II Série —2.º Suplemento ao número 78

Sexta-feira, 29 de Junho de 1979

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

SESSÃO SUPLEMENTAR

SUMÁRIO

Projecto de lei n.° 289/I:

Criação da freguesia de Algés e elevação da povoação de Algés o vila (apresentado pelo PS).

Petição n° 252/I:

Da Associação dos Moradores da Portela requerendo a criação da freguesia da Portela, no concelho de Loures.

PROJECTO DE LEI N.° 289/I

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ALGÉS E ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO

DE ALGÉS A VILA

Considerando que a freguesia de Carnaxide tem mais de 50 000 eleitores;

Considerando que só Algés tem mais de 27 000 eleitores;

Considerando que quase toda a vida activa da freguesia (instituições de assistência médica, instituições de assistência social, médicos, farmácias, centros de recreio, cultura e desporto, instituições bancárias, transportes rodoviários e ferroviários, além de outros de grandes interesse para a população) está centralizada na povoação de Algés;

Considerando as suas grandes tradições na vida nacional: na política, na cultura, nas artes, no desporto e noutras actividades de grande relevância.

Por todas estas razões, a criação da freguesia de Algés, bem como a elevação da povoação de Algés a vila, é imperativo local bem justificado não só pelo já antigo local expresso nesse sentido mas também pelas características que tornam esta localidade importante centro económico no concelho de Oeiras.

Nestes termos, os deputados socialistas abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:

ARTIGO 1.º

Que seja criada a freguesia de Algés, no concelho de Oeiras.

§ único. Que para a delimitação da nova freguesia se proceda a audiência das populações através dos vários órgãos autárquicos.

ARTIGO 2.º

Que a povoação de Algés seja elevada a categoria de vila.

Assembleia da República, 27 de Junho de 1979. — Os Deputados do PS: Andrade Neves — Rodrigues Pimenta — Alberto Andrade.

Petição n.° 252/I

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Associação dos Moradores da Portela, pessoa colectiva n.° 500 742 367, com sede na Portela, concelho de Loures, como porta-voz dos moradores habi-

tuais da área da Urbanização da Portela, dividida pelas freguesias de Sacavém e de Moscavide, vem apresentar petição para a criação de uma freguesia — a freguesia da Portela —, o que faz nos termos c com os fundamentos seguintes:

1 — O local conhecido por Urbanização da Portela é um agregado populacional, actualmente com