II Série — Número 68

Terça-feira, 29 de Maio do 1979

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

SUMÁRIO

Propostas de lei:

N.° 245/I (Orçamento Geral do Estado para 1979) — Orçamento cambial do sector público.

N.º 251/I — Autoriza o Governo a contrair um empréstimo externo no montante equivalente a 35 milhões de dólares junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento.

Projecto de lei n.° 135/I:

Requerimento dos Deputados independentes sociais — democratas pedindo a avocação ao Plenário da respectiva votação na especialidade.

Propostas de alteração:

Ao projecto de lei n.° 131/I (apresentadas pelos Deputados independentes Sérvulo Correia e Vilhena de Carvalho).

Conselho Nacional do Plano:

Parecer sobre a proposta de lei n.° 246/1 (aprova as Grandes Opções do Plano para 1979).

Requerimentos:

Do Deputado Reis Luís e outros (PS) ao Governo sobre o aproveitamento da energia solar no Algarve.

Do Deputado Alberto Andrade (PS) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre as condições de sanidade da água de abastecimento público d» freguesia de Fontela e sobre a poluição das águas do rio Mel.

Do Deputado Anatólio Vasconcelos (PSD) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre as reivindicações de um oficial de movimento de 1.ª classe do Aeroporto de Ponta Delgada.

Dos Deputados Jorge Lemos e Uno Lima (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a posição do Governo e da Direcção — Geral dos Serviços Prisionais face às reclamações contra as condições de vida prisional a que se encontram sujeites os reclusos da Colónia Penitenciária de Alcoentre.

Do Deputado Jorge Jara (PCP) ao Governo sobre o funcionamento dos centros de estudos e profilaxia da droga.

Do Deputado Sérvulo Correia (Indep.) ao Ministério dos

Assuntos Sociais sobre o acesso das parteiras diplomadas

à função pública. Do Deputado Sérvulo Correia (Indep.) aos Ministérios das

Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia sobre

a situação da fábrica da Garpan.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO SECRETARIA DE ESTADO DO TESOURO Direcção — Geral do Tesouro Orçamento cambial do sector público

I

Introdução

Do orçamento cambial do sector público constam as previsões dos recebimentos e pagamentos em moeda estrangeira e dos que, embora realizados em moeda nacional venham a ter expressão cambial dentro do ano económico a que se refere.

Abrange, consequentemente, a previsão dos movimentos cambiais relativos às operações sujeitas à aprovação do Ministro das Finanças e do Plano, nos termos do Decreto com força de lei n.° 14 611, de 23 de Novembro de 1927, e do Decreto n.° 15 519, de 29 de Maio de 1928.

O âmbito do orçamento cambial do sector público é mais amplo do que o do Orçamento Geral do Estado, já que aquele abrange todas as entidades do sector público. Na proposta do orçamento cambial para 1979 foram aglutinadas as estimativas dos movimentos cambiais dos subsectores administrativo e produtivo sem estatuto de empresa pública. Atendendo a que apenas foram recebidas 38 propostas de orçamento de empresas públicas, preferiu-se empreender a sua análise em separado, já que os valores apurados de forma nenhuma se poderiam considerar significativos do sector empresarial do Estado.

Atendendo a que o orçamento cambial do sector público é o organizado segundo uma óptica de tesouraria, o significado do seu saldo não é comparável com o da balança de pagamentos.

Convém ainda referir que no orçamento cambial do sector público estão reflectidas todas as previsões dos movimentos cambiais a realizar através dos banqueiros do Tesouro no estrangeiro c através dos cofres consulares, para além de outros que são realizados através do circuito bancário.