II Série — Número 63

Sábado, 19 de Maio de 1979

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

SUMÁRIO

Requerimentos

Do Deputado Alberto Andrade e outros (PS) ao Governo sobre a definição do estatuto jurídico e da política financeira para os Serviços de Transportes Colectivos do Porto.

Da Deputada Amélia de Azevedo e outros (PSD) ao Ministério da Educação e Investigação Científica sobre alterações aos curricula do ensino secundário.

Do Deputado Marques Pedrosa (PCP) aos Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano sobre a situação de algumas categorias de trabalhadores da Administração Local.

Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) à Radiotelevisão Portuguesa, E. P., sobre a eventual instauração de um processo disciplinar ao realizador José Elyseu, relacionado com o programa televisivo Os Anos do Século.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No dia 14 de Maio uma delegação de Deputados do Partido Socialista efectuou uma visita ao Serviço de Transportes Colectivos do Porto, onde em contacto com o conselho de gerência e a comissão de trabalhadores e na visita que efectuaram às estações de recolha e oficinas colheram uma ampla soma de informações correspondente à importância da empresa no sector dos transportes, a nível regional e nacional e ainda relativamente ao papel social que o STCP vem desempenhando, pelo menos desde 1946.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos que o Governo nos preste, com a maior brevidade, as seguintes informações:

1) Quando e como vai ser definido o estatuto jurídico da empresa, fazendo terminar o actual regime estabelecido por legislação avulsa;

2) Quando e como vai ser definida a política de cobertura dos deficits de exploração, assim como a política de financiamento dos investimentos.

Subscrevemo-nos com os melhores cumprimentos.

Palácio de S. Bento, 18 de Maio de 1979.— Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS: Alberto Andrade — Rodrigues Pimenta — José Luís Nunes — Carlos Lage.

Requerimento

Considerando que foram tornadas públicas alterações aos curricula do ensino secundário, através de despacho do MEIC noticiado pelos jornais;

Considerando que os interessados, os professores, não foram ouvidos através das suas organizações de classe, os sindicatos;

Considerando que está previsto o desaparecimento da disciplina de Introdução à Economia, para ser substituída por Geografia;

Considerando que até o Conselho da Europa aconselha a existência daquela disciplina nos curricula do ensino secundário;

Considerando que se encontra a fazer estágio naquela matéria elevado número de especialistas que não sabem qual será o seu futuro profissional:

Solicitamos ao Governo, através do Ministério da Educação e Investigação Científica, as seguintes informações, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor:

a) Quais as razões que levaram à alteração da-

curricula e ao desaparecimento da disciplina de Introdução à Economia?

b) Se se prevê realmente outra disciplina alter-

nativa e qual e se os actuais estagiários de Introdução à Economia terão acesso imediato à profissionalização nessa nova disciplina?

Lisboa, 18 de Maio de 1979.— Os Deputados do Partido Social — Democrata: Amélia de Azevedo — Pedro Roseta — Anatólio de Vasconcelos.