II Série — Número 90

Terça-feira, 24 de Julho de 1979

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

SESSÃO SUPLEMENTAR

SUMÁRIO

Decretos:

N.° 223/I - Criação do Instituto Universitário da Beira Interior.

N.° 224/I —Criação do Instituto Universitário de

Trás-os-Montes e Alto Douro. N.º 225/I — Alteração da Lei Orgânica da Assembleia da

República.

N.º 226/I — Alteração ao Estatuto dos Deputados.

Projecto de lei n.° 322/I:

Criação da freguesia da Portela, no concelho de Loures (apresentado pelo PSD).

Ratificações:

N.° 72/I — Propostas de alteração do Decreto — Lei n ° 137/79, de 18 de Maio (apresentadas pelo PS e peto PCP).

N.° 73/I — Proposta de alteração do Decreto — Lei n.º

76/79, de 7 de Abril (apresentada pelo PSD).

Conselhos de informação:

Despachos relativos à designação pelo PS c pelo PSD de representantes seus nalguns conselhos de informação.

Requerimentos:

Do Deputado José Vitorino (PSD) aos Ministérios da Agricultura e Pescas e da Habitação e Obras Públicas sobre o aproveitamento de parte da água proveniente da barragem de Sabóia.

Do Deputado José Vitorino (PSD) ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre a exploração de diversos minerais no Algarve, em particular no concelho de Aljezur.

Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Governo pedindo informações acerca da forma como têm decorrido as negociações entre Portugal e a CEE.

Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Governo solicitando cópia de um relatório relativo ao programa de investimentos para a frota mercante nacional.

Do Deputado Magalhães Mota (Jndep.) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros solicitando documentação sobre a Agência para a Criação de Empresas, francesa.

Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros solicitando informação sobre a legislação jugoslava de realização de investimentos estrangeiros naquele país e sobre a sociedade IICY, com sede em Londres.

Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre o aproveitamento hidroeléctrico previsto para várias localidades.

Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre o montante actual dos débitos de empresas jornalísticas à banca nacionalizada.

Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Ministério da Comunicação Social solicitando informações sobre a nomeação do actual director de O Comércio do Porto.

Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Ministério da Justiça sobre o procedimento adoptado em relação a alguns jornais quanto a ataques à democracia e Órgãos de Soberania.

Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) à Secretaria de Estado da Administração Pública solicitando o envio de um exemplar da Revista da Administração Pública.

Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Banco de Portugal sobre o reflexo na situação portuguesa da grave recessão económica actual nos Estados Unidos da América.

Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) à Direcção — Geral dos Serviços Parlamentares acerca da publicação de respostas a requerimentos no Diário da Assembleia da República.

DECRETO N.° 223/I

CRIAÇÃO DO INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DA BEIRA INTERIOR

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.º e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:

ARTIGO l.º

1 — Ê criado o Instituto Universitário da Beira Interior, em substituição do Instituto Politécnico da Covilhã, que é extinto.

2 — As instalações e equipamento do Instituto Politécnico da Covilhã são transferidos para o Instituto Universitário, o qual substitui o Instituto Politécnico em todos os direitos e obrigações para com terceiros.

3 — O pessoal actualmente em serviço no Instituto Politécnico da Covilhã transita, por força desta lei, para lugares da mesma categoria no Instituto Universitário da Beira Interior, salvo se, por expressa manifestação da sua vontade, pretender ser integrado