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II Série — Número 88

Saxta-feira, 20 de Julho de 1979

DIARIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

SESSÃO SUPLEMENTAR

SUMARIO

Decretos:

N.° 219/I—Autorização de empréstimo junto do Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe.

N.° 220/I — Autorização de empréstimo junto do Governo dos Estados Unidos da América.

Projectos de lei:

N.º 321 /I — Condições e prazos para a reapreciação de pedidos de financiamento à CIFRE (apresentado pelo Deputado António Rebelo de Sousa (Indep).

N.° 13l/I — Relatório e texto aprovado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

N.º 133/I — Relatório e texto aprovados pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

N.° 143/I — Relatório e texto aprovados pela Comissão de Trabalho.

N.° 312/I —Rectificação apresentada pelo PCP.

Voto de protesto:

Contra as ilegalidades e prepotências cometidas na RDP e a negligência do Ministro da Comunicação Social (apresentado pelo PS).

Petições:

Relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura

sobre as petições n.ºs 201/I e 254/I. Relatório da Comissão de Trabalho sobre a petição

n.° 232/I.

Requerimentos :

Do Deputado Sousa Gomes (PS) ao Governo insistindo pela resposta a anteriores requerimentos.

Do Deputado Aberto Andrade (PS) ao (Ministério dos Assuntos Sociais sobre a situação sanitária da água consumida pela população de Urros, no concelho de Moncorvo.

Do Deputado José Vitorino (JPSD) aos Ministérios da Agricultura e Pescas, da Habitação e Obras Públicas e da Administração Interna sobre a construção de uma barragem na ribeira das Cercas, no sitio dos Açudes, perto de Aljezur.

Do {Deputado Alvaro de Figueiredo (PSD) a Secretaria de Estado da Cultura sobre a situação no Museu Grão — Vasco, de Viseu.

Do Deputado Fernando Rocha (PSD) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a fusão jurídica dos grupos seguradores e a actuação dos respectivos conselhos de gestão.

Do Deputado Fernando Rocha (PSD) ao Governo sobre os seguros de vida feitos pelos portugueses que viviam nas ex-províncias ultramarinas.

Dos Deputados Vítor Louro e Joaquim Gomes (POP) à Direcção — Geral dos Hospitais sobre a paralisação do Hospital de Alvaiázere.

Do Deputado Joaquim Felgueiras (PCP) ao Governo sobre a utilização, por algum patronato do Norte, da «policia privada» Fidelis na repressão aos trabalhadores.

Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Ministério dos Finanças e do Plano sobre assuntos relativos às pequenas e médias empresas industriais.

Do Deputado Monteiro de Andrade (Indep.) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre a situação dos veículos cujos motores a gasolina foram substituídos por motores a gasóleo.

DECRETO N.º 219/I

AUTORIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO DO FONDS DE RÉTABLISSEMENT

DU CONSEIL DE L'EUROPE

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.°

da Constituição, o seguinte:

ARTIGO 1.º

Fica o Governo autorizado a celebrar com o Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe contratos ás empréstimo em moeda estrangeira até ao monde 3 milhões de contos.

ARTIGO 2.º

A celebração dos contratos de empréstimo referidos no artigo anterior obedecerá, no que respeita a prazo, taxa de juro e restantes encargos, às condições correntemente praticadas pelo Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe.

Aprovado em 13 de Julho de 1979. — O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.