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II Série — Número 49

Quinta-feira, 5 de Abril de 1979

DIARIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

SUMÁRIO

Decretos:

N." 185/1 — Relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias sobre as alterações propostas pedo PSD, CDS e PCP e texto integral por ela proposto.

Novas propostas de alteração, apresentadas pelo PSD e CDS.

N.° 201/1 — Controle da 'legalidade dos diplomas regionais c dos diplomas respeitantes às regiões autónomas.

N." 202/1 — Alteração, por ratificação, do Dccreto-Lei n.° 337/78, de 14 de Novembro.

Projectos de lei:

N." 242/1 — Criação da freguesia de S. Francisco, no concelho de Alcochete (apresentado pelo PCP).

N." 243/1 — Elevação da freguesia da Baixa da Banheira à categoria de vila (apresentado pelo PCP).

Comissão de Agricultara e Pescas:

Relatório de três visitas a zonas das mais afectadas pesias cheias do mês de Fevereiro.

Requerimentos:

Do Deputado Meneses de Figueiredo e outros (PS) ao Governo sobre a concessão de passe social às cidades do Porto, Coimbra, Setúbal, Braga e Guimarães, nos mesmos moldes do existente na zona da Grande Lisboa.

Do Deputado Ferreira Dionísio (PS) à Secretaria de Estado do Ordenamento Físico sobre problemas habitacionais da povoação de Valado de Frades, no concelho da Nazaré.

Do Doputado José Vitorino (PSD) aos Ministérios do Comércio e Turismo e da Agricultura e Pescas relativo à resolução dos problemas da Gelmar.

Do Deputado Ângelo Vieira (CDS) ao Governo acerca da transferência de desalojados para o Centro de Acolhimento Colectivo do Vale do Jamor.

Do Deputado Brandão Estêvão (CDS) ao Ministério dos Assuntos Sociais pedindo informação sobre a actividade do director distrital da Segurança Social da Guarda.

Do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Governo sobre a situação da empresa CIM — Cacém.

Dos Deputados Vítor Louro e Jorge Leite (PCP) à Câmara Municipal da Figueira da Foz sobre o abastecimento de agua da freguesia de Lares.

Dos Deputados Vítor Louro e Jorge Leite (PCP) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre assistência técnica dos serviços regionais do concelho da Figueira da Foz à inseminação artificial de bovinos leiteiros.

Dos Deputados Vítor Louro e Jorge Leite (PCP) aos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e da Agricultura e Pescas acerca do iproblema da salinização dos campos de Lares, na freguesia do mesmo nome, concelho da Figueira da Foz.

Do Deputado Vítor Louro e outros (PC?) à Junta Nacional dos Produtos Pecuários acerca da instalação de salas de ordenha mecânica em várias localidades do concelho da Figueira da Foz.

Do Deputado Vítor Louro e outros (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais acerca da contratação de médicos, enfermeiros e restante pessoal para o Centro Psiquiátrico de Recuperação da Colónia Agrícola de Armes (Alfarelos).

Gabinete do Presidente da Assembleia da República:

Despacho relativo à exoneração das suas funções do Secretário do Gabinete.

Conselho de Informação para a Imprensa:

Despachos relativos à designação, pelo CDS, de novos representantes (efectivo e suplente) para aquele Conselho.

Pessoal da Assembleia da República:

Despacho relativo à contratação de dez escriturários-dacti-lógrafos para o quadro.

Relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias

Sobre as alterações ao Decreto n.* 185/1 (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)

1 — A Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias deliberou designar, em reunião do dia 14 de Março de 1979, uma subcomissão para apreciar as propostas de alteração ao Decreto da Assembleia da República n.° IS5/I, apresentadas na Mesa da Assembleia pelos Grupos Parlamentares do PCP, CDS e PSD.