II Série — Número 34

Sexta-feira, 13 de Julho de 1979

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

SESSÃO SUPLEMENTAR

SUMÁRIO

Propostas de lei:

Comunicação da Presidência do Conselho de Ministros para que o Plenário da Assembleia se pronuncie sobre se aceita ou não que o actual Governo mantenha o direito de apresentar propostas de lei durante a presente sessão legislativa.

Projectos de lei:

N.º 135/I —Propostas de eliminação, alteração e aditamento (apresentadas por Deputados independentes

sociais — democratas).

N.° 155/I — Propostas de eliminação e alteração (apresentadas por Deputados independentes

sociais — democratas).

N.° 309/I — Estatuto do Jornalista (apresentado pelo PS). N.º 310/I — Empréstimo junto do Fonds de Rétablissement du Conseil de L'Europe (apresentado por vários

Deputados).

N.º 311/I — Empréstimo externo para aquisição de produtos agrícolas (apresentado por vários Deputados).

N.º 312/I — Estatuto do Jornalista (apresentado pelo PCP).

N.° 313/I —Pagamento de remunerações, a título provisório, aos ex-titulares de participações dos fundos de investimentos FIDES e FIA (apresentado por Deputados do PS, do PSD e do CDS).

N.º 314/I — De reordenamento das freguesias do Barreiro e Palhais, no concelho do Barreiro — Criação das freguesias de Verderena, Seixalinho, Santo António da Charneca e Coina (apresentado pelo PCP).

N.° 315/I — Manutenção dos mandatos dos Deputados em caso de dissolução da Assembleia da República (apresentado pelo PS).

Ratificação:

N.º 76/I —Requerimento do PS a solicitar a retirada da ratificação.

Requerimentos:

Do Deputado Meneses de Figueiredo e outros (PS) ao Ministério da Educação e Investigação Científica sobre a hipótese de extinção do Posto de Recepção Oficial da Telescola n.º 442.

Do Deputado Amadeu Cruz (PS) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas sobre a reposição do pavimento na estrada nacional n.º 1 que atravessa a vila de S. João da Madeira.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelência:

Desde que o Governo foi demitido, em consequência da exoneração do Sr. Primeiro — Ministro, aprovou e fez seguir para a Assembleia as seguintes propostas de lei, cuja recepção até ao momento não foi acusada:

Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República da Guiné — Bissau (ofício n.º 1569, de 11 de Junho de 1979);

Convenção entre a República Portuguesa e a República da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação das Empresas de Transportes Aéreos Relativamente aos Impostos sobre o Rendimento e o respectivo Protocolo (ofício n.° 1572, de 11 de Junho de 1979);

Proposta de lei que estabelece o regime de reexportação de materiais e equipamento aplicáveis às embarcações de pesca (ofício n.° 1643, de 19 de Junho de 1979);

Acordo Europeu sobre a Troca de Reagentes para a Determinação dos Grupos de Tecidos, aberto para assinatura em Estrasburgo em 17 de Setembro de 1974 (ofício n.° 1696, de 25 de Junho de 1979);

Autorização para o Governo contrair um empréstimo junto do Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe destinado a financiar a extensão do programa CIFRE e programas de auxílio às vítimas das inundações (ofício n.° 1741, de 2 de Julho de 1979);

Proposta de lei que autoriza o Governo a celebrar um acordo com o Governo dos Estados Unidos da América relativo à venda de produtos agrícolas (ofício n.° 1752, de 6 de Julho de 1979);