II Série —Número 54

Sexta-feira, 27 de Abril de 1979

DIÁRIO

da

Assembleia da República

I LEGISLATURA

3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

SUMÁRIO

Lei n.° 16/78, de 28 de Março:

Elementos sobre esta lei remetidos à Assembleia.

Decretos:

N.° 204/I — Participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação de trabalho. N.° 205/I—Amnistia de infracções de natureza política.

Proposta de lei n.° 240/I:

Altera os preceitos legais constantes do capítulo III do título III do livro II do Código Penal.

Requerimentos:

Dos Deputados Pereira de Oliveira e Jaime Gama (PS) aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas sobre a aplicação do crédito agrícola de emergência aos Açores.

Dos Deputados Lino Lima e Vital Moreira (PCP) ao Governo acerca da actuação ilegal da Casa do Povo de Afife, referida no relatório do Provedor de Justiça do ano de 1978.

Dos Deputados Lino Lima e Vital Moreira (PCP) ao Governo acerca da necessidade, referida no relatório do Provedor de Justiça do ano de 1978, de adequação do regime jurídico do arrendamento de prédios de pessoas colectivas de direito público às disposições constitucionais em matéria de direito à habitação.

Dos Deputados Lino Lima e Vital Moreira (PCP) ao Governo acerca da garantia do respeito pelas normas constitucionais e legais relativas ao Estatuto do Provedor de Justiça.

Dos Deputados Lino Lima e Vital Moreira (PCP) ao Governo acerca da actuação da Secretaria de Estado da Comunicação Social no processo movido a 23 trabalhadores da RTP, na sequência dos acontecimentos de 25 de Novembro de 1975.

Dos Deputados Lino Lima e Vital Moreira (PCP) ao Governo sobre a eliminação dos preceitos legais relativos à exigência de apresentação de atestados de bom comportamento moral e cívico.

Dos Deputados Lino Lima e Vital Moreira (PCP) ao Governo sobre a revisão do regime de protecção de trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho.

Dos Deputados Lino Lima e Vital Moreira (PCP) ao Governo sobre a admissão de trabalhadores na função pública, com violação do disposto no artigo 13.º da Constituição.

Dos Deputados Lino Lima e Vital Moreira (PCP) ao Governo sobre a remodelação do regime de cobertura dos riscos dos bombeiros voluntários por acidentes verificados em serviço.

Dos Deputados Lino Lima e Vital Moreira (PCP) sobre a reparação de discriminações no acesso a funções

públicas que atingiram cidadãos democratas durante o regime fascista.

Dos Deputados Zita Seabra e Manuel Gomes (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a situação de excepção quanto à concessão de reformas em que se encontram os médicos do quadro clínico permanente dos Hospitais Civis de Lisboa em relação a todos os outros de estabelecimentos hospitalares do Estado.

Da Deputada Zita Seabra (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre números de médicos, enfermeiros e restantes trabalhadores dos Hospitais Civis de Lisboa, número de camas existentes e verba concedida e gasta na remodelação de enfermarias e na melhoria das condições de internamento dos doentes.

Da Deputada Zita Seabra (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a falta de quadros de pessoal nos hospitais, particularmente nos Hospitais Civis de Lisboa.

Da Deputada Zita Seabra (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a disponibilidade de médicos durante as 24 horas de cada dia nos Hospitais Civis de Lisboa.

Da Deputada Zita Seabra (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a concessão aos ajudantes de enfermaria de prioridade no acesso às escolas de enfermagem e de facilidades de acesso a bolsas de estudo.

Dos Deputados Joaquim Felgueiras e Sá Matos (PCP) ao Governo sobre a ameaça de desemprego que paira sobre 300 trabalhadores da Companhia de Fiação de Crestuma, L.da, em virtude da desintervenção do Estado e do pedido ao Ministério Público da respectiva declaração de falência.

Respostas a requerimentos:

Do Ministério do Trabalho a um requerimento dos Deputados Sousa Marques e Sá Matos (PCP) sobre acontecimentos verificados na firma SEPSA.

Do Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura e Pescas a um requerimento dos Deputados Vítor Louro e Custódio Gingão (PCP) sobre a elaboração de um relatório de preços de cereais para a campanha de 1978-1979.

Do Ministério da Indústria e Tecnologia a um requerimento dos Deputados Sousa Marques e Carlos Carvalhas (PCP) sobre a cessação da intervenção do Estado no grupo de empresas designado por TMT.

Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento do Deputado Vítor Louro e outros (PCP) relativo à construção do centro de saúde de Peniche.

Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento do Deputado Joaquim Gomes (PCP) acerca da construção dos centros de saúde de Peniche e da Marinha Grande.

Da Delegação do Funchal do Fundo de Fomento da Habitação a um requerimento dos Deputados Vital Moreira e outros (PCP) sobre o Plano integrado da Nazaré, Funchal.

Do Ministério da Indústria e Tecnologia a um requerimento do Deputado Acácio Barreiros (UDP) sobre a cessação da intervenção do Estado no grupo de empresas designado por TMT.