II Série — Número 75

Sábado, 16 de Junho de 1979

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

SUMÁRIO

Decreto n.º 213/I:

Alteração à Lei n.º 5/76, de 10 de Setembro — Estatuto dos Deputados.

Projectos de lei:

N.° 279/I — Actualização das remunerações dos titulares de cargos municipais (apresentado pelo PS).

N.º 280/I — Alteração de disposições das leis de reforma judiciária (apresentado pelo PS).

N.° 281/I — Centro de Estudos Judiciários (apresentado pelo PS).

N.º282/I — Criação da freguesia de Fanhais, no concelho da Nazaré (apresentado pelo PCP).

N.° 283/I — Criação da freguesia de Guadalupe, no concelho de Évora (apresentado peto PCP).

N.° 284/1—Criação da freguesia de Porto Covo, no concelho de Sines (apresentado pelo PCP).

N.º 285/I — Criação da freguesia de S. Martinho, no concelho de Alcácer do Sal (apresentado pelo PCP).

Requerimentos:

Do Deputado Alberto Andrade e outros (PS) à Secretaria de Estado do Ordenamento Físico e Ambiente pedindo informações sobre o problema do abastecimento de água da população da freguesia de Frende, no concelho de Baião.

Do Deputado Alberto Andrade e outros (PS) ao Ministério da Justiça pedindo informações sobre a projectada Casa da Justiça de Baião.

Do Deputado Alberto Andrade e outros (PS) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas pedindo várias informações relativas ao concelho de Baião.

Do Deputado José Gago Vitorino (PSD) aos Ministérios da Habitação e Obras (Públicas e da Administração Interna sobre descarga de esgotos no rio Gilão.

Do Deputado José Vitorino (PSD) aos Ministérios da Agricultura e Pescas, dos Transportes e Comunicações e da Administração Interna sobre a urgente necessidade de um cais de descarga de peixe na lota de Tavira.

Dos Deputados Vítor louro e António Pedrosa (PCP) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas sobre a atribuição de casas do Fundo de Fomento da Habitação a setenta famílias.

Da Deputada Zita Seabra e outros (PCP) aos Ministérios da Educação e Investigação Científica e dos Assuntos Sociais sobre o curso de nutricionismo da Universidade do Porto.

Do Deputado Américo de Sequeira (Indep.) ao Governo sobre vias de comunicação na região do Alto Minho.

Do Deputado Barbosa da Costa e outros (indeps.) ao Ministério da Comunicação Social sobre critérios na atribuição do subsídio de papel aos órgãos da imprensa regional.

Do Deputado José Júlio Ribeiro e outros (indeps.) ao Governo sobre problemas da Lacticoop e outras cooperativas produtoras de leite.

DECRETO N.° 213/I

ALTERAÇÃO À LEI N.° 5/76, DE 10 DE SETEMBRO — ESTATUTO DOS DEPUTADOS

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:

ARTIGO 1.º

Os artigos 5.°, 12.° e 14.° da Lei n.° 5/76, de 10 de Setembro, passam a ter a seguinte redação:

ARTIGO 5.º (Direitos e regalias pessoais)

1 — Constituem direitos e regalias dos Deputados:

a) Adiamento do serviço militar, mobilização civil ou do serviço cívico quando em

substituição ou complemento do serviço militar;

b) Livre trânsito, considerado como livre cir-

culação, no exercício das suas funções ou por causa delas, em locais públicos de acesso condicionado;

c) Passaporte especial;

d) Cartão especial de identificação do mo-

delo anexo à presente lei durante o exercício do respectivo mandato.

2 — Para efeito da detenção, manifesto, uso e porte de armas e suas munições, são aplicáveis aos Deputados da Assembleia da República as disposições constantes do n.° 1 do artigo 47.° do regulamento