II Série - Número 58

Quinta-feira, 10 de Maio de 1979

DIARIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

SUMÁRIO

Proposta de lei n.º 244/I:

Fixa em 18% o tecto dos aumentos salariais.

Projecto de lei n.º 258/I:

Elevação da freguesia da Parede à categoria de vila (apresentado pelo PS).

Propostas de alteração:

À proposta de lei n.º 236/I (apresentada por Deputados

independentes sociais — democratas). Ao projecto de lei n.º 251/I (apresentadas pelo PS).

Conselho de Informação para a Radiodifusão Portuguesa, E. P. — RDP

Relatório do grupo de trabalho pluripartidário que visitou todos os estúdios da Radiodifusão Portuguesa onde se faz programação.

Relatório anual das actividades do Conselho.

Conselho de Informação para a Radiotelevisão Portuguesa, E. P. — RTP:

Relatório elaborado por um grupo de trabalho do Conselho sobre a RTP/Madeira.

Requerimentos:

Do Deputado Avelino Zenha (PS) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas sobre a construção da estrada nacional n.º 109, que liga Miramar a Maceda.

Do Deputado Avelino Zenha (PS) ao Instituto da Família e Acção Social sobre eventual apoio oficial ao Jardim- de- Infância Paramense, de Paramos, Espinho.

Do Deputado Avelino Zenha (PS) à Direcção — Geral das Construções Escolares sobre a construção de uma escola primária na freguesia de Espinhei, concelho de Águeda.

Do Deputado Avelino Zenha (PS) ao Ministério da Educação e Investigação Científica sobre prorrogação do prazo de inscrição para os exames do 5.º ano dos estudantes — trabalhadores do Liceu de Manuel Laranjeira, de Espinho.

Dos Deputados Chaves Medeiros e Vítor Fernandes de Almeida (PS) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre a alteração da localização das sedes da Direcção Regional Agrícola e das sub-regiões de Trás- os- Montes e Alto Douro.

Do Deputado Jaime Gama (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros renovando um seu anterior requerimento sobre a assinatura do acordo relativo à Base das Lajes.

Do Deputado Jaime Gama (PS) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre o preço do fuel no Aeroporto de Santa Maria.

Dos Deputados António Magalhães da Silva e Alberto Andrade (PS) ao Ministério da Educação e Investigação Científica sobre a criação dos cursos complementares do ensino secundário na freguesia de Ermesinde, do concelho de Valongo.

Do Deputado Francisco de Oliveira (Indep.) ao Governo sobre a criação de uma paragem — zona entre as povoações de Prime e Viseu.

PROPOSTA DE

FIXA EM 18% O TECTO

Exposição de motivos

O Decreto — Lei n.° 121/78, de 2 de Junho, não fixou a si próprio um período de vigência limitado a 31 de Dezembro de 1978. No entanto, flui do contexto em que a sua emissão surgiu e resulta também indiciado por alguns dos seus dispositivos que a aplicação do regime condicionador dos aumentos salariais dele •constantes está sujeita a reponderações periódicas, ainda que não predeterminadas no tempo. Essas reponderações

LEI N.º 244/I

DOS AUMENTOS SALARIAIS

impõem — se logo que se torne visível ter passado a existir um desfasamento sensível entre a previsão normativa e a evolução dos factores determinantes da realidade social por ela abrangida, o que, no caso do Decreto — Lei n.° 121/78, ocorrerá com a frequência e a acuidade suscitadas pela natureza das matérias que nele se contemplam.

Neste contexto, entende o Governo que se justifica, no quadro da política de moderação dos aumentos salariais que a situação económico — financeira do País