II Série — Número 72

Quarta-feira, 6 de Junho de 1979

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

SUMÁRIO

Proposta de lei n.° 245/I — Orçamento Geral do Estado para 1979:

Rectificação ao artigo 12.° apresentada pelo Governo. Propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD, CDS, PCP e Deputados independentes.

Requerimentos:

Do Deputado Jaime Gama (PS) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre o Aeroporto Internacional de Santa Maria.

Do Deputado Jaime Gama (PS) à Secretaria de Estado das Pescas sobre a produção de sal em Santa Maria.

Do Deputado José Macedo Fragateiro (PS) ao Ministério da Justiça sobre a possível alteração de categoria da comarca de Ovar.

Do Deputado José Macedo Fragateiro (PS) à Secretaria de Estado da Saúde sobre a equiparação do Hospital de Ovar a um simples centro de saúde.

Dos Deputados Alberto Andrade e outros (PS) e Barbosa da Costa (Indep.) ao Governo sobre a exploração de pedreiras e produção de betão de asfalto por Benjamim Jorge dos Santos Moreira na freguesia de Canelas, concelho de Vila Nova de Gaia.

Dos Deputados Carlos Brito e Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação e Investigação Científica sobre a criação do grau de licenciatura nos Institutos Superiores de Contabilidade e Administração (ISCAs).

Dos Deputados Matos Gago e Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação e Investigação Científica sobre a atribuição de subsídios pela DGD.

Dos Deputados Matos Gago e Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação e Investigação Científica sobre o Congresso Desporto para Todos.

Do Deputado Joaquim Felgueiras (PCP) aos Ministérios do Trabalho e da Administração Interna sobre a situação na Uniteca de Valongo.

Declaração:

Do Deputado Cunha Leal (Indep.) sobre determinada afirmação do Deputado Narana Coissoró (CDS).

Grupo Parlamentar do PSD:

Aviso relativo à nomeação de dois adjuntos daquele grupo parlamentar.

União Democrática Popular (UDP):

Avisos relativos à exoneração do adjunto daquele partido é à nomeação do seu substituto.

Conselhos de informação:

Despacho relativo à designação, pela UDP, de representantes seus nos Concelhos de Informação para a Anop e a RDP.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:

Assunto: Rectificação do artigo 12.° da proposta de lei do OGE para 1979 (proposta de lei n.° 245/I).

A fim de ser presente à Assembleia da República para os efeitos convenientes, junto remeto a V. Ex.ª uma nota de rectificação do artigo 12.° da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 1979.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 1 de Junho de 1979.— O Chefe do Gabinete, Fernando Pinto Ribeiro.

Nota de rectificação

O artigo 12.° (regime fiscal conexo com os transportes) da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 1979 foi dactilografado com uma incorrecção:

Onde se lê (últimas linhas):

[...] às mesmas actividades exercidas em Portugal por empresas que aqui possuam estabelecimento estável.

deve ler-se:

[...] às mesmas actividades exercidas em Portugal por empresas que aqui não possuam estabelecimento estável.

A sua redacção correcta é, pois, como segue:

ARTIGO 12.°

(Regime fiscal conexo com os transportes)

Ê conferida autorização ao Governo para rever o regime de tributação das actividades relacionadas com os transportes aéreos, marítimos e terrestres no sentido de abranger os rendimentos