Fevereiro de 1979. — O Chefe do Gabinete, Carlos Mendes Bartolomeu.

DIRECÇÃO-GERAL DO COMÉRCIO EXTERNO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.n o Ministro do Comércio e Turismo:

Em resposta ao ofício n.° 130, de 22 de Janeiro, tenho a honra de informar o seguinte:

1) Em relação à alínea a) do requerimento anexo,

sugerimos um contacto com o Fundo de Fomento de Exportação e o Banco de Portugal, respectivamente para as empresas exportadoras e importadoras, uma vez que esta Direcção-Geral não possui os elementos solicitados;

2) Junto se anexam mapas e quadros estatísticos

que, na medida das nossas possibilidades e disponibilidades, respondem às alíneas b), d) e e) do requerimento do Sr. Deputado Nan-dim de Carvalho.

Com os melhores cumprimentos.

23 de Fevereiro de 1979. — O Director-Geral, Brás de Oliveira.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento do PSD:

Referindo-me ao ofício desse Gabinete n.° 277, de 31 de Janeiro último, 'levo ao conhecimento de V. Ex.n as respostas às questões solicitadas pelo Sr. Deputado Carlos Alberto Coelho de Sousa, ouvidos os serviços competentes:

1 e 2 —Em 1978, a AGA importou 308 711 t de ramas de açúcar que, aos câmbios das detas de liquidação das facturas, perfizeram o valor de 2 379 946 contos. Convém sublinhar, todavia, que, dado o facto de esta empresa ser forçada a recorrer a financiamentos externos, pelo prazo mínimo de seis meses, o montante despendido, no momento do pagamento às instituições de crédito estrangeiras, excede, naturalmente, aquele quantitativo; interessa referir que dos contingentes importados foram utilizadas 2421 t de ramas na produção de 23001 de açúcar refinado, no valor de 21 533 contos, exportado por esta empresa pública. Finalmente, impõe-se salientar que no ano transacto foram consumidas 13701 de rama para fabricar o açúcar enviado pela AGA para consumo nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

3 e 4 — Importação de sacarina.

1) BRIs autorizados

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Fonte: CRPQF.

2) Importações efectivas

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

A finalizar informo que a discrepância entre as duas fontes de informação se enquadra na circunstância de os BRIs terem um prazo de validade de

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três meses a um ano, podendo, assim, em 1978, ter havido importações em BRIs autorizados em 1977.

Com os melhores cumprimentos.

8 de Março de 1979 — 0 Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento do Deputado Marques Mendes (PSD).

Em referência ao assunto do ofício n.° 2188, de 19 de Dezembro de 1978, incumbe-me S. Ex.° o Ministro de informar:

a) O despacho de 2 de Novembro de 1978 do Sr. Governador Civil do Distrito do Porto não foi ratificado, nem tão-pouco foi solicitada a sua ratificação;

6) O Governo não ratificará o acto a que se refere o pedido de informação, como, aliás, o não tem feito em casos idênticos, por considerar que o governador civil não tem competência para o praticar, nem tão-pouco o Governo tem competência para o ratificar;

c) A parte final do n.° 2 do artigo 6.° da Lei

n.° 82/77, de 6 de Dezembro, não é aplicável por não haver na lei processual qualquer sanção específica para estes casos;

d) O imóvel em questão foi já entregue ao

senhorio, dando-se, assim, cumprimento às disposições legais no que diz respeito à execução de sentenças judiciais.

Com os melhores cumprimentos.

28 de Fevereiro de 1979. — O Chefe do Gabinete, José Maria de Almeida.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado João da Silva Mendes Morgado.

Relativamente ao ofício de V. Ex." n.° 1950, de 14 de Novembro de 1978, acerca do assunto em epígrafe, a seguir se transcreve a informação que nos foi prestada pela Caixa Geral de Depósitos:

Após a listagem a que houve necessidade de proceder, dos contratos realizados anteriormente a J7 de Abril de 1978 (a data rigorosa a considerar é esta), não só do crédito agrícola mas de outras modalidades, começou a fazer-se a apreciação casuística de situações, trabalho demorado, que ainda decorre, sem embargo de se

ir promovendo a regularização dos casos que se ultimam, a nível dos serviços da Caixa e do Banco de Portugal. Envidam-se esforços no sentido de ser totalmente solucionada a solução dentro de noventa dias.

Aproveito a oportunidade para também informar que, tendo em vista obviar o inconveniente, já vem sendo praticado desde há algum tempo, por acordo entre as duas instituições —CGD e BP— relativamente a novos contratos e aos já actualizados, o sistema de cobrança de juros pela taxa líquida, com evidente benefício para os mutuários, cabendo às mesmas instituições regularizar ulteriormente, entre si, as situações emergentes.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO

Gabinete do Secretário de Estado

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento da Sr.a Deputada Fernanda Peleja Patrício.

Em resposta ao ofício n.° 267, de 31 de Janeiro de 1979, informo V. Ex." de que já se encontra elaborado e em fase de consulta ao MFP um diploma legal destinado a resolver a situação das ex-regentes escolares habilitadas com o curso geral ou especial das escolas do magistério primário.

Com os melhores cumprimentos.

0 Chefe do Gabinete, Maria Clara Ferreira.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Em referência ao ofício n.° 1961/78, de 14 de Novembro, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Tesouro de informar V. Ex.a do seguinte sobre a matéria constante do requerimento apresentado na sessão de 7 de Novembro de 1978, da Assembleia da República, pelos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras e Fernando Sousa Marques:

1 — O Banco Português do Atlântico é detentor de uma participação de 99,69% no capital de 50000 contos da Alco — Algodoeira Comercial e Industrial, S. A. R. L., empresa que se dedica à produção e comercialização de óleos alimentares.

A participação maioritária do Banco Português do Atlântico no capital resultou da transformação de avultados créditos que o Banco tinha sobre a Algodoeira Agrícola de Angola, cujas instalações e equipamento foram aproveitados no projecto industrial da Alco.

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2 — No final de 1978, o Banco Português do Atlântico foi contactado pela Soja de Portugal, S. A. R. L., que mostrou interesse em adquirir a participação do Banco na Alco, dada a afinidade e complementaridade existentes na actividade das duas empresas.

3 —Em resultado daqueles contactos, solicitou o referido Banco instruções ao Ministério das Finanças e do Plano sobre se deveria dar seguimento a tais contactos, uma vez que tal operação se enquadraria dentro da política preconizada pelo conselho de gestão daquele Banco de mobilizar certos valores patrimoniais a fim de reforçar os recursos disponíveis para aplicações creditícias.

4 — Apreciado o assunto pelo então Ministro das Finanças e do Plano, foi decidido não dever ser dado acolhimento à proposta de transacção em causa, tanto mais que, de acordo com a legislação em vigor, tal participação financeira será oportunamente objecto de transferência para o IPE.

5 — Verifica-se assim não ter qualquer fundamento a referência a negociações secretas e menos ainda a afirmação de que a transacção se efectuaria por baixo preço, visto não se ter passado de uma simples manifestação de intenções.

6 — Importará, a propósito, referir que uma eventual negociação de participação na empresa, depois de operada a sua transferência para o IPE, dependerá fundamentalmente da inserção da empresa na estratégia sectorial das participações do Estado, já que legalmente nada obsta à sua concretização, visto não se tratar, nos termos da Lei n.° 46/77, de 8 de Julho, de actividade reservada ao sector público.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 12 de Março de 1979. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

SECRETARIA-GERAL

Gabinete do Secretário-Geral

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Com referência ao ofício n.° 497, de 22 de Fevereiro passado, junto remeto a V. Ex." a resposta deste Ministério ao requerimento apresentado na sessão de 15 do mesmo mês da Assembleia da República pelos Deputados Carlos Carvalhas e Fernando Sousa Marques, sobre uma conferência do Prof. Richard Pipes neste Ministério.

Com os melhores cumprimentos.

5 de Março de 1979.— O Secretário-Geral, (Assinatura ilegível.)

Resposta ao requerimento epresantado na sessão ca 15 de Fevereiro de 1979 da Assembleia da República paios Srs. Deputados Carlos Carvalhas e Fernando Sousa Marques.

1 — A conferência proferida pelo Prof. Richard Pipes, a que se refere, o requerimento em epígrafe, teve lugar a convite do Gabinete de Estudos e Planeamento, organismo directamente dependente do

Ministro dos Negócios Estrangeiros, e inseriu-se no respectivo plano de actividades, traçado anteriormente à entrada em funções do IV Governo Constitucional.

2 — Seria deficiente juízo de apreciação o procurar tirarem-se do tema da referida conferência quaisquer ilações sobre as relações de Portugal com países cuja política externa tenha sido objecto de uma análise pessoal do Prof. Richard Pipes.

Como também não se poderia, por outro lado, atribuir ao alegado silêncio dos funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros ali presentes um significado de concordância com o que por aquele foi dito. Tratando-se de uma conferência que, obviamente, reflectia apenas os pontos de vista do conferencista, não cabia ao Ministério dos Negócios Estrangeiros intervir, nem dar quaisquer esclarecimentos relativos à política externa portuguesa, aliás bem conhecida através do Programa do Governo.

Lisboa, 5 de Março de 1979.

Petição n.° 212/I

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os signatários vêm perante V. Ex.n, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 49.° da Constituição, com referência aos artigos 211.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, apresentar a presente petição e reclamação, nos termos seguintes:

Maria da Glória Tavares de Magalhães Ramalho foi, nos anos de 1971 e 1972, presidente da direcção da Associação dos Estudantes da Faculdade de Ciências de Lisboa. À luz das disposições legais então vigentes, que regulamentavam o exercício do direito de associação em geral e dos estudantes universitários em particular, é bom de ver que a qualidade supra indicada lhe conferia um estatuto de opositora ao regime fascista então vigente, o que, logicamente e considerando a repressão que se abatia sobre os dirigentes associativos lhe causou as maiores privações, que sempre encarou com orgulho e espírito dc servir. Com o advento do 25 de Abril, e institucionalizada como foi a liberdade de imprensa, pôde o povo português constatar, com informações mais ou menos minuciosas, os termos e formas de actuação de que se servia o regime fascista para oprimir o povo em geral e obnubilar a cultura e o ensino em particular.

Nas associações de estudantes e como seus opositores apareciam não só os sustentáculos institucionalizados da repressão, nomeadamente a PIDE, GNR, etc., mas também entidades que, a coberto de um pretenso apartidarismo, desempenhavam efectivamente o papel de defensores intransigentes do regime instituído, assumindo posições públicas de encarnecida oposição a toda a luta justa em prol da libertação, na qual se integrava a luta dos estudantes e suas associações.

Glória Ramalho, na qualidade de presidente da direcção da Associação dos Estudantes da Faculdade de Ciências de Lisboa, não pôde deixar de assumir e traduzir as posições expressas pelos representados

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pela' Associação, todos os estudantes da referida Faculdade. Essa posição valeu-lhe todo o tipo de perseguições e, nomeadamente, um processo-crime por furto participado pelo assistente engenheiro Passos. Coelho, da referida Faculdade, por acontecimentos relacionados com uma assembléia de estudantes, na qual, e segundo o engenheiro Passos Coelho, lhe teriam furtado uma pasta contendo elementos que afirma serem folhas de presença dos alunos.

A: referida participação encetou um processo de intenções, resultante da situação de Glória Ramalho ser a presidente da direcção da Associação. Os factos em causa tiverem lugar no ano de 1971 e jamais o respectivo processo-crime foi remetido a juízo, a menos que tenha sido arquivado por falta de provas. Todavia, apesar de o engenheiro Passos Coelho ter apresentado uma única testemunha, foi notificada em 12 de Janeiro de 1977, e ainda na fase de instrução preparatória, para ser acareada (nos termos da própria notificação) com o queixoso. A mera circunstância de terem sobre a queixa passado seis anos parece denunciar à evidência, atendendo à pouca importância da mesma, que lhe poderia estar subjacente uma intencionalidade persecutória, que de qualquer forma não admitiu, partindo como partiu de uma instituição que deve zelar pelos superiores interesses da justiça.

Registe-se, no entretanto, que o engenheiro Passos Coelho é publicamente considerado como um elemento que foi intransigente defensor do regime deposto em 25 de Abril. Tal reconhecimento público é atestado por dezenas de comunicados, anteriores e posteriores ao 25 de Abril, que a ele se referem, subscritos pelas mais diversas entidades. Daí que Glória Ramalho, usando de um direito que lhe pareceu assistir na fase instrutória do processo, houvesse declarado, após ter declinado todos os elementos de identificação, que não pretendia adiantar fosse o que fosse aos autos. Sabido que a fase instrutória obedece ao princípio do inquisitório, pensava que tal direito lhe tivesse sido assegurado. Porém, não sem estranheza, foi-lhe questionado das razões desse procedimento, que deveriam ser exaradas. Nessa altura, explicando a posição do engenheiro Passos Coelho, adiantou, sem qualquer espírito difamante ou injurioso, mas como mera reflexão de uma atitude política, que não poderia, enquanto dirigente associativa, confrontar-se com um indivíduo que mereceu, durante o seu mandato de dirigente associativo, o epíteto de provocador. Lesto, o agente da Polícia Judiciária encarregue de instruir o processo anotou que Glória Ramalho recusava a «acareação com um provocador-pide que nem a confiança dos seus alunos mereceu ao ponto de vir a ser saneado da Faculdade». Tais afirmações constam de um processo autónomo por crime de injúria, previsto e punido pelo artigo 410.° do Código Penal, o qual corre os seus termos no 2.° Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa, sob o n.° 9473/78.

Independentemente do facto de Glória Ramalho não ter utilizado exactamente a expressão «provocador-pide», de a mesma dever ser analisada no contexto que antecede, é facto que a mera participação nos termos em que foi feita, adiante explicitados, parecem contender com os princípios de ordem social que se pretendem ver instituídos. Na verdade, a

Constituição pretende tutelar um Estado de direito, onde os cidadãos assumam coerente e conscientemente as Suas posições, consentâneas com a coerência ideológica que defendem.

A participação formulada, mau grado a diminuta sanção penalmente estatuída em tais tipos de «crimes», é uma afronta à própria liberdade. Assim, tendo o engenheiro Passos Coelho declarado que não pretendia constituir-se assistente no processo, facto exarado nos autos, reconhecendo indirectamente não se considerar ofendido, veio a Polícia Judiciária formular a participação ao abrigo do § único do artigo 416.° do Código Penal, com o fundamento da existência de um crime de difamação, que o é subjectiva e objectivamente. Sem outra prova que não seja a mera declaração, remete os autos ao Ministério Público para este acusar em conformidade, o que fez, no processo supra referido. Sabido que um crime de difamação envolve a reputação de alguém, não vêem os signatários em que termos é que o engenheiro Passos Coelho se poderia sentir difamado, o que, aliás, parece não ser o caso. De qualquer forma, é elemento constitutivo do crime a publicidade, e não se vê também em que termos é que a mesma tenha ocorrido, sabido, como se sabe, que na fase instrutória do processo o agente da Polícia Judiciária é obrigado a guardar segredo de justiça. De qualquer forma, e para os efeitos que ora interessam, o aspecto jurídico da questão, embora importante, é em si mesmo secundário. A relevância e gravidade da situação está em que a Polícia Judiciária, a pretexto do cumprimento de obrigações legais, compeliu Glória Ramalho a declarar das razões que legitimavam a sua recusa de confronto com o queixoso engenheiro Passos Coelho, servindo-se a seguir dessas declarações para autonomizar um processo-crime que jamais poderá ser desinserido do contexto que antecede.

À data em que as declarações foram exaradas Glória Ramalho não tinha advogado, e, logicamente, desconhecia o alcance que lhe poderia vir a ser emprestado, como o foi.

Assim sendo, aguardam os signatários que V. Ex.ª, compulsando o respectivo processo, e identificando o agente da Polícia Judiciária que deu causa à participação-crime por que Glória Ramalho irá responder, encete as diligências necessárias por forma que a liberdade dos cidadãos esteja a coberto de qualquer processo de intenções como o que parece existir.

Sem outro assunto, esperam deferimento.

Carlos Alberto da Silva e mais 1549 assinaturas.

Petição n.° 216/I

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO COMÉRCIO DO DISTRITO DE LISBOA

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Excelência:

Junto enviamos petição dirigida a esse órgão de Soberania, subscrita por 1560 cidadãos portugueses, e na qual se solicita que o Órgão de Soberania a

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II SÉRIE — NÚMERO 45

que V. Ex.a preside tome, dentro dos seus limites, posição tendente à revogação imediata do despacho conjunto de SS. Ex." os Ministros do Trabalho e do Comércio e Turismo, publicado no Diário da República, 2." série, de 18 de Janeiro de 1979.

Com o devido respeito, sugerimos que este assunto seja submetido à apreciação e decisão da 11." Comissão Parlamentar (Poder Local), com submissão para recolha de parecer à 3.a Comissão Parlamentar (Trabalho).

Aproveitamos para juntar alguns documentos e cópias de notícias publicadas na imprensa, onde vêm traduzidas as reacções de um amplo leque de sectores sociais às medidas impostas pelo referido despacho conjunto.

Grafos pela melhor atenção que possa vir a ser mostrada, somos respeitosamente sem outro assunto.

14 de Março de 1979. — Atentamente, pela Direcção, (Assinatura ilegível.)

P. S. — Deste ofício e da petição anexa serão entregues cópias a todos os grupos parlamentares.

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os signatários vêm junto de V. Ex.n expor e requerer o seguinte:

1 — A Supa — Companhia Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., mais conhecida pela denominação dos seus estabelecimentos comerciais — Pão de Açúcar—, esteve intervencionada até finais de Setembro de 1977, data a partir da qual, cessada a intervenção estatal, foi declarada em situação económica difícil.

2 — Em 18 de Janeiro de 1979 foi publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 15, um despacho conjunto dos Srs. Ministros do Comércio e do Trabalho, no qual, entre outras medidas, se determina que «os estabelecimentos deverão estar abertos aos sábados, durante um período igual ao dos restantes dias». Ou seja, das 8 às 21 horas.

3 — Ora, é sobejamente conhecida a luta dos trabalhadores do comércio pela chamada «semana inglesa», regalia que aqueles consideram irreversivelmente alcançada, tanto mais que pugnaram por ela desde antes do 25 de Abril, nas então difíceis condições do fascismo.

4 — O regime que o despacho em causa pretende instaurar no Pão de Açúcar é gravemente lesivo dos interesses dos trabalhadores que nesta empresa labutam. Mas é também lesivo dos interesses dos trabalhadores do restante comércio retalhista, uma vez que não pode este (por legalmente impedido) acompanhar o regime de abertura ora discriminatoriamente permitido ao Pão de Açúcar, sofrendo assim os malefícios da concorrência desleal.

É lesivo, por fim, dos interesses do País em geral, pois criou uma fonte de tensões e conflitos sociais,

dado que os trabalhadores não aceitam abdicar da semana inglesa.

5 — Acresce que o despacho em questão é ilegal.

6 — É que os Ministros do Comércio e Turismo e do Trabalho são incompetentes à face da lei (Decreto-Lei n.° 75-T/77, de 28 de Fevereiro) para estabelecer normas sobre abertura dos estabelecimentos comerciais. Tal competência está atribuída às câmaras municipais.

O Governo desrespeitou, pois, a competência e autonomia próprias das autarquias locais quando, através de simples despacho de dois dos seus Ministros, veio regular o período de abertura dos estabelecimentos do Pão de Açúcar.

Tal desrespeito é tanto maior quanto em quase todos os municípios em cuja área esta empresa tem estabelecimentos, excepção feita ao de Lisboa, existem editais estabelecendo o respectivo encerramento às 13 horas de sábado.

7 — Por outro lado, c despacho violou o artigo 81.°, alíneas g) e j), da Constituição da República, ao favorecer e aprofundar, com as facilidade; concedidas, uma situação monopolista em que o Pão de Açúcar tende a encontrar-se face ao restante comércio do mesmo sector, criando condições de desequilíbrio na concorrência entre as empresas do sector.

8 — Finalmente, o despacho viola directamente a lei (artigo 5.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 409/71, de 27 de Setembro), quando estipula para todos os trabalhadores do Pão de Açúcar, incluindo os de escritório, quarenta e quatro horas de trabalho semanal.

Nestes termos, depois de terem apresentado a queixa acabada de expor, os signatários requerem, ao abrigo do artigo 49.° da Constituição, que a Assembleia da República tome as medidas que entender convenientes para que seja feita justiça.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS PARLAMENTARES

Por despacho do Presidente da Assembleia da República de 9 de Janeiro de 1979:

Licenciado em Direito Bernardo da Gama Lobo Xavier, assessor jurídico do quadro do pessoal da Assembleia da República — autorizado a exercer funções pelo .período de um ano, em comissão de serviço, a partir de 6 de Março de 1979, na Petrogal — Petróleos de Portugal, E. P., ao abrigo do disposto no artigo 32.° do Decreto-Lei n.° 260/ 76, de 8 de Abril. (Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas.)

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 26 de Março de 1979. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

PREÇO DESTE NÚMERO 14$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA

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