II Série — Número 80

Quinta-feira, 5 de Julho de 1979

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

SESSÃO SUPLEMENTAR

SUMÁRIO

Projectos de lei:

N.ºs 11/I, 35/I, 167/I, 197/I, 219/I e 236/I —Relatório

da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias sobre

estes projectos de lei. N.° 255/I—Requerimento do Grupo Parlamentar do

CDS a pedir a sua retirada. N.° 300/I — Sobre a criação do loto (apresentado pelo

PSD).

N.° 301/I — Criação da freguesia de Sobreda no concelho de Almada (apresentado pelo PCP).

N.° 302/I — Criação da freguesia de S. João de Ovar no município de Ovar (apresentado pelo PSD).

N.° 303/I —Revogação da Portaria do MAP n.° 246/79, de 29 de Maio, que regulamenta ilegalmente o processo de entrega, para exploração, dos prédios expropriados ou nacionalizados no âmbito da Reforma Agrária (apresentado pelo PCP).

Ramificação n.° 83/I:

Requerimento do PSD a pedir a sujeição a ratificação do Decreto — Lei n.º 191/79, de 23 de Junho.

Requerimentos:

Do Deputado Alberto Andrade (PS) ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre a construção da central térmica de Setúbal e perigo que representa para o equilíbrio ecológico do estuário do Sado.

Do Deputado José Vitorino (PSD) aos Ministérios da Agricultura e Pescas, dos Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo sobre o porto de pesca e de recreio de Albufeira e o funcionamento da lota.

Do Deputado José Vitorino (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre o saneamento básico da freguesia de Paderne, no concelho de Albufeira.

COMISSÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Relatório relativo aos projectos de lei

N.° 11/I —Direito de antena (PSD); N.° 35/I — Direito de resposta na rádio e na televisão (PSD); N.° 167/I — Lei da televisão (PSD);

N.° 197/I — Lei da radiotelevisão (PS); N.° 219/I — Lei da radiodifusão (PS); N.° 236/I — Estatuto para a radiodifusão, E. P. (PS).

1—Como lhe foi cometido pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, a Subcomissão de Informação, integrada no seguinte grupo de trabalho:

Igrejas Caeiro — PS (substituto do coordenador

Alberto Arons de Carvalho); Nandim de Carvalho — PSD; Jorge de Lemos — PCP;

apreciou os diplomas em epígrafe.

2 — O coordenador substituto, através dos respectivos serviços, convocou reuniões para os dias 22, 25, 26, 28 e 29 de Junho e 2 e 3 do corrente mês de Julho, e da convocação foi dado devido conhecimento a todos os grupos parlamentares, tendo sido notada a permanente ausência do representante do CDS e portanto a falta do seu contributo para a apreciação das referidas iniciativas legislativas.

3 — O representante do PSD, na qualidade de partido apresentante, admitiu retirar o projecto de lei n.° 35/I da discussão na especialidade desde que o direito de antena e o direito de resposta na rádio e na televisão sejam devidamente consignados nos respectivos projectos de lei, igualmente entregues ao grupo de trabalho para apreciação.

4 — Dada a afinidade dos quatro restantes projectos de lei, que visam regulamentar as actividades da rádio e da televisão, decidiu o grupo de trabalho proceder a uma análise global, concluindo que os projectos de lai n.ºs 11/I, 35/I, 167/I, 197/I e 236/I estão em condições para votar no Plenário na generalidade.

5 — Considerada a urgência destas iniciativas legislativas, decidiu o grupo de trabalho entrar imediatamente na análise na especialidade do projecto de lei n.° 219/I — Lei da radiodifusão, apresentado pelo PS, de que resultou um texto alternativo que muito facilitará a sua próxima votação no Plenário na especialidade, se assim for requerido, pois a maior parte do seu articulado obteve consenso dos elementos presentes